Monitória 5317195-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5317195-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5317195-78.2025.8.09.0051Parte autora: Quetlen Carolina Da SilvaParte requerida: Julio Cesar Alves De Jesus SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Quetlen Carolina Da Silva em face Julio Cesar Alves De Jesus.No mov. 16 a parte autora esclarece que protocolou a mesma petição por duas vezes e requer o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a presente ação é idêntica à de protocolo n. 5317185-34.2025.8.09.0051, ajuizada em 24/04/2025 às 22:54. Nesse contexto, não obstante a regra legal orientar pela extinção da ação idêntica posteriormente proposta, é de se ressaltar que o processo conexo encontra-se em fase mais adiantada, de modo que, ante os princípios da celeridade e da economia processual, forçoso decidir pela extinção dos presentes autos eletrônicos. Ressalto que não haverá prejuízo a qualquer das partes, tendo em vista que ambas as demandas encontram-se em tramitação neste mesmo juízo da 3ª Vara Cível. Assim sendo, em face da litispendência e em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, até porque a ação foi protocolada em duplicidade, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 09 (3)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 19:22

Cancelamento da distribuição

24/07/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5317195-78.2025.8.09.0051Parte autora: Quetlen Carolina Da SilvaParte requerida: Julio Cesar Alves De Jesus DESPACHO A análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: inicialmente é verificada a realidade financeira pessoal da parte e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Por tal razão, é possível que a benesse seja concedida àquele que, mesmo auferindo renda considerada alta, demonstre suportar também vultuosas despesas, de modo a lhe impossibilitar arcar com as custas processuais, e, em sentido contrário, ser indeferida a quem, mesmo percebendo rendimento módico, consegue suportar as despesas do processo, sem que isso afete a sua subsistência, por não possuir gastos fixos.Assim, a verificação da viabilidade econômica para custear as despesas do processo depende das informações sobre a renda e despesas obrigatórias de subsistência da própria parte e/ou daqueles que lhe são dependentes.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbivo, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o da verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO PESSOAL da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promova a juntada de documentos que comprovem o alegado, tais como a reprodução da Carteira de Trabalho, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.Proceda-se, a escrivania, com o apensamento destes autos aos de n. 5317185-34.2025.8.09.0051. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 09 (3)

Confirmada

27/06/2025, 17:43

Emenda à Inicial

27/06/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:18

Redistribuição (prevenção; incompetência)

05/06/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5317195-78.2025.8.09.0051Autor(res): Quetlen Carolina Da SilvaRéu(s): Julio Cesar Alves De JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Após consulta no PROJUDI (movimentação 4), verificou-se a existência de outra ação semelhante, proposta pela mesma autora (nº. 5317185-34.2025.8.09.0051).Ademais, verifiquei que o próprio Juízo da ação acima referida reconheceu sua prevenção para processamento e julgamento da causa, conforme movimentação 6 daqueles autos.Assim, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, com as homenagens deste Juízo.Dê-se ciência à parte acerca da presente deliberação.Após, cumpra-se, de imediato.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 23:42

Redistribuição por prevenção

04/06/2025, 21:03

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5317195-78.2025.8.09.0051Parte autora: Quetlen Carolina Da SilvaParte requerida: Julio Cesar Alves De Jesus DESPACHO A análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: inicialmente é verificada a realidade financeira pessoal da parte e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Por tal razão, é possível que a benesse seja concedida àquele que, mesmo auferindo renda considerada alta, demonstre suportar também vultuosas despesas, de modo a lhe impossibilitar arcar com as custas processuais, e, em sentido contrário, ser indeferida a quem, mesmo percebendo rendimento módico, consegue suportar as despesas do processo, sem que isso afete a sua subsistência, por não possuir gastos fixos.Assim, a verificação da viabilidade econômica para custear as despesas do processo depende das informações sobre a renda e despesas obrigatórias de subsistência da própria parte e/ou daqueles que lhe são dependentes.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbivo, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o da verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO PESSOAL da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Desse modo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promova a juntada de documentos que comprovem o alegado, tais como a reprodução da Carteira de Trabalho, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do §2º do art. 99 do CPC.Proceda-se, a escrivania, com o apensamento destes autos aos de n. 5317185-34.2025.8.09.0051. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 09 (3)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(21)