Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6037567-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6037567-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 6037567-41.2024.8.09.0051 Requerente: Ney Batista Cruvinel Requerido: Carfran Materiais De Construcao Ltda Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - D E C I S Ã O - NEY BATISTA CRUVINEL, qualificado, ingressa com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CARFRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e de ELIANE DE FÁTIMA BORGES SILVA, igualmente qualificadas. Aduz, em síntese, que, nos autos principais n. 5420283-45.2019.8.09.0051, houve sentença de procedência em ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença, para cobrança de 17 cheques emitidos pela empresa requerida. Alega que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas e que a empresa não possui bens suficientes ao pagamento da dívida. Requer, assim, a inclusão de ELIANE DE FÁTIMA BORGES SILVA no polo passivo, com direcionamento das medidas constritivas ao seu patrimônio pessoal. Junta documentos. O incidente foi recebido à mov. 8. Após tentativas frustradas de citação, pesquisas de endereço e deferimento da citação por edital, a Defensoria Pública apresentou manifestação na qualidade de curadora especial à mov. 70. Alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e apresentou negativa geral. Impugnação à mov. 73. É o necessário. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os autos estão devidamente instruídos, com provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que se inicia a apreciação da questão preliminar. O histórico processual contém diversas tentativas de citação por AR e por mandado, inclusive com buscas de endereços nos sistemas conveniados, tornando-se seguro afirmar que a parte ré se encontrava em local ignorado ou incerto, nos exatos termos do artigo 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. Assim, a preliminar deve ser rejeitada, seguida do exame do mérito. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou pessoa jurídica devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento de sua função. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária ou, de forma inversa, responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios. Esse instituto está previsto no artigo 50 do Código Civil e pode ser aplicado quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale mencionar, ainda, que o mesmo artigo, em seus §§ 4º e 5º, afasta a possibilidade de haver a desconsideração pelo mero fato de existir grupo econômico ou expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica. Com base nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de modo que a inadimplência da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis ou mesmo o encerramento irregular das atividades não bastam para adoção da medida. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.210, que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. É oportuno registrar que esse rigor só é afastado, em regra, quando há relação de consumo entre credor e devedor, que implica a adoção da teoria menor, disposta no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a dívida executada decorre de relação comercial representada por cheques cobrados em ação monitória. Por isso, o incidente deve ser analisado sob a égide da teoria maior. Estabelecidas essas premissas, tem-se que a parte autora defende a ocorrência de desvio de finalidade em razão da existência de crédito não satisfeito, das tentativas frustradas de localização de bens da pessoa jurídica e da necessidade de atingir o patrimônio pessoal da sócia indicada. Esse raciocínio, contudo, é pautado essencialmente na inadimplência da sociedade empresária e na frustração das diligências executivas realizadas nos autos principais. A parte requerente não demonstrou a existência de transferências de ativos da sociedade para a sócia sem contraprestação, pagamento reiterado de obrigações pessoais da sócia pela pessoa jurídica ou da pessoa jurídica pela sócia, ocultação patrimonial concreta, esvaziamento fraudulento ou qualquer outro ato capaz de evidenciar confusão patrimonial. Também não foi comprovado que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com o propósito específico de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A documentação juntada com a inicial demonstra a existência da pessoa jurídica, sua inscrição no CNPJ e a vinculação de ELIANE DE FÁTIMA BORGES SILVA ao quadro empresarial, mas não comprova abuso da personalidade jurídica. Como explicado anteriormente, a leitura do artigo 50 do Código Civil impõe a demonstração de atos concretos de abuso ou fraude para desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Assim, os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados pela parte requerente não revelam cenário que justifique o levantamento do véu da personalidade jurídica. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais n. 5420283-45.2019.8.09.0051. Por se tratar de incidente processual, que não põe fim à fase processual principal, não há falar em imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos deste incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 22:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 21:57

Documento

25/05/2026, 21:28

Confirmada

04/05/2026, 09:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:33

Documento

18/03/2026, 14:59

Documento

12/03/2026, 16:17

Expedição de documento

20/02/2026, 15:07

Expedição de documento

20/02/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 DECISÃO Cite-se a parte requerida, na forma postulada. Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Expedido o edital, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas necessárias à publicação no DJe, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de publicação (20 dias), e em caso de silêncio da parte requerida, providencie-se a remessa dos autos à DPE para exercer encargo de Curadoria especial, que desde já fica nomeada. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 20:31

deferimento

19/02/2026, 20:29

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e Autos nº 5099920-08.2022.8.09.0051 Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de consulta a sistemas conveniados para localização de endereços em nome da parte requerida. Da norma adjetiva, infere-se que a pesquisa de bens da parte é medida referendada pelo Código de Processo Civil, sendo adequado, no presente caso, autorizar a pesquisa de endereço ora motivada pela parte requerente no petitório de evento retro, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do TJGO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa de endereços em nome da parte requerida, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem incluídos em certidão/formulário próprio pela UPJ.. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Juntado o resultado das consultas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido em que a parte requerida possa ser citada, sob pena de extinção por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em caso de inação, volvam-me conclusos. Fornecido novo endereço, expeça-se carta de citação ou novo mandado, conforme o caso. Advirto à parte autora que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

02/07/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

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