Execução de Título Extrajudicial 5276022-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5276022-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5276022-11.2024.8.09.0051 DESPACHO Em atenção ao ofício comunicatório jungido aos autos no evento n. 53, com o fito de promover o cumprimento da decisão prolatada por nosso Sodalício em sede de agravo de instrumento, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte executada, ou de seu procurador com poderes para tanto, para levantamento dos valores registrados no evento n. 61. Noutro sentido, em relação ao pagamento parcelado das custas iniciais pela devedora, que foram adiantadas pela parte exequente, ouça-a, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5276022-11.2024.8.09.0051 DESPACHO Em atenção ao ofício comunicatório jungido aos autos no evento n. 53, com o fito de promover o cumprimento da decisão prolatada por nosso Sodalício em sede de agravo de instrumento, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte executada, ou de seu procurador com poderes para tanto, para levantamento dos valores registrados no evento n. 61. Noutro sentido, em relação ao pagamento parcelado das custas iniciais pela devedora, que foram adiantadas pela parte exequente, ouça-a, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 18:14

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 15:12

Documento

26/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em relação ao pagamento parcelado das custas iniciais pela devedora, que foram adiantadas pela parte exequente. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 11:10

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:02

Petição

06/05/2026, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à expedição do alvará, como nome completo, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência, número e natureza da conta e índice de variação em caso de conta poupança. Se indicada conta bancária de titularidade do(a) procurador(a) ou da sociedade de advogados, deve constar nos autos instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação, exceto no tocante aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e na hipótese de atuação em causa própria. Goiânia - GO, 5 de maio de 2026. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:22

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5276022-11.2024.8.09.0051 DESPACHO Em atenção ao ofício comunicatório jungido aos autos no evento n. 53, com o fito de promover o cumprimento da decisão prolatada por nosso Sodalício em sede de agravo de instrumento, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte executada, ou de seu procurador com poderes para tanto, para levantamento dos valores registrados no evento n. 61. Noutro sentido, em relação ao pagamento parcelado das custas iniciais pela devedora, que foram adiantadas pela parte exequente, ouça-a, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

