Execução de Título Extrajudicial 0162435-77.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0162435-77.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 09:09

Documento

03/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031612-75.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL MARATA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais, incluiu a empresa pública no polo passivo como atual proprietária do imóvel gerador da dívida, determinou a penhora integral do bem e rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Estadual, mantendo o feito tramitando perante a Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais atrai a competência para a Justiça Federal, mesmo diante da natureza _propter rem_ da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, enquadrando-se na hipótese constitucional de competência da Justiça Federal. 4. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da demanda desloca a competência para a Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. 5. A natureza _propter rem_ da dívida condominial define a responsabilidade patrimonial, mas não altera a regra de competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida pela qualidade das partes. 6. A decisão de origem mostrou-se contraditória ao reconhecer a legitimidade passiva da empresa pública federal e incluí-la na lide, mas rejeitar a consequência processual lógica de declinação da competência. 7. A Súmula 150 do STJ corrobora o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de empresa pública no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. _Tese de julgamento:_ "1. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da ação, como a Caixa Econômica Federal, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988. 2. A natureza _propter rem_ da obrigação condominial não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal quando uma empresa pública federal é parte na lide." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; CPC, art. 835, XII; CPC, art. 932, inc. V, alínea “a”; L. 9.514/97. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STJ; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5806194-73.2024.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5810186-42.2024.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria De Souza, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por RESIDENCIAL MARATA, ora agravado. Ação (mov.1): Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL MARATA em face de MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES, objetivando a cobrança de débitos condominiais. O valor da causa apresentado em 06/05/2016 foi de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). No evento 252, foi decidido que a penhora no presente feito recaia sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, e não sobre o próprio imóvel, que pertencia ao credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), conforme o Art. 835, XII, do CPC. A CEF apresentou impugnação à penhora alegando que consolidou a propriedade do imóvel (matrícula 239.163) em seu nome após execução extrajudicial por inadimplência do devedor fiduciante Marcos Vinicius Jesuino Chaves, nos termos da Lei nº 9.514/97. Como o devedor não detém mais a propriedade nem a posse direta, o bem não poderia ser penhorado neste processo, sendo a CEF terceira alheia à demanda. Requereu o levantamento da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel; ou, alternativamente, caso a CEF seja incluída no polo passivo, que seja declarada a incompetência da Justiça Estadual e declinada a competência para a Justiça Federal, com base no art. 109, I, da CF/88. Decisão agravada (mov. 292 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de incompetência constitucional suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. b) ACOLHO EM PARTE a impugnação à manifestação apresentada pelo exequente RESIDENCIAL MARATA, para REJEITAR a pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de levantamento da penhora e exclusão de sua responsabilidade. c) DETERMINO a INCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04) no polo passivo da presente Execução, como atual proprietária do imóvel. d) DETERMINO a conversão da penhora dos direitos aquisitivos para a PENHORA INTEGRAL do imóvel gerador do débito, qual seja, Apartamento n. 401, Bloco "G", do RESIDENCIAL MARATÁ, de Matrícula n. 239.163 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. e) EXPEÇA-SE OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove o destino do imóvel após a consolidação da propriedade (Leilão Extrajudicial ou Venda Online), apresentando o respectivo edital de leilão/venda e, se houver, o resultado/comprovante de arrematação ou venda, para que se defina o responsável pelos débitos condominiais a partir da data da consolidação (27/02/2025).