Execução de Título Extrajudicial 5048416-64.2019.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048416-64.2019.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/06/2026, 13:55

Petição

06/06/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5048416-64.2019.8.09.0116 Providencie-se conforme se vê abaixo: Conceda-se à parte promovente a prorrogação de prazo por 05 (cinco) dias para cumprir as diligências já determinadas, de acordo com o inciso XIII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo-GO, 29 de maio de 2026 Jade Dos Reis Veloso Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 17:54

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:18

Petição

29/05/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5048416-64.2019.8.09.0116 Providencie-se conforme se vê abaixo: Conceda-se à parte promovente a prorrogação de prazo por 10 (quinze) dias para cumprir as diligências já determinadas, de acordo com o inciso XIII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Padre Bernardo-GO, 15 de maio de 2026 PAULO SOARES DE SOUZA Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 13:31

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:22

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:19

Petição

14/05/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 48/2021 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5253508-97.2023.8.09.0116 Considerando o pedido de mov.213, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 130, inciso XIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo/GO, 30 de abril de 2026. Natálya Gonçalves Brito Técnico Judiciário - Mat. 3279652 (assinado eletronicamente)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:24

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:14

Petição

30/04/2026, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5048416-64.2019.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Do Brasil S.a. 20190000519000 PROMOVIDO(A): Thierry Rodrigues Da Silva Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela curadora especial nomeada para defender os interesses do executado Thierry Rodrigues Da Silva, citado por edital (mov. 180), por meio da qual alega, em síntese: (i) nulidade da citação por edital, ao argumento de que foram efetivados bloqueios via SISBAJUD e restrições via RENAJUD antes da citação válida do executado; e (ii) prescrição do crédito exequendo, sob o fundamento de que a cédula rural pignoratícia venceu em 01/10/2018 e a citação por edital somente foi perfectibilizada em setembro de 2023, transcorrendo prazo superior a cinco anos. O exequente apresentou impugnação (mov. 181), alegando: (i) inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória; (ii) validade da citação edital, tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado; (iii) inocorrência de prescrição, (iv) influência da suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19 (Lei 14.010/20); e (v) princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial, admitido para veicular matérias de ordem pública ou defesas que prescindam de dilação probatória, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". As alegações de prescrição e nulidade de citação constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que, no caso dos autos, podem ser aferidas sem necessidade de produção probatória, razão pela qual a via eleita mostra-se adequada. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Sustenta a excipiente que a citação por edital seria nula em razão de terem sido efetivadas medidas constritivas (bloqueio SISBAJUD e restrição RENAJUD) antes da citação válida do executado. Analisando o histórico processual, verifica-se que o exequente empreendeu diligências efetivas para a localização do executado. Foram expedidos mandados de citação para os endereços da Av. Martins, 456, Vila Maria, Padre Bernardo/GO, conforme indicado na petição inicial, e posteriormente para Tupiniquins, s/n, Qd 11 Lt 14, Niquelândia/GO (mov. 16). Ambas as tentativas restaram infrutíferas, certificando o Sr. Oficial de Justiça que o executado não foi localizado nos endereços indicados (mov. 9 e mov. 32). Quanto às medidas constritivas realizadas antes da citação, cumpre esclarecer que o bloqueio deferido na mov. 36 e cumprido na mov. 48, bem como a restrição de veículos via RENAJUD (mov. 61), foram realizados a título de arresto, nos termos do art. 830 do CPC, e não de penhora. Tal distinção é fundamental, pois o arresto é medida cautelar de constrição patrimonial admitida justamente quando o executado não é encontrado para citação, visando garantir a efetividade da execução. Somente após frustradas as tentativas de citação pessoal é que o exequente requereu a citação por edital (mov. 63), a qual foi deferida na mov. 65 e regularmente publicada no DJE em 11/09/2023 (mov. 66), observando-se o prazo legal de 20 dias. Transcorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, foi nomeado curador especial para sua defesa, o que demonstra a observância do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na citação por edital, porquanto foram esgotadas as tentativas de localização pessoal do executado, em consonância com o disposto no art. 256, II, do CPC, que autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o citando. A realização de arrestos previamente à citação não invalida o ato citatório subsequente, tratando-se de providências legalmente autorizadas para garantia do crédito exequendo. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. Sustenta a excipiente que teria ocorrido a prescrição do crédito exequendo, ao fundamento de que entre o vencimento da cédula rural pignoratícia (01/10/2018) e a citação por edital (setembro/2023) transcorreram mais de 05 anos. O prazo prescricional da cédula de crédito rural é de cinco anos, conforme art. 70 do Decreto-Lei 167/67. No entanto, nos termos do art. 240, caput e §1º, do CPC, a interrupção da prescrição operada pela citação retroage à data de propositura da ação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual. No caso em exame, a cédula rural pignoratícia nº 40/01073-2 venceu em 01/10/2018, tendo a presente execução sido distribuída em 01/02/2019, ou seja, dentro do quinquênio prescricional. Consoante o art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição, não se cogitando, pois, da fluência do prazo prescricional após esse marco. Quanto à eventual prescrição intercorrente, também não se verifica sua ocorrência. A análise deve observar os critérios objetivos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553 (julgado em sede de recursos repetitivos) e posteriormente incorporados ao Código de Processo Civil pela Lei 14.195/21, que deu nova redação ao art. 921. Conforme a jurisprudência consolidada, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo. As teses fixadas no referido repetitivo estabelecem que: (i) o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis; (ii) findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; e (iii) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No presente feito, verifica-se o marco interruptivo da prescrição intercorrente, consistente na citação por edital efetivada em 11/09/2023 (mov. 66), após regular esgotamento das tentativas de citação pessoal, também constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/STJ. Ademais, analisando-se a cronologia processual, não se verifica período contínuo superior a 6 (seis) anos – correspondente a 1 (um) ano de suspensão acrescido de 5 (cinco) anos de prazo prescricional – entre a distribuição (01/02/2019) e a presente data sem a ocorrência de atos constritivos efetivos ou citação válida. Desse modo, REJEITO a alegação de prescrição, porquanto a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal, a interrupção retroage à data da propositura (art. 240, §1º, CPC), e não se verificou a configuração de prescrição intercorrente, ante a existência de efetiva constrição patrimonial e citação válida por edital. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela curadora especial do executado Thierry Rodrigues da Silva. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, converto os arrestos realizados nos autos em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Dê-se ciência ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para satisfação do crédito. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

