Execução da Pena 5585775-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5585775-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso n°: 5585775-16.2024.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAISO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, devidamente qualificado no processo, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (ev. 42).Denúncia recebida em 12/08/2024 (ev. 74).O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, posteriormente substituídas por restritivas de direitos (ev. 128). Na oportunidade foi determinada a intimação do Ministério Público para, não havendo interesse recursal, reavaliar a viabilidade de oferta de ANPP. O Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do denunciado, a qual foi aceita na presença do advogado por ele constituído.No evento 141, o órgão acusador acostou o respectivo acordo, pugnando por sua homologação.É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal, realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.Ademais, o ANPP encontra respaldo legal na sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)Outrossim, constata-se que celebrado o negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o (a) denunciado (a), acompanhando por seu defensor (§ 3º, artigo 28-A do CPP), caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nessa linha, depreende-se que o acordo celebrado no evento 141 encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Da detida análise do Acordo de Não Persecução Penal, verifica-se que o denunciado foi condenado na pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (ev. 128).Além disso, verifica-se que o (a) denunciado (a) confessou de forma espontânea e circunstanciada a prática do delito, o qual foi perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer os requisitos objetivos estabelecidos na norma.Outrossim, em se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, não vislumbra-se a incidência, no caso, de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta delitiva perpetrada pelo indiciado, assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas.Lado outro, ressalta-se que a audiência prevista no § 4º, artigo 28-A do CPP, tem caráter meramente fiscalizatório, a fim de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP, assim como se houve algum constrangimento ao (a) investigado (a) no curso do acordo.Logo, à luz da comprovação documental dos atos de negociação e celebração, tão quanto a legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelo compromissário na presença de seu defensor constituído, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelo réu, e assim, verifica-se a desnecessidade de realização da referida audiência.Assim, verificada a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado no evento 141, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Cientifique-se o Ministério Público e o compromissário BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, através da sua defesa técnica, para ciência desta homologação, acompanhamento e cumprimento das condições acordadas.Tendo em vista que o acordo celebrado estabelece condições de cumprimento em prazo abreviado, determino que o feito aguarde no status “suspenso” até o termo final.Decorrido o prazo, colha-se a manifestação do Ministério Público acerca da extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito4

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso nº: 5585775-16.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAISI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal ofereceu denúncia em desfavor de BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, entregador, nascido aos 23/07/1997, RG nº 5746097 SSP-GO, CPF nº 034.686.691-00, filho de Rosa Angela de Morais e Jovanio Ramos Padilha, residente na Rua SRM 18, Qd. 14, Lt. 02, casa 02, Residencial Village Santa Rita III, Goiânia-GO, com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra a denúncia (ev. 42): No dia 14 de junho de 2024, por volta das 17h40, na Rua Duque de Caxias, nº 281, Condomínio Rio Branco, nesta capital, o denunciado BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, agindo de forma consciente e voluntária, para fins de difusão ilícita, transportava, no interior do veículo VW/Gol, cor branca, placa MDS-5G55, 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, conhecida como maconha, com massa bruta total de 240g (duzentos e quarenta gramas); bem como tinha em depósito, no interior do imóvel situado à Rua Maria Rosa Neves, Qd. 19, Lt. 07, C02, Residencial Della Penna, nesta capital, 08 (oito) porções de material vegetal dessecado, constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, conhecida como maconha, com massa bruta total de 8,920kg (oito quilogramas, novecentos e vinte gramas), substâncias capazes de causar dependência (Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas