Procedimento Comum Cível 6074506-35.2024.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6074506-35.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

12/09/2025, 00:00

Custas

11/09/2025, 14:11

Definitivo

11/09/2025, 13:41

Confirmada

11/09/2025, 04:30

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:37

Arquivamento

08/09/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:49

Decurso de Prazo

04/09/2025, 18:48

Decurso de Prazo

04/09/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 6074506-35.2024.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Lucia De Fatima Siqueira E Silva Polo passivo............ Banco C6 Consignado S.a. ATO ORDINATÓRIO * Ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Miguel do Araguaia- GO, 11 de agosto de 2025. GIOVANNA RIBEIRO LEMES NETO Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 6074506-35.2024.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Lucia De Fatima Siqueira E Silva Polo passivo............ Banco C6 Consignado S.a. ATO ORDINATÓRIO * Ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Miguel do Araguaia- GO, 11 de agosto de 2025. GIOVANNA RIBEIRO LEMES NETO Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 13:42

Confirmada

11/08/2025, 13:42

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 6074506-35.2024.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Lucia De Fatima Siqueira E Silva Polo passivo............ Banco C6 Consignado S.a. ATO ORDINATÓRIO * Ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Miguel do Araguaia- GO, 11 de agosto de 2025. GIOVANNA RIBEIRO LEMES NETO Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recurso de Apelação n.º 6074506-35.2024.8.09.0143 Comarca de São Miguel do AraguaiaApelante: Lúcia de Fátima Siqueira e SilvaApelado: Banco C6 Consignado S/ARelator: Péricles Di Montezuma Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Lúcia de Fátima Siqueira e Silva, qualificada no seio dos autos digitais em epígrafe, contra a sentença (mov. 31) da Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, proferida no âmbito da ação declaratória de inexistência de débito proposta em desfavor do Banco C6 Consignado S/A. A sentença, ao fundamento de que a parte autora não atendeu à ordem de emenda da inicial, a fim de regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, observando, inclusive a Nota Técnica n.º 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em suas razões discorre, inicialmente, sobre pressupostos de admissibilidade recursal, gratuidade da justiça e fatos processuais. (mov. 36). Assevera, ainda, que a sentença é nula por falta de fundamentação, violando artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito assevera o desacerto da sentença ao extinguir o feito, porquanto desconsiderou os artigos 105, 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, artigo 654, § 1º, do Código Civil, e artigos, 2º e 5º, ª 2º, todos do Estatuto da OAB, visto que criou exigências fora da lei em vigor, quais seja, comprovante de endereço atualizado e procuração com assinatura autenticada em cartório. Cita, em abono às suas assertivas, jurisprudência, e os princípios da legalidade e da instrumentalidade das formas. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para cassar a sentença, nos termos apresentados. Não foi exercido o juízo de retratação, nos termos do § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil. (mov. 38). Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. (mov. 43). Era o que bastava relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a decidir monocraticamente, à luz do disposto no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A sentença, ao fundamento de não atendimento da ordem de emenda à inicial, ante a suspeita de prática de advocacia predatória, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na extinção do feito, motivada pela propositura de demandas idênticas evidenciando, na concepção da il. magistrada, a prática de advocacia predatória. A pretensão recursal não prospera. O artigo 321 do Código de Processo Civil, estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta irregularidades formais capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que a parte autora a emende ou supra a irregularidade, no prazo legal, para então, caso não cumprida a ordem, permitir o seu indeferimento, conforme disposto no parágrafo único do artigo retromencionado, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da análise dos autos do processo, constata-se que a magistrada, com amparo na Nota Técnica n.º 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou a intimação da parte recorrente para emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço, datado de no máximo de 90 dias, demonstrando o seu domicílio na Comarca, e procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda. Sustenta a recorrente a desnecessidade da juntada dos documentos, por não possuir amparo legal. Entretanto, embora o comprovante de endereço nominal, bem como a apresentação de procuração atualizada e específica para a demanda, não estejam no rol de documentos indispensáveis para a propositura da ação, havendo fundada suspeita de demandas predatórias, o julgador deve, com amparo no poder geral de cautela, e com o intuito de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, determinar a juntada de documentos comprobatórios aptos a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os juízes e tribunais que adotem providências para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Somasse, a isso, a Nota Técnica n.º 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, a observância ao princípio do juiz natural, evidentemente, se afigura motivo plausível para exigir o comprovante de domicílio da autora naquela comarca. Logo, até para afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória, não havia nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de um documento que comprovasse a residência da apelante, ou procuração específica, exigências que não representam nenhum óbice ao acesso à justiça, até porque houve intimação da parte recorrente, por duas vezes, para o atendimento da ordem judicial. (mov. 22 e 27). Ainda que a recorrente sustente a não obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço em seu nome, poderia trazer aos autos do processo comprovante de endereço no nome de terceiro, o que não fez, medida essa simples e que não lhe traria nenhum ônus. Por outro lado, como destacou o magistrado, o comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, inclusive para análise da competência (CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei n.