Petição Cível 5057448-13.2022.8.09.0044 - TJGO

Petição Cível 5057448-13.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044 Requerente: Primo Pereira Dos Santos Requerido: Município De Formosa DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Primo Pereira dos Santos e Tânia Pereira dos Santos em face do Município de Formosa/GO, na qual os autores narram que o ente público, sem prévia notificação ou indenização, apossou-se de faixa de sua chácara situada na área rural do Brocotó para construção do anel viário, além de ter instalado sistema de drenagem pluvial cujo deságue, lançado sobre o imóvel, vem provocando erosão progressiva que ameaça a residência do primeiro autor. Em decisão de saneamento (eventos 79 e 95), afastou-se a preliminar de prescrição com fundamento na teoria da actio nata, fixou-se o objeto da lide e consignou-se que os autores detêm título registrado apenas sobre a fração de 2.535,83 m² (matrícula nº 31.286), embora aleguem posse sobre a integralidade dos 29 hectares da matrícula nº 373, deferindo-se a prova pericial requerida pelo Município. Na sequência (evento 106), indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito em grau suficiente, deferiu-se a tramitação prioritária e determinou-se a intimação dos autores para esclarecer o título jurídico pelo qual a coautora Tânia integra o polo ativo, bem como a intimação do Ministério Público. Os autores manifestaram-se (eventos 101 e 123), o Município impugnou os pontos controvertidos e o pedido de inversão do ônus da prova (evento 130) e o Ministério Público manifestou interesse na intervenção como fiscal da ordem jurídica e postulou que a perícia contemple a apuração de eventual dano ambiental (eventos 125 e 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre, de início, organizar as questões pendentes antes da fase instrutória, enfrentando-se a legitimidade ativa da coautora, o pedido de inversão do ônus da prova, a exibição documental, o recorte da intervenção ministerial e a estruturação da prova pericial. Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, a documentação acostada suscita pontos que recomendam esclarecimento em contraditório prévio. Isso porque o contrato de doação que confere a Primo Pereira dos Santos título sobre o imóvel tem por objeto a quota ideal de 25% transmitida por Ricardo Jacinto de Almeida, posteriormente individualizada na matrícula nº 31.286, correspondente a 2.535,83 m². Todavia, o instrumento juntado no evento 123, apresentado com o propósito de demonstrar a titularidade de Tânia, indica doação de 50% da matrícula nº 373 realizada por Primo em favor da coautora, com reserva de usufruto. Fixada essa premissa, infere-se dos autos possível incongruência a ser dirimida, na medida em que o doador, segundo a própria cadeia dominial descrita, não figura como titular de 50% da matrícula nº 373, mas de fração ideal substancialmente menor. Soma-se a isso que o aludido instrumento é particular e não consta registrado, o que, em princípio, aponta para a ausência de eficácia translativa da propriedade (art. 1.245 do Código Civil), além de suscitar dúvida quanto à observância da forma pública exigida para a doação de imóvel de valor superior ao legalmente fixado (art. 108 do Código Civil). Não por outra razão, em homenagem aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 139, IX, do CPC), entendo prudente, antes de decidir sobre a legitimidade ativa de Tânia Pereira dos Santos no polo ativo, oportunizar manifestação específica das partes e do Ministério Público acerca do tema, à luz dos documentos dominiais já produzidos. No que tange ao pedido de inversão dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), formulado pelos autores e impugnado pelo Município, verifico que a maior aptidão probatória invocada recai, essencialmente, sobre documentos públicos relativos à obra, quais sejam, projetos executivos, “as built”, anotações de responsabilidade técnica, licenças e relatórios de manutenção, os quais se encontram em poder do ente municipal. Para esses elementos, o ordenamento já prevê instrumento próprio e menos gravoso, consistente no dever de exibição e na requisição de documentos (arts. 396 e seguintes do CPC), de sorte que o acesso pretendido pelos autores pode ser integralmente assegurado por essa via, sem necessidade de deslocar a regra de distribuição do ônus quanto aos fatos constitutivos do direito, que permanece a cargo dos autores (art. 373, I, do CPC). Indefiro, por ora, a inversão pleiteada. Quanto à intervenção ministerial, registro que o objeto desta demanda é de natureza individual, voltado à reparação de danos e à obrigação de fazer em favor dos autores, atuando o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). Acolho a ponderação de que a perícia deverá apurar a origem do processo erosivo e eventual alteração do escoamento das águas pluviais provocada pela obra, inclusive para fins de constatação de possível dano ambiental. Todavia, a tutela coletiva do meio ambiente, acaso cabível, constitui objeto de via própria, a cargo do órgão ministerial, não comportando ampliação do objeto desta ação individual. Fixada essa premissa, observo que os pedidos comportam naturezas distintas que orientam a prova técnica: a faixa supostamente afetada ao anel viário e o lançamento de águas pluviais sobre o imóvel. A controvérsia, com efeito, demanda conhecimentos técnicos multidisciplinares, abrangendo a delimitação georreferenciada da área dos autores e da faixa ocupada pelo viário, a análise geotécnica e hidráulica do sistema de drenagem e sua eventual contribuição para o processo erosivo, a avaliação do imóvel segundo as normas técnicas aplicáveis e a verificação da origem da erosão e das medidas de contenção e recuperação. Defiro, pois, a prova pericial, já deferida em saneamento, devendo o laudo elucidar, no mínimo, os pontos adiante fixados. Diante do exposto, em complementação ao saneamento (art. 357 do CPC), DECIDO e DETERMINO: Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, INTIMEM-SE os autores, o Município de Formosa/GO e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o ponto, à luz dos documentos dominiais constantes dos autos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão quanto à legitimidade, prosseguindo, em paralelo, as demais diligências abaixo determinadas; INDEFIRO, por ora, o pedido de inversão dinâmica do ônus da prova, mantida a distribuição prevista no art. 373, I, do CPC, ressalvada nova apreciação na forma da fundamentação; DEFIRO a exibição/requisição documental e DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para atendimento: a) à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para remessa dos projetos executivos e “as built” do anel viário e da rede de drenagem pluvial, anotações de responsabilidade técnica (ART), memoriais descritivos e relatórios de manutenção dos últimos 10 (dez) anos; b) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à SEMAD/GO, para envio das licenças ambientais (LP, LI e LO) e dos relatórios de vistoria pertinentes à obra; c) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para remessa de certidões atualizadas das matrículas nº 373 e nº 31.286; d) à Prefeitura Municipal de Formosa, para apresentação de cópia integral dos processos administrativos nº 2012013807 e nº 2017021222; DEFIRO a prova pericial, devendo o laudo elucidar, no mínimo: a) a delimitação precisa da área dos autores e a confrontação com as matrículas nº 373 e nº 31.286; b) a extensão da faixa efetivamente ocupada pelo anel viário; c) a existência, a origem e a progressão do processo erosivo; d) a contribuição, ou não, do sistema público de drenagem pluvial para os danos narrados (nexo causal); e) o valor da área suprimida e deteriorada, a depreciação da área remanescente, o custo de recomposição e eventuais lucros cessantes, observada a NBR 14.653; e f) as medidas técnicas de contenção e recuperação da área degradada; Assim, NOMEIO CAIO CESAR NEVES MAGALHAES, Engenheiro Civil Ambiental, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, telefones para contato: (61) 99806-1437 (61) 99806-1437, endereço eletrônico: [email protected], ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Faculto ao perito, ante a natureza multidisciplinar do objeto, valer-se de apoio técnico especializado em área diversa de sua habilitação, notadamente ambiental, registrando tal circunstância no laudo; Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e III – apresentarem quesitos; Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I) proposta de honorários; II) currículo, com a comprovação de especialização; e III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Considerando que o Município requereu a produção de prova pericial e sendo aplicável a sistemática de adiantamento dos honorários do perito por quem solicitou a perícia, conforme estabelecido no art. 95, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c/c art. 82, §1º, do mesmo diploma legal, determino que o ente municipal arque com os honorários periciais, na forma do adiantamento; Intime-se, via PJD, o Procurador do Município cadastrado nos autos e o Prefeito Municipal, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito do valor referente aos honorários periciais; Caso o Município de Formosa/GO alegue inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o art. 91, §2º, do CPC, deverá comprovar no prazo sua alegação e demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte; Depositado o montante, fica de plano deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo perito, ficando o restante para depois da apresentação do laudo e de eventuais pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes (art. 465, §4º, CPC); Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes, bem como da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e seus documentos, a contestação, bem como os quesitos a serem respondidos, tendo o “expert” o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo; Advirto ao perito de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 466, §2º, do CPC; Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo facultada ao subscritor do laudo/parecer técnico a prestação de outras informações que considerar relevantes ao caso em análise; Transcorridos os prazos, restituam-me os autos conclusos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044 Requerente: Primo Pereira Dos Santos Requerido: Município De Formosa DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Primo Pereira dos Santos e Tânia Pereira dos Santos em face do Município de Formosa/GO, na qual os autores narram que o ente público, sem prévia notificação ou indenização, apossou-se de faixa de sua chácara situada na área rural do Brocotó para construção do anel viário, além de ter instalado sistema de drenagem pluvial cujo deságue, lançado sobre o imóvel, vem provocando erosão progressiva que ameaça a residência do primeiro autor. Em decisão de saneamento (eventos 79 e 95), afastou-se a preliminar de prescrição com fundamento na teoria da actio nata, fixou-se o objeto da lide e consignou-se que os autores detêm título registrado apenas sobre a fração de 2.535,83 m² (matrícula nº 31.286), embora aleguem posse sobre a integralidade dos 29 hectares da matrícula nº 373, deferindo-se a prova pericial requerida pelo Município. Na sequência (evento 106), indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito em grau suficiente, deferiu-se a tramitação prioritária e determinou-se a intimação dos autores para esclarecer o título jurídico pelo qual a coautora Tânia integra o polo ativo, bem como a intimação do Ministério Público. Os autores manifestaram-se (eventos 101 e 123), o Município impugnou os pontos controvertidos e o pedido de inversão do ônus da prova (evento 130) e o Ministério Público manifestou interesse na intervenção como fiscal da ordem jurídica e postulou que a perícia contemple a apuração de eventual dano ambiental (eventos 125 e 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre, de início, organizar as questões pendentes antes da fase instrutória, enfrentando-se a legitimidade ativa da coautora, o pedido de inversão do ônus da prova, a exibição documental, o recorte da intervenção ministerial e a estruturação da prova pericial. Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, a documentação acostada suscita pontos que recomendam esclarecimento em contraditório prévio. Isso porque o contrato de doação que confere a Primo Pereira dos Santos título sobre o imóvel tem por objeto a quota ideal de 25% transmitida por Ricardo Jacinto de Almeida, posteriormente individualizada na matrícula nº 31.286, correspondente a 2.535,83 m². Todavia, o instrumento juntado no evento 123, apresentado com o propósito de demonstrar a titularidade de Tânia, indica doação de 50% da matrícula nº 373 realizada por Primo em favor da coautora, com reserva de usufruto. Fixada essa premissa, infere-se dos autos possível incongruência a ser dirimida, na medida em que o doador, segundo a própria cadeia dominial descrita, não figura como titular de 50% da matrícula nº 373, mas de fração ideal substancialmente menor. Soma-se a isso que o aludido instrumento é particular e não consta registrado, o que, em princípio, aponta para a ausência de eficácia translativa da propriedade (art. 1.245 do Código Civil), além de suscitar dúvida quanto à observância da forma pública exigida para a doação de imóvel de valor superior ao legalmente fixado (art. 108 do Código Civil). Não por outra razão, em homenagem aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 139, IX, do CPC), entendo prudente, antes de decidir sobre a legitimidade ativa de Tânia Pereira dos Santos no polo ativo, oportunizar manifestação específica das