Execução de Título Extrajudicial 5110560-62.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110560-62.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5110560-62.2025.8.09.0149 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo passivo: Gustavo Centro Automotivo Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO POSTERGO a apreciação do requerimento de pesquisa patrimonial para momento oportuno, após a efetiva adoção, pelo Exequente, das diligências determinadas por este Juízo no evento 35, quais sejam: apresentação de planilha atualizada do débito, recolhimento das custas complementares, se cabíveis, e intimação do Executado para pagamento voluntário, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 20:41

Outras Decisões

16/06/2026, 19:05

Reativação

18/05/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:31

Petição

28/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:50

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:41

Desarquivamento

24/04/2026, 10:40

Petição

15/04/2026, 09:29

Documento

23/02/2026, 16:52

Remessa

04/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

04/02/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5110560-62.2025.8.09.0149 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo passivo: Gustavo Centro Automotivo Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA sob alegação de ser credora de GUSTAVO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, no valor de R$113.747,10, em razão de cheque especial inadimplido. Citado (AR de evento 19), o Réu não adimpliu com a obrigação e nem apresentou defesa. Instada, a Autora manifestou pela validade da citação postal. É o relatório. Decido. Considerando que o AR de evento 19 foi encaminhado ao endereço do Réu constante no próprio contrato firmado entre as partes, instrumento que, inclusive, é objeto desta demanda, e que a correspondência foi recebida por funcionário do local, o qual, ainda que não detivesse poderes expressos para tanto, não recusou tal qualidade e se identificou, aplica-se ao caso a teoria da aparência. Assim, reputa-se válida a citação realizada. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AVISO RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. 1. As teses suscitadas no recurso que não foram debatidas no juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecida e examinadas pela instância revisora, por constituir clara inovação recursal. 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de forma que compete ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, sendo vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto da decisão agravada, sob pena manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por terceira pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, razão pela qual prevalece a aplicação da teoria da aparência. Precedentes STJ. 4. Tendo em vista que o aviso de recebimento foi encaminhado ao logradouro da empresa recorrente e recebido por pessoa que não repeliu a existência de vínculo empregatício, não há que se falar em nulidade de citação, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NÃO-PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5740067-49.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) Logo, verifico a satisfação dos requisitos legais, referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse processual, competência do juízo, capacidade das partes, citação válida, petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção. Averiguado esses aspectos processuais e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna regular o direito a esta ação e passível de julgamento com mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Logo, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A presente ação monitória encontra-se devidamente instruída com a prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, como determina o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Compulsando os autos, observo que o Réu, devidamente citado, não pagou a dívida e nem opôs embargos, constituindo-se, por conseguinte, o presente mandado em título executivo judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. PROMOVA a Escrivania a alteração da classe/assunto, junto ao sistema Projudi, a fim de constar execução de título extrajudicial. Registro que, consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação”. (AgInt no AREsp 910.351/PR) Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, em obediência ao comando do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e antes de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, I) apresentar planilha atualizada do débito, devendo incidir a correção monetária e os juros na forma disposta na parte dispositiva; e II) recolher as custas complementares. Apresentada a planilha atualizada de débito e nos termos do §2º, do artigo 701, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado, via postal (art. 513, §2º, II, CPC), para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo atualizado. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também, de honorários advocatícios de 10%, esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no §1º, do artigo 523, Código de Processo Civil, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º CPC). Não realizado o pagamento voluntário, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5110560-62.2025.8.09.0149Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo passivo: Gustavo Centro Automotivo LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GUSTAVO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, que afirma, com base em prova escrita (proposta/contrato de abertura de conta, limite de crédito, contratação de outros produtos e serviços bancários e extrato bancário), sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte devedora capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, inciso I, CPC/15).Ao analisar os autos, observo que a exordial está devidamente instruída e de acordo com o disposto no artigo 700, §§2º a 5º, CPC, sendo, assim, evidente o direito da parte autora.Dessa forma, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, CONCEDENDO à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para adimplir o valor principal e os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC/15).Para o caso de cumprimento, fica a demandada isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/15). Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá oferecer embargos à ação monitória, no prazo previsto no art. 701, CPC/15. Faça constar, ainda, no mandado, que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação nem o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC/2015).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Reativação

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição

Documento

Remessa

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