RG nº 33.267/2024 – fls. 45/46-pdf e RG nº 33.266/2024 – fls. 42/44-pdf), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria da Anvisa n° 344/1998, atualizada pela RDC nº 877 de 28/05/2023). Consta dos autos que no referido dia e horário e local, na Rua Duque de Caxias, nº 281, Condomínio Rio Branco, nesta capital, o denunciado BRENDON conduzia o VW/Gol, cor branca, placa MDS-5G55, quando percebeu a presença de uma viatura policial e realizou manobras atípicas. Contudo, este fato foi constatado pela equipe policial em patrulhamento pelo local, a qual deu ordem de parada e, em seguida, realizou a abordagem. Durante o procedimento foi observado que o denunciado apresentou bastante nervosismo. Deste modo, em razão das fundadas suspeitas, os policiais militares realizaram a busca veicular, ocasião em que localizaram sob o banco dianteiro direito, 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 240g (duzentos e quarenta gramas) e 01 (uma) balança de precisão. Ao ser questionado sobre os fatos, o denunciado BRENDON informou que realizaria a entrega do entorpecente, que era destinado ao tráfico. Além disso, o denunciado afirmou aos policiais que possuía mais drogas em sua residência, situada na Rua Maria Rosa Neves, Qd. 19, Lt. 07, C-02, Residencial Della Penna, nesta capital, razão pela qual todos se deslocaram para o referido imóvel. Na sequência, apesar das fundadas razões para o ingresso no domicílio, o denunciado franqueou a entrada da equipe policias na residência, os quais realizaram a busca e encontraram no interior da residência mais entorpecentes, a saber: 08 (oito) porções de maconha, com massa aproximada de 8,920kg (oito quilogramas, novecentos e vinte gramas), além de outra balança de precisão. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à delegacia para as providências de praxe, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Assim agindo, encontra-se o denunciado BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A prisão em flagrante de BRENDON foi convertida em preventiva (ev. 14). Deferido o pedido de revogação de prisão preventiva, mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas da segregação (ev. 49). Laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo RG 33535/2024 – LANARC/ICLR (ev. 55/arq. 02). Indeferido o pedido de restituição do veículoVW/GOL, cor branca, placa MDS5G55, Renavam 00927822172, ano 2007/2008 (ev. 62).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde requereu, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ajuização da ação penal (ev. 64).No dia 12 de agosto de 2024, as preliminares suscitadas foram rejeitadas e a denúncia foi recebida (ev. 74).Os Laudos de Exame Pericial – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo), sob o registro RG 33535/2024 – LANARC/ICLR e RG 33536/2024 - LANARC/ICLR foram juntados no ev. 83. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 14/04/2025, foram colhidas as declarações das testemunhas JÚNIOR CAETANO DA COSTA (PM), LUCAS MATHEUS TEIXEIRA GOMES (PM), PABLO HENRIQUE ALVES MARQUES e dos informantes ELSON MATHEUS RODRIGUES QUEIROZ e GILDEMAR ELOI DOS SANTOS. Ato contínuo, o denunciado BRENDON foi qualificado e interrogado (ev. 114).Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 114).Em alegações finais apresentadas por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado BRENDON pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos da denúncia (ev. 122). Por sua vez, a defesa técnica apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, onde requereu preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar. Discorreu que as provas produzidas são insuficientes para a condenação, pelo que requer a condenação do réu, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a figura prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Sobrevindo condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e o estabelecimento de regime inicial aberto. Finalmente, requereu a restituição do véiculo VW/GOL, de cor branca, placa MDS5G, Renavam 00927822172, ano 2007/2008 (ev. 125). É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Preliminar: Nulidade da busca domiciliar:Preliminarmente, a defesa técnica arguiu a ilicitude das provas obtidas pela busca domiciliar e as delas derivadas.Para tanto, discorre, em síntese, que a busca domiciliar foi realizada sem autorização judicial e sem o consentimento válido do morador.