partes e do Ministério Público acerca do tema, à luz dos documentos dominiais já produzidos. No que tange ao pedido de inversão dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), formulado pelos autores e impugnado pelo Município, verifico que a maior aptidão probatória invocada recai, essencialmente, sobre documentos públicos relativos à obra, quais sejam, projetos executivos, “as built”, anotações de responsabilidade técnica, licenças e relatórios de manutenção, os quais se encontram em poder do ente municipal. Para esses elementos, o ordenamento já prevê instrumento próprio e menos gravoso, consistente no dever de exibição e na requisição de documentos (arts. 396 e seguintes do CPC), de sorte que o acesso pretendido pelos autores pode ser integralmente assegurado por essa via, sem necessidade de deslocar a regra de distribuição do ônus quanto aos fatos constitutivos do direito, que permanece a cargo dos autores (art. 373, I, do CPC). Indefiro, por ora, a inversão pleiteada. Quanto à intervenção ministerial, registro que o objeto desta demanda é de natureza individual, voltado à reparação de danos e à obrigação de fazer em favor dos autores, atuando o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). Acolho a ponderação de que a perícia deverá apurar a origem do processo erosivo e eventual alteração do escoamento das águas pluviais provocada pela obra, inclusive para fins de constatação de possível dano ambiental. Todavia, a tutela coletiva do meio ambiente, acaso cabível, constitui objeto de via própria, a cargo do órgão ministerial, não comportando ampliação do objeto desta ação individual. Fixada essa premissa, observo que os pedidos comportam naturezas distintas que orientam a prova técnica: a faixa supostamente afetada ao anel viário e o lançamento de águas pluviais sobre o imóvel. A controvérsia, com efeito, demanda conhecimentos técnicos multidisciplinares, abrangendo a delimitação georreferenciada da área dos autores e da faixa ocupada pelo viário, a análise geotécnica e hidráulica do sistema de drenagem e sua eventual contribuição para o processo erosivo, a avaliação do imóvel segundo as normas técnicas aplicáveis e a verificação da origem da erosão e das medidas de contenção e recuperação. Defiro, pois, a prova pericial, já deferida em saneamento, devendo o laudo elucidar, no mínimo, os pontos adiante fixados. Diante do exposto, em complementação ao saneamento (art. 357 do CPC), DECIDO e DETERMINO: Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, INTIMEM-SE os autores, o Município de Formosa/GO e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o ponto, à luz dos documentos dominiais constantes dos autos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão quanto à legitimidade, prosseguindo, em paralelo, as demais diligências abaixo determinadas; INDEFIRO, por ora, o pedido de inversão dinâmica do ônus da prova, mantida a distribuição prevista no art. 373, I, do CPC, ressalvada nova apreciação na forma da fundamentação; DEFIRO a exibição/requisição documental e DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para atendimento: a) à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para remessa dos projetos executivos e “as built” do anel viário e da rede de drenagem pluvial, anotações de responsabilidade técnica (ART), memoriais descritivos e relatórios de manutenção dos últimos 10 (dez) anos; b) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à SEMAD/GO, para envio das licenças ambientais (LP, LI e LO) e dos relatórios de vistoria pertinentes à obra; c) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para remessa de certidões atualizadas das matrículas nº 373 e nº 31.286; d) à Prefeitura Municipal de Formosa, para apresentação de cópia integral dos processos administrativos nº 2012013807 e nº 2017021222; DEFIRO a prova pericial, devendo o laudo elucidar, no mínimo: a) a delimitação precisa da área dos autores e a confrontação com as matrículas nº 373 e nº 31.286; b) a extensão da faixa efetivamente ocupada pelo anel viário; c) a existência, a origem e a progressão do processo erosivo; d) a contribuição, ou não, do sistema público de drenagem pluvial para os danos narrados (nexo causal); e) o valor da área suprimida e deteriorada, a depreciação da área remanescente, o custo de recomposição e eventuais lucros cessantes, observada a NBR 14.653; e f) as medidas técnicas de contenção e recuperação da área degradada; Assim, NOMEIO CAIO CESAR NEVES MAGALHAES, Engenheiro Civil Ambiental, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, telefones para contato: (61) 99806-1437 (61) 99806-1437, endereço eletrônico: [email protected], ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Faculto ao perito, ante a natureza multidisciplinar do objeto, valer-se de apoio técnico especializado em área diversa de sua habilitação, notadamente ambiental, registrando tal circunstância no laudo; Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e III – apresentarem quesitos; Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I) proposta de honorários; II) currículo, com a comprovação de especialização; e III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Considerando que o Município requereu a produção de prova pericial e sendo aplicável a sistemática de adiantamento dos honorários do perito por quem solicitou a perícia, conforme estabelecido no art. 95, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c/c art. 82, §1º, do mesmo diploma legal, determino que o ente municipal arque com os honorários periciais, na forma do adiantamento; Intime-se, via PJD, o Procurador do Município cadastrado nos autos e o Prefeito Municipal, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito do valor referente aos honorários periciais; Caso o Município de Formosa/GO alegue inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o art. 91, §2º, do CPC, deverá comprovar no prazo sua alegação e demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte; Depositado o montante, fica de plano deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo perito, ficando o restante para depois da apresentação do laudo e de eventuais pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes (art. 465, §4º, CPC); Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes, bem como da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e seus documentos, a contestação, bem como os quesitos a serem respondidos, tendo o “expert” o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo; Advirto ao perito de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 466, §2º, do CPC; Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo facultada ao subscritor do laudo/parecer técnico a prestação de outras informações que considerar relevantes ao caso em análise; Transcorridos os prazos, restituam-me os autos conclusos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:42

