Execução de Título Extrajudicial 5222612-47.2018.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222612-47.2018.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 10:18

Expedição de documento

10/06/2026, 18:29

Expedição de documento

10/06/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5222612-47.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Bradesco S/a PROMOVIDO(A): Gilmar Magalhães Amaral Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Gilmar Magalhães Amaral, partes devidamente qualificadas. A fim de dar seguimento ao feito, requereu a parte autora a consulta ao sistema INFOJUD bem como a pesquisa SNIPER em nome da parte executada (mov. 163). Vieram os autos conclusos. Decido. Os pedidos merecem acolhimento, considerando que até o momento não houve o pagamento do débito pelo executado, como também não se alcançou a satisfação da obrigação por meio de outras medidas executivas (mov. 26, 37, 45, 81, 95, 105, 129 e 160). 1) DEFIRO a realização da pesquisa de bens em face do executado GILMAR MAGALHÃES AMARAL, CNPJ n. 00.858.611/0001-75, mediante a utilização do sistema INFOJUD, das últimas 3 (três) declarações do Imposto de Renda; 2) DEFIRO, também, a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER em nome do executado GILMAR MAGALHÃES AMARAL, CNPJ n. 00.858.611/0001-75. 3) OBS: para realização das consultas aos sistemas solicitados, faz-se necessário o recolhimento de custas que devem ser suportadas pela parte interessada. Assim, INTIME-SE a exequente para recolher as custas processuais pertinentes no tempo de 15 (quinze) dias. 4) Comprovado nos autos o pagamento, certifique-se a Serventia e, após, à CACE para cumprimento. 5) Efetivadas as pesquisas e com a vinda dos resultados, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as diligências cabíveis. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito a1