(...)” Agravo de instrumento (mov. 1): Em suas razões, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Afirma que, ao ser incluída no polo passivo da execução por determinação judicial, a competência para a causa desloca-se para a Justiça Federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro ao manter o processo na esfera estadual, mesmo após reconhecer a legitimidade passiva da empresa pública federal. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito em juízo incompetente e, no mérito, a reforma da decisão para que seja declarada a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Preparo: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados na mov. 1. Contrarrazões (mov. 17): Em sua manifestação, o RESIDENCIAL MARATA sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois a competência para julgar ações de cobrança de débitos condominiais é da Justiça Estadual, em razão da natureza da obrigação ser propter rem. Argumenta que a simples inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo não tem o condão de alterar a competência, uma vez que a causa de pedir não se refere ao contrato de financiamento (matéria federal), mas sim à dívida condominial (matéria civil), que acompanha o imóvel. Ao final, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Passo à análise pretendida. A pretensão da agravante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cinge-se ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na natureza propter rem da dívida condominial, entendendo que tal característica mantém a competência na Justiça Comum, mesmo com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece de forma clara e taxativa a competência da Justiça Federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse prisma, tem-se que a agravante é uma empresa pública federal, enquadrando-se perfeitamente na hipótese constitucional. Logo, a partir do momento em que o juízo de primeiro grau, na decisão agravada, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, a competência para o julgamento da causa foi, de fato, deslocada para a Justiça Federal. O argumento do agravado, acolhido pela magistrada de origem, de que a natureza propter rem da dívida manteria a competência na Justiça Estadual, não prospera pois a natureza da obrigação define a responsabilidade patrimonial mas não altera a regra de competência jurisdicional fixada na Constituição com base na qualidade das partes envolvidas no litígio. Nesse sentido, a decisão recorrida mostra-se contraditória, pois, ao mesmo tempo que reconhece a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a inclui na lide, rejeita a consequência processual lógica e imediata de tal ato, qual seja, a declinação da competência. Ademais, a Súmula 150 do STJ corrobora o entendimento da agravante ao dispor que: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Logo, uma vez incluída a agravante no polo passivo do processo, cabe ao juízo federal analisar a pertinência de sua presença e o mérito da causa. Nesse sentido a jurisprudência: (...)6. A inclusão da empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme o art. 109, inc. I, da CF/1988. IV. TESE 7. Tese de julgamento: a) o adquirente de unidade condominial é responsável pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, em razão da natureza da obrigação; 2. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da ação atrai a competência da Justiça Federal. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5806194-73.2024.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2025) (...)As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor. Portanto, a dívida acompanha o bem, independentemente de seu titular.4. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, comprovada documentalmente, configura a sua legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. A inclusão não substitui o devedor original, mas garante a efetividade da execução, pois o imóvel constitui a melhor garantia da dívida.5. A inclusão da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão recorrida é reformada. A Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da ação. A competência é declinada para a Justiça Federal.1. A natureza propter rem das obrigações condominiais impõe a responsabilidade do atual proprietário, mesmo que superveniente ao débito. 2. A inclusão do credor fiduciário no polo passivo não exime o devedor original. 3. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5810186-42.2024.8.09.0051, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 13/03/2025) Portanto, ao incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravante, no polo passivo da demanda, a magistrada de primeiro grau tornou a Justiça Estadual incompetente para prosseguir no julgamento do feito, devendo o recurso ser provido para corrigir o erro de procedimento. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