21/01/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5048416-64.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 124.629,48.Conforme se verifica dos autos, após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do executado, foi deferida a citação por edital em mov. 133, tendo o edital sido devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2025, conforme mov. 136. Transcorrido o prazo legal sem manifestação do executado, foi inicialmente nomeado como curador especial o Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315, conforme mov. 138, que posteriormente foi destituído do encargo em razão de sua inércia, conforme mov. 144.Em substituição, foi nomeada como curadora especial a Dra. Fernanda Melo Moreira, OAB/DF 74.462, conforme decisão proferida em mov. 144, sendo devidamente habilitada nos autos em mov. 149. Ocorre que a referida advogada apresentou petição em mov. 156, informando recusa à nomeação por razões de foro íntimo, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 8.906/94.Considerando que a recusa apresentada pela advogada nomeada encontra amparo legal e que é direito do executado ter adequada representação técnica para exercício da ampla defesa e contraditório, mesmo em sede executória, torna-se necessária a nomeação de novo curador especial.HOMOLOGO a recusa apresentada pela Dra. Fernanda Melo Moreira, OAB/DF 74.462, em mov. 156, ficando a mesma desobrigada do encargo de curadora especial.OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Goiás, para nomear Defensor Dativo para representar o executado no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser intimado eletronicamente para os atos processuais, e pessoalmente para tomar ciência do encargo e manifestar nos autos, informando que os honorários serão fixados ao final, e terá como balizamento o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.Cumprida a nomeação e intimação do novo curador, deverá o mesmo apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prosseguimento.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5048416-64.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 124.629,48.Conforme se verifica dos autos, após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do executado, foi deferida a citação por edital em mov. 133, tendo o edital sido devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2025, conforme mov. 136.Transcorrido o prazo legal de 20 dias sem manifestação do executado, foi nomeado como curador especial o Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315, conforme mov. 138, sendo devidamente intimado para apresentar defesa em mov. 139.Verifica-se, contudo, pelas certidões de mov. 141 e mov. 142, que decorreu o prazo legal sem que o curador especial apresentasse qualquer manifestação nos autos, configurando-se sua inércia no exercício do munus que lhe foi atribuído.A ausência de manifestação do advogado dativo implica em descumprimento do dever funcional de zelar pelos interesses do assistido, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da Advocacia.Considerando que a parte executada tem direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em sede de execução, torna-se imperioso garantir-lhe adequada representação técnica através da nomeação de novo curador especial.Ante o exposto, DETERMINO:a) DESTITUO o Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315, do encargo de curador especial, em razão de sua inércia, conforme demonstrado pelas certidões de mov. 141 e mov. 142.b) NOMEIO como novo curador especial a Dra. Fernanda Melo Moreira, OAB/DF 74.462, devendo ser intimada para apresentar defesa do executado no prazo de 15 dias.Cumprida a intimação e apresentada a defesa ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos.Intimem-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5048416-64.2019.8.09.0116DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de THIERRY RODRIGUES DA SILVA, com fundamento em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 124.629,48.Conforme se verifica dos autos, após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do executado, foi deferida a citação por edital em mov. 133, tendo o edital sido devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2025, conforme mov. 136.Transcorrido o prazo legal de 20 dias sem manifestação do executado, foi nomeado como curador especial o Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315, conforme mov. 138, sendo devidamente intimado para apresentar defesa em mov. 139.Verifica-se, contudo, pelas certidões de mov. 141 e mov. 142, que decorreu o prazo legal sem que o curador especial apresentasse qualquer manifestação nos autos, configurando-se sua inércia no exercício do munus que lhe foi atribuído.A ausência de manifestação do advogado dativo implica em descumprimento do dever funcional de zelar pelos interesses do assistido, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da Advocacia.Considerando que a parte executada tem direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em sede de execução, torna-se imperioso garantir-lhe adequada representação técnica através da nomeação de novo curador especial.Ante o exposto, DETERMINO:a) DESTITUO o Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315, do encargo de curador especial, em razão de sua inércia, conforme demonstrado pelas certidões de mov. 141 e mov. 142.b) NOMEIO como novo curador especial a Dra. Fernanda Melo Moreira, OAB/DF 74.462, devendo ser intimada para apresentar defesa do executado no prazo de 15 dias.Cumprida a intimação e apresentada a defesa ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos.Intimem-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/06/2025, 00:00

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