Execução de Título Extrajudicial 5157686-80.2022.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157686-80.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 15:25

Expedição de documento

07/05/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de constrição, a fim de que seja dado cumprimento à decisão do evento 212. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:40

Petição

04/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5157686-80.2022.8.09.0160 Requerente: Opcao Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda, CPF/CNPJ: 17.244.285/0001-09, endereço: Q QNN 25, S/N,, Setor Habitacional Taquari, BRASILIA, DF, telefone nº 4735120840 Requerido: Ricardo Pereira Rodrigues, CPF/CNPJ: 890.142.941-15, endereço: QUADRA QUATRO, Nº, 22,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela(s) parte(s) requerente(s). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos planilha atualizada do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Manifestado o interesse, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. Com a(s) resposta(s), intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:32

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 20:01

Petição

09/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL RUA 11, FUNDOS C/RUA 09 QD 13, SEÇÃO BK 101-A, CENTRO DE VIVÊNCIA DO CONJUNTO 11 HC, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA/GO - CEP 72.860-211 TEL: (61) 3110 2206 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do ofício efetivado (evento nº 203), requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 12:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:40

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5157686-80.2022.8.09.0160 Requerente: Opcao Comercio Atacadista De Materiais De Construcao Ltda, CPF/CNPJ: 17.244.285/0001-09, endereço: Q QNN 25, S/N,, Setor Habitacional Taquari, BRASILIA, DF, telefone nº 4735120840 Requerido: Ricardo Pereira Rodrigues, CPF/CNPJ: 890.142.941-15, endereço: QUADRA QUATRO, Nº, 22,, PARQUE ESTRELA DALVA VI, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por OPÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de RICARDO PEREIRA RODRIGUES, todos qualificados. Efetuada penhora on-line pela Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, a parte executada requereu o desbloqueio do valor constrito, sob a alegação de que a quantia bloqueada possui natureza salarial (evento 182). Intimado para se manifestar, o exequente alegou que o bloqueio deve ser mantido, pois o executado não comprovou que os valores são impenhoráveis, limitando-se a fazer alegações sem provas, razão pela qual requereu o indeferimento da impugnação e a conversão do bloqueio em penhora (evento 186). É o breve relato. DECIDO. Como é cediço, a impenhorabilidade do salário, constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. E isso se dá justamente em face do caráter alimentar de tais valores, razão por que só poderão ser objeto de constrição, excepcionalmente, para satisfazer obrigação da mesma natureza e nas hipóteses em que a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso, para saldar qualquer dívida, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC. Com efeito, o caso em comento não se amolda a nenhuma das exceções supracitadas. Ao analisar os documentos apresentados (evento 182), verifico que a parte executada juntou elementos probatórios suficientes para demonstrar que os valores recebidos possuem natureza salarial, sendo possível constatar, pelos autos, a apresentação de contracheque, bem como de carteira de trabalho devidamente assinada. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor é impenhorável. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 675.263/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). (grifei) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela executada e determino o desbloqueio, com urgência, de eventuais valores constritos em sua conta bancária, junto à instituição financeira Itaú Unibanco, com a consequente expedição de alvará de levantamento, se necessário. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de citação por meio eletrônico. Nesse ponto, é preciso destacar que o art. 246 do Código de Processo Civil prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. De igual modo, a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o ato de citação poderá ser cumprido de forma eletrônica desde que o destinatário tenha conhecimento de seu conteúdo. Desse modo, desde que observados referidos parâmetros ou outros meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca da parte requerida/executada sobre a tramitação da ação, não há óbice para que a citação seja feita por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e em consequência, determino seja feita a citação da parte requerida/executada, por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea, como o WhatsApp, devendo o serventuário, atentar-se aos requisitos de autenticidade tratados nesta decisão, certificando tudo nos autos. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via Whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o autor/apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação monitória, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFIGURADA. 3. O réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 702 e 701 do Código de Processo Civil. 4. Os presentes embargos à monitória foram propostos muito além do prazo legal, de forma que intempestivos. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADA. 5. A tese de nulidade do título executivo extrajudicial, por ser proveniente de furto, fica prejudicada, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC:57022125220228090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

19/08/2025, 00:00

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