Petição

25/06/2026, 14:40

Confirmada

01/06/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044 Requerente: Primo Pereira Dos Santos Requerido: Município De Formosa DESPACHO Diante do interesse manifestado em evento 125, intime-se o Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar, notadamente sobre os pontos de evento 106 e 95. Após, autos conclusos para decisão sobre as questões pendentes, especialmente sobre a legitimidade ativa e prova pericial. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044 Requerente: Primo Pereira Dos Santos Requerido: Município De Formosa DESPACHO Diante do interesse manifestado em evento 125, intime-se o Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar, notadamente sobre os pontos de evento 106 e 95. Após, autos conclusos para decisão sobre as questões pendentes, especialmente sobre a legitimidade ativa e prova pericial. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 18:50

Confirmada

22/05/2026, 18:50

Mero expediente

22/05/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:45

Petição

19/05/2026, 10:48

Expedição de documento

11/05/2026, 09:44

Confirmada

04/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:38

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044 Requerente: Primo Pereira Dos Santos Requerido: Município De Formosa DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Primo Pereira dos Santos e Tânia Pereira dos Santos em face do Município de Formosa/GO, na qual os autores narram que o ente público, sem prévia notificação ou indenização, apossou-se de faixa de sua chácara situada na área rural do Brocotó para construção do anel viário, além de ter instalado sistema de drenagem pluvial cujo deságue, lançado sobre o imóvel, vem provocando erosão progressiva que ameaça a residência do primeiro autor. Em decisão de saneamento (eventos 79 e 95), afastou-se a preliminar de prescrição com fundamento na teoria da actio nata, fixou-se o objeto da lide e consignou-se que os autores detêm título registrado apenas sobre a fração de 2.535,83 m² (matrícula nº 31.286), embora aleguem posse sobre a integralidade dos 29 hectares da matrícula nº 373, deferindo-se a prova pericial requerida pelo Município. Na sequência (evento 106), indeferiu-se a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito em grau suficiente, deferiu-se a tramitação prioritária e determinou-se a intimação dos autores para esclarecer o título jurídico pelo qual a coautora Tânia integra o polo ativo, bem como a intimação do Ministério Público. Os autores manifestaram-se (eventos 101 e 123), o Município impugnou os pontos controvertidos e o pedido de inversão do ônus da prova (evento 130) e o Ministério Público manifestou interesse na intervenção como fiscal da ordem jurídica e postulou que a perícia contemple a apuração de eventual dano ambiental (eventos 125 e 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre, de início, organizar as questões pendentes antes da fase instrutória, enfrentando-se a legitimidade ativa da coautora, o pedido de inversão do ônus da prova, a exibição documental, o recorte da intervenção ministerial e a estruturação da prova pericial. Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, a documentação acostada suscita pontos que recomendam esclarecimento em contraditório prévio. Isso porque o contrato de doação que confere a Primo Pereira dos Santos título sobre o imóvel tem por objeto a quota ideal de 25% transmitida por Ricardo Jacinto de Almeida, posteriormente individualizada na matrícula nº 31.286, correspondente a 2.535,83 m². Todavia, o instrumento juntado no evento 123, apresentado com o propósito de demonstrar a titularidade de Tânia, indica doação de 50% da matrícula nº 373 realizada por Primo em favor da coautora, com reserva de usufruto. Fixada essa premissa, infere-se dos autos possível incongruência a ser dirimida, na medida em que o doador, segundo a própria cadeia dominial descrita, não figura como titular de 50% da matrícula nº 373, mas de fração ideal substancialmente menor. Soma-se a isso que o aludido instrumento é particular e não consta registrado, o que, em princípio, aponta para a ausência de eficácia translativa da propriedade (art. 1.245 do Código Civil), além de suscitar dúvida quanto à observância da forma pública exigida para a doação de imóvel de valor superior ao legalmente fixado (art. 108 do Código Civil). Não por outra razão, em homenagem aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 139, IX, do CPC), entendo prudente, antes de decidir sobre a legitimidade ativa de Tânia Pereira dos Santos no polo ativo, oportunizar manifestação específica das partes e do Ministério Público acerca do tema, à luz dos documentos dominiais já produzidos. No que tange ao pedido de inversão dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), formulado pelos autores e impugnado pelo Município, verifico que a maior aptidão probatória invocada recai, essencialmente, sobre documentos públicos relativos à obra, quais sejam, projetos executivos, “as built”, anotações de responsabilidade técnica, licenças e relatórios de manutenção, os quais se encontram em poder do ente municipal. Para esses elementos, o ordenamento já prevê instrumento próprio e menos gravoso, consistente no dever de exibição e na requisição de documentos (arts. 396 e seguintes do CPC), de sorte que o acesso pretendido pelos autores pode ser integralmente assegurado por essa via, sem necessidade de deslocar a regra de distribuição do ônus quanto aos fatos constitutivos do direito, que permanece a cargo dos autores (art. 373, I, do CPC). Indefiro, por ora, a inversão pleiteada. Quanto à intervenção ministerial, registro que o objeto desta demanda é de natureza individual, voltado à reparação de danos e à obrigação de fazer em favor dos autores, atuando o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, do CPC). Acolho a ponderação de que a perícia deverá apurar a origem do processo erosivo e eventual alteração do escoamento das águas pluviais provocada pela obra, inclusive