Execução de Título Extrajudicial 5713719-30.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5713719-30.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/06/2026, 14:22

Ofício (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 17:02

Expedição de documento

14/04/2026, 16:53

Por decisão judicial

06/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:43

Documento

27/11/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5713719-30.2024.8.09.0106 Requerente: Lucineide Maria De Jesus Soares Requerido: Jorge Luis Dinkoski Requerida: Francilda José Da Silva Dinkoski Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucineide Maria De Jesus Soares em face de despacho (evento n.º 62), aduzindo a parte embargante, em suma, a existência de vício de contradição. Alegou a parte embargante que este juízo entendeu que os cálculos apresentados no corpo da ação executória encontram-se em desacordo com ordenamento legal, por constarem acrescidos, do valor cobrado, o montante de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios. Contudo, o acréscimo de 10% (dez por cento) decorre de cláusula contratual. Argumentou que os honorários constantes nos cálculos apresentados estão previstos na cláusula sexta do instrumento particular, objeto da lide, encontrando respaldo no artigo 389 do Código Civil. Concluiu que há contradição na decisão proferida, uma vez que os cálculos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, pois se trata de cláusula contratual e não de honorários sucumbenciais, devendo seguir da maneira que se encontram, ou seja, acrescidos os 10% (dez por cento) referentes aos honorários advocatícios, bem como com os 10% (dez por cento) referentes a multa contratual. Pugnou, ao final, para que sejam providos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. As partes embargadas ofereceram contrarrazões aos aclaratórios (evento n.º 72). Alegaram, em síntese, que os presentes embargos são manifestamente inadmissíveis, pois manejados contra mero despacho de expediente. Sustentaram que a exigência simultânea de cláusula penal compensatória (10%) e perdas e danos (10%) configura bis in idem e afronta o princípio que veda o enriquecimento sem causa, razão pela qual é manifestamente abusiva e ilegal. Ao final, pugnaram pelo não conhecimento dos embargos de declaração e a condenação da parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. É cediço que cabem embargos de declaração quando na decisão, sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo. A propósito: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A Lei que rege o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95) estabelece: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que a inquina, ou para a correção de erro material. In casu, desde já, registro que os aclaratórios opostos no evento n.º 65 não merecem conhecimento. Com efeito, conforme acima explanado, cabem embargos de declaração contra decisão/sentença/acórdão, para afastamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, os embargos de declaração foram opostos contra despacho de mero expediente, que não possui nenhuma carga decisória. Assim, não pode ser combatido via aclaratórios, por se tratar de despacho e, portanto, irrecorrível, conforme disposição do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Dos despachos não cabe recurso.” Por não vislumbrar, na oposição dos aclaratórios, dolo para caracterizá-los como manifestamente protelatórios, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração opostos, por ausência de pressuposto de cabimento. No entanto, erros materiais podem ser corrigidos de ofício, consoante parágrafo único do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95. Acrescente-se que o despacho atacado determinou somente a apresentação de nova planilha sem incidência de honorários advocatícios e com a dedução dos valores já levantados nos autos. É dever do Juiz zelar pela correta execução, sobretudo à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não ocorrendo a preclusão em desfavor do Juiz, nem ao menos a preclusão temporal quanto a erros materiais e de cálculo. Melhor analisando a planilha de cálculo de evento n.º 58 – arquivo n.º 02 vejo está de acordo com o instrumento contratual executado, tendo em vista que a cláusula sexta prevê a incidência de 10 % (dez por cento) a título de honorários contratuais. Todavia, não foram deduzidos os valores levantados pela exequente. Ressalvo que questões atinentes a eventual abusividade da sua cobrança deve ser discutida na via própria. A fim de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, coligir nova planilha de débito com dedução dos valores levantados (evento n.º 51), sob pena de extinção/arquivamento. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Confirmada

