Cumprimento de sentença 5319848-55.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5319848-55.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 18:30

Documento

16/06/2025, 18:29

Desarquivamento

16/06/2025, 18:28

Definitivo

06/06/2025, 12:09

Documento

06/06/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5319848-55.2022.8.09.0149Promovente(s): Iara Cristina Morais NevesPromovido(s): Maurilio Oliveira CardosoTrata-se de SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PARA MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por IARA CRISTINA SILVA MORAIS, em relação a filha Isabela Morais Cardoso, em face de Maurilio Oliveira Cardoso, devidamente qualificados. Da análise dos autos (mov. 77), constata-se que a genitora e a criança residem atualmente no município de Palmas-TO.É o relatório. DECIDO.Extrai-se do processo que o (a) detentor(a) da guarda da criança/adolescente atualmente é domiciliado(a) em PALMOS-TO.Acerca da competência para processar e julgar demandas que envolvam crianças e adolescentes, o ECA dispõe:Art. 147. A competência será determinada:I - pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.Assim, o foro absolutamente competente para o processamento e julgamento das causas envolvendo interesse de criança e adolescente é o de domicílio do(a) guardiã(o), passível de ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.Nesse sentido, cito precedente do E.TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA DE MENOR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE A CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Em nome do melhor interesse do infante, há de ser aplicada a regra do art. 147, I, do ECA, que estabelece que, nos processos que envolvam interesses de menor, de regra, o foro competente para dirimir tais conflitos é aquele do domicílio do detentor da guarda. Desta feita, é do juízo da comarca de Goiânia a competência para tanto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5614116-21.2018.8.09.0000, Rel LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).Deve ser pontuado, ainda, que deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição Federal/88), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90).Diante do exposto, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar o feito.Por conseguinte, DETERMINO a remessa do processo ao juízo da Vara de Família da Comarca de PALMAS/TO.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em Substituiçãomfg

Confirmada

05/06/2025, 00:20

Incompetência

05/06/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:52

Confirmada

22/04/2025, 03:16

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:39

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5319848-55.2022.8.09.0149 Promovente: Iara Cristina Morais Neves Promovido: Maurilio Oliveira Cardoso ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte autora para manifestarem sobre o parecer do Ministério Público de evento 62, no prazo de 05 (cinco) dias. TRINDADE, 24 de março de 2025. Nathalia Campos da Silva Técnico Judiciário / Matrícula: 5244227 (Assinado Eletronicamente)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5319848-55.2022.8.09.0149Promovente(s): Iara Cristina Morais NevesPromovido(s): Maurilio Oliveira CardosoTrata-se de SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO PARA MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por IARA CRISTINA SILVA MORAIS, em relação a filha Isabela Morais Cardoso, em face de Maurilio Oliveira Cardoso, devidamente qualificados. Da análise dos autos (mov. 77), constata-se que a genitora e a criança residem atualmente no município de Palmas-TO.É o relatório. DECIDO.Extrai-se do processo que o (a) detentor(a) da guarda da criança/adolescente atualmente é domiciliado(a) em PALMOS-TO.Acerca da competência para processar e julgar demandas que envolvam crianças e adolescentes, o ECA dispõe:Art. 147. A competência será determinada:I - pelo domicílio dos pais ou responsável;II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.Assim, o foro absolutamente competente para o processamento e julgamento das causas envolvendo interesse de criança e adolescente é o de domicílio do(a) guardiã(o), passível de ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.Nesse sentido, cito precedente do E.TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA DE MENOR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO ONDE RESIDE A CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Em nome do melhor interesse do infante, há de ser aplicada a regra do art. 147, I, do ECA, que estabelece que, nos processos que envolvam interesses de menor, de regra, o foro competente para dirimir tais conflitos é aquele do domicílio do detentor da guarda. Desta feita, é do juízo da comarca de Goiânia a competência para tanto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5614116-21.2018.8.09.0000, Rel LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).Deve ser pontuado, ainda, que deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta (artigo 227, caput, da Constituição Federal/88), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90).Diante do exposto, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar o feito.Por conseguinte, DETERMINO a remessa do processo ao juízo da Vara de Família da Comarca de PALMAS/TO.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA Juíza de Direito em Substituiçãomfg

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

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Confirmada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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