Execução de Título Extrajudicial 0193977-20.2014.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193977-20.2014.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0193977-20.2014.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOI CPF/CNPJ: 06.332.931/0001-73 Requerido(a): GRAFICA E EDITORA EXODO LTDA EPP CPF/CNPJ: 06.919.507/0001-20 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 171, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre. Não obstante, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, apesar das reiteradas expedições de ofícios. Diante disso, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Sistema PREVJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a efetiva implantação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre, ou comprove nos autos o cumprimento da determinação judicial. Com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de incidência, para a hipótese de descumprimento injustificado da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias ao seu efetivo cumprimento. Advirta-se a autarquia previdenciária de que os valores descontados mensalmente deverão ser transferidos diretamente para a conta indicada pela parte exequente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. J.P

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0193977-20.2014.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOI CPF/CNPJ: 06.332.931/0001-73 Requerido(a): GRAFICA E EDITORA EXODO LTDA EPP CPF/CNPJ: 06.919.507/0001-20 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 171, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre. Não obstante, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, apesar das reiteradas expedições de ofícios. Diante disso, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Sistema PREVJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a efetiva implantação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre, ou comprove nos autos o cumprimento da determinação judicial. Com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de incidência, para a hipótese de descumprimento injustificado da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias ao seu efetivo cumprimento. Advirta-se a autarquia previdenciária de que os valores descontados mensalmente deverão ser transferidos diretamente para a conta indicada pela parte exequente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. J.P

Documento

27/05/2026, 16:19

Expedição de documento

15/05/2026, 14:17

Petição

23/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:16

Expedição de documento

24/02/2026, 14:56

Documento

23/02/2026, 15:08

Expedição de documento

09/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 14:23

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0193977-20.2014.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOI CPF/CNPJ: 06.332.931/0001-73 Requerido(a): GRAFICA E EDITORA EXODO LTDA EPP CPF/CNPJ: 06.919.507/0001-20 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 171, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre. Não obstante, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, apesar das reiteradas expedições de ofícios. Diante disso, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Sistema PREVJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a efetiva implantação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre, ou comprove nos autos o cumprimento da determinação judicial. Com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de incidência, para a hipótese de descumprimento injustificado da presente ordem, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias ao seu efetivo cumprimento. Advirta-se a autarquia previdenciária de que os valores descontados mensalmente deverão ser transferidos diretamente para a conta indicada pela parte exequente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. J.P

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0193977-20.2014.8.09.0137 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO SUDOESTE DE GOI CPF/CNPJ: 06.332.931/0001-73Requerido(a): GRAFICA E EDITORA EXODO LTDA EPP CPF/CNPJ: 06.919.507/0001-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Sudoeste de Goiás em face da Gráfica Exôdo Ltda Epp, Paulo Roberto de Oliveira Rosa e Nilce de Alexandre, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS para penhora de 20% dos proventos do executado, até a satisfação da dívida, bem como a pesquisa de bens através dos sistemas conveniados via Sisbajud na modalidade "teimosinha", Renajud e Infojud (evento 209).Não houve o recolhimento de custas.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.I- DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS Frisa-se que a questão foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentes julgados, nos quais se tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. (...). Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206740- 51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022). (Destaquei). Assim, pelos fundamentos acima aludidos, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do executado, devendo ser oficiado ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para proceder ao desconto e transferência do valor para a conta do credor, mensalmente, até o adimplemento da obrigação. Para tal fim, determino que o exequente apresente os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias.II- DA PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOSEm consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido de tentativa de constrição de valores via sistema Sisbajud, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à UPJ com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso.Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à UPJ proceder com o desbloqueio imediato do montante.Em consequência, determino que:Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito,Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Proceda-se a consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.3.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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