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, exige a presença de fundada suspeita:Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF - RE: 603616 RO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/05/2016)O tráfico de entorpecentes é crime permanente, ou seja, sua execução se protrai no tempo, ensejando, portanto, a possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento enquanto perdurar o crime, sem a necessidade de mandado judicial, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. Outrossim, sobre a prisão em flagrante, determina o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, in verbis: "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".A despeito dos argumentos apresentados pela defesa técnica, entende-se que a prova oral colhida em Juízo corrobora a legalidade da busca domiciliar.Isso porque a entrada dos policiais na residência se deu em razão da apreensão de entorpecentes com o denunciado e de sua declaração sobre a existência de mais drogas no local.Embora o réu se insurja contra a narrativa de que autorizou a entrada da equipe policial em seu domicílio, verifica-se que haviam fundadas suspeitas de crime de tráfico de drogas no local.O cenário apresentado, portanto, demonstrou necessidade de pronta e rápida intervenção policial, para localizar e aprender o entorpecente, retirando-o de circulação.Nesse contexto, os depoimentos, harmônicos e coerentes, prestados pelos policiais em Juízo, atestam que a busca domiciliar foi realizada em razão de fundada suspeita de que o indivíduo estivesse armazenando drogas em seu domicílio.Nesse sentido, cita-se julgados do e. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 PRELIMINARES. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. 1. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 2. A ausência da intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória inquiritória configura nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo decorrente da falta do ato intimatório, até porque, no juízo deprecado nomeou-se defensor para os acusados quando da realização da audiência 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2. Não ficando demonstradas a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, devem os apelantes serem absolvidos do crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Se o sentenciante analisa equivocadamente a circunstância judicial “consequências” impõe-se o redimensionamento da pena basilar. 4. O sentenciado faz jus a aplicação da causa especial de redução das penas, quando preenchidos os requisitos legais, impondo-se, a modificação do regime e substituição por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER OS APELANTES DAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE ENTORPECENTES, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, E CONSEQUENTEMENTE, MODIFICAR REGIME E SUBSTITUIR A REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 283141-37.2012.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. 1º APELO: NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. REJEITADA. 1 – O delito de tráfico de drogas, na modalidade ”ter em depósito” e “guardar”, é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos policiais (…) (TJGO, Apelação Criminal nº 322301 - 23.2011.8.09.0011, Rel. DR(A) LÍLIA MÔNICA C.B.ESCHER, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2015, DJe 1721 de 04/02/2015)Assim, REJEITO a preliminar levantada.b) Mérito: Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006):Imputa-se ao denunciado, BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, que dispõe:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multaO crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui vários núcleos do tipo.O delito fica caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um dos verbos nucleares.Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta.O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável.Examinados os elementos constitutivos do crime de tráfico ilícito de drogas, passa-se à análise das provas colhidas durante a persecução penal.Da materialidade e autoria:A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 1, página 11), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, páginas 15/16), pelo Laudo de Perícia Criminal - Constatação de drogas RG nº. 33266/2024 (evento 1, páginas 42/44), pelo Laudo de Perícia Criminal - Constatação de drogas RG nº.33267/2024 (evento 1, páginas 45/46), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 36291214 (evento 1, páginas 52/66 e 146/166), pelo Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº. 33535/2024 (evento 35, páginas 185/187), Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG nº.33536 (evento 35, páginas 189/191), pelo Relatório Final (evento 35, páginas 198/200) e pelos depoimentos, na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado. A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao réu.Interrogado em Juízo, o denunciado BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS afirmou (mídia – ev. 118): “Que não é isso. Que nesse dia saiu de manhã, para fazer a rota da mercadoria. Que estava passando na rota, estava terminando a rota do aplicativo, já era umas 17h da tarde. Que os policiais o abordaram, no local do carro tinha mesmo uma porção de maconha, que era