Procedimento Comum Cível 5323502-45.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5323502-45.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 14:43

Petição

21/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:57

Petição

07/05/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Eder Sousa Oliveira Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por EDER SOUSA OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, em razão da inscrição do seu CPF no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sem notificação prévia. O Autor requer justiça gratuita e inversão do ônus da prova e pede indenização moral no valor de R$35.000,00 e o cancelamento da restrição do seu nome no SCR/SISBACEN. Junta documentos. Este Juízo, em decisão interlocutória, concedeu a justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu, postergou a análise da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Sessão conciliatória sem êxito. Em contestação, o Réu sustentou, em suma, a licitude de sua conduta, a inocorrência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Pede, ao final, a improcedência da pretensão inicial, com a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Instado, o Autor impugnou os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, fundamento e DECIDO. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar a sua carteira de trabalho, enquanto que o Réu somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do Autor e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao Autor. Do julgamento antecipado da lide. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular nº 3.232 do BACEN. No seu sítio eletrônico na internet, o SCR é descrito como um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Esse sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, na forma determinada na Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constarem informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. Em outras palavras, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinários somente armazenam informações negativas. Essa circunstância confere-lhe caráter multifacetado, tendo em vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono. Por isso, de acordo com a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, visto que também servem como informações negativas, que podem ser utilizadas para restringir a obtenção de crédito pelo consumidor. Com efeito, o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinários, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária. O defeito na prestação de serviço pelo Réu evidencia os pressupostos da caracterização da responsabilidade civil: a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta do Réu e o nexo de causalidade entre o agir do Réu e o prejuízo causado ao Autor. Saliente-se que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é geradora de dano moral in re ipsa. Ou seja, basta para existir que se comprove o fato e presume-se que a personalidade do consumidor tenha sido atingida. Assim, estando provado que o Réu negativou o nome do Autor sem a correspondente comunicação prévia, o dano à personalidade do Autor é presumido, não necessitando provar que sua honra subjetiva ou objetiva tenha sido atingida pela inscrição desabonadora. Apurada a ocorrência do dano à personalidade, cabe agora ao Julgador fixar o valor da indenização, atendo às finalidades repressora, reparatória e pedagógica que devem orientar essa decisão, com amparo no princípio da proporcionalidade, que veda o arbitramento de valor irrisório ou ensejador de enriquecimento sem causa do ofendido. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 repara a ofensa sofrida pelo Autor e pune o Réu, além de servir como desincentivo de repetição da conduta ilícita por este. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conhece por demais a matéria abordada nesta sentença e tem inúmeros acórdãos no mesmo sentido da fundamentação supra. Registrem-se alguns: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS REFORMULADOS. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. 3. Observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, fixa-se o valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral, corrigida pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. 4. Uma vez que a parte autora sucumbiu minimamente do pedido, impõe-se a inversão da totalidade dos ônus de sucumbência em face da instituição financeira, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5453501-65.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidor no SCR/SISBACEN, sem que haja prévia notificação por parte instituição financeira credora, por entender que neste cadastro há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Inexistente anterior anotação do nome da apelante no referido cadastro, e não comprovado o envio de notificação prévia comunicando o ato à recorrente, exsurge o dever de indenizar, eis que o dano é in re ipsa, além da obrigação de cancelamento das inscrições. 3. Sem descurar da finalidade pedagógica do instituto, guiado pela proporcionalidade e pela vedação ao enriquecimento ilícito, confiro que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a violação à reputação da consumidora, em atenção, também, ao que as jurisprudências do STJ e desta Corte vêm fixando para casos similares. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5036954-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. I. Inclusão no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia do consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Na hipótese, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o Autor/apelante sobre a anotação dos dados no SCR, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta, devendo ser cancelada a inscrição. III. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, condena-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). IV. Inversão dos ônus sucumbenciais. Revertido o julgamento, com a procedência parcial dos pedidos iniciais, invertem-se os ônus de sucumbência para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJGO, Apelação Cível 5536247-87.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para DETERMINAR que o Réu exclua o nome do Autor do sistema SCR/SISBACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, cujo o somatório não poderá ultrapassar o valor da condenação principal, e CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