Confirmada

26/02/2026, 18:54

Confirmada

26/02/2026, 18:54

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:25

Documento

24/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 08 Noticiada a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos. Permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 08 Noticiada a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos. Permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 08 Noticiada a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos. Permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 17:40

Confirmada

19/02/2026, 17:40

Confirmada

19/02/2026, 17:40

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031612-75.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL MARATA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais, incluiu a empresa pública no polo passivo como atual proprietária do imóvel gerador da dívida, determinou a penhora integral do bem e rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Estadual, mantendo o feito tramitando perante a Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução de título extrajudicial para cobrança de débitos condominiais atrai a competência para a Justiça Federal, mesmo diante da natureza _propter rem_ da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, enquadrando-se na hipótese constitucional de competência da Justiça Federal. 4. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da demanda desloca a competência para a Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. 5. A natureza _propter rem_ da dívida condominial define a responsabilidade patrimonial, mas não altera a regra de competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida pela qualidade das partes. 6. A decisão de origem mostrou-se contraditória ao reconhecer a legitimidade passiva da empresa pública federal e incluí-la na lide, mas rejeitar a consequência processual lógica de declinação da competência. 7. A Súmula 150 do STJ corrobora o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de empresa pública no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. _Tese de julgamento:_ "1. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da ação, como a Caixa Econômica Federal, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988. 2. A natureza _propter rem_ da obrigação condominial não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal quando uma empresa pública federal é parte na lide." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; CPC, art. 835, XII; CPC, art. 932, inc. V, alínea “a”; L. 9.514/97. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STJ; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5806194-73.2024.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5810186-42.2024.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria De Souza, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por RESIDENCIAL MARATA, ora agravado. Ação (mov.1): Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL MARATA em face de MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES, objetivando a cobrança de débitos condominiais. O valor da causa apresentado em 06/05/2016 foi de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). No evento 252, foi decidido que a penhora no presente feito recaia sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, e não sobre o próprio imóvel, que pertencia ao credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), conforme o Art. 835, XII, do CPC. A CEF apresentou impugnação à penhora alegando que consolidou a propriedade do imóvel (matrícula 239.163) em seu nome após execução extrajudicial por inadimplência do devedor fiduciante Marcos Vinicius Jesuino Chaves, nos termos da Lei nº 9.514/97. Como o devedor não detém mais a propriedade nem a posse direta, o bem não poderia ser penhorado neste processo, sendo a CEF terceira alheia à demanda. Requereu o levantamento da penhora/indisponibilidade sobre o imóvel; ou, alternativamente, caso a CEF seja incluída no polo passivo, que seja declarada a incompetência da Justiça Estadual e declinada a competência para a Justiça Federal, com base no art. 109, I, da CF/88. Decisão agravada (mov. 292 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de incompetência constitucional suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. b) ACOLHO EM PARTE a impugnação à manifestação apresentada pelo exequente RESIDENCIAL MARATA, para REJEITAR a pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de levantamento da penhora e exclusão de sua responsabilidade. c) DETERMINO a INCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04) no polo passivo da presente Execução, como atual proprietária do imóvel. d) DETERMINO a conversão da penhora dos direitos aquisitivos para a PENHORA INTEGRAL do imóvel gerador do débito, qual seja, Apartamento n. 401, Bloco "G", do RESIDENCIAL MARATÁ, de Matrícula n. 239.163 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. e) EXPEÇA-SE OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove o destino do imóvel após a consolidação da propriedade (Leilão Extrajudicial ou Venda Online), apresentando o respectivo edital de leilão/venda e, se houver, o resultado/comprovante de arrematação ou venda, para que se defina o responsável pelos débitos condominiais a partir da data da consolidação (27/02/2025).(...)” Agravo de instrumento (mov. 1): Em suas razões, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Afirma que, ao ser incluída no polo passivo da execução por determinação judicial, a competência para a causa desloca-se para a Justiça Federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro ao manter o processo na esfera estadual, mesmo após reconhecer a legitimidade passiva da empresa pública federal. