Petição Cível 5167673-34.2025.8.09.0032 - TJGO

Petição Cível 5167673-34.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5167673-34.2025.8.09.0032SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em 12/04/2024, porém teve seu pedido indeferido indevidamente.Afirma o autor ter trabalhado em atividade especial, na função de empacotador na torrefação de café, durante os períodos de 01/12/1986 a 15/02/1989, e de 01/07/1989 a 28/02/1999, e como motorista de caminhão durante o período de 01/03/2000 a 02/12/2009.Tece comentários que entende aplicáveis à espécie, requer concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento dos períodos de 01/12/1986 a 15/02/1989, 01/07/1989 a 28/02/1999, 01/03/2000 a 02/12/2009, e, por fim, a concessão de aposentadoria especial.Juntou documentos.Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 10).Embora devidamente citada, a Autarquia ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação, permanecendo em silêncio, conforme certidão de movimento 14.Instadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (mov. 19). O requerido manteve-se inerte, conforme certidão de movimento 21.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído a ponto de merecer o julgamento antecipado, aplico o artigo 355, I do CPC e assim procedo.O processo atendeu de forma escorreita a presença de condições da ação e pressupostos de desenvolvimento e validade, não havendo nenhuma questão formal a empecer a análise de mérito.Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar, passo à análise do mérito,Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do labor e, para fins de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição.A aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência necessária, tiver trabalho sujeito a condições especiais que, prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A concessão do benefício pleiteado depende de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, exercido em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo previsto em lei, de acordo com o agente nocivo. Destaque-se que, anteriormente a legislação previdenciária adotava como critério para aferição de especialidade o enquadramento do segurado em categorias profissionais, de modo que havia presunção legal de que, se o segurado exercesse função listada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fazia em regime de atividade especial, sendo prescindível prova do efetivo contato com agentes prejudiciais. Em 28 de abril de 1995, com a Lei n. 9.032/95, a regra de enquadramento em categoria profissional foi alterada, passando-se a exigir, além da categoria profissional, a comprovação real das condições especiais, de modo habitual e permanente, através de formulário a ser preenchido pelo empregador.Com o advento da Lei n. 9.528/97, surgiu nova mudança quanto ao benefício, passando a ser necessário que o pedido seja fundamentado no perfil profissiográfico mais um laudo técnico, em que constem as condições ambientais do trabalho, emitido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim passou a ser exigido que a exposição do segurado a gentes nocivos seja comprovada por meio de PPP e/ ou LTCT, nos termos previstos no artigo 58, §1º da Lei n. 8.213/91, c/c. o artigo 320 do Código de Processo Civil, pois se trata de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefício daí decorrentes.Desta forma, tendo em vista as diversas variações quanto à caracterização do regime especial, entende-se que, para a verificação das condições do trabalho, é necessário observar a legislação aplicável à época em que a atividade foi efetivamente exercida, de forma a respeitar o princípio “tempus regit actum”, conforme consolidado no artigo 70, §1º do Decreto nº 3.048/99.Imperioso ressaltar que é ônus do segurado/autor apresentar documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Superadas as considerações sobre o benefício, passo à análise do caso concreto.No caso vertente, a parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido desde durante os períodos de 01/12/1986 a 15/02/1989, 01/07/1989 a 28/02/1999, 01/03/2000 a 02/12/2009, e a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, por exposição a agentes nocivos como poeira, ruído, calor, riscos ergonômicos.Saliento que, em relação ao agente ruído, cumpre destacar que até 05/03/1997, enquanto vigia o Decreto 2.172/97, o limite de tolerância para o agente nocivo ruído era de 80dB(A). Com o Decreto nº 2.172/97, o limite passou a ser de 90 decibéis, e, a partir de edição do Decreto 4.882/2003 em 19/11/2003, o limite passou a ser 85 decibéis.Cumpre esclarecer, inicialmente, que em casos de exposição ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, não há o que se falar em descaracterização do tempo de serviço especial prestado pelo uso de EPI, nos termos da Súmula nº 9, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”Através dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), apresentados nos autos, foi demonstrada a submissão do requerente a ruído acima dos níveis de tolerância, em trabalho permanente, habitual e não intermitente, nos períodos de: 01/12/1986 a 15/02/1989, e 01/07/1989 até ano de 1997, uma vez que o requerente exerceu suas atividades exposto a ruído acima do limite prevista na legislação vigente na época, uma vez que durantes esses períodos exerceu suas atividades submetido a ruído acima de 80dB (intensidade de 85dB).Em relação ao período de 01/03/2000 a 02/12/2009, consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor exercia atividade de motorista, constando como fatores de risco: movimentos repetitivos postura incorreta para trabalhos na posição sentado. Porém, esses fatores de risco não estão enquadrados na legislação especial, e tampouco os listados de maneira habitual, o que impede o reconhecimento das condições especiais no apontado período.Assim devem ser reconhecidos como atividade especial apenas os períodos de: 01/12/1986 a 15/02/1989, e 01/07/1989 até ano de 1997.Assim, a soma dos períodos especiais aqui reconhecidos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial exigido, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.Assim, passo a aferir o direito do postulante de conversão do tempo especial para comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.Neste ponto, concluo que mesmo com a conversão dos períodos em que o requerente laborou com exposição a agentes nocivos (01/12/1986 a 15/02/1989 e 01/07/1989 até ano de 1997) pela aplicação do fator de 1.40, em tempo comum, e, posteriormente, somando-se aos períodos de atividade comum exercida pelo requerente, no presente caso, irá perfazer um tempo de contribuição inferior ao exigido pela legislação, impossibilitando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerenteAnte ao exposto, aplicando o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do período trabalhado de 01/12/1986 a 15/02/1989 e 01/07/1989 até ano de 1997, bem como para determinar sejam os mesmos convertidos em tempo comum pela aplicação do fator de 1.40 e, posteriormente, somados aos demais períodos de atividade comum exercida pelo requerente.Em contrapartida, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, do CPC).Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º.Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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