14/11/2025, 16:20

Confirmada

14/11/2025, 16:20

Sem descrição

14/11/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5713719-30.2024.8.09.0106 Requerente: Lucineide Maria De Jesus Soares Requerido: Jorge Luis Dinkoski Requerida: Francilda José Da Silva Dinkoski Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucineide Maria De Jesus Soares em face de despacho (evento n.º 62), aduzindo a parte embargante, em suma, a existência de vício de contradição. Alegou a parte embargante que este juízo entendeu que os cálculos apresentados no corpo da ação executória encontram-se em desacordo com ordenamento legal, por constarem acrescidos, do valor cobrado, o montante de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios. Contudo, o acréscimo de 10% (dez por cento) decorre de cláusula contratual. Argumentou que os honorários constantes nos cálculos apresentados estão previstos na cláusula sexta do instrumento particular, objeto da lide, encontrando respaldo no artigo 389 do Código Civil. Concluiu que há contradição na decisão proferida, uma vez que os cálculos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, pois se trata de cláusula contratual e não de honorários sucumbenciais, devendo seguir da maneira que se encontram, ou seja, acrescidos os 10% (dez por cento) referentes aos honorários advocatícios, bem como com os 10% (dez por cento) referentes a multa contratual. Pugnou, ao final, para que sejam providos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. As partes embargadas ofereceram contrarrazões aos aclaratórios (evento n.º 72). Alegaram, em síntese, que os presentes embargos são manifestamente inadmissíveis, pois manejados contra mero despacho de expediente. Sustentaram que a exigência simultânea de cláusula penal compensatória (10%) e perdas e danos (10%) configura bis in idem e afronta o princípio que veda o enriquecimento sem causa, razão pela qual é manifestamente abusiva e ilegal. Ao final, pugnaram pelo não conhecimento dos embargos de declaração e a condenação da parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. É cediço que cabem embargos de declaração quando na decisão, sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo. A propósito: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A Lei que rege o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95) estabelece: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que a inquina, ou para a correção de erro material. In casu, desde já, registro que os aclaratórios opostos no evento n.º 65 não merecem conhecimento. Com efeito, conforme acima explanado, cabem embargos de declaração contra decisão/sentença/acórdão, para afastamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, os embargos de declaração foram opostos contra despacho de mero expediente, que não possui nenhuma carga decisória. Assim, não pode ser combatido via aclaratórios, por se tratar de despacho e, portanto, irrecorrível, conforme disposição do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Dos despachos não cabe recurso.” Por não vislumbrar, na oposição dos aclaratórios, dolo para caracterizá-los como manifestamente protelatórios, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração opostos, por ausência de pressuposto de cabimento. No entanto, erros materiais podem ser corrigidos de ofício, consoante parágrafo único do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95. Acrescente-se que o despacho atacado determinou somente a apresentação de nova planilha sem incidência de honorários advocatícios e com a dedução dos valores já levantados nos autos. É dever do Juiz zelar pela correta execução, sobretudo à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não ocorrendo a preclusão em desfavor do Juiz, nem ao menos a preclusão temporal quanto a erros materiais e de cálculo. Melhor analisando a planilha de cálculo de evento n.º 58 – arquivo n.º 02 vejo está de acordo com o instrumento contratual executado, tendo em vista que a cláusula sexta prevê a incidência de 10 % (dez por cento) a título de honorários contratuais. Todavia, não foram deduzidos os valores levantados pela exequente. Ressalvo que questões atinentes a eventual abusividade da sua cobrança deve ser discutida na via própria. A fim de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, coligir nova planilha de débito com dedução dos valores levantados (evento n.º 51), sob pena de extinção/arquivamento. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente, no evento retro, pugnou pela expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Após analisar o caso, verifico que a parte executada não impugnou a penhora efetuada, via Sisbajud. Assim sendo, e também considerando que a medida solicitada se mostra pertinente para o recebimento do crédito, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente através de ofício de transferência bancária (alvará híbrido), nos termos dos artigos 1.º e 2.º, do Provimento n.º 35/2020. Atento à condição dos autos e ao fato de que ainda há valores devidos, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento pretendido, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Saliento que eventuais requerimentos de penhora de veículos já realizados serão analisados após a juntada do demonstrativo de débito com os respectivos descontos. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando os procuradores que não mais representa(m) a(s) parte(s). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos (mov. 30), a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada no sistema RENAJUD/SISBAJUD (mov.30). Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito. Mineiros, 2 de abril de 2025. Júlia Braga Nogueira de Figueiredo Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5713719-30.2024.8.09.0106Requerente: Lucineide Maria De Jesus Soares Requerido: Jorge Luis Dinkoski Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Francilda José da Silva DinkoskiCPF/CNPJ: 017.511.271-17Valor do Bloqueio: R$ 26.607,47 (vinte e seis mil e seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Simultaneamente, visando o prosseguimento do feito e considerando o pedido formulado pela parte exequente, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de Francilda José da Silva Dinkoski CPF/CNPJ: 017.511.271-17Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Por fim, verifica-se que a parte exequente, no evento 20, requereu a expedição de nova citação para a parte executada Jorge Luis Dinkoski, não citada até o momento.Considerando a pluralidade de endereços indicados na petição de evento 20, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar um único endereço da parte não citada, a fim de viabilizar a efetividade da diligência.Apresentado o endereço, cadastre os dados no sistema PROJUDI e expeça-se carta de citação para parte executada Jorge Luis Dinkoski, nos termos da decisão proferida no evento 09.Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de mandado/carta precatória.Diligências necessárias.Após, voltem os autos conclusos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

05/02/2025, 00:00

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