10/04/2026, 20:10

Procedência

10/04/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 01:25

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Eder Sousa Oliveira Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Eder Sousa Oliveira Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Eder Sousa Oliveira Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por EDER SOUSA OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, em razão da inscrição do seu CPF no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sem notificação prévia. O Autor requer justiça gratuita e inversão do ônus da prova e pede indenização moral no valor de R$35.000,00 e o cancelamento da restrição do seu nome no SCR/SISBACEN. Junta documentos. Este Juízo, em decisão interlocutória, concedeu a justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus probatório em desfavor do Réu, postergou a análise da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Sessão conciliatória sem êxito. Em contestação, o Réu sustentou, em suma, a licitude de sua conduta, a inocorrência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Pede, ao final, a improcedência da pretensão inicial, com a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Instado, o Autor impugnou os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, fundamento e DECIDO. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar a sua carteira de trabalho, enquanto que o Réu somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do Autor e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao Autor. Do julgamento antecipado da lide. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular nº 3.232 do BACEN. No seu sítio eletrônico na internet, o SCR é descrito como um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Esse sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, na forma determinada na Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constarem informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. Em outras palavras, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinários somente armazenam informações negativas. Essa circunstância confere-lhe caráter multifacetado, tendo em vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono. Por isso, de acordo com a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, visto que também servem como informações negativas, que podem ser utilizadas para restringir a obtenção de crédito pelo consumidor. Com efeito, o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinários, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária. O defeito na prestação de serviço pelo Réu evidencia os pressupostos da caracterização da responsabilidade civil: a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta do Réu e o nexo de causalidade entre o agir do Réu e o prejuízo causado ao Autor. Saliente-se que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é geradora de dano moral in re ipsa. Ou seja, basta para existir que se comprove o fato e presume-se que a personalidade do consumidor tenha sido atingida. Assim, estando provado que o Réu negativou o nome do Autor sem a correspondente comunicação prévia, o dano à personalidade do Autor é presumido, não necessitando provar que sua honra subjetiva ou objetiva tenha sido atingida pela inscrição desabonadora. Apurada a ocorrência do dano à personalidade, cabe agora ao Julgador fixar o valor da indenização, atendo às finalidades repressora, reparatória e pedagógica que devem orientar essa decisão, com amparo no princípio da proporcionalidade, que veda o arbitramento de valor irrisório ou ensejador de enriquecimento sem causa do ofendido. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 repara a ofensa sofrida pelo Autor e pune o Réu, além de servir como desincentivo de repetição da conduta ilícita por este. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conhece por demais a matéria abordada nesta sentença e tem inúmeros acórdãos no mesmo sentido da fundamentação supra. Registrem-se alguns: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS REFORMULADOS. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. 3. Observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, fixa-se o valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral, corrigida pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. 4. Uma vez que a parte autora sucumbiu minimamente do pedido, impõe-se a inversão da totalidade dos ônus de sucumbência em face da instituição financeira, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5453501-65.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidor no SCR/SISBACEN, sem que haja prévia notificação por parte instituição financeira credora, por entender que neste cadastro há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Inexistente anterior anotação do nome da apelante no referido cadastro, e não comprovado o envio de notificação prévia comunicando o ato à recorrente, exsurge o dever de indenizar, eis que o dano é in re ipsa, além da obrigação de cancelamento das inscrições. 3. Sem descurar da finalidade pedagógica do instituto, guiado pela proporcionalidade e pela vedação ao enriquecimento ilícito, confiro que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a violação à reputação da consumidora, em atenção, também, ao que as jurisprudências do STJ e desta Corte vêm fixando para casos similares. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5036954-09.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) “Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. I. Inclusão no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia do consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Na hipótese, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o Autor/apelante sobre a anotação dos dados no SCR, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta, devendo ser cancelada a inscrição. III. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Assim, condena-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do presente decreto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). IV. Inversão dos ônus sucumbenciais. Revertido o julgamento, com a procedência parcial dos pedidos iniciais, invertem-se os ônus de sucumbência para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJGO, Apelação Cível 5536247-87.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para DETERMINAR que o Réu exclua o nome do Autor do sistema SCR/SISBACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, cujo o somatório não poderá ultrapassar o valor da condenação principal, e CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149 Polo ativo: Eder Sousa Oliveira Polo passivo: Itau Unibanco S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Com fundamento nos artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes à resolução do mérito. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação aos argumentos jurídicos alegados pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149Polo ativo: Eder Sousa OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de cancelamento c/c obrigação de fazer e danos morais proposta por EDER SOUSA OLIVEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A., em razão da inscrição do seu CPF no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), sem notificação prévia.Depreende-se da inicial que o Autor nega a existência dos débitos e que não foi previamente cientificado do registro de seu nome no SCR/SISBACEN, requerendo, assim, a inversão do ônus da prova.Pleiteou, na inicial, a concessão de tutela de urgência, para que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de impor obrigação de fazer o Réu excluir o registro de seu nome do SCR/SISBACEN.Relatados. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, o Autor afirma que não foi previamente notificado da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN.Pois bem, inobstante a ausência de certeza, quanto à ausência de cientificação prévia do registro, não é possível exigir do Autor a prova de fato negativo, isto é, da inexistência da comunicação da inclusão no SCR/SISBACEN. Por consequência, compete ao Réu exibir prova documental, comprovando o registro do nome do Autor nos sistemas supramencionado.Ao mesmo tempo, a simples inversão do ônus da prova não é, por si só, suficiente para gerar a probabilidade do direito invocado na inicial. Isso porque, se a prova da existência da notificação prévia passa a ser do Réu, é necessário ouvi-la antes de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência, pois somente depois disso é que se poderá verificar a credibilidade das alegações do Autor. Vale dizer, caso o Réu exiba elementos de convicção que contenham fortes indícios de que o Autor foi devidamente notificado, isso afastará a probabilidade do direito postulado na inicial para efeito de tutela de urgência. Porém, na hipótese de tais elementos serem frágeis, a antecipação da tutela será a regra, até porque evidenciaria defeito na prestação de serviço pelo Réu e os requisitos da urgência da medida.ISSO POSTO, o pedido de tutela antecipada de urgência será analisado após a apresentação da contestação pelo Réu.A tempo, INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica da parte Autor-Consumidor em relação ao Réu, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicará em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio da carteira de trabalho, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita.Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5323502-45.2025.8.09.0149Polo ativo: Eder Sousa OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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