Procedimento Comum Cível 5038512-42.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5038512-42.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5038512-42.2024.8.09.0149 Polo ativo: Julio Cesar Quirino Da Silva Polo passivo: Cesar Diniz Pereira - Transportes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por JÚLIO CÉSAR QUIRINO DA SILVA em face de CÉSAR DINIZ PEREIRA e JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Com relação à alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento suscitada pelos Réus, sob o argumento de que suas ausências decorreram de justo impedimento, em razão de compromissos profissionais ligados à atividade de transporte rodoviário, o que teria inviabilizado o acesso à audiência realizada por meio virtual. Não assiste razão aos Réus. Verifica-se dos autos que os Réus foram regularmente intimados acerca da data designada para a audiência de instrução e julgamento, não havendo qualquer irregularidade no ato de comunicação processual. Assim, incumbia-lhes, caso efetivamente impossibilitados de comparecer, comunicar previamente ao Juízo e comprovar o impedimento até a abertura da audiência, sob pena do magistrado proceder à instrução (CPC, art. 362, § 1º), de forma a cumprir com o dever de cooperação e boa-fé processual (CPC, arts. 6º e 77). Todavia, as alegações de impossibilidade de comparecimento não foram apresentadas em momento oportuno, isto é, até o início da audiência, mas apenas em sede de alegações finais, mais de dois meses após a realização do ato processual, o que evidencia manifesta preclusão temporal. Ressalte-se que, ainda que a audiência tenha sido designada na modalidade presencial para os Réus, era plenamente possível a demonstração de, ao menos, tentativa de acesso remoto. Todavia, não trouxeram aos autos qualquer elemento que evidenciasse esforço nesse sentido, tampouco comprovaram eventual impossibilidade técnica de acesso à plataforma digital (Zoom), ônus probatório que lhes incumbia e do qual não se desincumbiram. Ora, poderiam ter comprovado a alegada ausência de sinal de internet ou a impossibilidade de conexão, como, por exemplo, registros de tentativa de acesso, capturas de tela (prints) ou qualquer outro meio idôneo de prova. A mera alegação desacompanhada de prova não se mostra suficiente para caracterizar justo impedimento para o adiamento da audiência por ausência da parte. Ademais, eventual incompatibilidade entre a atividade profissional exercida pelos Réus e o comparecimento à audiência deveria ter sido previamente comunicada ao Juízo, com requerimento de redesignação, o que igualmente não ocorreu. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada às partes a participação no ato processual, sendo que a ausência dos Réus decorreu de sua própria inércia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como o pleito de sua redesignação, com espeque no artigo 262, §1º, do Código de Processo Civil. O artigo 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio da livre convicção motivada, que autoriza o juiz a determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do processo. Em matéria probatória, não incide preclusão temporal pro judicato, pois o magistrado pode determinar a realização de prova que considere imprescindível para formar seu convencimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE… 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção…”. (STJ – AgInt no AREsp: 1772666 MT 2020/0263443-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL… INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA… 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, ‘em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2021)…”. (STJ – AgInt no AREsp: 2450351 MS 2023/0313899-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL… PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA… 3. ‘Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes’ (AgInt no REsp n. 1.918.008/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.) (AgRg no AREsp n. 652.357/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)…”. (STJ – AgInt no REsp: 2080305 MG 2023/0209827-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação processual e impõe ao juízo o dever de conduzir o processo à solução adequada, garantindo às partes o contraditório substancial e a paridade de armas. A matéria sub judice exige alta indagação fática, razão pela qual o método científico, executado por profissionais devidamente habilitados, deve ser utilizado conforme solicitado pelas próprias partes. O artigo 156 do Código de Processo Civil determina que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”. Portanto, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO que SE OFICIE à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário para indicar, no prazo de 10 dias, o profissional que atuará neste caso. O perito deve iniciar os trabalhos para verificar se as lesões geram incapacidade completa ou parcial, se permanente, e, quando aplicável, aferir o grau da lesão/limitação, se há limitação ao trabalho ou se a situação demanda do Autor maior esforço. Caso queiram, as partes poderão apresentar quesitos, indicar assistente técnico e impugnar a nomeação em 15 dias, contados da intimação deste ato. Por oportuno, valendo-me da faculdade insculpida no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, apresento o seguinte quesito que deverá ser submetido à apreciação da expert: As lesões apresentadas pelo Autor acarretam incapacidade laborativa? Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Sendo constatada incapacidade parcial, qual o grau de limitação funcional decorrente das lesões sofridas? A incapacidade eventualmente verificada possui caráter temporário ou permanente? Caso a incapacidade seja permanente, é possível aferir o grau de redução da capacidade laborativa do Autor? Em caso positivo, especificá-lo. As lesões implicam restrições ao exercício da atividade habitual do Autor? Em caso afirmativo, quais são tais limitações? O Autor necessita empregar maior esforço físico ou psíquico para o desempenho de suas atividades laborativas em razão das lesões sofridas? As sequelas apresentadas pelo Autor repercutem de forma significativa em sua capacidade funcional no cotidiano? Em caso positivo, descrever de que forma. Apresentado o laudo pela Junta Médica Oficial, INTIMEM-SE as partes, para manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (art. 477, §1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5038512-42.2024.8.09.0149Polo ativo: Julio Cesar Quirino Da SilvaPolo passivo: Cesar Diniz Pereira - TransportesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto Judiciário nº 2624, de 29/05/2025, prorrogou a suspensão do expediente presencial na Comarca de Trindade, no período de 2 de junho de 2025 a 11 de julho de 2025, determinando a manutenção do regime de teletrabalho aos magistrados e servidores durante esse período.Portanto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14h00min, a ser realizada presencialmente neste Fórum.Oportunamente, AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca a participarem da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM).Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196ID da reunião: 527 186 7196Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados.Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir.Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada.Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3º, §1º, do Provimento no 18/2020, CGJ).Reforço que as TESTEMUNHAS e as partes que residem nesta Comarca DEVERÃO comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas da Lei.Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, no prazo de 05 dias, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes acerca da redesignação do ato.PROCEDA a Escrivania com as providências necessárias para o ato.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5038512-42.2024.8.09.0149Polo ativo: Julio Cesar Quirino Da SilvaPolo passivo: Cesar Diniz Pereira - TransportesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Portaria nº 17, de 03/04/2025, suspendeu o expediente presencial na Comarca de Trindade, no período de 03 de abril de 2025 a 17 abril de 2025, e determinou o regime de teletrabalho aos magistrados e servidores durante esse período.Portanto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 16h a ser realizada presencialmente neste Fórum.Oportunamente, AUTORIZO os patronos e as partes não residentes nesta Comarca poderão participar da audiência por meio do sistema de videoconferência (plataforma ZOOM).Segue link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5271867196ID da reunião: 527 186 7196Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://tjgo.zoom.us/u/adukPkvCro, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID e a senha acima mencionados.Os participantes da audiência que estiverem em local diverso da sala de audiência deverão utilizar-se de vestimenta adequada e de fundo adequado e estático, nos moldes da Resolução n° 465, de 22 de junho de 2022, do CNJ, sob pena de suspensão ou adiamento do ato, bem como de expedição de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir.Não sendo possível a comunicação com quaisquer das partes ou advogados para a efetivação da videoconferência, a solenidade será redesignada.Os depoimentos serão gravados no sistema de videoconferência e juntados, posteriormente, nos autos eletrônicos (art. 3º, §1º, do Provimento no 18/2020, CGJ).Reforço que as TESTEMUNHAS e as partes que residem nesta Comarca DEVERÃO comparecer pessoalmente à audiência, sob as penas da Lei.Caso as TESTEMUNHAS residam em outra comarca e não possam comparecer a esta audiência, DEVERÃO informar este Juízo, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reserva da sala passiva da Comarca em que residem, por meio da agenda eletrônica, para a data e horário designados, conforme provimento Conjunto n° 10 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes acerca da redesignação do ato.PROCEDA a Escrivania com as providências necessárias para o ato.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)