Execução da Pena 5868349-72.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5868349-72.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"700021","ClassificadorProcesso1":"PROCESSOS 29 SEMANA DA PAZ","Id_ClassificadorPendencia":"700021"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de GoiásSemana pela Paz em Casa - 2º Juizado de Violência DomésticaComarca de Aparecida de GoiâniaProcesso n°: 5868349-72.2023.8.09.0011Acusado: Juliana Rosa Rodrigues SouzaJuiz: Dr. Renato Bueno de CamargoA presente sentença serve como instrumento de mandado, ofício e alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA e JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA em razão da suposta prática dos fatos tipificados no art. 129, §13 e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, respectivamente, no contexto de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/06.Sustentou o Ministério Público que, no dia 23 de dezembro de 2023, por volta de 01h, na Rua R 15, Qd. 24, Lt. 10, Setor Vale do Sol, Aparecida de Goiânia-GO, o acusado Paulo César Ribeiro Lima, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Juliana Rosa Rodrigues Souza; e que na mesma ocasião, a acusada Juliana Rosa Rodrigues Souza, ofendeu a integridade corporal de seu companheiro, Paulo César Ribeiro Lima.Requereu, ao final, a condenação de PAULO CESAR RIBEIRO LIMA como incurso na conduta típica descrita no artigo 129, § 13 do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06, e de JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA como incursa na conduta típica descrita no artigo 129, § 9º do Código Penal.A denúncia veio instruída com os seguintes documentos: Inquérito Policial nº 15432023; Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Atendimento Integrado; Termo de Exibição e Apreensão; Termo de Declarações; Laudos de Exame de Corpo de Delito nº 8456/2023 e nº 8457/2023.Em sua defesa, PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA alegou que não agrediu sua companheira conforme sustentado na denúncia, que estava dormindo quando foi surpreendido pelas facadas, tendo apenas se defendido das agressões. Pediu que fosse absolvido das acusações que lhe foram imputadas.Em sua defesa, JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA sustentou que agiu em legítima defesa após ter sido agredida com um tapa no rosto pelo acusado Paulo César e, por temer por sua integridade física, pegou uma faca para se defender. Pediu que fosse absolvida das acusações que lhe foram imputadas em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa.A denúncia foi recebida em 11 de março de 2024.Foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas defesas e designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 27 de março de 2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação, o policial militar Diógenes Alves Gilberto e o policial militar Ian Douglas Barbosa Martins Leite, e interrogados os acusados.O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, ocasião na qual sustentou que, em relação a Paulo César Ribeiro Lima, não há provas da materialidade delitiva da conduta a ele imputada, não havendo registro de lesões na face de Juliana conforme o exame de corpo de delito. Argumentou que Paulo foi acordado sendo agredido por Juliana nas costas, versão corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos. Pugnou pela absolvição de Paulo César e a condenação de Juliana pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, art. 129, §9º do Código Penal, reiterando o pedido de fixação de valor mínimo de reparação de danos.A defesa de Paulo César Ribeiro Lima, por sua vez, concordou com o entendimento ministerial, pugnando pela absolvição do acusado.A defesa de Juliana Rosa Rodrigues Souza sustentou que, no dia dos fatos, ambos estavam embriagados e envolveram-se em discussão que escalou para vias de fato; que Juliana agiu diante de injusta agressão, temendo ser vítima de um crime, revidando e agredindo seu companheiro com golpes de faca; que Juliana não agiu com dolo, mas com excesso exculpante, causado pelo pânico de estar sozinha e em desvantagem física por ser mulher; e que as lesões corporais causadas por Juliana contra Paulo ocorreram em legítima defesa em uma briga entre casal, o que afastaria a ilicitude do fato. Ao final, requereu a rejeição da denúncia e a absolvição de Juliana pela legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para vias de fato.É o relatório. Passo à fundamentação.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Ainda, não vislumbro ocorrência da prescrição.Passo ao exame do mérito, analisando individualmente cada imputação e réu.II.1. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06A materialidade delitiva constitui elemento imprescindível para a configuração de qualquer infração penal, consistindo na prova da existência do fato típico, ou seja, da efetiva ocorrência do crime.No caso em análise, o réu Paulo César Ribeiro Lima foi denunciado pela suposta prática do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica contra sua companheira Juliana Rosa Rodrigues Souza.Ocorre que, examinando detidamente os elementos de prova constantes dos autos, verifico que não restou comprovada a materialidade do crime que lhe é imputado.Isso porque o laudo de exame de corpo de delito nº 8456/2023, realizado pela suposta vítima Juliana, não registrou qualquer lesão em sua face, local onde teria sido desferido o tapa pelo acusado, havendo apenas a constatação de escoriações nas mãos.Nesse diapasão, impende ressaltar que, em se tratando de crime material, como o de lesão corporal, a materialidade delitiva deve ser comprovada preferencialmente mediante exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo eventual confissão do acusado suprir-lhe a falta, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.No caso em tela, o laudo pericial, prova técnica por excelência, não atestou a existência de lesões na face de Juliana, o que deveria ocorrer se efetivamente ela tivesse sofrido um forte tapa no rosto, como alega.Destarte, a ausência de comprovação da materialidade do delito, por si só, já autorizaria o acolhimento do pleito ministerial e de defesa, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, não tendo sido comprovadas a materialidade do crime de lesão corporal imputado ao réu Paulo César Ribeiro Lima e considerando que o Ministério Público, detentor do direito de exercício da ação penal, sustentou nesse sentido, a absolvição do acusado é medida de rigor.II.2. JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENALNo que concerne à materialidade do crime de lesão corporal imputado à ré Juliana, tenho que restou devidamente comprovada pelo acervo probatório constante dos autos.O laudo de exame de corpo de delito nº 8457/2023, realizado pelo ofendido Paulo César, atestou a existência de "ferimentos cortantes, esparsos, superficiais, com caldo de coagulação, localizados na região lombar", o que comprova a efetiva ofensa à sua integridade corporal com instrumento perfurocortante.Ademais, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram a materialidade delitiva, uma vez que ambos afirmaram ter observado lesões nas costas de Paulo César, compatíveis com os ferimentos descritos no laudo pericial.A própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou ter desferido golpes de faca nas costas de Paulo César, embora tenha alegado ter agido em legítima defesa.Assim, a materialidade do crime de lesão corporal imputado à ré Juliana Rosa Rodrigues Souza está devidamente comprovada nos autos pelo Inquérito Policial nº 15432023, Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Declarações, Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 8457/2023, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual.Quanto à autoria do crime, observo que esta é incontroversa, uma vez que a própria acusada, em seu interrogatório judicial, confessou ter desferido golpes de faca nas costas de Paulo César.Juliana relatou que, após uma discussão com Paulo César, ele foi se deitarno quarto dos filhos; que o filho dele solicitou que ela retirasse Paulo do local para que pudesse dormir e que, após chamá-lo por três vezes, na terceira vez ele lhe desferiu um tapa muito forte no rosto, o que a fez "esquentar o sangue"; e que saiu dali, foi até a cozinha, pegou uma faca e retornou, desferindo golpes nas costas dele no momento em que ele estava descendo da beliche.A confissão da ré encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais relataram que Juliana admitiu ter desferido golpes de faca em Paulo César.A testemunha Diógenes Alves Gilberto, policial militar, afirmou em juízo que Juliana teria desferido algumas facadas superficiais nas costas de Paulo e que, após o início da briga, ele tomou a primeira faca da mão de Juliana, mas ela buscou outra e tentou esfaqueá-lo novamente, mas sem sucesso.Por sua vez, a testemunha Ian Douglas Barbosa Martins Leite, também policial militar, relatou que Juliana pegou uma faca e lesionou Paulo, e que este, mesmo ferido, conseguiu se levantar e tomar a faca da mão dela, mas em seguida, Juliana pegou outra faca e tentou agredi-lo novamente.Tendo em vista a confissão da ré, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelo laudo pericial que comprova a existência das lesões, resta plenamente configurada a autoria do crime de lesão corporal imputado a Juliana Rosa Rodrigues Souza.Da Alegação de Legítima DefesaA defesa de Juliana sustentou que ela agiu em legítima defesa após ter sido agredida com um tapa no rosto por Paulo César. A legítima defesa, como causa excludente de ilicitude, está prevista no art. 25 do Código Penal, nos seguintes termos: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.No caso em análise, não há prova nos autos de que Paulo César tenha efetivamente agredido Juliana com um tapa no rosto, uma vez que o laudo pericial não registrou qualquer lesão em sua face. Ademais, os policiais militares que atenderam a ocorrência não observaram sinais visíveis de agressão em Juliana.Ainda que se admitisse a ocorrência da alegada agressão, a reação de Juliana não seria considerada moderada, pois desferiu golpes de faca nas costas de Paulo César quando este estaria descendo da beliche, ou seja, após a suposta agressão inicial, o que caracterizaria, no mínimo, excesso intensivo na legítima defesa.Acresça-se que, após Paulo César ter tomado a primeira faca das mãos de Juliana, ela buscou outro objeto e tentou agredi-lo novamente, o que demonstra a desproporcionalidade de sua reação.Por conseguinte, não restaram demonstrados os requisitos da legítima defesa, razão pela qual rejeito a tese defensiva.A defesa de