Execução de Título Extrajudicial 5712800-40.2022.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712800-40.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 10:08

Petição

09/06/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres / 1ª Vara Cível Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres/GO - CEP: 76.300-000 Processo nº 5712800-40.2022.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, em observância ao que preceitua o art. 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, concedo a dilação de prazo solicitada pela parte exequente no evento retro, uma vez que o pedido não excede a 15 (quinze) dias e não se trata de prazo peremptório. Ceres, 22 de maio de 2026 Maria Eduarda de Oliveira Rosa Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:17

Petição

04/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5712800-40.2022.8.09.0032 D E C I S Ã O Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema Sisbajud se dê de forma replicada (sem limitação de prazo até satisfação do crédito exequendo), tem-se que não merece integral acolhimento. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” – não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito, além de movimentação desnecessária do sistema judiciário. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do evento 118, tão somente para deferir a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueios, contudo, limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para constrição nos sistemas conveniados e atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do NCPC, utilizando-se a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:36

Deferimento em Parte

23/04/2026, 17:23

Petição

31/03/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 15:02

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5712800-40.2022.8.09.0032 D E C I S Ã O Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema Sisbajud se dê de forma replicada (sem limitação de prazo até satisfação do crédito exequendo), tem-se que não merece integral acolhimento. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” – não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito, além de movimentação desnecessária do sistema judiciário. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do evento 118, tão somente para deferir a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueios, contudo, limitada a 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para constrição nos sistemas conveniados e atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se a indisponibilidade de valores constantes de contas bancárias em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do NCPC, utilizando-se a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5712800-40.2022.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Banco do Brasil S/A, em face de João Alves Diniz. Título exequendo (evento n.º 1, arquivo 8). Em decisão, determinou-se a citação para pagamento (evento n.º 4). Citou-se o executado (evento n.º 24). Certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n.º 5.433, de propriedade de João Barroso Mascarenhas Diniz e Carolina Tavares Mascarenhas Diniz (evento n.º 31). Em decisão, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula n.º 5.433 (hipoteca cedular) (evento n.º 33). Auto de penhora do imóvel de matrícula n.º 5.433, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (eventos n.º 39 e 44). Intimou-se João Alves Diniz quanto à penhora e avaliação (evento n.º 51). Citou-se e intimou-se (quanto à penhora e avaliação) Carolina Tavares Mascarenhas Diniz (evento n.º 65). Citou-se e intimou-se (quanto à penhora e avaliação) João Barroso Mascarenhas Diniz (evento n.º 77). O exequente requereu a designação de hasta pública (evento n.º 78). Proferiu-se nova decisão de penhora do imóvel de matrícula n.º 5.433 (evento n.º 85). Proferiu-se novo Termo de Penhora do imóvel de matrícula n.º 5.433 (evento n.º 89). Intimou-se (quanto à penhora e avaliação) novamente João Barroso Mascarenhas Diniz (evento n.º 94). Certificou-se a inércia da parte executada (evento n.º 95). O exequente requereu a avaliação do imóvel (evento n.º 100). O exequente requereu a intimação do cônjuge do executado (evento n.º 101). Certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n.º 5.433, com averbação da penhora (evento n.º 107). Em decisão, chamou-se o feito à ordem, certificando-se já constar nos autos Auto de Penhora e Avaliação do imóvel de matrícula n.º 5.433 (evento n.º 44), sendo que já foram intimados a seu respeito a parte executada (evento n.º 51), assim como o proprietário do bem (garantidor hipotecário) e o seu cônjuge, inclusive, por duas vezes (eventos n.º 65, 77 e 94) (evento n.º 109). O exequente requereu a designação de hasta pública e a expedição de Edital de Leilão (evento n.º 112). O exequente requereu diligência junto ao CNIB (evento n.º 113). Os autos vieram conclusos (evento n.º 114). É o relatório. Decido. I. Do Pedido de Hasta Pública (imóvel de matrícula n.º 5.433) Do compulsar dos autos, verifico que a parte exequente requereu a designação de hasta pública para a alienação do imóvel de matrícula n.º 5.433 (Rialma, Goiás). Não obstante, sobre o tema da penhora, observo que, recaindo mais de uma constrição sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Nesse sentido: Código de Processo Civil Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. No presente caso, observo a existência de diversas penhoras precedentes à efetivada nos presentes autos, sendo que muitas delas superam sozinhas o valor em que o imóvel foi avaliado (evento n.º 44), tais quais aquelas constantes da AV.8-5.433 e AV. 10-5.433. Tal situação torna inviável a realização da hasta pública no presente processo, impondo-se o indeferimento da petição de evento n.º 112. II. Da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) A parte exequente também requereu a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Sobre o tema, registro que o art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Com fundamento no inciso III do art. 30 da Lei n.º 8.935/1994 (que determina atendimento prioritário às requisições judiciais e administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público) e no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n.º 39/2014, posteriormente revogado pelo Provimento n.º 188/2024, que dispunha sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Durante determinado tempo, a partir da interpretação literal dos art. 185-A do Código Tributário Nacional e art. 4º do Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional não se aplicava às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária e de execuções de título extrajudicial entre particulares. Contudo, a partir da declaração de constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos. Nesse sentido: REsp 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023 e AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. Acrescente-se que esse entendimento se encontra em harmonia com a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Assim, conclui-se que a indisponibilidade de bens mediante o sistema CNIB é medida que pode ser utilizada pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ – REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (negritei) No caso dos autos, além de a execução arrastar-se há cerca de 3 (três) anos, verifico terem sido realizadas diligências através dos sistemas conveniados, sem que tenham sido localizados bens hábeis a saldar totalmente o débito exequendo. Assim, a realização de diligência, através da CNIB, é cabível. Isso posto, com fundamento no art. 831 do Código de Processo Civil: (a) Indefiro a petição de evento n.º 112, com fundamento no art. 797 do Código de Processo Civil; e (b) Defiro a petição de evento n.º 113 para determinar a indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(123)