Execução da Pena 0206539-73.2016.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0206539-73.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0206539-73.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PAULO SÉRGIO CORREA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Paulo Sérgio Correa, qualificado e regularmente representado, na mov. 303, interpõe recurso especial (art. 105, III, da CF) do acórdão unânime de mov. 268, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Adegmar José Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. As defesas pleiteiam a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os réus devem ser absolvidos por ausência de provas, com fundamento no art. 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a dosimetria da pena comporta readequação, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao número de dias-multa fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e as autorias restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas presenciais, documentos oficiais e registros fotográficos que corroboram a prática do furto qualificado. 4. Redimensionadas as penas-bases e definitivas dos apelantes para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mediante valoração das circunstâncias em fração mais benéfica, com redução proporcional da pena pecuniária para 11 (onze) dias-multa. 5. Indeferido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da negativa de autoria em juízo. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de Julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do furto qualificado, por meio de depoimentos consistentes e elementos documentais, afasta a tese absolutória fundada em ausência de provas.” 2. A readequação da pena-base, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é cabível quando a fundamentação para valoração negativa de circunstâncias judiciais não se mostra suficiente.” 3. A confissão espontânea não pode ser reconhecida como atenuante quando o réu, em juízo, nega a autoria delitiva." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0019694-88.2020.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 06.11.2023, DJe 06.11.2023.” Opostos embargos de declaração (mov. 274), estes foram rejeitados (mov. 295). Nas razões, o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional para a interposição do recurso, mas apontou violação aos artigos 156 e 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões foram apresentadas, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 314). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, em relação a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a alegação para absolvição por ausência de provas idôneas acerca da materialidade e autoria do delito de furto qualificado. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (com as devidas adequações, cf., STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.836.421/SP1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 30/4/2025 e STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/1 1-“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual alegava fragilidade probatória e pleiteava absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta, reconhecimento da forma tentada do delito e fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das provas para a condenação, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. Outra questão em discussão é se a reincidência do réu justifica a fixação de regime prisional semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação, destacando a materialidade e autoria do delito, o que impede a revisão em recurso especial devido à Súmula 7/STJ. 5. A desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato foi afastada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência de lesões corporais, conforme laudo pericial e testemunhas. 6. O pedido de reconhecimento da forma tentada do delito foi rejeitado, pois o Tribunal de origem constatou a consumação do delito com lesões corporais efetivas, inviabilizando a aplicação do art. 14, II, do Código Penal. 7. A fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência do réu, conforme entendimento consolidado do STJ, que permite regime mais gravoso independentemente do quantum da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A reincidência justifica a fixação de regime prisional semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c"; Código Penal, art. 129; Código Penal, art. 14, II; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738656, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.05.2022.” 2- “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais.. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido.”

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para redimensionar as penas impostas pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, com alegação de violação ao art. 156 do CPP, cerceamento de defesa e ausência de análise de dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) ao ônus da prova do Ministério Público, previsto no art. 156 do CPP; (ii) ao suposto cerceamento de defesa pela não juntada de documentos; (iii) à vinculação do juízo criminal à decisão proferida na Justiça do Trabalho; e (iv) à alegada inépcia da denúncia, bem como à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida (CPP, art. 619).4. O acórdão embargado examinou todos os pontos suscitados na apelação, inexistindo omissão ou contradição. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relativas ao ônus da prova, cerceamento de defesa, independência das instâncias e inépcia da denúncia.5. A ausência de juntada do inquérito administrativo e da folha de ponto não comprometeu a condenação, pois a solicitação foi formulada após mais de sete anos dos fatos, evidenciando desídia da defesa.6. A decisão trabalhista que afastou a justa causa não vincula o juízo penal, por se tratar de instâncias autônomas, com finalidades e critérios probatórios distintos.7. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta imputada e possibilitando o exercício da ampla defesa.8. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para modificar o julgado nem para rediscutir provas. O acórdão embargado foi suficientemente motivado, inexistindo violação a dispositivos legais ou constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho não vincula o juízo penal, em razão da independência das instâncias. 3. A denúncia é apta quando atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 155, 156, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EmbDec nos EmbDec no AgRg no AREsp 474.901/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.09.2014; STJ, Edcl no AgRg no Ag 711.733/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.08.2009; TJGO, Apelação Criminal 5195139-48.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Criminal 5201268-53.2020.8.09.0079, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, j. 27.07.