usuário, fumava. Que eles o algemaram, levaram ele para sua casa. Que o algemaram em um carro que acha ser um Argo, do P-2, que não era um veículo caracterizado. Que chegando lá eles perguntaram onde estava a chave, que disse que estava no carro. Que eles pegaram a chave, ficaram dentro da residência, que ficou algemado dentro do carro do P-2. Que depois o levaram para a Central de Flagrantes. Que na abordagem disse onde morava. Que não reconhece a propriedade da droga que estava na casa, só a do carro. Que acha que a droga que estava no carro tinha o peso de 200/240 gramas. Que dentro da residência tinha móveis, televisão, seu cachorro estava lá, que residia ali. Que comprou o seu carro no início da pandemia. Que a chave da sua casa estava na chave do seu carro. Que não autorizou os policiais entrarem no seu imóvel, que eles nem pediram, só pediram a chave e entraram. Que foi ameaçado. Que como chegaram muitas viaturas na sua casa, a vizinha saiu lá fora. Que não confessou aos policiais que era traficante. Que no seu veículo não havia uma balança de precisão, só as mercadorias da Shoppe e a porção de maconha. Que só ficou sabendo que eles falaram que havia uma balança dentro do seu carro na delegacia. Que na hora da abordagem estava meio nervoso porque estava com um pedaço pequeno de maconha e ficou com medo. Que quando eles mandaram ele parar, já parou e foi para trás do veículo. Que os policiais não falaram os seus direitos. Que decidiu exercer o direito ao silêncio no interrogatório na delegacia porque estava muito nervoso, nunca tinha passado por isso, então preferiu ficar calado.” A testemunha JÚNIOR CAETANO DA COSTA, policial militar, em sede judicial declarou (mídia ev. 118): "Que se recorda da abordagem. Que estavam em patrulhamento de rotina pelo bairro, quando avistaram o veículo, um gol VW, de cor branca. que ele começou a fazer manobras estranhas. Que só tinha o BRENDON dentro do carro. Que iniciaram o procedimento de abordagem, foi dado toque de sirene, luzes intermitentes, que BRENDON parou o veículo. Que foi iniciado o procedimento de busca pessoal após a descida dele. Que posteriormente, fizeram a busca veicular e foi localizado uma certa quantidade de droga, maconha, atrás do banco, e uma balança de precisão, que estavam juntos, dentro de uma embalagem, um saco preto. Em conversa prévia com BRENDON, após garantir os direitos dele, ele disse que comercializava a droga, que estaria fazendo a entrega da droga. Que a droga não era prensada, estava em uma embalagem só. Que segundo BRENDON ele tinha alugado essa residência para guardar a droga, que ele morava em outro endereço. Que o local da abordagem era mais ou menos perto do endereço que o BRENDON indicou. Que BRENDON estava com a chave do imóvel em mãos, ele abriu a residência e mostrou onde estava a droga, entregando o restante da droga, que no total dava uns 10 kg mais ou menos. Que a droga na casa de BRENDON estava prensada. Que na casa não foi encontrado outro objeto além das drogas. Que não conhecia BRENDON antes disso. Que tinha alguns móveis na casa, mas aparentemente sem uso. Que não tinha ninguém na casa. Que no momento da abordagem BRENDON fazia entregas de produtos. Que as abordagens atípicas foram porque BRENDON começou a acelerar o carro um pouco mais forte, a viatura estava atrás dele e ele mudava de direção, impedia a viatura fazer a ultrapassagem, foi o que chamou a atenção da equipe. Que não sabiam ao certo qual seria a situação de BRENDON, foi uma abordagem de rotina. Que tinham outros produtos dentro do veículo. Que até o imóvel, BRENDON foi com eles na viatura. Que depois da abordagem, é comum acionar o serviço de inteligência para acompanhar, que eles acompanharam a vistoria no imóvel de BRENDON. Que viatura caracterizada tinha a sua somente. Que do local da abordagem até o imóvel de BRENDON deve ter durado uns 5 minutos de carro, que não se recorda muito. Que BRENDON estava de posse da chave da casa. Que o carro de BRENDON outro policial foi dirigindo. Que não lembra de ter fotografia da balança dentro do veículo, que acha que foi tirada na delegacia, mas que estava junto. Que a chave da casa estava com BRENDON, que eles não buscaram a chave em outro local, agora se estava dentro do carro quando chegaram lá não sabe dizer, mas BRENDON estava de posse dela. Que em relação ao seu depoimento estar igual a dos outros policiais, geralmente fazem o depoimento na delegacia e o pessoal vai colhendo as informações de acordo com o que relataram na inicial."A testemunha LUCAS MATHEUS TEIXEIRA GOMES, policial militar, em sede judicial, declarou (mídia ev. 118): "Que se recorda dos fatos. Que nesse dia sua função na equipe policial era de auxiliar. A abordagem se deu porque BRENDON acelerou o veículo quando visualizou a viatura e quando tentavam ultrapassar ele, BRENDON dava manobra para tentar fechar a equipe. Que isso durou mais de 300 