º 14.879/2024) e, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória, não configurando em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários, quando do julgamento do REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1198), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 1. Ainda que o comprovante de endereço nominal não esteja no rol de documentos indispensáveis para a propositura da ação, havendo fundada suspeita de demandas predatórias, o julgador, com amparo no poder geral de prevenção, e com o intuito de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, deve determinar a juntada de documentos comprobatórios aptos a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Compete às partes, assim como a todos os sujeitos do processo, atentarem-se ao princípio da cooperação, inserto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e o julgamento de extinção do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5722177-16.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (grifo nosso). Por fim, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois da sua leitura é possível identificar, de maneira objetiva e clara, os seus fundamentos legais e jurídicos, de forma que a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente não pode ser interpretada como decisão desmotivada. Portanto, considerando que não foi atendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e o julgamento de extinção do processo. Na confluência do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Intimada a parte, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem, com a devida baixa do acervo. Goiânia, 15 de julho de 2025. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator (4)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito. Intimada para juntar os documentos exigidos pelo Juízo, a parte autora permaneceu inerte, razão pela qual vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sugeriu rotinas aos magistrados para a identificação do ajuizamento de demandas aparentemente predatórias e uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com objetivo de reprimir referidas lides. São as recomendações: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. Tais recomendações, além de amplamente corroboradas pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, convergem com as recentes medidas veiculadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159/2024: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; [...] 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Além disso, a possibilidade de adotar medidas necessárias à certificação do interesse de agir e da autenticidade da postulação foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento no âmbito de recursos repetitivos. Veja-se a tese firmada no Tema n. 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Neste Vara, observa-se que, em inúmeras ações ajuizadas, a causa de pedir e os pedidos são idênticos: declaração da nulidade de contrato de empréstimo consignado ou cartão consignado, em razão de suposta ausência de autorização para descontos em benefício previdenciário ou desconhecimento da modalidade efetivamente solicitada, além de pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. Como se não bastassem as disposições da nota técnica, as medidas que podem ser adotadas para eliminar a prática da litigância predatória também estão amparadas pela legislação. Os incisos III e IX do art. 139 Código de Processo Civil estabelecem que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Por sua vez, o art. 8º do mesmo diploma prevê que, na condução dos processos, o magistrado observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Diante desse contexto, para que não houvesse qualquer dúvida acerca da regularidade das ações e considerando o elevado número de demandas idênticas ajuizadas, exigiu-se da parte autora a apresentação de procuração específica atualizada, com assinatura autenticada em cartório, e comprovante de residência atualizado, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou com declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deveria ser autenticada em cartório. Para tanto, foi concedido o prazo de emenda da inicial de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC. Todavia, em reunião realizada com esta magistrada no dia 24/4/2025, o procurador da parte autora relatou dificuldade em cumprir a determinação no prazo anteriormente concedido. Embora o CPC não contemple a possibilidade de dilação do prazo para emenda, em observância ao bom senso e aos princípios da boa fé e do acesso à justiça, foi concedido à parte autora mais 15 dias para cumprimento das determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, mesmo após a dilação do prazo, a parte autora permaneceu inerte. Logo, outra solução não há senão a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte foi advertida sobre a impossibilidade de novas dilações de prazo para juntada dos documentos. Consigno que a medida adotada não trará nenhum prejuízo à parte, que poderá ajuizar nova ação, desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do § 1º do art. 486 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito c/c restituição em dobro e compensação por dano moral. Como medida inaugural, determinou-se a intimação da parte autora para juntar procuração pública, comprovante de residência autenticado em cartório e comprovantes de hipossuficiência financeira, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem a apresentação dos aludidos documentos, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Na sequência, diante de apelação interposta pela parte autora, vieram os autos conclusos para o eventual juízo de retratação. Decido. Interposta a apelação em qualquer dos casos previstos no art. 485 do CPC, o juiz terá 5 dias para retratar-se, conforme