Petição Cível 5271175-13.2025.8.09.0024 - TJGO

Petição Cível 5271175-13.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5271175-13.2025.8.09.0024 Demandante(s): Silva E Silva Representações Ltda Demandado(s): Bradesco Saude - Operadora De Planos S/a DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Revisional de Mensalidade de Plano de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência movida por Silva e Silva Representações LTDA em face de Bradesco Saúde - Operadora de Planos S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narrou que contratou um plano de saúde coletivo empresarial que, na realidade, seria um “falso coletivo”, pois todos os beneficiários são familiares do sócio-administrador e o plano possui menos de 30 vidas. Alegou que, desde o primeiro reajuste, a ré aplicou elevações sucessivas e expressivas nas mensalidades, em patamares superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, caracterizando a abusividade. Afirmou ainda que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem obter resposta da requerida, e que arcou com pagamentos indevidos que totalizaram R$ 68.240,03 nos últimos três anos. A requerente fundamentou sua ação na desproporcionalidade dos reajustes anuais em comparação com os índices regulatórios e a inflação, sustentando que os aumentos foram implementados de forma unilateral, sem justificativa e transparência, o que tornou o contrato excessivamente oneroso. Argumentou que, por se tratar de um “falso coletivo”, os reajustes deveriam seguir os mesmos critérios dos planos individuais e familiares, que possuem uma regulação mais rígida por parte da ANS. Em razão da existência de dois beneficiários idosos, de 84 e quase 79 anos, a autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, conforme o Estatuto do Idoso. Ao final, a parte autora formulou pedidos de tutela de urgência para a suspensão imediata dos reajustes abusivos e a fixação da mensalidade no valor de R$ 6.673,28, conforme os índices da ANS para planos individuais. Requereu a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas que permitiram os aumentos e determinar a aplicação dos índices da ANS. Pediu também a condenação da ré à restituição do valor de R$ 68.240,03, pago a maior, devidamente corrigido, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Este juízo proferiu decisão no ev. 06, recebendo a inicial, deferindo a prioridade de tramitação, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a citação. Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ev. 14. Em sede preliminar, arguiu a impossibilidade do pedido, ao argumento de que não comercializa planos de saúde na modalidade individual ou familiar, o que tornaria inviável a conversão do plano coletivo contratado pela parte autora. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição, defendendo a aplicação do prazo de 1 (um) ano para a pretensão de restituição de prêmios supostamente pagos a maior e, subsidiariamente, o prazo prescricional de 3 (três) anos. No mérito, rechaçou a alegação de “falso plano coletivo”, afirmando que a apólice foi regularmente contratada como um seguro coletivo empresarial, modalidade que, segundo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), permite a inclusão de sócios e seus familiares, e que a autora estava ciente dos termos no momento da contratação. Defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, aduzindo que foram previstos em contrato e realizados em conformidade com as regras da ANS para manter o equilíbrio econômico-financeiro da apólice. Detalhou que os aumentos anuais foram compostos pela Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e pela sinistralidade, calculados com base atuarial e aplicados de forma uniforme ao grupo de apólices com até 29 vidas. Por fim, rebateu o pedido de devolução de valores, sob o fundamento de que os prêmios foram pagos como contraprestação ao risco garantido pela seguradora durante a vigência do contrato. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares para extinção do feito. A parte autora apresentou réplica à contestação, no evento 21. Rebateu as preliminares arguidas pela parte ré. Refutou a alegação de pedido juridicamente impossível, esclarecendo que não busca a transformação do plano, mas sim a revisão judicial para afastar reajustes abusivos, pleito amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Quanto à prescrição, impugnou a tese da ré, distinguindo que a pretensão de revisão contratual está sujeita ao prazo de dez anos, enquanto o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente se limitou, na petição inicial, ao prazo prescricional de três anos. No mérito, impugnou as teses defensivas, reiterando que o contrato se caracteriza como um “falso coletivo”, pois a apólice é composta exclusivamente por membros da mesma família, sem qualquer vínculo empregatício, o que descaracterizaria a natureza empresarial do plano. Sustentou que a contratação foi uma imposição da operadora, configurando venda casada, e que a abusividade dos reajustes foi comprovada por meio de planilhas e documentos, ao contrário do que a ré afirmou. A autora também contestou a legalidade dos reajustes, argumentando que a ré não apresentou qualquer cálculo atuarial que os justificasse, demonstrando falta de transparência. Afirmou que os reajustes desproporcionais visam apenas a aumentar a lucratividade da operadora, que registrou lucros recordes, e não a manter o equilíbrio contratual. Defendeu a possibilidade de inversão do ônus da prova, dada a sua dificuldade