Execução de Título Extrajudicial 5694131-73.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5694131-73.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/07/2025, 11:41

Remessa

09/07/2025, 14:11

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5694131-73.2022.8.09.0149Polo ativo: Itau Unibanco S/aPolo passivo: Alternativa Comercio E Distribuidora De Produtos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ALTERNATIVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e EVERTON ANTÔNIO DE FARIA, todos devidamente qualificados.Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação dos Executados.O Exequente, em evento 111, apresentou acordo entabulado extrajudicialmente com os Executados e requereu a sua homologação.Instados, os Executados pugnaram pela extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.Relatados. Fundamento e decido.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 111 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Pela inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que:“Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 111, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.PROVIDENCIE o imediato desbloqueio de todos veículos constritos, via Renajud (evento 31).Custas remanescentes na forma acordada.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Documento

05/06/2025, 15:58

Confirmada

05/06/2025, 00:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 22:30

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 13:16

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

29/05/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5694131-73.2022.8.09.0149Polo ativo: Itau Unibanco S/aPolo passivo: Alternativa Comercio E Distribuidora De Produtos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ALTERNATIVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e EVERTON ANTÔNIO DE FARIA, todos devidamente qualificados.Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação dos Executados.O Exequente, em evento 111, apresentou acordo entabulado extrajudicialmente com os Executados e requereu a sua homologação.Instados, os Executados pugnaram pela extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.Relatados. Fundamento e decido.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 111 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Pela inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que:“Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 111, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.PROVIDENCIE o imediato desbloqueio de todos veículos constritos, via Renajud (evento 31).Custas remanescentes na forma acordada.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Remessa

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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