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0206539-73.2016.8.09.0175Comarca: GoiâniaEmbargante: Paulo Sérgio CorreaEmbargado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E VOTOTratam-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Sérgio Correa contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora desta Quarta Câmara Criminal, de minha relatoria, que conheceu dos apelos interpostos pelos embargantes e a eles deu parcial provimento, redimensionando a pena aplicada (mov. 268).Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, sustentando, a) a declaração de ofensa ao art. 156, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o órgão de acusação mão se desvinculou do ônus probatório; b) reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão da não juntada aos autos do inquérito para apuração de falta grave e da folha de ponto do empregado; c) adoção do entendimento da Justiça do Trabalho, que converteu a demissão por justa causa em demissão sem justa causa, sustentando que tal decisão vincularia o juízo criminal; d) declaração de inépcia da denúncia e análise expressa, para fins de prequestionamento, das súmulas e dos dispositivos legais supostamente violados (mov. 274).Com essas ponderações, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições, com a modificação do acórdão julgado, devendo o Tribunal pronunciar-se acerca das questões pontuadas pelas defesas, concedendo-se, desse modo, os devidos efeitos modificativos.Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela procuradora Vanusa de Araújo Lopes Andrade, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração (mov. 286).É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles conheço.Como visto, o embargante propala que o acórdão incorre em omissão e contradição, sustentando que houve violação ao art. 156, do CPP, pois o Ministério Público não cumpriu o ônus da prova. Afirma ter havido cerceamento de defesa pela ausência, nos autos, do inquérito de apuração de falta grave e da folha de ponto do empregado. Argumenta que a Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa, o que deveria vincular o juízo criminal. Por fim, aponta inépcia da denúncia e requer a análise expressa das súmulas e dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento. Pois bem. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 619, do CPP, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.Com efeito, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.No caso em testilha, diferentemente do alegado, pela simples leitura do acórdão, não vislumbro a existência de omissão ou contradição.Com efeito, em uma análise detalhada é possível concluir que o acórdão embargado examinou todos os pontos levantados na apelação criminal e, ao contrário do sustentado pelo embargante, entendeu pela suficiência de provas e manutenção da condenação do embargante, inclusive, redimensionando as penas impostas ao recorrente. Veja-se trechos do decisum:“(…) 1) Dos pleitos absolutório Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que os pedidos de absolvição, a pretexto de ausência de provas, em que pese as ponderações das defesas, não merecem prosperar. A materialidade da prática delituosa restou sobejamente comprovada pelo Inquérito Policial n° 7/2016; Termo de Exibição e Apreensão – Registros Fotográficos (mov. 03, arq. 01, fls. 22/24), Certificado de Análise – Petrobras (idem, fls. 25/26), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, em sedes inquisitorial e judicial, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. No que tange às autorias da conduta delitiva, denota-se que restaram devidamente comprovadas pelo substrato probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, elementos esses que, de maneira coesa e cristalina, indicam que os apelantes praticaram o delito relatado na denúncia. (…).Pois bem. Infere-se dos depoimentos transcritos que os acusados, de forma livre e consciente da ilicitude do fato, mediante concurso de agentes, subtraíram para si combustível pertencente à empresa Pujante Transportes LTDA.. Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e das autorias imputadas aos apelantes, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.As negativas de autoria dos apelantes não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos, evidenciando, tão somente, seus interesses em desvirtuar os fatos narrados e se eximirem da responsabilidade criminal que lhes fora imputada. Embora os recorrentes tenham alegado que a denúncia decorreu de perseguição e abuso de autoridade, bem como que a prática mencionada era comum e tolerada pela empresa, as defesas dos apelantes não apresentaram qualquer prova capaz de sustentar tais afirmações, como, por exemplo, o depoimento de ex-colegas de trabalho ou documentos e registros de conversas da época em que atuavam na empresa. Importa destacar que os apelantes sequer trouxeram justificativa plausível para a suposta motivação da testemunha Flávio da Silva Souza em querer incriminá-los. Por esse motivo, nenhum dos recorrentes cumpriu com o ônus probatório estabelecido no caput do art. 156 do Código de Processo Penal.Além disso, a alegação de que a quantidade de combustível desviada seria mínima — não superior a cinco litros — e que correspondia apenas a sobras do carregamento, também não se sustenta. Isso porque, a Petrobras Distribuidora S/A confirmou que houve uma diferença de 189 litros a menos em relação ao volume previsto no carregamento realizado (mov. 03, arq. 01, fls. 25/26).Não obstante, a reclamação formal apresentada pelo cliente (Petrobras Distribuidora S/A) em relação à quantidade de combustível entregue reforça que a subtração do produto ocorreu entre o carregamento e a entrega, e não após o abastecimento para fins de limpeza do tanque — prática que os apelantes afirmam ser tolerada pela empresa.Nesse viés, as teses defensivas, de dúvida razoável, são contrariadas pelos depoimentos judiciais de funcionários da empresa vítima, os quais se mostraram coerentes e alinhados com os demais elementos de prova constantes nos autos.No presente caso, a afirmação da testemunha Flávio da Silva Souza, que declarou ter flagrado os recorrentes subtraindo combustível destinado a um cliente, foi corroborada pelas imagens anexadas aos autos (mov. 03, arq. 01, fls. 22/24), nas quais é possível visualizar os acusados desviando combustível para um galão branco. Outrossim, a alegação de perseguição, abuso de poder e assédio é refutada pelo depoimento de Celso Dellalibera, que acompanhou o inquérito administrativo que resultou na demissão por justa causa dos apelantes. Ele afirmou que a apuração foi conduzida de forma regular, com o acompanhamento do setor jurídico da empresa. Declarou, ainda que, embora não fosse possível quantificar com precisão a diferença entre o volume carregado e o descarregado, não era comum haver sobra superior a cem litros. Dessa forma, verifica-se que a condenação dos apelantes não se fundamentou exclusivamente no depoimento do funcionário apontado como parcial, mas sim em um conjunto robusto de provas, respaldado por múltiplos ex-funcionários da empresa e por documento oficial emitido pela Petrobras Distribuidora S/A, atestando a ausência de 189 L de carga. Portanto, as provas orais jurisdicionalizadas, aliadas aos demais elementos colacionados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, formam uma narrativa robusta e verossímil apta a lastrear a condenação, demonstrando satisfatoriamente a autoria e a materialidade do delito. Nesse sentido, o entendimento desta egrégia corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I e IV, CP. ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (…). 1 – Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, devem ser mantidas as condenações. (…). 5 – Apelo conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade redimensionada e substituída por restritivas de direito, de ofício.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019694-88.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei. Nessa linha de considerações, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes VALTER SÉRGIO DA CRUZ e PAULO SÉRGIO CORRÊA, porquanto, além de comprovadas a materialidade e as autorias, restou demonstrado que a conduta desenvolvida por eles subsome-se ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sendo o fato típico, com a presença de todos seus elementos constitutivos, a saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-los, tornando-se, desta feita, incomportável o pleito absolutório. 2) Da dosimetriaComo sabido, o preceito secundário do crime do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, comina pena em abstrato de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. Na 1ª fase, as penas basilares dos recorrentes foram fixadas, igualmente, em 03 (três) anos de reclusão, em razão das valorações negativas atribuídas à culpabilidade e às circunstâncias, justificadas nos seguintes termos: “(…) A culpabilidade é intensa, ante a premeditação. (…). As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, ante o abuso de confiança: cometeram o fato no exercício de suas atribuições laborais; ao assim agirem, subverteram a confiança que neles era depositada. (…).” Quanto a circunstância judicial da culpabilidade, embora a jurisprudência das Cortes Superiores amplamente reconheçam a premeditação como elementar desfavorável, nota-se que o magistrado sentenciante apenas destacou que o crime ocorreu de forma premeditada, sem demonstração ou fundamentação idônea de como a suposta premeditação teria ocorrido, o que não pode ser utilizado em desfavor dos acusados. Por esta razão, a torno neutra. Por outro lado, verifico que foram apresentados fundamentos idôneos para valoração negativa das circunstâncias, visto que o furto foi praticado pelos apelantes com abuso de confiança, no exercício de suas atividades laborais, não havendo, desta feita, necessidade de reparos. Assim, malgrado o nobre julgador tenha elegido a fração de 1/8 (um oitavo) da diferença da pena em abstrato, justificando ser alta a reprovabilidade da conduta dos agentes, entendendo de forma diversa, no sentido de o crime não ter ultrapassado de forma relevante os meandros do tipo e, em respeito ao entendimento desta Egrégia 4ª Câmara Criminal, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo necessário o redimensionamento das penas-bases, mediante aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) do mínimo para a circunstância judicial desfavorável. Dessa forma, fixo as penas-bases no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na 2ª fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas, mantenho as penas intermediárias dos apelantes fixadas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Neste ponto, não obstante a Defensoria tenha pleiteado o reconhecimento da circunstância atenuante referente à confissão espontânea em favor de VALTER, extrai-se dos autos que em nenhum momento o apelante assumiu a prática delitiva, razão pela qual tem-se por inviável o reconhecimento da referida atenuante.Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo as penas definitivas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em relação a pena pecuniária arbitrada aos apelantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduzo-as, de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para 11 (onze) dias-multa. Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena dos apelantes no aberto (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal). Preserva-se, ainda, a substituição das sanções privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos (art. 44, do CP), nos moldes elencados na sentença. (…).Ressalta-se, acerca da suposta inobservância do art. 156, do Código de Processo Penal, o Ministério Público não se desincubou do seu encargo probatório. Observa-se que a defesa busca renovar o debate sobre a matéria fática, de modo que não há vício de fundamentação no acórdão ora embargado, sobretudo porque os aclaratórios não servem como meio processual apto a provocar os julgadores a renovarem ou reforçarem as razões de convicções.Nesses termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios quando neles se almeja, tão somente, a rediscussão da matéria decidida e fundamentada, pois, em assim sendo, não se encarta nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0213851-66.2017.8.09.0175, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/05/2022)". No tocante ao ônus da prova, verifica-se, do voto, que o recorrente sustentou ter sido vítima de perseguição e abuso de autoridade, bem como que a conduta imputada seria prática comum e tolerada pela empresa. Todavia, não apresentou nenhum elemento probatório capaz de corroborar tais alegações, como depoimentos de ex-colegas de trabalho ou documentos que comprovassem a veracidade da assertiva. Ademais, não trouxe justificativa plausível acerca da suposta motivação da testemunha Flávio da Silva Souza em pretender incriminá-lo. Quanto a ausência de juntada do Inquérito Administrativo e da folha de ponto de embargante não compromete a higidez da condenação. Os elementos constantes dos autos demonstram que os fatos ocorreram em 23 de janeiro de 2016, e que a solicitação de tais documentos foi formulada apenas no final de 2023 (movs. 126 e 148), ou seja, após o transcurso de mais de sete anos. Tal demora revela inequívoca desídia da defesa e reforça a impossibilidade de atribuir ao Estado o ônus decorrente da ausência de provas cuja produção foi requerida de forma extemporânea. A experiência comum e o princípio da razoabilidade demonstram que extensos lapsos temporais acarretam prejuízos significativos à instrução probatória, uma vez que é natural o perecimento de vestígios, a perda de documentos e o enfraquecimento da memória das testemunhas. A demora injustificada na busca de elementos de prova não pode servir de fundamento para anular um conjunto probatório idôneo, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolver o ora requerente pela ausência de tais documentos equivaleria a beneficiá-lo de sua própria