Confirmada

28/05/2026, 12:01

deferimento

28/05/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:04

Petição

26/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 18:40

Expedida/certificada

15/05/2026, 18:31

Documento

15/05/2026, 15:33

Expedição de documento

30/04/2026, 14:31

Petição

15/04/2026, 14:17

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5222612-47.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Bradesco S/a PROMOVIDO(A): Gilmar Magalhães Amaral Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Gilmar Magalhães Amaral, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Na mov. 145, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CENSEC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar que o CENSEC é divido em três partes, quais sejam, CESDI (central de escrituras de separação, divórcios e inventário), RCTO (registro central de testamentos on-line) e CEP (central de escrituras e procurações). Tanto ao CESDI como ao RCTO, é garantido o acesso a qualquer interessado, em observância à normativa do provimento n.º 18/2012, do CNJ. Portanto, pode o exequente promover a busca pelo próprio sítio eletrônico da central, não necessitando de ordem judicial para tanto. Já quanto ao CEP (central de escrituras e procurações), a consulta é restrita aos tabeliães, funcionários e membros dos órgãos públicos, mediante solicitação judicial, desde que justificada. No presente caso, entendo que é de se deferir a expedição de ofício ao CEP, considerando as tentativas não exitosas de localização de bens em nome do executado. No mesmo sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos Online), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586- 23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -. 20.07.2020)(TJPR - 15ª C.Cível -0038646- 29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079- 66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021). Dessa forma, considerando que o acesso ao CESDI e ao RCTO é garantido a qualquer pessoa, DETERMINO seja realizada busca via sistema CENSEC tão somente para consultar informações relativas ao executado na CEP, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5222612-47.2018.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Bradesco S/a PROMOVIDO(A): Gilmar Magalhães Amaral Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta em maio de 2018. Analisando detidamente os autos, verifico que o processo tramita regularmente. O processo não permaneceu paralisado pelo tempo necessário à configuração da prescrição intercorrente. Tampouco se verificou a suspensão formal seguida de inércia pelo prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe não apenas a inexistência de bens penhoráveis, mas também a observância do procedimento previsto em lei, com suspensão judicial determinada e posterior inércia do exequente após intimação específica para impulsionar o feito. Considerando os parâmetros contidos no julgamento do REsp nº. 2.090.768-PR, que fixou cenários e teses balizadoras sobre a incidência prescrição intercorrente aos processos anteriores ou posteriores à Lei nº 14.195, de 2021, também não se configura a prescrição intercorrente, vejamos: A Lei nº 14.195, de 2021 entrou em vigor em 27/08/2021, já estando a presente execução em curso, devendo portanto se aplicar a seguinte regra, contida no julgado REsp nº. 2.090.768-PR: "[...] se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC." Verifica-se que, após a entrada em vigor da lei, o processo foi suspenso formalmente pelo prazo de um ano entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, conforme movs. 57 e 62, período durante o qual o exequente empreendeu esforços extrajudiciais para localização de bens, sem êxito. Temos então como prazo para o início da contagem da prescrição intercorrente a data de 09/02/2024, visto que houve suspensão por um ano, nos termos do §1º, III, art. 921, CPC. Ante o exposto, verifico que não ocorreu prescrição intercorrente nos presentes autos. Indefiro o requerimento formulado à mov. 132 a respeito de encaminhamento de ofício à CETIP, SUSEP e à BM&F-BOVESPA por se tratarem de diligências que o exequente pode realizar de forma administrativa. Salienta-se que o ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai primordialmente sobre o exequente, e não sobre o juízo. Ante o exposto, intime-se a parte executada para se manifestar e requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5222612-47.2018.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Banco Bradesco S/aPROMOVIDO(A): Gilmar Magalhães AmaralNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.DESPACHO Antes de analisar o pedido do mov. 132, registro que nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil - CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesta hipótese, como pontua o parágrafo primeiro do aludido artigo, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá, também, a prescrição.Transcorrido este prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), ressalvado o desarquivamento e prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens expropriáveis (art. 921, §3°). Em ambos o caso, a decisão é apenas declaratória e os prazos são contados automaticamente, independentemente da decisão ter sido exarada.Decorrido o prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4° do CPC. Como se pode ver, logo após a primeira tentativa frustrada de localização de bens, o prazo de suspensão da prescrição intercorrente começa a correr da ciência da parte exequente a respeito, independentemente de qualquer decisão judicial, sendo que, após este prazo de 1 ano, volta a correr a prescrição intercorrente independentemente de determinado o arquivamento ou não da execução/cumprimento de sentença.É certo que, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição”, todavia, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez (art. 202 do CC).Assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados, para manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5° do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar detalhadamente o termo inicial da suspensão do processo, início do prazo prescricional e eventuais causas interruptivas, considerando o prazo prescricional referente ao título executado.Após, voltem-se conclusos para decisão.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTAJuiz de Direito