metros. Que por BRENDON não deixar eles passarem, suspeitaram que ele poderia ter algo de ilícito no veículo, foi o que deu origem a abordagem. Que só tinha BRENDON no carro. Que conseguiram parar o veículo com sinais sonoros e luminosos, apesar de ser em um momento posterior, não na hora que tentaram abordar ele, que BRENDON conseguiu andar mais ou menos uns 100 m para conseguirem realizar a abordagem dele. Que aí ele parou, que ele viu que não ia conseguir fugir da equipe, então ele parou o veículo. Que dentro do carro dele foi encontrado um pedaço grande de maconha, estava dentro do veículo, e também havia uma balança de precisão. Que estava presente quando BRENDON confessou a equipe que naquele momento ele estaria indo entregar esse pedaço de maconha. Que BRENDON disse que estava comercializando, que iria entregar em troca de valores, mercância. Que como viram que ele estava com um pedaço grande, expressivo de maconha dentro do veículo, perguntaram se na residência dele teria mais. Que BRENDON confessou a equipe que sim, que ia colaborar, e até se a equipe poderia ajudar ele, com ele colaborando, que BRENDON levou eles a residência. Que a residência era próximo, mais ou menos uns 2 km. Que segundo BRENDON teria alugado aquele local para guardar droga, que ele não morava lá. Que o carro de BRENDON foi apreendido na delegacia. Que BRENDON foi com a equipe para a residência, que ele que abriu o portão para a equipe, que BRENDON estava com a chave e ele mesmo abriu. Que participou da busca domiciliar, que dentro de um quarto, dentro de uma caixa de papelão foi localizado mais dez peças de maconha e dois pedaços grandes. Que BRENDON disse que era a droga que tinha pegado para revender mesmo. Que não se recorda se BRENDON disse que estava começando ou fazia isso a muito tempo. Que a droga estava em tablete grande, aproximadamente 1 kg cada tablete. Que não se recorda se tinha outros objetos na casa. Que BRENDON colabrou com eles, que foi ele inclusive que levou a equipe até o local. Que a droga no carro tinha aproximadamente 10 centímetros de tamanho. Que BRENDON foi com a equipe até a residência, na viatura e ele dirigiu o veículo de BRENDON. Que acha que não tinham algemado BRENDON, que ele estava colaborativo nessa hora. Que toda vez que abordam um veículo com droga ou com suspeita de ter mais droga acionam a Inteligência. Que a Inteligência compareceu, que quando abordaram BRENDON a Inteligência já estava próxima, que ligaram e perguntaram se eles estavam próximos e eles encostaram na hora. Que não se recorda de onde a balança estava dentro do carro, como faz muito tempo da abordagem. Que na residência não tinha ninguém, a casa estava sozinha. Que não se recorda do peso da droga que estava no carro. Que com BRENDON estava a chave da casa da residência. Que não se recorda se na chave que dirigiu o carro havia mais chaves. Que quando chegaram na residência todo mundo desceu junto, que BRENDON desceu e quando deram a chave ele abriu a casa. Que não se recorda se tinha embalagens no veículo. Que em relação aos depoimentos dos policiais estarem iguais é porque o depoimento é um só, que o que aconteceu na equipe só tem um texto só, não tem como ser diferente um do outro. Que na Polícia Civil não é questionado, que o depoimento não individualiza o que cada um fez, é tipo o RAI." Ouvido em Juízo, o informante ELSON MATHEUS RODRIGUES QUEIROZ disse (mídia - ev. 118):“Que é amigo de BRENDON, que conheceu ele em 2022. Que BRENDON trabalhava na loja de placas, emplacamento de carros. Que ele já possuía um gol branco, que BRENDON usava o carro para sair com o filho dele e passear. Que ele não tinha outra fonte de renda, só esse serviço mesmo. Que depois de lá, BRENDON foi trabalhar na loja da Shopee, fazendo entregas. Que BRENDON não ostentava ou saía.”Ouvido em Juízo, o informante GILDEMAR ELOI DOS SANTOS disse (mídia - ev. 118):“Que é amigo de BRENDON, que conhece ele desde 2018. Que conheceu BRENDON por outros amigos. Que BRENDON indicou ele para o trabalho na empresa Real Placas, que BRENDON já trabalhou lá. Que quando trabalhava nessa empresa BRENDON tinha uma moto, nesse período ele vendeu a moto e comprou o carro. Que acha que BRENDON trabalhou 6 anos nessa empresa. Que quando ele saiu, tinha comprado o carro e foi fazer entregas na Shopee.”Ouvida em Juízo, a testemunha PABLO HENRIQUE ALVES MARQUES disse (mídia - ev. 118):“Que é amigo de infância de BRENDON. Que desde que conhece BRENDON ele sempre foi trabalhador. Que acha que três anos atrás ele ainda trabalhava na Real Placas, que recentemente BRENDON estava trabalhando como entregador da Shopee. Que quando BRENDON trabalhava na Real Placas comprou um gol para levar o filho dele em hospitais, na creche, que ele ficou um tempo bom nessa empresa. Que quando ele saiu estava trabalhando na 99 Pop e como entregador da Shopee. Que BRENDON não ostentava, que ele