estabelece o §7º do dispositivo em questão. No caso em apreço, entendo que é o caso de aplicar o juízo de retratação, a fim de que seja concedido o prazo de 15 dias para a emenda da inicial, conforme disposição do art. 321 do CPC. Ainda, os documentos a serem exigidos deverão observar estritamente a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que sugeriu rotinas aos magistrados para a identificação do ajuizamento de demandas aparentemente predatórias e uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com objetivo de reprimir referidas lides. São as recomendações: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. Ante o exposto, retrato-me da sentença proferida e, com base nos itens 1 e 2 da Nota técnica do Centro de Inteligência do TJGO, determino a intimação da parte autora para juntar os seguintes documentos e apresentar as seguintes informações, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): 1. Procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda, e contendo o pedido principal e a identificação da parte ré. No caso de pessoa não alfabetizada, deverá ser apresentada procuração pública, específica para a ação, nos mesmos moldes descritos acima. 2. Comprovante de endereço, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório. 3. Número de telefone, mediante informação acerca do cadastro no aplicativo de mensagens WhatsApp. O comprovante de residência em nome de cônjuge ou companheiro deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 98). Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral. Determinou-se a regularização da procuração por instrumento público, comprovante de endereço autenticado em cartório e comprovante da hipossuficiência financeira. Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos. Em seguida, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”. Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional. [...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. O Conselho Nacional de Justiça também estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741). Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos, conforme exemplos a seguir: Autos n. 5308000-55.2023.8.09.0143: 1 – resposta referente à primeira pergunta: que não tem conhecimento da demanda contra o banco; 2 – resposta referente à segunda pergunta: que não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques. Autos n. 5556507-34.2021.8.09.0143: 1 - resposta - Não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - não sabe da ação, mas disse querer continuar a mesma, já tem outra advogada. Autos n. 5597271-62.2021.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - ficou sabendo da ação no fórum; e tem interesse no prosseguimento da ação. Autos n. 5976571-92.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5976580-54.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5977032-64.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação. Autos n. 5270601-89.2023.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques, pois foi por outra pessoa que teve contato. 2 - resposta - não sabe se entrou com ação. Inclusive, no âmbito do processo n. 5434569-04.2023.8.09.0143, a parte autora relatou que foi ameaçada pelo advogado: 1- Que não tem conhecimento da presente ação ajuizada; 2- Que não conhece o advogado Dr. Silvânio Amelio Marques e que não outorgou procuração a ele. 3- Que não tem interesse no prosseguimento do feito; Relata ainda que passou a receber ameaças do referido causídico e que disso deu ciência à OAB local e ao órgão ministerial. Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143. Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos. A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente se atenta à fundamentação exposta na sentença e apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo.2. Trata-se de inovação recursal o pedido de adoção de providências para averiguação da conduta do procurador do Autor, pois a tese não foi mencionada na defesa. Noutro ponto, a acusação em face dos advogados, depende de apuração pelos meios próprios. Assim, não merece conhecimento. 3. As contrarrazões são a via inadequada para requerer reforma ou modificação da sentença, assim, não é possível acolher o pedido de litigância de má-fé.4. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação.5. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643007-92.2022.8.09.0006, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPARECER AO JUÍZO E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA MEDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Face a constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a recorrente, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. 2. A exigência determinada pelo magistrado singular está ancorada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação, ambos previstos nos artigos 6º e 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5342484-47.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 12/07/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MEDIDA CONTRA SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ART. 139 DO CPC. PODERES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO. 1. O manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial exige, para além de suas especificidades inerentes à ação constitucional que encerra, a detecção de franca ilegalidade ou teratologia a exigir imediata reparação. 2. A determinação de assinatura em procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou por instrumento público, para o fim de evitar possível demanda de massa ou fraude no exercício da jurisdição, aliás já constatadas e objeto de investigação em algumas comarcas, não representa ilegalidade ou teratologia passíveis de reprimenda mediante ação mandamental, e encontra suporte legal no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5132495-58.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, publicado em 05/10/2023) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Em eventual interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para a possibilidade de juízo de retratação (CPC, art. 331, caput). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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