15/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5222612-47.2018.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GILMAR MAGALHÃES AMARAL, com base em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, no valor originário de R$ 188.100,12, atualizado conforme planilha apresentada na mov. 108 em R$ 503.066,00.O executado foi regularmente citado através de mandado cumprido em 02 de julho de 2018, conforme mov. 6, não tendo efetuado o pagamento da dívida no prazo legal de três dias nem apresentado embargos à execução no prazo de quinze dias, conforme certificado na mov. 7.Durante o transcurso processual, foram realizadas as seguintes tentativas de localização e constrição de bens: tentativas de penhora online via sistema SISBAJUD nas movs. 17, 49, 81 e 95, pesquisas no sistema RENAJUD nas movs. 37 e 81, consultas ao sistema INFOJUD na mov. 81, inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens na mov. 45, e implementação do sistema "teimosinha" por 30 dias na mov. 95.Foi obtido apenas um bloqueio parcial de R$ 752,56 através do sistema SISBAJUD em abril de 2020, conforme mov. 17, valor que foi posteriormente transferido para conta judicial e levantado pelo exequente mediante alvará na mov. 27.Em cumprimento à decisão da mov. 99, foi promovida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme comprovado na mov. 105, e expedida certidão de crédito para fins de protesto na mov. 109.É o relatório. Decido.O processo foi suspenso pelo prazo de um ano entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, conforme movs. 57 e 62, período durante o qual o exequente empreendeu esforços extrajudiciais para localização de bens, sem êxito.A dívida encontra-se atualizada em R$ 503.066,00, conforme planilha apresentada na mov. 108, com dedução do valor parcialmente recuperado.A presente execução tramita há mais de seis anos, período durante o qual foram esgotadas todas as medidas executivas típicas e atípicas previstas no ordenamento jurídico para localização e constrição de bens do executado.O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da responsabilidade patrimonial universal, determinando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Contudo, tal responsabilidade pressupõe a existência de patrimônio disponível para garantir a satisfação do crédito.No caso em análise, foram implementadas sucessivas e diversificadas medidas de busca patrimonial, incluindo consultas aos principais sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. O sistema SISBAJUD foi acionado em múltiplas oportunidades, inclusive na modalidade "teimosinha", que promove tentativas automáticas e reiteradas de bloqueio por período determinado, conforme demonstrado no relatório da mov. 95, que evidenciou dez tentativas entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, todas com resultado negativo.As consultas ao sistema RENAJUD para localização de veículos restaram infrutíferas, conforme mov. 81, assim como as pesquisas no sistema INFOJUD para identificação de bens e declarações de imposto de renda, que não retornaram informações úteis para a execução.Foram implementadas também medidas coercitivas indiretas, como a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens e no cadastro de inadimplentes do SERASA, além da expedição de certidão de crédito para fins de protesto, todas visando exercer pressão psicológica para o adimplemento voluntário da obrigação.O executado manteve-se inerte durante todo o transcurso processual, não cumprindo o dever de colaboração previsto no artigo 774 do Código de Processo Civil, que determina ao executado o dever de indicar bens livres e desembaraçados para a penhora, nem apresentando qualquer defesa ou manifestação nos autos.A única constrição efetivada foi o bloqueio parcial de R$ 752,56, que representa percentual ínfimo do débito total, evidenciando a ausência de patrimônio disponível do executado em proporção adequada para satisfação do crédito exequendo.Caracteriza-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis. Considerando que o processo já foi objeto de suspensão anterior pelo período de um ano, conforme mov. 57, e que as subsequentes tentativas de localização patrimonial restaram igualmente infrutíferas, impõe-se a aplicação do disposto no § 2º do mesmo artigo, que determina o arquivamento definitivo da execução.O arquivamento da execução por ausência de bens penhoráveis não representa prejuízo definitivo ao direito do credor, uma vez que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil assegura a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante comprovação da existência de bens penhoráveis do devedor, garantindo assim a perpetuidade da pretensão executiva.Ademais, as medidas coercitivas indiretas implementadas, como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e o protesto do título, permanecem produzindo efeitos mesmo após o arquivamento, podendo motivar o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.Ante o exposto, considerando o esgotamento de todas as medidas executivas disponíveis e a ausência de bens penhoráveis do executado aptos a garantir a satisfação do crédito, determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, com fundamento no artigo 921, incisos III e § 2º, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente o direito de requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mediante comprovação da existência de bens penhoráveis do devedor, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5222612-47.2018.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de GILMAR MAGALHÃES AMARAL.Inicialmente, as medidas requeridas – suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito – não mantêm relação causal direta, mas tão somente acidental, com a finalidade da execução, qual seja, a satisfação do débito, bem como contraria o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, que dispõe que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito, a não ser no caso do art. 528, §3°, do CPC, que trata da execução de alimentos pelo rito da penhora.Há que se observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e da efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente para o adimplemento da obrigação.Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. 2. A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do Exequente. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5606059- 77.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020)Sendo assim, INDEFIRO o requerimento da parte exequente, com fulcro nos artigos 789 e 805 do Código de Processo Civil.Por outro lado, DEFIRO a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes referente ao valor exequendo, mediante sistema SERASAJUD, ou, caso ainda não tenha efetuado o cadastro em referido portal, mediante expedição de ofício ao SERASA/SPC, com fundamento no art. 782, § 3°, do CPC. Dados necessários para a diligência: Gilmar Magalhães Amaral, CNPJ: 00.858.611/0001-75.Ao fim, determino seja expedida CERTIDÃO DA DÍVIDA, a fim de que o interessado providencie junto ao Cartório de Protesto de Padre Bernardo/GO, o devido protesto do título para que surtam os efeitos capazes de motivar o imediato pagamento da dívida, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.492/97 (art. 517 do CPC).Cumpridas as determinações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer diligências para satisfação do débito exequendo, sob pena de arquivamento em caso de inércia.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

19/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)