em produzir provas técnicas complexas. Por fim, pugnou pela total procedência da ação para revisar o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos. Instados a produção de provas (ev. 22), a autora pugnou pela intimação do réu para juntada de documentos: Memória de cálculo detalhada dos reajustes anuais aplicados ao contrato da parte autora desde 2019 até a presente data, com a identificação dos percentuais incidentes e a justificativa técnica e contratual de cada reajuste; Planilhas de sinistralidade do grupo ao qual vinculado o contrato da autora, dos anos de 2019 a 2024, por ser este suposto fundamento técnico para a majoração das mensalidades, nos termos do artigo 27, inc II, RN 565, 16/12/22 da ANS; Relatórios técnicos, pareceres atuariais ou estudos internos que demonstrem a base de cálculo utilizada para fixação dos reajustes, indicando os parâmetros utilizados para justificar o percentual aplicado ao plano da autora, com identificação do VCMH e demais índices utilizados. Pugnou ainda pela produção de prova pericial e prova testemunhal (ev. 27), enquanto que o réu pugnou pela produção de prova pericial (ev. 28). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo possível, nesse momento, o julgamento do mérito, passa-se ao saneamento e a organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Passo, inicialmente, à análise das preliminares suscitadas pelo réu em contestação. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não comercializa planos individuais ou familiares, tornando inviável a conversão pretendida pela autora. A parte autora, em réplica, contrapôs o argumento, afirmando que não pleiteia a transformação do contrato, mas sim a sua revisão judicial para afastar a abusividade dos reajustes, aplicando-se, por analogia, os índices permitidos para os planos individuais. A preliminar arguida confunde-se com o mérito da causa. A análise sobre a natureza do contrato (se “falso coletivo” ou não) e a possibilidade de aplicação de índices de reajuste de outra modalidade contratual constituem o cerne da controvérsia e dependem da análise de fatos e provas. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial. Havendo pedido de revisão contratual com base em suposta abusividade, o pedido é, em tese, juridicamente possível. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A ré suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, defendendo a aplicação do prazo ânuo ou, subsidiariamente, trienal para a pretensão de restituição dos valores pagos. A parte autora impugnou a prejudicial, esclarecendo que sua pretensão é dúplice: (i) a revisão das cláusulas contratuais, sujeita ao prazo prescricional decenal; e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente, para a qual se aplica o prazo trienal, observado no pedido inicial que abrange apenas os últimos três anos. Assiste razão à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em contrato de plano de saúde, fundada no enriquecimento sem causa, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Por outro lado, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se tratar de direito pessoal, observa o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Aliás, registre-se: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) (Grifei) Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08 de abril de 2025, e que o pedido de restituição limita-se aos três anos anteriores a essa data, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. Tampouco está prescrita a pretensão revisional, cujo contrato teve início em 2019. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Fixo os pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC): a) A real natureza do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, a fim de verificar se configura “falso coletivo” de natureza familiar; b) A abusividade e a desproporcionalidade dos reajustes anuais aplicados pela ré na mensalidade do plano de saúde desde a sua contratação; c) A comprovação da base atuarial e técnica para os reajustes aplicados, especialmente no que tange à variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e ao índice de sinistralidade do grupo de contratos em que a autora está inserida; d) O montante exato dos valores eventualmente pagos a maior pela parte autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação, caso reconhecida a abusividade. A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI] O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Sobre o tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). A controvérsia cinge-se a questões de fato e de direito que demandam dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica para produzir provas complexas, como análises atuariais. De fato, a parte ré detém o conhecimento técnico e o monopólio de todas as informações e documentos necessários para demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados. Presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, para atribuir à ré o ônus de comprovar a regularidade, a necessidade e a correção dos cálculos atuariais que fundamentaram cada um dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos aplicados ao contrato da autora. Para o deslinde dos pontos controvertidos, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova oral, tendo em vista a necessidade de juntada de documentos pela ré, bem como a análise técnica da documentação a ser apresentada, cuja conclusão pode ser suficiente para a análise do mérito. Por outro lado, defiro o pedido da parte autora para determinar