Arrolamento Comum 5658583-55.2020.8.09.0149 - TJGO

Arrolamento Comum 5658583-55.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5658583-55.2020.8.09.0149 Promovente: Odiceia Dos Santos Dias (Inventariante) Promovido: Jovelina Garcia Dos Santos (espolio) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a inventariante, para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622, II, CPC). TRINDADE, 21 de julho de 2026. CERGIA MARIA PEREIRA Analista Judiciário / Matrícula: 5118700 (Assinado Eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Processo nº: 5658583-55.2020.8.09.0149 Promovente(s): Odiceia Dos Santos Dias (Inventariante) Promovido(s): Jovelina Garcia Dos Santos (espolio) Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Jovelina Garcia dos Santos, falecida em 23/10/2020, qualificada no feito. Em curso, as partes informaram a intenção de realizarem o inventário pela via administrativa (mov. 278). Pois bem. A desistência do inventário judicial para a sua realização na via extrajudicial é um direito dos herdeiros, desde que todos sejam capazes e concordes. No entanto, para resguardar o interesse público, o Juiz pode solicitar a comprovação de que o procedimento extrajudicial foi de fato iniciado. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao feito a documentação pertinente a abertura do procedimento de inventário extrajudicial, devidamente expedida pelo tabelião de notas. Por fim, cumpre salientar que a homologação da desistência está condicionada ao recolhimento das custas iniciais, cujo pagamento foi postergado para o final da ação. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 05

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 15:04

Mero expediente

25/05/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:24

Petição

07/05/2026, 15:24

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5658583-55.2020.8.09.0149 Promovente: Odiceia Dos Santos Dias (Inventariante) Promovido: Jovelina Garcia Dos Santos (espolio) ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, inciso XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a inventariante, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622, II, CPC). TRINDADE, 27 de abril de 2026. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:12

Expedição de documento

27/04/2026, 14:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:48

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum Processo nº: 5658583-55.2020.8.09.0149 Promovente(s): Odiceia Dos Santos Dias (Inventariante) Promovido(s): Jovelina Garcia Dos Santos (espolio) Determinada a avaliação dos bens arrolados no mov. 209 (mvo. 228), cujos mandados foram devolvidos com cumprimento parcial (movs. 235 e 240). A inventariante, no mov. 232, juntou certidões negativas junto à fazenda municipal, bem como noticiou a existência de outros bens, requerendo a avaliação dos bens remanescentes, quais sejam: 1) um imóvel situado na Avenida Serra da Jiboia, Setor Alzira Barunchelli, Qd. 13, Lt. 21, Campestre de Goiás/GO; 2) um imóvel situado na Avenida Serra da Jiboia, Setor Alzira Barunchelli, Qd. 16, Lt. 25, Campestre de Goiás/GO. Devolutiva do mandado de avaliação referente ao imóvel situado em Aragoiânia/GO (mov. 240). É o relatório. DECIDO. No que se refere à alegação da inventariante de impossibilidade de recolhimento dos tributos (ITCD e DARE) antes da avaliação judicial dos bens, não assiste razão à inventariante. Isso porque, no procedimento de inventário não compete ao Poder Judiciário proceder à avaliação dos bens como regra, cabendo ao inventariante e aos herdeiros atribuir valor aos bens que compõem o acervo hereditário, mediante avaliação particular ou estimativa de mercado, a qual será posteriormente submetida ao controle da Fazenda Pública para fins de apuração do ITCD. Nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante prestar as primeiras declarações e indicar os bens do espólio, com a respectiva estimativa de valor. A avaliação judicial, por sua vez, não constitui etapa obrigatória, sendo realizada apenas quando houver impugnação, divergência entre os interessados ou necessidade específica de aferição técnica, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a própria Fazenda Pública dispõe de corpo técnico especializado para aferir o valor venal ou mercadológico dos bens, quando da apuração do ITCD, podendo inclusive proceder à revisão dos valores declarados pelos interessados. Dessa forma, a avaliação judicial prévia para recolhimento do ITCD revela-se desnecessária, sendo suficiente a atribuição de valor pelos interessados e a posterior análise pelo Fisco. Assim, refluo no entendimento anterior que determinou a avaliação dos bens e INDEFIRO o pedido de continuidade na avaliação judicial dos bens, devendo a inventariante atribuir valores aos bens do espólio e promover a regular apuração e recolhimento do ITCD junto ao órgão fazendário competente. III. Pendências Ficam determinadas as seguintes medidas, pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar as últimas declarações e plano de partilha, de acordo com as avaliações dos bens já apresentadas, com retificação do valor da causa, se necessário; b) Retificar o Demonstrativo do Cálculo de ITCD junto ao órgão competente, considerando os valores oficiais da Fazenda; c) Comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, bem como apresentar certidão negativa de débitos tributários do de cujus, atualizadas, perante as Fazendas Públicas Municipal e Estadual; d) Aos moldes da decisão retro (mov. 242), intime-se a inventariante, para, manifestar quanto à situação do veículo Gol 1.0, placa NFM-8918, Renavam nº 00833620339, ano 2019, manifestando-se expressamente acerca de sua eventual exclusão do rol de bens inventariados, com a juntada de documentação comprobatória da alienação, se houver. e) Juntar ao processo respectivas matrículas e documentos comprobatórios de aquisição dos imóveis situados na Avenida Serra da Jiboia, Campestre de Goiás Qd. 13, Lt. 21 e Qd. 16, Lt. 25. f) Acostar certidão acerca da existência, inexistência ou revogação de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional da Justiça, datado de 14 de julho de 2016, e Ofício Circular nº082/2017- SEC, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, datado de 07 de junho de 2017), expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC [http://www.censec.org.br]; g) Juntar aos autos as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal em nome do de cujus, devidamente atualizadas. Intime-se. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 10