torpeza, pois foi o próprio comportamento do acusado que contribuiu para o prolongamento da ação penal. Registre-se, a propósito, que a dilação temporal do processo decorreu, em grande parte, da dificuldade de localização do embargante, cuja prisão preventiva foi decretada em 17 de outubro de 2017 (mov. 03, arq. 1, fls. 132/133). Assim, a pretensão defensiva de afastar a condenação pela suposta falta de provas não encontra respaldo jurídico, pois a integridade da decisão condenatória subsiste amparada em elementos suficientes de convicção colhidos ao longo da instrução criminal. Não há que se falar, outrossim, em vinculação ao resultado apurado pela Justiça do Trabalho, a qual teria reconhecido a inexistência de justa causa para a dispensa do acusado. Tal entendimento não se sustenta, pois as esferas trabalhista e penal são autônomas e regidas por finalidades, princípios e critérios de valoração da prova diversos. Enquanto na seara trabalhista se aprecia a relação contratual sob a ótica do vínculo empregatício e da licitude da dispensa, no âmbito penal a análise recai sobre a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, com base em um conjunto probatório específico e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há, ademais, nos autos, elementos que permitam identificar de forma objetiva, quais razões motivaram a conclusão do magistrado trabalhista, tampouco quais provas foram efetivamente consideradas naquele juízo. Assim, é inviável inferir que a decisão trabalhista tenha reconhecido a inexistência de dolo, de autoria ou de materialidade em relação aos fatos objeto da ação penal. Trata-se, pois, de processos absolutamente distintos, calcados em regras, objetivos e elementos de informação autônomos, não sendo possível a transposição automática de conclusões de uma esfera para outra. A independência entre as instâncias, prevista no ordenamento jurídico, impede que eventual decisão da Justiça do Trabalho produza efeitos vinculantes na persecução penal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica na espécie. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, suscitada em sede de embargos de declaração, o embargante sustenta a ausência de individualização das condutas que lhe foram atribuídas. Todavia, tal argumento não prospera. Da análise da peça acusatória, constata-se que a denúncia preenche integralmente os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto apresenta narrativa lógica e coerente dos fatos, descrevendo com clareza a conduta imputada ao acusado, bem como as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, delimitou com precisão a atuação de cada agente, permitindo a adequada compreensão da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a denúncia não se torna inepta quando contém descrição suficiente da conduta e indica, ainda que de forma sintética, os elementos necessários à compreensão dos fatos e à vinculação do acusado à infração penal. O que se exige é a existência de justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal, não sendo indispensável o esgotamento da instrução probatória nessa fase inicial. A procedência da pretensão punitiva, consubstanciada na condenação, demonstra, inclusive, que a imputação foi suficiente para possibilitar o regular exercício do contraditório e da defesa técnica. Importa ressaltar que o padrão probatório exigido para a condenação — fundado na livre convicção motivada do magistrado, conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal — é substancialmente superior àquele necessário para o recebimento da denúncia. Assim, estando a peça inaugural revestida de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em inépcia. Nesse sentido."APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS CELULARES APREENDIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCOMPORTÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DATA DA LEITURA AUTOMÁTICA. TEMPESTIVIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CAUTELARES IRREPETÍVEIS. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATECNIA. REDIMENSIONAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não merece prosperar a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que, além da presença dos requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, que permitiram o exercício da ampla defesa durante a instrução processual, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise da alegada inépcia da denúncia. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5324116-24.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS, 3ª Câmara Criminal, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024)". Grifei.Por fim, como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração e esclarecimento das decisões judiciais, possuindo finalidade específica e restrita. Ainda que manejados com o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores, sua admissibilidade está condicionada ao atendimento dos pressupostos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Consoante referido dispositivo, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, à reapreciação da prova ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dessa forma, inexistindo no acórdão impugnado qualquer vício de fundamentação que justifique a sua integração, impõe-se o desprovimento dos embargos, uma vez que a decisão colegiada enfrentou de maneira clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes à solução da controvérsia. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo adequado à rediscussão da matéria. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos” (TJGO. ACR 5195139-48.2022.8.09.0051. Rel. Des. Sival Guerra Pires. 2ª Câmara Criminal. DJe de 07/03/2024). Desse modo, resultam inadmissíveis os presentes aclaratórios que, a pretexto de suprir eventual situação de omissão ou contradição, expõe o propósito de revisão do julgado com o qual não se conforma.Sabe-se que “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, 2ª T., EmbDec. Nos EmbDec. No AgRg. no AREsp. nº 474.901/SP, Rel. Min. Mauro Campell Marques, de 24.9.14).Além disso, há muito a jurisprudência predominante vem entendendo que, ainda que os embargos de declaração tenham como objetivo prequestionar matérias com o fito de interposição de recursos às instâncias superiores, estes devem obediência ao disposto nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal (STJ, Edcl no AgRg no Ag 711733/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 27.08.2009, p.298).Assim, se o princípio da motivação das decisões (arts. 93, IX, da CF, e 381, III, do CPP) foi respeitado e não se constata dentre os fundamentos expressados no voto condutor do acórdão qualquer violação a dispositivos legais e constitucionais, torna-se desnecessária a análise expressa dos artigos mencionados pelos embargantes.Posto isso, no caso dos autos, verifica-se que o embargante não demonstrou interesse no esclarecimento de eventual vício no acórdão, apenas revelando inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser mantido tal como estabelecido no voto condutor.Como visto, não há vício no acórdão, posto que toda a matéria devolvida ao Tribunal foi debatida e reanalisada no acórdão, não ressaindo do decisum qualquer traço de vício, conforme aventado pelos embargantes em seus arrazoados.Ao que se vê, não procede a insistência do embargante, porquanto cristalino o objetivo de discussão de matéria já examinada no julgamento embargado, porque descabida de apreciação, consoante explicitado nas razões de decidir acima transcritas.Demonstrado que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, no acórdão embargado, o mero inconformismo dos embargantes quanto aos temas já exaustivamente examinados e decididos, não autoriza o presente recurso.A propósito, confira-se julgados desta Corte:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I – É de se rejeitar os embargos declaratórios quando se almeja com o recurso, tão somente, a rediscussão da matéria decidida, não ocorrendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. (…). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5201268-53.2020.8.09.0079, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022). Grifei.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é a sua rejeição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal 0380992-08.2014.8.09.0146, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/02/2021, DJe de 15/02/2021). Grifei.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José Ferreira Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0206539-73.2016.8.09.0175Comarca: GoiâniaEmbargante: Paulo Sérgio CorreaEmbargado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para redimensionar as penas impostas pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado, com alegação de violação ao art. 156 do CPP, cerceamento de defesa e ausência de análise de dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: (i) ao ônus da prova do Ministério Público, previsto no art. 156 do CPP; (ii) ao suposto cerceamento de defesa pela não juntada de documentos; (iii) à vinculação do juízo criminal à decisão proferida na Justiça do Trabalho; e (iv) à alegada inépcia da denúncia, bem como à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida (CPP, art. 619).4. O acórdão embargado examinou todos os pontos suscitados na apelação, inexistindo omissão ou contradição. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relativas ao ônus da prova, cerceamento de defesa, independência das instâncias e inépcia da denúncia.5. A ausência de juntada do inquérito administrativo e da folha de ponto não comprometeu a condenação, pois a solicitação foi formulada após mais de sete anos dos fatos, evidenciando desídia da defesa.6. A decisão trabalhista que afastou a justa causa não vincula o juízo penal, por se tratar de instâncias autônomas, com finalidades e critérios probatórios distintos.7. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta imputada e possibilitando o exercício da ampla defesa.8. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para modificar o julgado nem para rediscutir provas. O acórdão embargado foi suficientemente motivado, inexistindo violação a dispositivos legais ou constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho não vincula o juízo penal, em razão da independência das instâncias. 3. A denúncia é apta quando atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 155, 156, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EmbDec nos EmbDec no AgRg no AREsp 474.901/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.09.2014; STJ, Edcl no AgRg no Ag 711.733/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.08.2009; TJGO, Apelação Criminal 5195139-48.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 07.03.2024; TJGO, Apelação Criminal 5201268-53.2020.8.09.0079, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, j. 27.07.2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José Ferreira Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. As defesas pleiteiam a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os réus devem ser absolvidos por ausência de provas, com fundamento no art. 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a dosimetria da pena comporta readequação, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao número de dias-multa fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e as autorias restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas presenciais, documentos oficiais e registros fotográficos que corroboram a prática do furto qualificado.4. Redimensionadas as penas-bases e definitivas dos apelantes para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mediante valoração das circunstâncias em fração mais benéfica, com redução proporcional da pena pecuniária para 11 (onze) dias-multa.5. Indeferido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da negativa de autoria em juízo.IV. DISPOSITIVO6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Teses de Julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do furto qualificado, por meio de depoimentos consistentes e elementos documentais, afasta a tese absolutória fundada em ausência de provas.” 2. A readequação da pena-base, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é cabível quando a fundamentação para valoração negativa de circunstâncias judiciais não se mostra suficiente.” 3. A confissão espontânea não pode ser reconhecida como atenuante quando o réu, em juízo, nega a autoria delitiva."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0019694-88.2020.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 06.11.2023, DJe 06.11.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0206539-73.2016.8.09.0175Comarca: GoiâniaApelantes: Valter Sérgio da Cruz Paulo Sérgio CorrêaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOA representante do Ministério Público, em exercício junto ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia – GO, ofereceu denúncia em desfavor de VALTER SÉRGIO DA CRUZ e PAULO SÉRGIO CORRÊA, qualificados e nascidos em 22/11/1961 e 23/06/1966, imputando-lhes a conduta típica prevista no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 03, arq. 01, fls. 03/05):“(…) aos 23 de janeiro de 2016, por volta das 14:00 horas, nas dependências da empresa Pujante Transportes Ltda., situada na Avenida Buenos Aires, Qd. 259, Lt. 1/2, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, os denunciados Valter Sérgio da Cruz e Paulo Sérgio Corrêa, agindo com unidade de desígnios e vontades, subtraíram, para eles, 189 (cento e oitenta e nove) litros de combustível etanol hidratado, de dentro do tanque de transporte de combustível do caminhão-tanque de placa JGR-8891, de propriedade da vítima Pujante Transportes Ltda.Apurou-se que a empresa vítima atua na área de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos (combustíveis), tendo sido os denunciados Valter e Paulo contratados, pela filial da empresa vítima de Goiânia – GO, como motoristas dos caminhões-tanque