Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5897770-03.2024.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5897770-03.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

21/05/2026, 16:59

Petição

05/05/2026, 11:13

Confirmada

06/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5897770-03.2024.8.09.0002 Requerente: Valdemar Alves Ferreira Filho Requerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Valdemar Alves Ferreira Filho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recebido o cumprimento de sentença (evento 52), intimado, o executado quedou-se inerte (evento 55). Vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, considerando a ausência de impugnação pelo executado quanto ao cálculo apresentado pela parte exequente (evento 46) e por se mostrar de acordo com o título judicial sob execução, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor, observando o valor homologado, sendo em prol da parte exequente, em relação ao crédito principal, e o outro em benefício do procurador, em razão dos honorários advocatícios. Com o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, atentando-se aos poderes conferidos na procuração carreada aos autos. Feito o pagamento, comprovando-se no feito e não havendo requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sem prejuízo das determinações supra, promova a escrivania a retirada do alerta de prioridade, uma vez que inexiste pedido liminar pendente de análise nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) EL

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:56

Outras Decisões

20/03/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:56

Confirmada

21/01/2026, 03:08

Expedida/certificada

19/12/2025, 21:42

Outras Decisões

19/12/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 16:45

Trânsito em julgado

03/11/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5897770-03.2024.8.09.0002/A1Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialS E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por VALDEMAR ALVES FERREIRA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para concessão de auxílio-acidente. No evento 37, a autarquia federal demandada apresentou proposta de acordo, cujo teor foi aceito pela parte autora (evento n. 38). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.As partes celebraram acordo, por meio do qual ajustaram acerca da concessão do benefício pleiteado, inclusive da DIB (Data de Início do Benefício), da DIP (Data de Início do Pagamento), dos valores atrasados, bem como das questões acessórias envolvendo a celeuma. Em análise dos requisitos formais, verifico que a transação envolve direito disponível, de caráter patrimonial e, portanto, homologável. Do ponto de vista subjetivo, observo que as partes estão devidamente representadas, sendo conveniente consignar que o (a) advogado (a) da parte autora possui poderes para transigir (evento n. 01, arquivo 02).Assim, conclui-se pela inexistência de óbices à homologação do acordo, pois preenchidos os requisitos de existência e validade necessários. Ante o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Isentos de custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.Sem honorários de sucumbência, conforme convencionaram as partes.Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, em 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

28/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

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