para fins de constatação de possível dano ambiental. Todavia, a tutela coletiva do meio ambiente, acaso cabível, constitui objeto de via própria, a cargo do órgão ministerial, não comportando ampliação do objeto desta ação individual. Fixada essa premissa, observo que os pedidos comportam naturezas distintas que orientam a prova técnica: a faixa supostamente afetada ao anel viário e o lançamento de águas pluviais sobre o imóvel. A controvérsia, com efeito, demanda conhecimentos técnicos multidisciplinares, abrangendo a delimitação georreferenciada da área dos autores e da faixa ocupada pelo viário, a análise geotécnica e hidráulica do sistema de drenagem e sua eventual contribuição para o processo erosivo, a avaliação do imóvel segundo as normas técnicas aplicáveis e a verificação da origem da erosão e das medidas de contenção e recuperação. Defiro, pois, a prova pericial, já deferida em saneamento, devendo o laudo elucidar, no mínimo, os pontos adiante fixados. Diante do exposto, em complementação ao saneamento (art. 357 do CPC), DECIDO e DETERMINO: Quanto à legitimidade ativa da coautora Tânia Pereira dos Santos, INTIMEM-SE os autores, o Município de Formosa/GO e o Ministério Público para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre o ponto, à luz dos documentos dominiais constantes dos autos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão quanto à legitimidade, prosseguindo, em paralelo, as demais diligências abaixo determinadas; INDEFIRO, por ora, o pedido de inversão dinâmica do ônus da prova, mantida a distribuição prevista no art. 373, I, do CPC, ressalvada nova apreciação na forma da fundamentação; DEFIRO a exibição/requisição documental e DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para atendimento: a) à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para remessa dos projetos executivos e “as built” do anel viário e da rede de drenagem pluvial, anotações de responsabilidade técnica (ART), memoriais descritivos e relatórios de manutenção dos últimos 10 (dez) anos; b) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à SEMAD/GO, para envio das licenças ambientais (LP, LI e LO) e dos relatórios de vistoria pertinentes à obra; c) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para remessa de certidões atualizadas das matrículas nº 373 e nº 31.286; d) à Prefeitura Municipal de Formosa, para apresentação de cópia integral dos processos administrativos nº 2012013807 e nº 2017021222; DEFIRO a prova pericial, devendo o laudo elucidar, no mínimo: a) a delimitação precisa da área dos autores e a confrontação com as matrículas nº 373 e nº 31.286; b) a extensão da faixa efetivamente ocupada pelo anel viário; c) a existência, a origem e a progressão do processo erosivo; d) a contribuição, ou não, do sistema público de drenagem pluvial para os danos narrados (nexo causal); e) o valor da área suprimida e deteriorada, a depreciação da área remanescente, o custo de recomposição e eventuais lucros cessantes, observada a NBR 14.653; e f) as medidas técnicas de contenção e recuperação da área degradada; Assim, NOMEIO CAIO CESAR NEVES MAGALHAES, Engenheiro Civil Ambiental, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, telefones para contato: (61) 99806-1437 (61) 99806-1437, endereço eletrônico: [email protected], ficando cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Faculto ao perito, ante a natureza multidisciplinar do objeto, valer-se de apoio técnico especializado em área diversa de sua habilitação, notadamente ambiental, registrando tal circunstância no laudo; Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e III – apresentarem quesitos; Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I) proposta de honorários; II) currículo, com a comprovação de especialização; e III) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Considerando que o Município requereu a produção de prova pericial e sendo aplicável a sistemática de adiantamento dos honorários do perito por quem solicitou a perícia, conforme estabelecido no art. 95, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c/c art. 82, §1º, do mesmo diploma legal, determino que o ente municipal arque com os honorários periciais, na forma do adiantamento; Intime-se, via PJD, o Procurador do Município cadastrado nos autos e o Prefeito Municipal, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito do valor referente aos honorários periciais; Caso o Município de Formosa/GO alegue inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o art. 91, §2º, do CPC, deverá comprovar no prazo sua alegação e demonstrar a inclusão do valor correspondente no exercício seguinte; Depositado o montante, fica de plano deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo perito, ficando o restante para depois da apresentação do laudo e de eventuais pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes (art. 465, §4º, CPC); Realizado o depósito e de posse dos quesitos das partes, bem como da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e seus documentos, a contestação, bem como os quesitos a serem respondidos, tendo o “expert” o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo; Advirto ao perito de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 466, §2º, do CPC; Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo facultada ao subscritor do laudo/parecer técnico a prestação de outras informações que considerar relevantes ao caso em análise; Transcorridos os prazos, restituam-me os autos conclusos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044Requerente: Primo Pereira Dos SantosRequerido: Município De FormosaDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Primo Pereira dos Santos e Tania Pereira dos Santos em face do Município de Formosa/GO. A inicial narra posse mansa e pacífica por mais de 25 anos sobre chácara de 29 hectares (290.400 m²) na área rural do Brocotó, supostamente invadida pelo réu para construção do anel viário, com destruição de plantações e erosão causada por rede de águas pluviais, requerendo reintegração de posse, indenização e produção de provas periciais. Em despacho anterior, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios da posse e propriedade, bem como a citação do réu. Os autores juntaram certidões de matrículas imobiliárias (nº 373 e nº 31.286), memorial descritivo, contrato de doação e demais peças. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e prescrição, além de mérito quanto à legalidade da obra pública e ausência de nexo causal. Inicialmente, quanto à preliminar da ilegitimidade ativa, ela será melhor abaixo, com análise minuciosa dos documentos trazidos.Outrossim, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que em casos de danos continuados ou permanentes o prazo prescricional somente tem início quando cessa a lesão ao direito do particular, aplicando-se a teoria da actio nata.No presente caso, o autor imputa ao Município a ocupação irregular e permanente de parte de seu imóvel em virtude da construção do anel viário, além de danos no terreno. Tratando-se de esbulho possessório permanente e de danos decorrentes de obra pública que supostamente se mantêm no tempo, não há que se falar em prescrição, pois a violação ao direito de propriedade perdura enquanto mantida a situação de apossamento pelo Poder Público.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DANOS CONTINUADOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se aplicar a teoria da actio nata; isto é, o direito de o autor pleitear a reparação dos danos causados em sua propriedade pela manutenção, pelo Município, de depósito de lixo em propriedade vizinha, somente surge a partir da aquisição do imóvel - Em se tratando de dano ambiental continuado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14793810620218130000, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/12/2021, 5ª Câmara Cível). Ilegitimidade ad causam – Não ocorrência – Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda – Reparação de danos em imóvel – Danos causados pela construção de escola no terreno vizinho – Terreno de propriedade do Município – Inexistência de prova de que a obra seja do Estado. Prescrição Não ocorrência Danos que se prolongaram no tempo. Responsabilidade civil Reparação de danos em imóvel Danos causados por obra pública Responsabilidade objetiva Força maior e culpa exclusiva da vítima não demonstradas Responsabilidade do Município reconhecida Apuração do valor dos danos em liquidação por arbitramento. Recurso não provido (TJ-SP - AC: 01569015520078260000 SP 0156901-55.2007.8.26.0000, Relator.: João Carlos Garcia, Data de Julgamento: 26/10/2011, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2011)Passo à analisar o objeto da demanda.A matrícula nº 373, originária do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO (aberta em 12/03/1976, Livro 2, fls. 73), refere-se à Fazenda Brocotó, com área total de 29 hectares (290.400 m²), localizada na área rural de Formosa/GO, com confrontações que incluem a Av. Agropecuária, o Anel Viário e vizinhos como Sr. José Bezerra de Menezes de Deus Ros. A propriedade é fracionada em quotas ideais de 25% cada, pertencentes ao espólio de Zeneide Oliveira Jacintho de Almeida (falecida em 2010), partilhado em 2012 entre os herdeiros: Angela Oliveira Jacintho de Almeida, Ricardo Jacintho de Almeida, Andréa Oliveira Jacintho de Almeida e Isabella Silva Jacintho de Almeida (por representação). Averbações relevantes incluem reserva legal (30/07/2012) e servidão de passagem para adutora da Saneago. Por outro lado, a matrícula nº 31.286, averbada em 03/06/2020, decorre de desmembramento parcial da quota de 25% de Ricardo Jacintho de Almeida na matrícula nº 373, totalizando 2.535,83 m² (Chácara Santa Rosa – Área 01), com memorial descritivo georreferenciado (elaborado por Antonio Evangelista de Aráujo Netto, CREA-GO 10.153.0435-TD, datado de 24/07/2018). O ponto essencial reside no contrato de doação irrevogável lavrado em 20/12/2019 (Livro 944, fls. 080/082 do 1º Tabelionato de Formosa/GO), outorgado por Ricardo Jacintho de Almeida em favor de Primo Pereira dos Santos. O objeto é a transferência da quota ideal de 25% na matrícula nº 373 (equivalente a cerca de 72.600 m², retificada para 2.535,83 m² após subdivisão), com cláusulas de: (i) posse mansa e pacífica exercida pelo doador desde 1994 (mais de 25 anos à época), sem reivindicações; (ii) boa-fé demonstrada por benfeitorias e ausência de impedimentos; (iii) reserva de usufruto vitalício ao doador (revogado tacitamente pela doação plena); e (iv) usufruto de 50% dos frutos pendentes ao donatário. O registro averbado confere eficácia erga omnes à transferência (art. 1.245 do CC/2002), limitando-se, contudo, à fração desmembrada. Tania Pereira dos Santos (CPF 618.494.211-53) não consta como titular nessa doação, embora a inicial a qualifique como coautora na posse, o que sugere possível doação posterior ou posse derivada (a ser comprovada). Ambas as matrículas compartilham a mesma localização geográfica (área rural do Brocotó, Formosa/GO) e confrontações gerais (Av. Agropecuária ao norte, Anel Viário a leste, vizinhos como Sr. Ricardo Jacinto Almeida e Sr. José Bezerra de Menezes de Deus Ros), conforme descrições perimetrais congruentes. Todavia, diferem substancialmente em área e escopo: a nº 373 abrange o imóvel matriz integral (29 ha), enquanto a nº 31.286 é mera fração derivada (0,25 ha), inserida dentro dos limites da matriz sem cancelamento ou retificação da original (Lei nº 6.015/1973, art. 225). Essa hierarquia matricial é comum em desmembramentos parciais, mas gera dúvida quanto a possível sobreposição: a inicial alega posse sobre os 29 ha integrais, coincidentes com a matrícula nº 373, mas os autores detêm título registrado apenas sobre a fração de 2.535,83 m² (nº 31.286).A invasão descrita excede a fração titulada, potencialmente incidindo em porções não pertencentes aos autores, o que exige delimitação pericial para aferir a legitimidade ativa e o nexo causal dos danos (erosão na residência de Primo). Considerando que a posse é questão incidental à