para o referido transporte.Assim, por volta das 14:00 horas do dia 23/01/2016, os denunciados Valter e Paulo, utilizando galões vazios, subtraíram, de dentro do tanque de armazenamento para transporte do caminhão que estava sob a responsabilidade de Valter, 189 (cento e oitenta e nove) litros de combustível etanol hidratado, a fim de utilizar o combustível em seus veículos particulares.Toda a conduta criminosa foi testemunhada por Flávio da Silva Sousa, motorista encarregado, o qual ainda registrou, através de fotografias, a conduta delitiva (fls. 17/18).Deste modo, no intuito de confirmar a quantidade de combustível furtado, Flávio, orientado por Celso Dellalibera (diretor administrativo da empresa vítima), aguardou a realização da descarga na Petrobras Distribuidora S/A AIGON, pois neste ato é feita a equalização para apontar o valor exato do combustível descarregado, visto que a variação de temperatura altera a medida do mesmo.Assim, a empresa vítima recebeu na Usina Boa Vista S/A a quantidade de 58.000 (cinquenta e oito mil) litros de combustível (fl. 20), devendo ser entregues na Petrobras Distribuidora S/A AIGON, já calculada a variação de temperatura (equalização), o volume de 57.623 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e três) litros do referido combustível, conforme certificado de análise da Petrobras (fl. 19).Contudo, quando da entrega, somente foram descarregados 57.434 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro) litros de combustível, constatando-se, então, que faltavam, além da quantidade já prevista, mais 189 (cento e oitenta e nove) litros de combustível etanol hidratado.Ressalte-se que, conforme depoimento da testemunha Flávio, fls.12, nos últimos meses, vários laudos apontavam a falta de combustível quando da descarga dos caminhões-tanque. (…).”Recebida a denúncia no dia 23/08/2016 (mov. 03, arq. 01, fl. 92), o processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença proferida no dia 08/08/2024, pelo Magistrado Luiz Henrique Lins Galvão de Lima, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou VALTER SÉRGIO DA CRUZ e PAULO SÉRGIO CORRÊA nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, impondo-lhes uma pena de 03 (três) anos de reclusão, mais 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo as sanções corpóreas substituídas por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos (mov. 163).Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor de VALTER SÉRGIO DA CRUZ (mov. 166), buscando nas razões recursais: a) no mérito, a absolvição, por falta de provas, nos moldes do art. 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o reconhecimento da confissão espontânea, e a readequação da pena pecuniária (mov. 183).Irresignada, a defesa de PAULO SÉRGIO CORRÊA interpôs recurso de apelação (mov. 181) e, em suas razões, busca: a) a absolvição, por ausência de provas de participação no crime, sendo necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo, de acordo com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal (mov. 184).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 192).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado pela ilustre Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, opina pelo conhecimento e parcial provimento dos apelos, apenas no sentido de se diminuir a pena pecuniária aplicada, mantendo-se o restante da sentença incólume (mov. 253).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0206539-73.2016.8.09.0175Comarca: GoiâniaApelantes: Valter Sérgio da Cruz Paulo Sérgio CorrêaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTratam-se de apelações criminais interpostas por VALTER SÉRGIO DA CRUZ e PAULO SÉRGIO CORRÊA, em desprestígio da sentença que os condenou nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, impondo-lhes uma pena de 03 (três) anos de reclusão, mais 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo as sanções corpóreas substituídas por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos.Em suas razões, a Defensoria Pública, em favor de VALTER SÉRGIO DA CRUZ, pretende: a) no mérito, a absolvição, por falta de provas, nos moldes do art. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, e a readequação da pena pecuniária.Por sua vez, a defesa de PAULO SÉRGIO CORRÊA, em suas razões, busca: a) a absolvição, por ausência de provas de participação no crime, sendo necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo, de acordo com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES:Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.MÉRITO:1) Dos pleitos absolutóriosCompulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que os pedidos de absolvição, a pretexto de ausência de provas, em que pese as ponderações das defesas, não merecem prosperar.Pois bem.A materialidade da prática delituosa restou sobejamente comprovada pelo Inquérito Policial n° 7/2016; Termo de Exibição e Apreensão – Registros Fotográficos (mov. 03, arq. 01, fls. 22/24), Certificado de Análise – Petrobras (idem, fls. 25/26), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, em sedes inquisitorial e judicial, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No que tange às autorias da conduta delitiva, denota-se que restaram devidamente comprovadas pelo substrato probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, os depoimentos prestados pelas testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, elementos esses que, de maneira coesa e cristalina, indicam que os apelantes praticaram o delito relatado na denúncia.A testemunha ocular dos fatos, Flávio da Silva Souza, funcionário da empresa, em juízo, informou (mídia, mov. 48):“(…) Que eles chegaram na garagem por volta de meio-dia e pediu que eles não fizessem a retirada do produto do caminhão deles. Que o caminhão estava carregado e programado para descarregar, eles estavam enrolando e retirando os produtos. Que pediu a eles para pararem, eles falaram que o depoente não deveria se importar. Que quando pegou a câmera para tirar uma foto, VALTER, com ironia, ainda lhe fez um sinal de positivo. Que PAULO tentou sair do local, para se safar. Que passou as imagens ao seu gerente. Que eles tinham um dispositivo apelidado de chupa-cabra e o usavam para colocar o produto nos galões. Que viram de cinco a seis galões. Que viu isso ocorrer mais de uma vez. Que levou a conhecimento dos superiores, pois temia ser repreendido e interpretarem que estaria mancomunado com eles. Que os superiores já vinham sentindo falta de alguns produtos. Que todas as cargas deles davam diferença. Que eles faziam de duas a três viagens por semana. Que eles, em defesa, alegaram que o produto já saía faltando da usina. Que acompanhavam toda vez as descargas, e sempre constatavam falta de produtos. Que são feitas duas verificações, na hora de carregar e no momento de descarregar – a diferença somente dava no momento de descarregar. Que PAULO SÉRGIO à época era motorista e estava em exercício nessa função. (…).” Grifei.Por sua vez, a testemunha