05/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5918626-98.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Joana Darc Rodrigues de Sousa AGRAVADO: Condomínio Residencial Jorge Abrão RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS ANTERIORES. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que, embora tenha deferido o benefício da justiça gratuita, manteve sua responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais. A recorrente pleiteia a isenção de tais custas ou, subsidiariamente, a autorização para o parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o benefício da justiça gratuita, concedido após a constituição do débito processual, possui efeito retroativo para isentar a parte do pagamento das custas iniciais; e (ii) se é possível o parcelamento dessas custas, diante da hipossuficiência da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, operando somente a partir do momento de seu deferimento. 4. O benefício não alcança atos processuais anteriores e já consumados, permanecendo a obrigação da parte pelo pagamento das despesas já constituídas, como as custas iniciais. 5. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o juiz a conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 6. A autorização para o pagamento parcelado das custas visa efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça e observar o princípio da menor onerosidade da execução, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "7.1. A concessão do benefício da justiça gratuita não retroage para isentar o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais anteriores ao seu deferimento. 7.2. É cabível o parcelamento das custas processuais devidas pelo beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, como medida que assegura o acesso à justiça e a menor onerosidade." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, e 805. 9. Jurisprudência relevante citada: Não há. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joana Darc Rodrigues de Sousa contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Jorge Abrão. 2. A decisão recorrida (evento n. 44 dos autos principais) possui o seguinte dispositivo: “Dessarte, com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da executada Joana Darc Rodrigues de Sousa, inscrita no CPF sob o n. 835.068.961-72, por intermédio do Sistema Sisbajud, até o montante correspondente ao crédito exequendo, o qual deverá ser atualizado pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Após a efetivação da medida, na forma do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, diretamente, via postal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme disposto nos §§ 4º e 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito”. 3. Irresignada, a executada interpôs o presente recurso, alegando que, embora a concessão da gratuidade de justiça seja, em regra, prospectiva, o pedido foi formulado tão logo a questão das custas foi levantada nos autos, o que justificaria a retroatividade do benefício quanto a tais despesas. 4. Por fim, requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da decisão de indisponibilidade de ativos financeiros da agravante. No mérito, pede o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer a gratuidade da justiça em relação às custas iniciais ou, subsidiariamente, a concessão do direito de parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas, com o desconto de até 70% (setenta por cento), ou em 10 (dez) parcelas, sem a concessão de desconto. 5. Sem preparo, uma vez que o objeto do recurso é o deferimento da justiça gratuita. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e aprecio-o de forma monocrática, porquanto se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 8. A controvérsia cinge-se em definir se a gratuidade da justiça, deferida à executada após a quitação do débito principal, deve retroagir para isentá-la do pagamento das custas iniciais e, subsidiariamente, se é cabível o parcelamento de tal despesa. 9. Conforme relatado, a agravante, após ser citada, efetuou o pagamento do valor principal da execução (evento n. 16). Somente após a manifestação do exequente/agravado requerendo o pagamento das custas processuais, a recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos nos seguintes termos (evento n. 29): Considerando que os documentos acostados ao petitório que consta do evento de n. 27 demonstram a hipossuficiência econômica da parte executada, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 do Código de Processo Civil. Por ser oportuno, registro que a concessão só produz efeitos “ex nunc”, ou seja, referida regra somente é válida para os atos posteriores ao deferimento da justiça gratuita, não retroagindo para alcançar atos processuais já consumados. À saída, determino a intimação para exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira aquilo que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito”. 10. Nesses termos, a decisão agravada não merece reparos quanto à responsabilidade da executada pelo pagamento das custas. Isto porque a concessão da gratuidade não possui efeito retroativo, produzindo efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 11. Sobre o tema, já manifestou esse egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, sem retroagir para alcançar ônus processuais já constituídos em desfavor da parte. A agravante pleiteia a reforma da decisão para suspender a exigibilidade das despesas processuais e dos ônus de sucumbência, concedendo a retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da concessão da gratuidade da justiça retroagem para atingir despesas processuais e ônus de sucumbência já constituídos antes do deferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos prospectivos (ex nunc). 4. O benefício da gratuidade da justiça não retroage para alcançar encargos processuais e ônus de sucumbência constituídos anteriormente ao seu deferimento. 5. Quando concedida em fase de cumprimento de sentença, a gratuidade da justiça não tem o condão de suspender a exigibilidade de verba honorária fixada na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. Tese de julgamento:1. Os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão. 2. A gratuidade da justiça concedida na fase de cumprimento de sentença não abrange os ônus sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º, 3º, 525, § 1º, 1.019, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1117993/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.294/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.486.202/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/3/2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; Súmula nº 25, TJGO; TJGO, Apelação Cível 0102605-88.2013.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5231417-86.2022.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5351552-54.2018.8.09.0011, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5110479-53.2024.8.09.0051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5441896-48.2025.8.09.0072, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5731705-02.2023.8.09.0051, Rel. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5799509-50.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2024. (1ª CC, AI n. 5682763-62, Des. Átila Naves Amaral, publicado em 07/11/2025). 12. Desse modo, não há fundamento para isentar a parte do pagamento das despesas já constituídas, como é o caso das custas iniciais. 13. De outra feita, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das despesas, o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autoriza que o juiz conceda o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Essa medida visa a efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ao mesmo tempo, respeita a menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 14. Na hipótese, a executada efetuou o depósito judicial do débito principal, referente a seis (06) taxas condominiais em atraso (evento n. 16), no valor de R$ 5.243,53 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Em seguida, foi expedido alvará para levantamento do valor corrigido (evento n. 39). 15. A controvérsia recursal refere-se somente ao pagamento, pela executada, das custas iniciais e das despesas de locomoção quitadas pelo exequente. A recorrente pleiteia: a) isenção total do pagamento das custas; b) parcelamento em 05 (cinco) vezes, com o desconto de 70% (setenta por cento); ou c) pagamento em dez (10) parcelas, sem a concessão do desconto. 16. O pagamento é devido pela recorrente, pois a concessão da gratuidade não possui efeitos retroativos. Considerando, ademais, a possibilidade de quitação parcelada pela agravante, indefiro também o pedido de desconto. 17. Todavia, demonstrada a hipossuficiência da recorrente – fundamento que ensejou a concessão da assistência judiciária – faculto o pagamento parcelado das custas iniciais e despesas de locomoção, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Tal medida concilia o dever de pagamento com a preservação de seu sustento. 18. Em decorrência do parcelamento, suspendo a determinação de indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da executada, a fim de oportunizar-lhe a quitação voluntária do valor devido. 19. Ante o exposto, conhecido o agravo de instrumento, dou-lhe parcial provimento, reformando a decisão recorrida somente para suspender a indisponibilidade dos ativos financeiros e facultar o pagamento das custas iniciais e das despesas de locomoção (devidas antes da concessão da gratuidade) em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em cinco (5) dias e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Mantenho os demais termos da decisão. 20. É como decido. 21. Intimem-se. Cumpra-se. 22. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5276022-11.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Jorge Abrão em face de Joana Darc Rodrigues de Sousa. Regularmente citada, a parte executada compareceu aos autos e, no evento n. 16, comprovou o depósito da quantia de R$ 5.243,53. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento n. 19, requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente, correspondente às despesas com custas processuais e locomoções. Instada, a parte devedora apresentou petição no evento n. 21, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido no evento n. 29, com efeitos ex nunc. Na sequência, a exequente formulou requerimento no evento n. 32, pleiteando a indisponibilidade de ativos financeiros da executada. Oportunizada a manifestação da parte devedora acerca do referido pleito, esta permaneceu silente (ev. 34). Posteriormente, no evento n. 42, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução, com a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros da executada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Com efeito, a gratuidade de justiça deferida à parte executada no evento n. 29 produz efeitos ex nunc, ou seja, é aplicável apenas aos atos processuais posteriores ao seu deferimento, não alcançando aqueles já consumados. No caso em apreço, se pretendia a parte devedora que a concessão do benefício abrangesse as despesas processuais anteriores, deveria tê-lo requerido tempestivamente, logo após a citação, dentro do prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Todavia, o pedido de gratuidade foi formulado apenas após a intimação acerca do valor remanescente, razão pela qual não há que se falar em retroatividade dos seus efeitos. Exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO - EFEITOS EX NUNC. - A gratuidade de justiça pode ser deferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Contudo, para que os efeitos da benesse alcancem as despesas processuais iniciais e os honorários advocatícios inicialmente arbitrados, mostra-se necessário que a parte executada formule tal pretensão tempestivamente, logo após a citação. - Decorrido o prazo de três dias a contar da citação sem qualquer manifestação do devedor, resta transitada em julgada a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Como os efeitos da concessão da gratuidade judiciária são ex nunc, o eventual deferimento pelo i. juiz a quo alcançará tão somente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do deferimento da benesse. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.236619-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023. Grifei.) Dessarte, com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da executada Joana Darc Rodrigues de Sousa, inscrita no CPF sob o n. 835.068.961-72, por intermédio do Sistema Sisbajud, até o montante correspondente ao crédito exequendo, o qual deverá ser atualizado pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Após a efetivação da medida, na forma do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, diretamente, via postal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme disposto nos §§ 4º e 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

23/10/2025, 00:00

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