ação principal de indenização (art. 1.210 do CC/2002), reservo-a para análise em sede de mérito, após produção de provas. No tocante aos danos alegados na inicial, pontuo os seguintes aspectos a serem esclarecidos: (i) a extensão material dos prejuízos (destruição de plantações frutíferas, valor estimado das benfeitorias perdidas e custo de reparo da erosão na residência de Primo), com nexo causal direto à conduta do réu; (ii) os danos morais, quantificados em R$ 50.000,00 por autor, requerendo demonstração do abalo psicológico decorrente da invasão e ameaça à moradia (art. 186 do CC/2002), especialmente quanto à vulnerabilidade etária do primeiro autor; e (iii) a ausência de prova pré-constituída do quantum indenizatório, cabendo à perícia ambiental e contábil a apuração precisa, sob pena de fixação equitativa pelo juízo (art. 944, parágrafo único, CC/2002). Diante do exposto, em saneamento do processo (art. 357 do CPC/2015): 1. Defino o objeto da lide como a obrigação de fazer (reintegração de posse e interrupção da drenagem pluvial) cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada invasão na chácara do Brocotó, limitada à fração titulada dos autores (matrícula nº 31.286), com reserva de análise quanto à extensão sobre a matrícula nº 373 e à posse incidental; 2. Intimem-se os autores para, em 10 (dez) dias, juntar cópia dos principais documentos da ação de usucapião ajuizada sob pena de presunção de veracidade das alegações do réu quanto à posse. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo Município, devendo, contudo, o ente especificar, em 15 (quinze) dias, a especialidade técnica para designação de perito, conforme despacho anterior; 4. Intimem-se as partes, por seus patronos, para especificarem outras provas além da pericial (art. 357, III, do CPC/2015), no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044Requerente: Primo Pereira Dos SantosRequerido: Município De FormosaDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Primo Pereira dos Santos e Tania Pereira dos Santos em face do Município de Formosa/GO. A inicial narra posse mansa e pacífica por mais de 25 anos sobre chácara de 29 hectares (290.400 m²) na área rural do Brocotó, supostamente invadida pelo réu para construção do anel viário, com destruição de plantações e erosão causada por rede de águas pluviais, requerendo reintegração de posse, indenização e produção de provas periciais. Em despacho anterior, foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios da posse e propriedade, bem como a citação do réu. Os autores juntaram certidões de matrículas imobiliárias (nº 373 e nº 31.286), memorial descritivo, contrato de doação e demais peças. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e prescrição, além de mérito quanto à legalidade da obra pública e ausência de nexo causal. Inicialmente, quanto à preliminar da ilegitimidade ativa, ela será melhor abaixo, com análise minuciosa dos documentos trazidos.Outrossim, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que em casos de danos continuados ou permanentes o prazo prescricional somente tem início quando cessa a lesão ao direito do particular, aplicando-se a teoria da actio nata.No presente caso, o autor imputa ao Município a ocupação irregular e permanente de parte de seu imóvel em virtude da construção do anel viário, além de danos no terreno. Tratando-se de esbulho possessório permanente e de danos decorrentes de obra pública que supostamente se mantêm no tempo, não há que se falar em prescrição, pois a violação ao direito de propriedade perdura enquanto mantida a situação de apossamento pelo Poder Público.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DANOS CONTINUADOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, deve-se aplicar a teoria da actio nata; isto é, o direito de o autor pleitear a reparação dos danos causados em sua propriedade pela manutenção, pelo Município, de depósito de lixo em propriedade vizinha, somente surge a partir da aquisição do imóvel - Em se tratando de dano ambiental continuado, não há que se falar em decurso do prazo prescricional." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14793810620218130000, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 09/12/2021, 5ª Câmara Cível). Ilegitimidade ad causam – Não ocorrência – Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda – Reparação de danos em imóvel – Danos causados pela construção de escola no terreno vizinho – Terreno de propriedade do Município – Inexistência de prova de que a obra seja do Estado. Prescrição Não ocorrência Danos que se prolongaram no tempo. Responsabilidade civil Reparação de danos em imóvel Danos causados por obra pública Responsabilidade objetiva Força maior e culpa exclusiva da vítima não demonstradas Responsabilidade do Município reconhecida Apuração do valor dos danos em liquidação por arbitramento. Recurso não provido (TJ-SP - AC: 01569015520078260000 SP 0156901-55.2007.8.26.0000, Relator.: João Carlos Garcia, Data de Julgamento: 26/10/2011, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2011)Passo à analisar o objeto da demanda.A matrícula nº 373, originária do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO (aberta em 12/03/1976, Livro 2, fls. 73), refere-se à Fazenda Brocotó, com área total de 29 hectares (290.400 m²), localizada na área rural de Formosa/GO, com confrontações que incluem a Av. Agropecuária, o Anel Viário e vizinhos como Sr. José Bezerra de Menezes de Deus Ros. A propriedade é fracionada em quotas ideais de 25% cada, pertencentes ao espólio de Zeneide Oliveira Jacintho de Almeida (falecida em 2010), partilhado em 2012 entre os herdeiros: Angela Oliveira Jacintho de Almeida, Ricardo Jacintho de Almeida, Andréa Oliveira Jacintho de Almeida e Isabella Silva Jacintho de Almeida (por representação). Averbações relevantes incluem reserva legal (30/07/2012) e servidão de passagem para adutora da Saneago. Por outro lado, a matrícula nº 31.286, averbada em 03/06/2020, decorre de desmembramento parcial da quota de 25% de Ricardo Jacintho