a intimação da ré com vistas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos elencados na petição (ev. 27), quais sejam: a memória de cálculo detalhada de todos os reajustes, as planilhas de sinistralidade do grupo contratual de 2019 a 2024 e os relatórios técnicos e atuariais que embasaram os percentuais aplicados, sob as penas do art. 400 do CPC. A Prova Pericial Contábil/Atuarial, requerida por ambas as partes, afigura-se essencial para analisar a composição dos reajustes, a sua conformidade com as normas da ANS e a eventual abusividade. Assim, após a juntada dos documentos acima indicados pela parte requerida, proceda a serventia a nomeação de perito especialista, cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na sequência, intime-se as partes para cumprirem, no prazo comum, o disposto no art. 465, §1º, inc. I, II, e III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Incontinenti, intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, formule proposta de honorários, bem como apresente currículo e contato profissional (art. 465, §2º, inc. II, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 465, §3º, do CPC.). Em não havendo concordância, intime-se o perito para manifestação. Desde já, havendo concordância com o valor dos honorários periciais, determino que as partes sejam intimadas para que depositem o valor dos honorários, na proporção de 50% para cada já que a prova foi solicitada por ambas as partes (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o célere prosseguimento do feito. Deverá a Secretaria encaminhar eletronicamente ao Perito, junto com carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda à celeridade e economia processual, autorizo o envio das respostas pelos peritos nomeados através do e-mail da serventia. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que designe data, hora e local, para realização da perícia, concedendo ao expert prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo, que deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Para realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito e assistentes técnicos, caso estes o solicitem. Designada data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (art. 474, do CPC). Apresentado laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Providência e intimações necessárias. Inexistindo outras questões, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025) Para a realização da prova pericial, apresento como quesitos do juízo: A) SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL E OS REAJUSTES 1. Considerando as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o contrato em análise (apólice nº 672889) classifica-se como "plano coletivo empresarial"? Qual o critério de reajuste anual previsto em contrato e permitido pela regulação para essa modalidade de plano, especialmente para aqueles com menos de 30 (trinta) vidas? 2. Esclareça, sob a ótica técnica, qual a diferença fundamental entre o mecanismo de reajuste anual de um plano coletivo empresarial com menos de 30 vidas (baseado em "pool de risco" ou agrupamento de contratos) e o reajuste de um plano individual/familiar (cujo percentual é limitado anualmente pela ANS)? B) ANÁLISE DOS REAJUSTES APLICADOS 3. A partir da análise dos documentos fornecidos pela ré, identifique, ano a ano, desde o início da vigência do contrato, qual foi o percentual de reajuste anual aplicado à apólice da parte autora. 4. Para cada reajuste anual identificado no quesito anterior, detalhe a sua composição, discriminando os percentuais correspondentes a: a) Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH); b) Reajuste técnico por sinistralidade. 5. Com base nas planilhas de sinistralidade e relatórios atuariais a serem apresentados pela ré, verifique se o índice de sinistralidade do agrupamento de contratos ("pool") ao qual a apólice da autora pertence justifica, técnica e atuarialmente, os percentuais de reajuste aplicados a este título. 6. Os percentuais aplicados a título de VCMH pela ré são compatíveis com os índices e estudos técnicos de mercado para os períodos correspondentes? 7. Elabore uma tabela comparativa, ano a ano (2020 a 2025), entre o percentual de reajuste total efetivamente aplicado pela ré no contrato da autora e o percentual máximo de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares nos mesmos períodos. 8. Conclusivamente, com base em toda a análise técnica e documental, os reajustes anuais aplicados pela ré no contrato da autora foram técnica e atuarialmente justificados e proporcionais, ou mostram-se abusivos e desarrazoados? C) APURAÇÃO DE VALORES 9. Na hipótese de ser constatada abusividade nos reajustes (quesito 8), proceda ao recálculo do valor das mensalidades do plano de saúde da autora, considerando o período não prescrito para fins de restituição (a partir de abril de 2022), aplicando, como paradigma, os percentuais máximos de reajuste anual autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. 10. Apresente uma planilha detalhada, mês a mês, a partir de abril de 2022 até a data de elaboração do laudo, contendo: a) O valor da mensalidade efetivamente pago pela autora; b) O valor da mensalidade recalculado (conforme quesito 9); c) A diferença apurada a maior em cada mês. D) ESCLARECIMENTOS FINAIS 11. Deseja o(a) Sr(a). Perito(a) prestar algum outro esclarecimento técnico que entenda pertinente para o justo deslinde da causa?

09/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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