11/03/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 5658583-55.2020.8.09.0149Promovente(s): Odiceia Dos Santos Dias (Inventariante)Promovido(s): Jovelina Garcia Dos Santos (espolio)Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por Jovelina Garcia dos Santos, falecida em 23/10/2020.Relatório dos autos (mov. 153).Foram citados os herdeiros por representação de Ênio Augusto Moura, os quais permaneceram inertes, conforme certificado no mov. 203.Instada a se manifestar, a inventariante requereu a avaliação dos bens arrolados nos autos, bem como a expedição de ofício à instituição bancária, a fim de que informe o saldo existente em conta de titularidade do Sr. Ilson e da de cujus Jovelina (mov. 209).A inventariante foi intimada a cumprir determinações pendentes, acostando as documentações nos movs. 222/226.É o relatório. DECIDO.I. Da Conversão do Rito em ArrolamentoInicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento (art. 664, caput, CPC).Conforme detalhado na retificação das primeiras declarações (mov. 170), o espólio foi atualizado, listando os bens que o compõem de forma precisa.A relação de bens é composta de: a) Imóvel urbano situado na Avenida Brasil, nº 107, Centro, Campestre de Goiás – GO, CEP: 75.396-000; b) Imóvel urbano situado na Rua 07, Qd. E, Lt. 09, Jardim Alto das Palmeiras, Aragoiânia – GO, CEP: 75.360-000; c) Veículo Gol 1.0, Placa: NFM – 8918, Renavam: 00833620339, Ano: 2019; d) Veículo Uno, Placa: MVP – 8927; e) Ônibus, Placa: GKW – 0986, cuja venda foi noticiada, mas sem elementos suficientes para comprovar a efetiva transação ou a transferência da titularidade do bem.O item "e", referente ao ônibus, merece atenção especial, pois embora tenha sido mencionada a sua venda, não há comprovação do valor obtido na negociação, nem a formalização adequada da transferência de propriedade no registro de veículos (CRLV).Dessa forma, considerando a composição do acervo hereditário e a regra do art. 664, caput, do CPC, CONVERTO o presente inventário em arrolamento comum.II. Por conseguinte, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 662, caput, do CPC. A medida também se justifica em razão do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento repetitivo do Tema n.º 1074:No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.III. Da exclusão de bem da partilhaSobre o veículo ônibus, este foi vendido pelo Sr Agnaldo e não há informações sobe o valor auferido (mov. 222).Conforme estabelecido pelo artigo 612 do Código de Processo Civil, questões de alta indagação, como as que exigem a análise da validade dos recibos de compra e venda do veículo, bem como a autenticidade das assinaturas neles contidas, justificam o tratamento em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória mais extensa. Tal procedimento permite uma avaliação mais detalhada das provas e direitos envolvidos.Ademais, a ausência de comprovação concreta da transação, especialmente com relação à transferência efetiva de titularidade no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), deixa em aberto a questão quanto à propriedade do bem.Em face do exposto e para evitar prejuízos aos direitos dos herdeiros e demais partes envolvidas, entendo prudente excluir o referido bem da partilha.Ressalto que a inclusão ou exclusão definitiva do veículo, após a resolução da controvérsia em ação autônoma, poderá ser objeto de sobrepartilha, caso necessário, resguardando-se o direito à herança ao mesmo tempo em que assegura os direitos de todos os envolvidos no litígio de eventuais prejuízos.Assim, diante da complexidade das questões apresentadas, que transcendem a esfera de cognição deste juízo, EXCLUO o veículo ônibus Placa: GKW – 0986, da partilha, reforçando que a matéria sobre a validade da transação poderá ser discutida por meio das vias ordinárias competentes.IV. Da avaliação dos bens (mov. 209)Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização dos bens móveis (veículos).Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens inventariados, arrolados na mov. 209, quais sejam:a) Imóvel urbano situado na Avenida Brasil, nº 107, Centro, Campestre de Goiás – GO, CEP 75.396-000;b) Imóvel urbano situado na Rua 07, Qd. E, Lt. 09, Jardim Alto das Palmeiras, Aragoiânia – GO, CEP 75.360-000;c) Veículo Gol 1.0, Placa NFM–8918, Renavam 00833620339, Ano 2019;d) Veículo Uno, Placa MVP–8927.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 664, §1º, do CPC.Apresentados os laudos de avaliação, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalte-se que o pedido de alienação do bem, formulado no mov. 101, será apreciado oportunamente, após a conclusão da avaliação.V. Das diligênciasIntime-se a inventariante para comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, bem como, certidão negativa de débitos tributários do de cujus, atualizadas, para com as Fazendas Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que no mov. 170 juntou certidão positiva.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 10

22/09/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

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Petição

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