Execução de Título Extrajudicial 5769711-44.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5769711-44.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 11:29

Trânsito em julgado

22/08/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5769711-44.2022.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Fabiana Da Silva Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Intimada a se manifestar em evento 89, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Após, intimada novamente em evento 93 e advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal em sede de juizado especial, na forma do artigo 51, §1º, Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei […], § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que o juiz a quo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve prorrogação do contrato de aluguel realizado com o requerido, contudo, diante da inércia do advogado constituído (evento nº 31), o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto atualmente no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 2. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. A manifestação do réu em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 00766925019968090100 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Posto isto, com esteio no art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente feito.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte requerida, dada a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G8

Confirmada

05/08/2025, 15:41

Abandono da causa

05/08/2025, 15:16

Expedição de documento

04/08/2025, 15:31

Expedição de documento

03/07/2025, 18:41

Retificação de Classe Processual

25/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO "Art. 130, LII - apresentado, pela parte credora, pedido de constrição de bens desacompanhado de planilha atualizada do débito, em execução ou em cumprimento de sentença, deve-se providenciar a intimação dela para a respectiva complementação, em 5 (cinco) dias." (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça). Reitero a intimação da parte exequente, conforme Decisão de mov. 82: "Atento à condição dos autos e ao fato de que ainda há valores devidos, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento pretendido, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Saliento que eventuais requerimentos de penhora de veículos já realizados serão analisados após a juntada do demonstrativo de débito com os respectivos descontos". Mineiros, 18 de junho de 2025. Jesuína Weila Ferreira Brito Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 20:32

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:35

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:32

Documento

12/06/2025, 15:12

Expedição de documento

06/06/2025, 16:28

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO "Art. 130, LII - apresentado, pela parte credora, pedido de constrição de bens desacompanhado de planilha atualizada do débito, em execução ou em cumprimento de sentença, deve-se providenciar a intimação dela para a respectiva complementação, em 5 (cinco) dias." (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça). Reitero a intimação da parte exequente, conforme Decisão de mov. 82: "Atento à condição dos autos e ao fato de que ainda há valores devidos, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento pretendido, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Saliento que eventuais requerimentos de penhora de veículos já realizados serão analisados após a juntada do demonstrativo de débito com os respectivos descontos". Mineiros, 18 de junho de 2025. Jesuína Weila Ferreira Brito Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente, no evento retro, pugnou pela expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Após analisar o caso, verifico que a parte executada não impugnou a penhora efetuada, via Sisbajud. Assim sendo, e também considerando que a medida solicitada se mostra pertinente para o recebimento do crédito, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente através de ofício de transferência bancária (alvará híbrido), nos termos dos artigos 1.º e 2.º, do Provimento n.º 35/2020. Atento à condição dos autos e ao fato de que ainda há valores devidos, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento pretendido, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Saliento que eventuais requerimentos de penhora de veículos já realizados serão analisados após a juntada do demonstrativo de débito com os respectivos descontos. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando os procuradores que não mais representa(m) a(s) parte(s). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Expedição de documento

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

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