Execução de Título Extrajudicial 5024213-26.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024213-26.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:44

Expedição de documento

22/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5024213-26.2025.8.09.0149 Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte Hermon Polo passivo: Planalto Investimentos E Participações Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO RECEBO o incidente de Cumprimento de Sentença (evento 41) formulado pela TRONCOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE HERMON. INTIME-SE o Exequente originário (CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE HERMON), na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito apontado (R$ 282,93), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos estritos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A CITAÇÃO da nova executada, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (CPC, art. 829, caput,), devendo ser expedido mandado para o endereço indicado no petitório de evento 40. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º). Caso haja a indicação de bens à penhora, pela parte executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (CPC, art. 829, §2º); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pela parte executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da parte exequente (CPC, art. 830, caput). AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, arts. 828, c/c 844), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 do Código de Processo Civil. REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a parte devedora, no prazo de 15 dias: a) INTERPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, com arrimo no artigo 827 do Código de Processo Civil vigente. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

18/06/2026, 20:20

Mero expediente

18/06/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5024213-26.2025.8.09.0149 Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte Hermon Polo passivo: Planalto Investimentos E Participacoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Considerando o transcurso do prazo requerido pelo Exequente, INDEFIRO o requerimento de suspensão do processo formulado no petitório de evento 35. INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 19:52

Indeferimento

02/02/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5024213-26.2025.8.09.0149Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte HermonPolo passivo: Ts2 Participações LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO HORIZONTAL MONTE HERMON proposta por TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA.Citada, a Executada, no vento 23, opôs exceção de pré-executividade sustentando, preliminarmente, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que alienou o imóvel gerador do débito à empresa PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em 22/02/2024, conforme matrícula imobiliária atualizada; e (ii) a nulidade da execução por iliquidez do título, diante da ausência das atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais referentes ao exercício de 2024. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a consequente extinção da execução e condenação do Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O Exequente (Excepto) apresentou impugnação (evento 27), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita. No mérito, reconhece o equívoco quanto à titularidade do imóvel e, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual, requer a sucessão processual para inclusão da empresa PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, com fundamento no art. 338 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, o Exequente junta a ata de assembleia que aprovou o orçamento de 2024, refutando a alegação de iliquidez. É o relatório.DECIDO.Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Exequente. A Exceção de Pré-Executividade é meio incidental de defesa, de natureza excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória. As matérias trazidas pela Excipiente — ilegitimidade passiva e alegada ausência de liquidez do título — se enquadram nessa hipótese, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade. Da Ilegitimidade Passiva e do Redirecionamento da Execução. Consta da matrícula do imóvel nº 72.129 (evento 23, arquivo 03) que, em 22/02/2024, a propriedade da unidade condominial (Quadra 06, Lote 08) foi transferida, mediante dação em pagamento, à empresa PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando o titular do direito real sobre o imóvel. Dispõe o art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” O STJ, no Tema Repetitivo nº 886, firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o proprietário ou possuidor do bem, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. Na espécie, a execução abrange débitos vencidos entre janeiro e setembro de 2024. Considerando a alienação ocorrida em fevereiro de 2024, a Excipiente não é responsável pelas cotas posteriores à transferência. No entanto, a extinção imediata do feito afrontaria os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e 6º do CPC). Além disso, o Exequente, agindo de boa-fé, reconheceu o equívoco e requereu a correção do polo passivo, com base nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, cuja aplicação analógica é admitida na execução. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Excipiente, devendo ser determinada sua exclusão do polo passivo, com redirecionamento da execução à adquirente do imóvel.Assim, REJEITO a alegação de nulidade do título executivo. Dos Honorários Advocatícios (Princípio da Causalidade). Embora reconhecida a ilegitimidade passiva, é certo que a Excipiente foi indevidamente incluída no polo passivo, sendo compelida a apresentar defesa. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais e honorários quem deu causa à instauração do incidente.Logo, é devida a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Excipiente. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva de TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA., determinando sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução; b) condenar o Exequente, com base no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) deferir a emenda à petição inicial para inclusão da empresa PLANALTO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo.DETERMINO à escrivania que proceda à retificação do polo passivo no sistema eletrônico e expeça mandado de citação à nova executada, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido dos encargos legais, sob as penas da decisão de evento 12. Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00