Celso Dellalibera, representante da Pujante Transportes LTDA., em juízo, declarou (mídia, mov. 84):“(…) Que trabalhava na PUJANTE e receberam um comunicado do gerente da filial de que teria ocorrido desvio de combustível de caminhões da empresa. Que a empresa sofre muito com essa prática. Que esse foi um caso muito acintoso, pois o motorista foi pego retirando o combustível da traseira do caminhão. Que o acusado contra-argumentou. Que o gerente repassou para a matriz. Que o depoente foi designado para apurar a situação, para angariar elementos para uma justa causa. Que na Petrobras foi constatada a diferença. Que concluíram pela justa causa com base no relato do gerente, de testemunha, a diferença constatada pela Petrobras e imagens. Que o depoente elaborou um inquérito administrativo, em que ouviu algumas das pessoas envolvidas. Que o jurídico da empresa constatou a justa causa e orientou que a filial procurasse a autoridade policial. Que sobre o combustível que foi identificado em poder dele, afirma que essa retirada ocorreu quando o caminhão estava carregado, com o tanque cheio. Que a Petrobras indicou a falta. Que o pátio da transportadora é vizinho da Petrobras – por questão de segurança, o caminhão aguarda no pátio da transportadora, em vez de aguardar na rua. Que todo o carregamento sai lacrado da usina e só é aberto na Petrobras. (…).” Grifei.A testemunha arrolada pela defesa, Claudeci R. dos Santos, em juízo, disse (mídia, mov. 96):“(…) Que trabalhou na empresa Pujante à época dos fatos. Que ficou sabendo que foi falado que foram tiradas algumas fotos deles mexendo nos caminhões. Que sobre a diferença entre a quantidade de combustível no caminhão e a que é recebida pela Petrobras, afirma que não é possível estimar de forma exata. Que o termômetro que é usado na usina é um, na Petrobras é outro diferente. Que depois do carregamento, costuma sobrar cerca de meio litro, um litro no tanque do caminhão. Que não é comum sobrar mais de cem litros. Que no cano, de vez em quando sobrava um pouco de combustível. (…).” Grifei.VALTER SÉRGIO DA CRUZ, em juízo, negou a imputação, afirmando (mídia, mov. 96):“(…) Que quando foi feita a foto, estava escorrendo o caminhão, porque tinha combustível no cano. Que não furtou combustível. Que Flávio, gerente, é quem furtava combustíveis. Que PAULO SÉRGIO dirigia outro caminhão. Que estava escorrendo o combustível de pouco mais de 5 litros, aquele restinho que fica no final. Que deu esse combustível para PAULO. Que quando era do cano, retiravam o combustível e colocavam nos seus próprios veículos. Que a empresa sabia e permitia essa prática. Que a foto foi tirada maliciosamente para incriminá-lo e dispensá-lo por justa causa. Que não houve acordo nessa rescisão trabalhista. Que Flávio perseguia todos os motoristas. Que depois disso nunca mais conseguiu trabalho. (…).”PAULO SÉRGIO CORRÊA, por sua vez, em seu interrogatório, também negou a imputação, narrando (mídia, mov. 96):“(…) Que na empresa, tinha o costume de escorrer o resto que sobrava para carregar outros tipos de produtos. Que limpavam o tanque para colocarem outro produto. Que por isso escorriam o combustível, mas não furtavam. Que o restinho que ficava no caminhão redundava em 1 litro, 2 litros. Que às vezes os motoristas deixavam a quantidade faltante na garagem, outros levavam, outros jogavam fora. Que nunca encheu o tanque de seu veículo com esses combustíveis. Que nunca viu motorista enchendo os seus veículos com esses restos. Que depois de um tempo, ouviu dizer que Flávio passou a pegar combustíveis para si. Que quando ele era motorista, a relação com ele era boa, depois de um tempo ele passou a humilhá-lo quando se tornou gerente. Que até onde sabe foi Flávio quem o denunciou. Que ele o denunciou por perseguição e abuso de poder. Que ele queria mostrar poder para todos, por isso ele “foi pra cima” de si. (…).”Pois bem. Infere-se dos depoimentos transcritos que os acusados, de forma livre e consciente da ilicitude do fato, mediante concurso de agentes, subtraíram para si combustível pertencente à empresa Pujante Transportes LTDA..Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e das autorias imputadas aos apelantes, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.As negativas de autoria dos apelantes não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos, evidenciando, tão somente, seus interesses em desvirtuar os fatos narrados e se eximirem da responsabilidade criminal que lhes fora imputada.Embora os recorrentes tenham alegado que a denúncia decorreu de perseguição e abuso de autoridade, bem como que a prática mencionada era comum e tolerada pela empresa, as defesas dos apelantes não apresentaram qualquer prova capaz de sustentar tais afirmações, como, por exemplo, o depoimento de ex-colegas de trabalho ou documentos e registros de conversas da época em que atuavam na empresa.Importa destacar que os apelantes sequer trouxeram justificativa plausível para a suposta motivação da testemunha Flávio da Silva Souza em querer incriminá-los. Por esse motivo, nenhum dos recorrentes cumpriu com o ônus probatório estabelecido no caput do art. 156 do Código de Processo Penal.Além disso, a alegação de que a quantidade de combustível desviada seria mínima — não superior a cinco litros — e que correspondia apenas a sobras do carregamento, também não se sustenta. Isso porque, a Petrobras Distribuidora S/A confirmou que houve uma diferença de 189 litros a menos em relação ao volume previsto no carregamento realizado (mov. 03, arq. 01, fls. 25/26).Não obstante, a reclamação formal apresentada pelo cliente (Petrobras Distribuidora S/A) em relação à quantidade de combustível entregue reforça que a subtração do produto ocorreu entre o carregamento e a entrega, e não após o abastecimento para fins de limpeza do tanque — prática que os apelantes afirmam ser tolerada pela empresa.Nesse viés, as teses defensivas, de dúvida razoável, são contrariadas pelos depoimentos judiciais de funcionários da empresa vítima, os quais se mostraram coerentes e alinhados com os demais elementos de prova constantes nos autos.No presente caso, a afirmação da testemunha Flávio da Silva Souza, que declarou ter flagrado os recorrentes subtraindo combustível destinado a um cliente, foi corroborada pelas imagens anexadas aos autos (mov. 03, arq. 01, fls. 22/24), nas quais é possível visualizar os acusados desviando combustível para um galão branco.Outrossim, a alegação de perseguição, abuso de poder e assédio é refutada pelo depoimento de Celso Dellalibera, que acompanhou o inquérito administrativo que resultou na demissão por justa causa dos apelantes. Ele afirmou que a apuração foi conduzida de forma regular, com o acompanhamento do setor jurídico da empresa. Declarou, ainda que, embora não fosse possível quantificar com precisão a diferença entre o volume carregado e o descarregado, não era comum haver sobra superior a cem litros.Dessa forma, verifica-se que a condenação dos apelantes não se fundamentou exclusivamente no depoimento do funcionário apontado como parcial, mas sim em um conjunto robusto de provas, respaldado por múltiplos ex-funcionários da empresa e por documento oficial emitido pela Petrobras Distribuidora S/A, atestando a ausência de 189 L de carga.Portanto, as provas orais jurisdicionalizadas, aliadas aos demais elementos colacionados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, formam uma narrativa robusta e verossímil apta a lastrear a condenação, demonstrando satisfatoriamente a autoria e a materialidade do delito.Nesse sentido, o entendimento desta egrégia corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I e IV, CP. ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (…). 1 – Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, devem ser mantidas as condenações. (…). 5 – Apelo conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade redimensionada e substituída por restritivas de direito, de ofício.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019694-88.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei.Nessa linha de considerações, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes VALTER SÉRGIO DA CRUZ e PAULO SÉRGIO CORRÊA, porquanto, além de comprovadas a materialidade e as autorias, restou demonstrado que a conduta desenvolvida por eles subsome-se ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sendo o fato típico, com a presença de todos seus elementos constitutivos, a saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-los, tornando-se, desta feita, incomportável o pleito absolutório.2) Da dosimetriaComo sabido, o preceito secundário do crime do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, comina pena em abstrato de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa.Na 1ª fase, as penas basilares dos recorrentes foram fixadas, igualmente, em 03 (três) anos de reclusão, em razão das valorações negativas atribuídas à culpabilidade e às circunstâncias, justificadas nos seguintes termos:“(…) A culpabilidade é intensa, ante a premeditação. (…). As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, ante o abuso de confiança: cometeram o fato no exercício de suas atribuições laborais; ao assim agirem, subverteram a confiança que neles era depositada. (…).”Pois bem.Quanto a circunstância judicial da culpabilidade, embora a jurisprudência das Cortes Superiores amplamente reconheçam a premeditação como elementar desfavorável, nota-se que o magistrado sentenciante apenas destacou que o crime ocorreu de forma premeditada, sem demonstração ou fundamentação idônea de como a suposta premeditação teria ocorrido, o que não pode ser utilizado em desfavor dos acusados. Por esta razão, a torno neutra.Por outro lado, verifico que foram apresentados fundamentos idôneos para valoração negativa das circunstâncias, visto que o furto foi praticado pelos apelantes com abuso de confiança, no exercício de suas atividades laborais, não havendo, desta feita, necessidade de reparos.Assim, malgrado o nobre julgador tenha elegido a fração de 1/8 (um oitavo) da diferença da pena em abstrato, justificando ser alta a reprovabilidade da conduta dos agentes, entendendo de forma diversa, no sentido de o crime não ter ultrapassado de forma relevante os meandros do tipo e, em respeito ao entendimento desta Egrégia 4ª Câmara Criminal, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputo necessário o redimensionamento das penas-bases, mediante aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) do mínimo para a circunstância judicial desfavorável.Dessa forma, fixo as penas-bases no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Na 2ª fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas, mantenho as penas intermediárias dos apelantes fixadas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Neste ponto, não obstante a Defensoria tenha pleiteado o reconhecimento da circunstância atenuante referente à confissão espontânea em favor de VALTER, extrai-se dos autos que em nenhum momento o apelante assumiu a prática delitiva, razão pela qual tem-se por inviável o reconhecimento da referida atenuante. Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, fixo as penas definitivas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Em relação a pena pecuniária arbitrada aos apelantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduzo-as, de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para 11 (onze) dias-multa.Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena dos apelantes no aberto (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal).Preserva-se, ainda, a substituição das sanções privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos (art. 44, do CP), nos moldes elencados na sentença.ANTE O EXPOSTO, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço das apelações interpostas e dou-lhes parcial provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 0206539-73.2016.8.09.0175Comarca: GoiâniaApelantes: Valter Sérgio da Cruz Paulo Sérgio CorrêaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. As defesas pleiteiam a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os réus devem ser absolvidos por ausência de provas, com fundamento no art. 386, III, IV e VII, do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a dosimetria da pena comporta readequação, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao número de dias-multa fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e as autorias restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas presenciais, documentos oficiais e registros fotográficos que corroboram a prática do furto qualificado.4. Redimensionadas as penas-bases e definitivas dos apelantes para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mediante valoração das circunstâncias em fração mais benéfica, com redução proporcional da pena pecuniária para 11 (onze) dias-multa.5. Indeferido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da negativa de autoria em juízo.IV. DISPOSITIVO6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Teses de Julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do furto qualificado, por meio de depoimentos consistentes e elementos documentais, afasta a tese absolutória fundada em ausência de provas.” 2. A readequação da pena-base, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é cabível quando a fundamentação para valoração negativa de circunstâncias judiciais não se mostra suficiente.” 3. A confissão espontânea não pode ser reconhecida como atenuante quando o réu, em juízo, nega a autoria delitiva."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59 e 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, III, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0019694-88.2020.8.09.0175, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 06.11.2023, DJe 06.11.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e prover parcialmente as Apelações Criminais, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

25/08/2025, 00:00

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