sempre foi mais caseiro, nunca foi muito de sair, desde que conhece ele.”O depoimento das testemunhas, notadamente agentes estatais de segurança pública, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valorados para aferir se a conduta do imputado se submete ao tipo penal.Nesse sentido, cita-se precedente do c. STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756))Extrai-se da prova oral colhida em Juízo que o denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de venda, substâncias capazes de causar dependência química e/ou psíquica.Ouvidos em Juízo, os policiais militares que participaram da abordagem foram uníssonos em afirmar que foi encontrado no interior do veículo conduzido pelo denunciado porção de maconha e uma balança de precisão.Disseram, ainda, que o denunciado confessou que a porção de maconha era destinada à venda, bem como que possuia mais drogas no imóvel localizado à Rua Maria Rosa Neves, Qd. 19, Lt. 07, C02, Residencial Della Penna, onde foram encontradas mais drogas.Nesse sentido, o termo de exibição e apreensão conjugado ao laudo de perícia criminal de constatação de drogas revelam que foram encontrados na posse do denunciado oito porções de material vegetal dessecado, constituídas de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 8,920Kg (oito quilogramas, novecentos e vinte gramas) (ID 719647); e uma porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta de 240g (duzentos e quarenta gramas) (ID 719649) (ev. 35 e 37).Portanto, a comercialização de drogas pelo réu restou evidenciada em razão da quantidade de drogas apreendidas, bem como pela posse de balança de precisão, que se trata de instrumento denotador da prática de tráfico de drogas.Destarte, a conduta do denunciado se subsume ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Nessa linha, cita-se julgados do e.TJGO:Tráfico de drogas (102 gramas de crack) e posse irregular de munições de uso permitido. Condenação. Pena somada: 2 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano de detenção, regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), e 260 dias-multa. Apelo da defesa sustentando nulidade por violação de domicílio (ausência de fundadas razões) e absolvição por falta de provas. (1) De acordo com a prova colhida em sede investigatória e judicial, os policiais chegaram até o apelante em decorrência da abordagem policial e apreensão do adolescente J.A.M.B., que o indicou como sendo o fornecedor das drogas encontradas em sua residência (1,654 kg de maconha e 64 g de cocaína) e somente ingressaram o domicílio do apelante, onde foram apreendidas 2 (duas) porções de crack, pesando 102 g (cento e dois gramas), 6 (seis) munições intactas, calibre 38, e 1 (uma) balança de precisão, após autorização expressa e escrita de sua companheira, Nábia Alves, carreada aos autos. Logo, não há se falar em violação de domicílio. (2) Os elementos de convicção coligidos aos autos (confissão extrajudicial do apelante ? ?estava guardando o entorpecente e as munições para terceiro? ? corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais, apreensão da droga, da balança de precisão e das munições em sua residência, bem como pelas circunstâncias que permearam sua prisão), são suficientes para condenação. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635212-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. 3. A incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a] seja primário; b] de bons antecedentes; c] não se dedique às atividades criminosas; e d] nem integre organização criminosa. 4. A quantidade das drogas apreendidas, que no caso sequer é expressiva, não possui aptidão para, de forma isolada, concluir que o recorrente fazia do tráfico o seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Destarte, a procedência da pretensão condenatória é medida escorreita. Das teses da defesa: A defesa técnica discorreu que as provas produzidas são insuficientes para a condenação, pelo que requer a condenação do réu, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a figura prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu a prática do crime de tráfico de drogas.Portanto, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.Seguindo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral 635659/SP (Tema 506), fixou o entendimento de que se presume como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas. Veja-se:Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (STF - RE: 635659 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)No caso vertente, a quantidade de maconha que o réu transportava e mantinha em depósito (oito quilogramas, novecentos e vinte gramas; e duzentos e quarenta gramas) supera substancialmente a medida presumidamente destinada ao consumo próprio.Assim, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 é incabível. Finalmente, a defesa técnica requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, com o o estabelecimento de regime inicial aberto, que serão analisados na fase correlata.Por fim, não foram identificadas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade em favor do denunciado.Do perdimento de bens:Além das drogas, foram apreendidos os seguintes itens: um veículo VW/GOL, de cor branca, placa: MDS5G55, com chave de ignição; um celular Samsung, de cor branca, com avarias; um celular Iphone, de cor preta, com capa protetora transparente, com avarias; uma balança digital de precisão, de cor branca, com tampa traseira; e uma balança digital de precisão pequena, de cor preta, com tampa traseira (pg. 222).A Constituição Federal dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei (art. 243, parágrafo único).O artigo 63 da Lei n.° 11.343/2006, por sua vez, possui a seguinte redação:Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º (Revogado).§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.§ 5º (VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.Com exceção dos aparelhos celulares, os demais bens apreendidos se tratam de instrumentos do crime, isto é, foram efetivamente utilizados para o transporte e depósito das drogas.Assim, DECRETO o perdimento do veículo VW/GOL, de cor branca, placa: MDS5G55, com chave de ignição, em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei n.° 11.343/2006.Para tanto, o veículo deverá ser encaminhado à Comissão de Leilões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que providencie a sua alienação, cujo valor da venda deverá ser destinado ao FUNAD.Por outro lado, considerando o baixo valor econômico das balanças de precisão, determino que sejam destruídas. Oficie-se ao Depósito Público para que proceda à destruição dos referidos itens, mediante lavratura do termo próprio. Quanto aos aparelhos celulares, determino a restituição em favor do denunciado BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, mediante a expedição de alvará judicial. Caso não seja realizada a restituição no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, determino que os aparelhos sejam encaminhados ao Depósito Público para destruição. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, preambularmente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, (ter em depósito e trazer consigo) da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENA:O tipo penal prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa (artigo 33, caput da Lei de Drogas).Tratando-se do crime de tráfico, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06).Circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 126).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Entende-se que a personalidade do agente somente é aferível mediante análise das condições em que este se formou e viveu. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinada por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima, visto que se trata da coletividade.Na espécie, tratando-se do crime de tráfico de drogas, na fixação da pena deve-se considerar como circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade do agente e sua conduta social (art. 42, caput, Lei n.º 11.343/06).Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, bem como a preponderância da natureza e a quantidade da droga para a realidade social local, conduta social e personalidade do agente, ao réu, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (artigo 33, caput, Lei n.º 11.343/06).Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existe causa de aumento de pena a ser aplicada.Por outro lado, verifica-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Prescreve o referido dispositivo legal:Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Extrai-se da certidão de antecedentes criminais do réu que ele é primário e possui bons antecedentes (ev. 126).Do mesmo modo, não restou evidenciado que o denunciado se dedique a atividades criminosas, tampouco que integre organização criminosa.Todavia, deve ser ponderado que o réu trazia consigo e mantinha em depósito quantidade de droga expressiva (oito quilogramas, novecentos e vinte gramas; e duzentos e quarenta gramas de maconha).Nesse contexto, a quantidade de drogas apreendidas podem ser consideradas para atenuar a causa de diminuição de pena, sobretudo porque tal requisito não foi utilizado na primeira fase da dosimetria (Informativo 759. STF, Pleno. ARE 666334-RG, rel. min. Gilmar Mendes, repercussão geral, Tema 712, J. 3.4.2014).Dessa forma, diminuo a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.Pena privativa de liberdade total:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP, c/c art. 43, da Lei de Drogas), considerando a correspondência com a pena privativa de liberdade e situação econômica do denunciado.A pena pecuniária será destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás (FUNPES-GO), conforme determinação do Despacho/Ofício nº 0524/2015, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO.Regime de cumprimento inicial da pena:Atendendo ao disposto no art. 59, inciso III, c/c com o art. 33, § 2º, "c", do CP, estabeleço para o acusado BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS o regime ABERTO como o inicial para a execução da pena. Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º).Destarte, o período de prisão provisória não modifica o regime de pena fixado, contudo, reconheço o tempo de prisão provisória do réu para efeito de detração penal, a ser calculada pelo juízo da execução penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registro que a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas:Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.Nesse sentido, cita-se precedente do C. STJ:Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tema 47).No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é menor de quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena;(b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade do denunciado recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual a decisão que revogou a prisão preventiva do réu não se alterou, concedo a este o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP).Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do réu BRENDON WASHINGTON PADILHA DE MORAIS.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Cientificado o Ministério Público e não havendo interesse recursal, intime-se o órgão ministerial para nova avaliação de viabilidade de oferta de ANPP, pois o denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, posteriormente substituídas por restritivas de direitos.Independentemente da questão ser suscitada pela defesa, mas diante do novo panorama instaurado com a sentença penal condenatória e o quantum da pena, bem como ser razoável a superação dessa questão na instância de origem, antes que o feito seja enviado à instância revisora na hipótese de manejo recursal, diviso a viabilidade de ser aferida a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante as premissas legais e aquelas fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/09/2024, publicado em 19/11/2024.Com efeito, a partir da sentença penal condenatória, o réu restou condenado a uma pena abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, perfazendo o requisito objetivo. Os crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça. Quanto à confissão formal e circunstanciada, embora não encampada nos depoimentos na fase instrutória, é possível que seja oportunizado ao réu, na proposta de acordo, considerando que o STJ reconhece que a confissão para fins de ANPP diferido é aquela realizada no momento da formalização do acordo, e não na fase de investigação ou da instrução judicial (STJ - HC: 837239 RJ 2023/0237969-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). Outrossim, incumbe ao órgão ministerial avaliar a necessidade, adequação e suficiência da medida despenalizadora, mediante decisão devidamente fundamentada.Ainda que se afirme ser adequado o oferecimento do ANPP antes da oferta da denúncia, impõe-se reconhecer que a nova classificação implementada na sentença, em sede de cognição exauriente, sobre os fatos imputados ao agente, altera critério relevante para a viabilidade do acordo de não persecução penal. Nesse sentido é a linha interpretativa que se extrai do art. 383, §1º, do CPP e da Súmula n. 337, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em prol da eficiência, e considerando as recorrentes baixas de processos à origem pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após a interposição de apelação, revela-se adequada e necessária tal providência, ainda no juízo de origem.Portanto, atentando-se a tais premissas legais e jurisprudenciais, bem como à nova classificação jurídica do delito, intime-se o Ministério Público para a avaliação de proposta de ANPP, no prazo de 05 (cinco) dias.Caso haja juízo positivo do órgão ministerial pela oferta de ANPP, colha-se a manifestação de interesse da defesa técnica, no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo concordância, desde logo, defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias para as tratativas e formalização. Havendo recusa do ANPP, intime-se a defesa para manifestação e, caso haja manifestação expressa, na forma do art. 28, §14, do CPP, desde logo determino a remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público, independentemente de nova conclusão.Persistindo a recusa pelo órgão superior do Ministério Público e havendo a interposição de recurso pela defesa, conclusos para juízo de admissibilidade.Com custas.Publicada e registrada automaticamente.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito10/3

06/06/2025, 00:00

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