Juliana alegou, ainda, que ela teria agido com excesso exculpante, causado pelo pânico de estar sozinha em alta madrugada e em desvantagem física por ser mulher.O excesso exculpante, também denominado excesso escusável, ocorre quando o agente, em situação de defesa, ultrapassa os limites da moderação em razão de perturbação de ânimo ou medo excusável, justificáveis pelas circunstâncias.No caso em tela, não há elementos nos autos que corroborem a alegação de que Juliana estivesse em estado de pânico ou medo excusável que justificasse o emprego de uma faca para se defender, mormente considerando que, segundo a prova produzida, Paulo César estaria descendo da beliche quando foi golpeado, não representando, naquele momento, ameaça iminente à integridade física de Juliana.Ademais, o fato de a ré ter buscado uma segunda faca após Paulo César ter tomado a primeira de suas mãos indica premeditação e intencionalidade na conduta, incompatíveis com o estado de perturbação emocional que caracterizaria o excesso exculpante.Assim, igualmente rejeito a tese suscitada pela defesa.Por fim, a defesa de Juliana requereu, subsidiariamente, a desclassificação do delito para vias de fato.O crime de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), caracteriza-se pela agressão física que não chega a causar lesão corporal.No caso em análise, o laudo de exame de corpo de delito nº 8457/2023, realizado em Paulo César, comprovou a existência de ferimentos cortantes na região lombar, demonstrando que houve efetiva ofensa à sua integridade corporal, o que afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.Pelo exposto, rejeito o pedido subsidiário de desclassificação formulado pela defesa.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:1. ABSOLVER o réu PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA da imputação de prática do crime previsto no art. 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, por não haver prova de existência da materialidade delitiva e pela ausência de pedido ministerial pela sua condenação; e2 CONDENAR a ré JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA como incursa nas sanções do art. 129, §9º do Código Penal.Passo à dosimetria da pena da ré JULIANA ROSA RODRIGUES SOUZA, na forma do art. 68 do Código Penal.PRIMEIRA FASEAnalisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:Culpabilidade: normal à espécie;Antecedentes: a ré é primária;Conduta social: não há elementos concretos nos autos que permitam valorar de forma negativa a conduta social da ré;Personalidade do agente: igualmente, não há elementos idôneos que permitam aferir a personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-la;Motivos do crime: os normais à espécie, já considerados pelo legislador quando da tipificação penal;Circunstâncias do crime: não extrapolaram o tipo penal, não havendo nada a valorar negativamente;Consequências do crime: as lesões sofridas pela vítima foram superficiais, sem maiores desdobramentos ou sequelas, conforme demonstrado pelo laudo pericial;Comportamento da vítima: não contribuiu de forma determinante para a prática delitiva, pois não restou comprovado que tenha previamente agredido a ré.Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção.SEGUNDA FASENão há agravantes ou atenuantes a serem consideradas.Mantenho, portanto, a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.TERCEIRA FASENão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 03 (três) meses de detenção.Fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, por ser o mais adequado à reprimenda aplicada e às circunstâncias do caso concreto.Verifico estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência de natureza grave, considerando a extensão das lesões causadas; c) a ré é primária e de bons antecedentes; d) a substituição é socialmente recomendável, diante das circunstâncias judiciais favoráveis.Assim, com fulcro no art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da atividade laborativa da condenada.Em atendimento ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).A fixação do valor mínimo indenizatório encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente no laudo de exame de corpo de delito nº 8457/2023, que comprovou as lesões sofridas pela vítima Paulo César Ribeiro Lima, bem como na inquestionável violação a sua integridade física e psíquica decorrente do crime.Cabe ressaltar que o dispositivo do art. 387, IV, do CPP, incluído pela Lei nº 11.719/2008, tem como escopo facilitar a reparação do dano sofrido pelo ofendido, evitando que este necessite recorrer à esfera cível para ter seu prejuízo ressarcido, em estrita observância aos princípios da celeridade e economia processual.Na fixação desse valor, considerei a natureza e extensão das lesões (ferimentos cortantes, esparsos, superficiais, localizados na região lombar), a repercussão psicológica do fato para a vítima, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas, estabelecendo uma reparação equitativa que não importa em enriquecimento sem causa do ofendido nem em oneração excessiva da ré.DISPOSIÇÕES FINAIS1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás.6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data de assinatura.RENATO BUENO DE CAMARGOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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