de Almeida na matrícula nº 373, totalizando 2.535,83 m² (Chácara Santa Rosa – Área 01), com memorial descritivo georreferenciado (elaborado por Antonio Evangelista de Aráujo Netto, CREA-GO 10.153.0435-TD, datado de 24/07/2018). O ponto essencial reside no contrato de doação irrevogável lavrado em 20/12/2019 (Livro 944, fls. 080/082 do 1º Tabelionato de Formosa/GO), outorgado por Ricardo Jacintho de Almeida em favor de Primo Pereira dos Santos. O objeto é a transferência da quota ideal de 25% na matrícula nº 373 (equivalente a cerca de 72.600 m², retificada para 2.535,83 m² após subdivisão), com cláusulas de: (i) posse mansa e pacífica exercida pelo doador desde 1994 (mais de 25 anos à época), sem reivindicações; (ii) boa-fé demonstrada por benfeitorias e ausência de impedimentos; (iii) reserva de usufruto vitalício ao doador (revogado tacitamente pela doação plena); e (iv) usufruto de 50% dos frutos pendentes ao donatário. O registro averbado confere eficácia erga omnes à transferência (art. 1.245 do CC/2002), limitando-se, contudo, à fração desmembrada. Tania Pereira dos Santos (CPF 618.494.211-53) não consta como titular nessa doação, embora a inicial a qualifique como coautora na posse, o que sugere possível doação posterior ou posse derivada (a ser comprovada). Ambas as matrículas compartilham a mesma localização geográfica (área rural do Brocotó, Formosa/GO) e confrontações gerais (Av. Agropecuária ao norte, Anel Viário a leste, vizinhos como Sr. Ricardo Jacinto Almeida e Sr. José Bezerra de Menezes de Deus Ros), conforme descrições perimetrais congruentes. Todavia, diferem substancialmente em área e escopo: a nº 373 abrange o imóvel matriz integral (29 ha), enquanto a nº 31.286 é mera fração derivada (0,25 ha), inserida dentro dos limites da matriz sem cancelamento ou retificação da original (Lei nº 6.015/1973, art. 225). Essa hierarquia matricial é comum em desmembramentos parciais, mas gera dúvida quanto a possível sobreposição: a inicial alega posse sobre os 29 ha integrais, coincidentes com a matrícula nº 373, mas os autores detêm título registrado apenas sobre a fração de 2.535,83 m² (nº 31.286).A invasão descrita excede a fração titulada, potencialmente incidindo em porções não pertencentes aos autores, o que exige delimitação pericial para aferir a legitimidade ativa e o nexo causal dos danos (erosão na residência de Primo). Considerando que a posse é questão incidental à ação principal de indenização (art. 1.210 do CC/2002), reservo-a para análise em sede de mérito, após produção de provas. No tocante aos danos alegados na inicial, pontuo os seguintes aspectos a serem esclarecidos: (i) a extensão material dos prejuízos (destruição de plantações frutíferas, valor estimado das benfeitorias perdidas e custo de reparo da erosão na residência de Primo), com nexo causal direto à conduta do réu; (ii) os danos morais, quantificados em R$ 50.000,00 por autor, requerendo demonstração do abalo psicológico decorrente da invasão e ameaça à moradia (art. 186 do CC/2002), especialmente quanto à vulnerabilidade etária do primeiro autor; e (iii) a ausência de prova pré-constituída do quantum indenizatório, cabendo à perícia ambiental e contábil a apuração precisa, sob pena de fixação equitativa pelo juízo (art. 944, parágrafo único, CC/2002). Diante do exposto, em saneamento do processo (art. 357 do CPC/2015): 1. Defino o objeto da lide como a obrigação de fazer (reintegração de posse e interrupção da drenagem pluvial) cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada invasão na chácara do Brocotó, limitada à fração titulada dos autores (matrícula nº 31.286), com reserva de análise quanto à extensão sobre a matrícula nº 373 e à posse incidental; 2. Intimem-se os autores para, em 10 (dez) dias, juntar cópia dos principais documentos da ação de usucapião ajuizada sob pena de presunção de veracidade das alegações do réu quanto à posse. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo Município, devendo, contudo, o ente especificar, em 15 (quinze) dias, a especialidade técnica para designação de perito, conforme despacho anterior; 4. Intimem-se as partes, por seus patronos, para especificarem outras provas além da pericial (art. 357, III, do CPC/2015), no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5057448-13.2022.8.09.0044Requerente: Primo Pereira Dos SantosRequerido: Município De FormosaDESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PRIMO PEREIRA DOS SANTOS e TANIA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA GOIÁS.Em apertada síntese, infere-se que os requerentes alegam que possuem uma área “de 29 hectares 290.400mts2, chácara situada no Brocotó área Rural de Formosa Goiás”. Aduzem, no entanto, que o Município réu apropriou-se indevidamente de 136 metros de largura por 362 metros de comprimento de terra. Requerem, assim, a condenação em danos materiais e morais.Extrai-se dos autos que o feito teve o processamento regular, com apresentação de defesa pela parte ré. No entanto, postergou-se a análise das preliminares para, em primeira análise, aferir questão prejudicial quanto à titularidade do imível. Desta feita, conforme evento 52, intimou-se os requerentes para determinar a juntada de inteiro teor do imóvel que originou a lide e/ou qualquer outro documento que comprove a posse do imóvel em nome dos requerentes, bem como para que esclareçam a fase processual dos autos nº 5729554-26.2019.8.09.0044, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO.Assim, os autores juntaram cópia da certidão de matrícula nº 31286 e contrato de doação referente a imóvel de matrícula nº 373 (evento 60). Impugnação aos documentos apresentada em evento 77.Pois bem.INTIMEM-SE os autores para, em 15 (quinze) dias, esclarecerem os pontos suscitados pelo Município em evento 77, bem como para que esclareçam a fase processual dos autos nº 5729554-26.2019.8.09.0044, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO.Após, decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

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