Execução de Título Extrajudicial 5633234-48.2021.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5633234-48.2021.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 16:16

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5633234-48.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontológica Ltda Requerida: Barbara Oliveira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo, formulado no evento n.° 135, uma vez que a parte foi expressamente advertida no evento n.° 131 de que, caso a pesquisa via sistema SNIPER restasse infrutífera, os autos seriam extintos.Após analisar detidamente os autos, extraio que não foram encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito. Somente a penhora outrora efetuada, via Sisbajud, resultou parcialmente frutífera (evento n.° 40).Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Com efeito, no caso em apreço, embora empreendidas inúmeras tentativas, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação total do crédito perseguido, não restando alternativa senão a extinção do processo.A doutrina acerca do assunto leciona que a inexistência de bens penhoráveis “constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo” (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Nesse contexto, oportuno pontuar que a sentença de extinção em razão da inexistência de bens penhoráveis não faz coisa julgada material. Contudo, somente será admitido o desarquivamento e prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional, caso a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.Dispenso a intimação da parte executada, dada a ausência de interesse recursal.Oportunamente, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

05/06/2025, 06:20

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2025, 06:14

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:43

Documento

22/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5633234-48.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clínica Odontológica Ltda. Requerida: Barbara Oliveira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n.º 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Barbara Oliveira Dos Santos CPF: 060.683.485-04.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao documento e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Restando sem sucesso a diligência, desde já, ADVIRTO a parte exequente que o processo será extinto por ausência de bens.Isso porque este Juízo haverá esgotado todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis.Como cediço, o procedimento dos Juizados Especiais prevê, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, fica ciente a parte exequente acerca da possível extinção do feito.Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 15:08

deferimento

19/05/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5633234-48.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontologica LtdaRequerido: Barbara Oliveira Dos Santos Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando o requerimento formulado no evento 127, postergo a análise do pedido de pesquisa/bloqueio via sistema SNIPER.Antes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, bem como para indicar bens passíveis de penhora e dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

28/04/2025, 00:00

Requisição de Informações

26/04/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5633234-48.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clínica Odontológica Ltda Requerida: Barbara Oliveira Dos Santos Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.A parte exequente, no evento n.º 109, requer seja realizada pesquisa, via sistema Renajud, para localização de veículos automotores passíveis de penhora que estiverem em nome da parte executada.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Ao analisar os autos, verifica-se que a pesquisa já foi realizada por este Juízo, restando infrutífera (evento n.º 40). Assim, não havendo justificativa para a repetição da diligência, uma vez que não foi demonstrada qualquer mudança da situação fática da parte executada, indefiro o pedido.Aliás, analisando detidamente todo o histórico processual, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizar bens passíveis de penhora, como buscas através dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, além de penhora de bens na residência.Extrai-se dos autos que a presente execução tramita desde 01/12/2021, sem sucesso nas tentativas de localizar bens penhoráveis para satisfação do crédito.Segundo a Douta Magistrada Oriana Piske do TJDFT, deve ser “evitada a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais”. Pondera ainda que “pelo princípio da economia processual entende-se que, entre duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às partes e ao próprio Estado […]. Os princípios da economia processual e da celeridade oportunizam a otimização e a racionalização dos procedimentos, objetivando a efetividade dos Juizados Especiais. Tais princípios impõem ao magistrado na direção do processo que confira às partes um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual, bem como orientam para, sempre que possível, que haja o aproveitamento de todos os atos praticados. Vale lembrar que tal aproveitamento tem como limite apenas a ausência de prejuízo a se causar aos fins da Justiça”. (Princípios orientadores Juizados Especiais, disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2012/principios-orientadores-dos-juizados-especiais-juiza-oriana-piske).Com fundamento nesses princípios, orientadores da Lei dos Juizados Especiais, a jurisprudência é pacífica no sentido da vedação da eternização processual, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar a celeridade e a economia processual. Assim, a lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o erário com a movimentação infrutífera do arcabouço judicial. Dessa forma, tendo se esgotado todas as diligências processuais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou que se dê a inexistência de bens penhoráveis, consoante a dicção do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, ipsis litteris, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Oportuno ressaltar ainda que a legislação brasileira é muito clara no sentido de que a obrigação civil só será cumprida se existir patrimônio e ainda protege um mínimo existencial com óbices variados a penhora ou venda judicial. Não há espaço, portanto, para a continuidade de diligências abstratas e fulcradas em uma mera esperança ou a álea e que, ao final, sonegam as outras partes litigantes neste Juizado a oportunidade de verem o seu processo em andamento com um resultado – positivo ou negativo - mais célere, o que é um comando cogente da Lei n.º 9.099/95.Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.No mais, salienta-se, por oportuno, que requerimentos de pesquisas junto aos Sistemas Conveniados não se confundem com indicação de bens e não serão aptos a justificar o prosseguimento da marcha processual.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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