Inválido 5882743-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5882743-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de produção antecipada de provas (Art. 381 e ss., CPC) ajuizada por Rosangela Inácio Rosa em face de Banco Bradesco S.A., visando à exibição do contrato de empréstimo nº 0123399265129 e documentos correlatos. Emendada a inicial (movimentação 29) para adequação ao rito e exclusão do pedido de danos morais, sobreveio a decisão de movimentação 54, determinando a exibição em 15 dias, sob pena de multa. O réu, habilitado por advogado desde a movimentação 8, não cumpriu a determinação. Após pedido de multa (movimentação 60), o prazo foi renovado por liberalidade (movimentação 62). Novamente descumprida a ordem, a autora reiterou o pedido de multa (movimentação 67). Intimado a se manifestar (movimentação 69), o réu quedou-se silente. Na petição de movimentação 74, a autora requereu o reconhecimento do descumprimento; multa diária de R$ 500,00; presunção de veracidade dos fatos (Art. 400, CPC) e medidas coercitivas adicionais. É o relatório. Decido. O descumprimento é incontroverso: o réu, regularmente intimado e sem qualquer justificativa, deixou de exibir o documento por mais de 7 meses, mesmo após duas renovações de prazo e mesmo quando diretamente instado a se manifestar, caracterizando a recusa injustificada. Como as decisões anteriores (movimentações 54 e 62) apenas advertiram sobre a possibilidade de multa, sem cominação efetiva, fixa-se o valor a partir do termo final do prazo ora concedido, e não retroativamente, reforçando-se a medida com intimação pessoal do réu. Já a presunção de veracidade (Art. 400, caput, CPC) não é aplicável. Por se tratar de ação autônoma de produção antecipada de provas, incide o Art. 382, §4º, CPC, que veda ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência do fato ou suas consequências jurídicas – exatamente o que a presunção pressupõe. Ante o exposto, determino a intimação do Banco Bradesco S.A., inclusive, pessoalmente, para apresentação do contrato de empréstimo nº 0123399265129 e documentos correlatos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de 30 (trinta) salários-mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro o pedido de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos, com fundamento no Art. 382, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de produção antecipada de provas (Art. 381 e ss., CPC) ajuizada por Rosangela Inácio Rosa em face de Banco Bradesco S.A., visando à exibição do contrato de empréstimo nº 0123399265129 e documentos correlatos. Emendada a inicial (movimentação 29) para adequação ao rito e exclusão do pedido de danos morais, sobreveio a decisão de movimentação 54, determinando a exibição em 15 dias, sob pena de multa. O réu, habilitado por advogado desde a movimentação 8, não cumpriu a determinação. Após pedido de multa (movimentação 60), o prazo foi renovado por liberalidade (movimentação 62). Novamente descumprida a ordem, a autora reiterou o pedido de multa (movimentação 67). Intimado a se manifestar (movimentação 69), o réu quedou-se silente. Na petição de movimentação 74, a autora requereu o reconhecimento do descumprimento; multa diária de R$ 500,00; presunção de veracidade dos fatos (Art. 400, CPC) e medidas coercitivas adicionais. É o relatório. Decido. O descumprimento é incontroverso: o réu, regularmente intimado e sem qualquer justificativa, deixou de exibir o documento por mais de 7 meses, mesmo após duas renovações de prazo e mesmo quando diretamente instado a se manifestar, caracterizando a recusa injustificada. Como as decisões anteriores (movimentações 54 e 62) apenas advertiram sobre a possibilidade de multa, sem cominação efetiva, fixa-se o valor a partir do termo final do prazo ora concedido, e não retroativamente, reforçando-se a medida com intimação pessoal do réu. Já a presunção de veracidade (Art. 400, caput, CPC) não é aplicável. Por se tratar de ação autônoma de produção antecipada de provas, incide o Art. 382, §4º, CPC, que veda ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência do fato ou suas consequências jurídicas – exatamente o que a presunção pressupõe. Ante o exposto, determino a intimação do Banco Bradesco S.A., inclusive, pessoalmente, para apresentação do contrato de empréstimo nº 0123399265129 e documentos correlatos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de 30 (trinta) salários-mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro o pedido de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos, com fundamento no Art. 382, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte ré, em 07 (sete) dias, acerca do petitório colacionado no evento 67 e requerimento dos documentos solicitados. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte ré, em 07 (sete) dias, acerca do petitório colacionado no evento 67 e requerimento dos documentos solicitados. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 12:20

Confirmada

15/06/2026, 12:20

Mero expediente

15/06/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 20:06

Petição

14/05/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Por mera liberalidade, renovo o prazo à instituição financeira ré para que, em 10 (dez) dias, atenda ao determinado na movimentação 54, mormente ao considerar a boa-fé processual (Art. 6°, CPC), da qual decorre o dever de cooperação, bem como para evitar a adoção de medida mais gravosa. Após, imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5882743-27.2024.8.09.0051 Autor(res): Rosangela Inacio Rosa Réu(s): Banco Bradesco S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Produção Antecipada de Provas O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Por mera liberalidade, renovo o prazo à instituição financeira ré para que, em 10 (dez) dias, atenda ao determinado na movimentação 54, mormente ao considerar a boa-fé processual (Art. 6°, CPC), da qual decorre o dever de cooperação, bem como para evitar a adoção de medida mais gravosa. Após, imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 16:23

Confirmada

23/04/2026, 16:23

Mero expediente

23/04/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5882743-27.2024.8.09.0051Autor(res): Rosangela Inacio RosaRéu(s): Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam-se os autos sobre pleito de exibição de documentos.Pois bem.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi afastada do nosso ordenamento jurídico processual a ação cautelar típica e autônoma de exibição de documentos.Agora, na vigência do novo estatuto processual, a pretensão prévia em cópias de documentos comuns entre as partes deverá ser deduzida em ação autônoma de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC. Exegese, aliás, adotada por nosso Sodalício, in verbis: Apelação cível. Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para exibição de documento. I - Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404, do CPC/15), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC/15). In casu, vislumbra-se que a pretensão do requerente/apelante encerra verdadeira medida de caráter cautelar, cuja possibilidade de ajuizamento, como processo autônomo, foi extirpado da atual legislação processual. II - Ordem de emenda à inicial. Não Atendimento. Extinção sem resolução do mérito. Sentença Mantida. Oportunizada a emenda da inicial e não cumprida a diligência, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do atual Código de Processo Civil. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO - (CPC): Apelação 02831924420188090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 24/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2019). Também assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE- PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO. A ação adequada para pedido de exibição de documento é a produção antecipada de prova e, nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, independente do nomem iuris atribuído à causa, deve observar o procedimento da produção antecipada de provas- art. 381 e seguintes do CPC/15 (IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002). O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. O interesse de agir só subsiste com o prévio requerimento administrativo de exibição de documento ao credor (REsp. Nº 1.349.453/MS- recurso repetitivo). Hipótese em que não há comprovação de pedido administrativo anterior válido ao ingresso em juízo, o que demonstra ausência de necessidade e utilidade de se invocar a tutela estatal para os autores terem acesso ao documento. (TJ-MG - AC: 10000205597099001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). Ademais, para tal pleito exige-se o prévio requerimento administrativo perante o detentor do documento, bem assim a sua recusa no fornecimento das cópias ou demora para resposta, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, que vincula este juízo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015). Verifica-se que, in casu, não foi observado o procedimento por lei exigido, impondo-se, dessarte, o indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito.Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de adequá-la ao procedimento correto, conforme já decidido na movimentação 12, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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