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do feito em juízo incompetente e, no mérito, a reforma da decisão para que seja declarada a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Preparo: O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados na mov. 1. Contrarrazões (mov. 17): Em sua manifestação, o RESIDENCIAL MARATA sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois a competência para julgar ações de cobrança de débitos condominiais é da Justiça Estadual, em razão da natureza da obrigação ser propter rem. Argumenta que a simples inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo não tem o condão de alterar a competência, uma vez que a causa de pedir não se refere ao contrato de financiamento (matéria federal), mas sim à dívida condominial (matéria civil), que acompanha o imóvel. Ao final, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Passo à análise pretendida. A pretensão da agravante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cinge-se ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na natureza propter rem da dívida condominial, entendendo que tal característica mantém a competência na Justiça Comum, mesmo com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece de forma clara e taxativa a competência da Justiça Federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse prisma, tem-se que a agravante é uma empresa pública federal, enquadrando-se perfeitamente na hipótese constitucional. Logo, a partir do momento em que o juízo de primeiro grau, na decisão agravada, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução, a competência para o julgamento da causa foi, de fato, deslocada para a Justiça Federal. O argumento do agravado, acolhido pela magistrada de origem, de que a natureza propter rem da dívida manteria a competência na Justiça Estadual, não prospera pois a natureza da obrigação define a responsabilidade patrimonial mas não altera a regra de competência jurisdicional fixada na Constituição com base na qualidade das partes envolvidas no litígio. Nesse sentido, a decisão recorrida mostra-se contraditória, pois, ao mesmo tempo que reconhece a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a inclui na lide, rejeita a consequência processual lógica e imediata de tal ato, qual seja, a declinação da competência. Ademais, a Súmula 150 do STJ corrobora o entendimento da agravante ao dispor que: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Logo, uma vez incluída a agravante no polo passivo do processo, cabe ao juízo federal analisar a pertinência de sua presença e o mérito da causa. Nesse sentido a jurisprudência: (...)6. A inclusão da empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme o art. 109, inc. I, da CF/1988. IV. TESE 7. Tese de julgamento: a) o adquirente de unidade condominial é responsável pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, em razão da natureza da obrigação; 2. A inclusão de empresa pública federal no polo passivo da ação atrai a competência da Justiça Federal. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5806194-73.2024.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2025) (...)As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor. Portanto, a dívida acompanha o bem, independentemente de seu titular.4. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, comprovada documentalmente, configura a sua legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. A inclusão não substitui o devedor original, mas garante a efetividade da execução, pois o imóvel constitui a melhor garantia da dívida.5. A inclusão da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão recorrida é reformada. A Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da ação. A competência é declinada para a Justiça Federal.1. A natureza propter rem das obrigações condominiais impõe a responsabilidade do atual proprietário, mesmo que superveniente ao débito. 2. A inclusão do credor fiduciário no polo passivo não exime o devedor original. 3. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5810186-42.2024.8.09.0051, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 13/03/2025) Portanto, ao incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravante, no polo passivo da demanda, a magistrada de primeiro grau tornou a Justiça Estadual incompetente para prosseguir no julgamento do feito, devendo o recurso ser provido para corrigir o erro de procedimento. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5031612-75.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: RESIDENCIAL MARATA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Drª. Lília Maria de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por RESIDENCIAL MARATA, ora agravado. Decisão agravada (mov. 292 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de incompetência constitucional suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. b) ACOLHO EM PARTE a impugnação à manifestação apresentada pelo exequente RESIDENCIAL MARATA, para REJEITAR a pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de levantamento da penhora e exclusão de sua responsabilidade. c) DETERMINO a INCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04) no polo passivo da presente Execução, como atual proprietária do imóvel. d) DETERMINO a conversão da penhora dos direitos aquisitivos para a PENHORA INTEGRAL do imóvel gerador do débito, qual seja, Apartamento n. 401, Bloco "G", do RESIDENCIAL MARATÁ, de Matrícula n. 239.163 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. e) EXPEÇA-SE OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove o destino do imóvel após a consolidação da propriedade (Leilão Extrajudicial ou Venda Online), apresentando o respectivo edital de leilão/venda e, se houver, o resultado/comprovante de arrematação ou venda, para que se defina o responsável pelos débitos condominiais a partir da data da consolidação (27/02/2025). Intimem-se. Cumpra-se. (...)" Agravo de instrumento (mov. 1): Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Alega que, com a sua inclusão no polo passivo da execução, por ser empresa pública federal, a competência para julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão agravada interpretou equivocadamente precedente do STJ, que, embora trate da penhorabilidade do imóvel, não afasta a regra de competência. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão para que seja declarada a incompetência do juízo de origem, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Preparo: Devidamente recolhido (mov. 1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC). O deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia central do presente recurso reside na definição da competência para processar e julgar a execução de taxas condominiais após a inclusão da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no polo passivo da demanda. A Agravante sustenta a competência absoluta da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ao passo que a decisão agravada manteve o feito na Justiça Estadual, fundamentando-se na natureza propter rem da dívida. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela Agravante afigura-se plausível pois o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa, a competência dos juízes federais para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. Corrobora essa tese a Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se encontra presente pois o prosseguimento da demanda perante um juízo possivelmente incompetente pode acarretar a prática de atos processuais nulos, gerando insegurança jurídica e desperdício de atividade processual, em afronta aos princípios da economia e da celeridade. Vale lembrar que o exame que ora se faz é de cognição sumária, não exauriente, até porque as razões lançadas pela parte peticionante coincidem, com as teses trazidas no agravo. Logo, uma análise profunda e exaustiva importaria no próprio julgamento antecipado do referido agravo de instrumento, o que é inviável no atual momento processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe a apresentação da documentação que reputar necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, e, caso queira, prestar as informações necessárias (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL MARATA em face de MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES, objetivando a cobrança de débitos condominiais. O valor da causa apresentado em 06/05/2016 foi de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). No ev. 252, foi decidido que a penhora no presente feito recaia sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, e não sobre o próprio imóvel, que pertencia ao credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), conforme o Art. 835, XII, do CPC. Na mesma decisão, foi declarada a preferência do condomínio exequente sobre os valores auferidos na hasta pública e arrematação dos direitos aquisitivos, em razão da natureza propter rem dos créditos condominiais. O executado, MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES, interpôs Agravo de Instrumento (nº 5501139-83.2025.8.09.0051) contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e declarou subsistente a execução. O recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível (deserto), uma vez que o agravante não recolheu o preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, ev. 280. Determinada a expedição de mandado de avaliação dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel no ev. 275. Mandado de avaliação do imóvel apresentado no ev. 286. Posteriormente, a Terceira Interessada / Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA apresentou impugnação à penhora e à execução de terceiro (ev. 287), alegando em síntese que: a) A propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CAIXA em 27/02/2025 (Av-4-239.163), após o trâmite de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/97, devido à inadimplência do ex-mutuário MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES. b) O imóvel não pode mais ser objeto de indisponibilidade ou penhora no presente processo, pois o ex-mutuário não detém mais a posse direta ou a propriedade condicional, e o imóvel é atualmente de propriedade da CAIXA, que é terceira estranha a este processo. Pugnando que seja julgada procedente a impugnação à penhora de terceiro para que seja retirada qualquer indisponibilidade e levantada a penhora que recaia sobre o imóvel de matrícula 239.163, uma vez que é de propriedade da CAIXA. Alternativamente, sendo entendimento deste Juízo de que a CAIXA deva figurar no polo passivo, que seja suscitada a exceção de incompetência constitucional e declinada a competência para a Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, por se tratar de empresa pública federal. O exequente, apresentou impugnação à manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ev. 290, alegando que a dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, adere ao imóvel, e a responsabilidade pelo pagamento do débito é da atual proprietária, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Que a regra do Art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 (que exime o fiduciário de responsabilidade por débitos do fiduciante) se opera apenas entre as partes contratantes (credor fiduciário e devedor fiduciante) e não é oponível a terceiros, como o condomínio, bem como que a jurisprudência do STJ e TRFs corrobora que, com a consolidação da propriedade, o credor fiduciário (CEF) se torna o proprietário pleno e responde pelos débitos condominiais, inclusive aqueles anteriores à consolidação. Afirmando que o imóvel é a própria garantia da dívida (propter rem), podendo ser objeto de penhora integral e leilão judicial, mesmo estando alienado fiduciariamente, com a devida citação do credor fiduciário. Por pedidos requereu seja julgada impugnada a manifestação da CAIXA; Manter a responsabilidade da CAIXA pelo débito e a possibilidade de penhora integral do imóvel; Expedir ofício à CAIXA para que esclareça sobre a consolidação, informe o resultado do leilão ou venda online, apresente o edital de leilão e, se entender cabível, oportunize o pagamento do débito condominial. É o relatório que interessa. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à impugnação de penhora/execução e o consequente pedido de declinação de competência para a Justiça Federal, formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão da consolidação da propriedade em seu favor, ocorrida em 27/02/2025, no curso do processo. 1. Da Competência da Justiça Estadual para a Cobrança de Taxas Condominiais A tese de incompetência absoluta suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser analisada sob a ótica da natureza da dívida. A presente demanda é uma Execução de Título Extrajudicial para a cobrança de taxas condominiais. É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que a dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere ao imóvel, e a ação de cobrança respectiva é de natureza privada. A Súmula 150 do STJ, citada pela CAIXA, estabelece: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” No entanto, a simples presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (empresa pública federal) na lide, como parte interessada ou no polo passivo, não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal em se tratando de cobrança de condomínio, cuja dívida é propter rem. A questão da responsabilidade pelo débito é regida pelo direito civil e não por questões de natureza federal, mesmo após a consolidação da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente, entendendo que: “(…) 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. (…)” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) (destaquei) Se a causa de pedir não é o contrato de financiamento em si (matéria federal), mas sim a obrigação propter rem (matéria civil), a competência permanece na Justiça Comum Estadual. Assim, REJEITO a exceção de incompetência constitucional suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Da Impugnação à Penhora e Responsabilidade pelo Débito A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugna a penhora, alegando que, com a consolidação da propriedade em 27/02/2025, o imóvel não mais pertence ao executado MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES. A tese da exequente, RESIDENCIAL MARATA, baseada na natureza propter rem da dívida, é perfeitamente cabível. A dívida condominial segue o imóvel, responsabilizando o adquirente pelo adimplemento, mesmo das parcelas vencidas antes de sua aquisição. O Art. 1.345 do Código Civil dispõe: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.". O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário (CEF), após a inadimplência do devedor fiduciante, torna o credor fiduciário responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, inclusive aqueles anteriores à consolidação. O imóvel, por ser a garantia da dívida, pode ser penhorado integralmente e levado a leilão para satisfação do débito condominial. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora essa convicção: "(...) 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e, por isso, agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. 3. O condomínio exequente deve providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de integrar a execução. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623456-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Portanto, a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não desconstitui a penhora. Pelo contrário, apenas transfere a responsabilidade do débito para a nova proprietária, a CEF. O imóvel é a garantia do condomínio. Em momento anterior, já havia sido determinada a avaliação dos direitos aquisitivos. O laudo de avaliação demonstrou a dificuldade na apuração do valor desses direitos em razão da falta de informações sobre a dívida do financiamento. Diante da consolidação da propriedade e do entendimento de que a dívida propter rem prefere a qualquer garantia real, inclusive a propriedade fiduciária, e de que o próprio imóvel deve responder pelo débito condominial, torna-se imperiosa a convicção de que a penhora deva recair sobre o próprio imóvel e não mais apenas sobre os direitos aquisitivos, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser incluída no polo passivo da execução. Ademais, o pedido da exequente para que a CEF esclareça sobre o destino do imóvel “unidade Apartamento n. 401, Bloco "G", do RESIDENCIAL MARATÁ, de Matrícula n. 239.163” após a consolidação (leilão, venda online, etc.), mostrando edital e comprovante de arrematação/venda, é pertinente para confirmar o atual responsável pelo débito condominial em data posterior à consolidação e afastar qualquer dúvida sobre eventual nova alienação. Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de incompetência constitucional suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. b) ACOLHO EM PARTE a impugnação à manifestação apresentada pelo exequente RESIDENCIAL MARATA, para REJEITAR a pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de levantamento da penhora e exclusão de sua responsabilidade. c) DETERMINO a INCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04) no polo passivo da presente Execução, como atual proprietária do imóvel. d) DETERMINO a conversão da penhora dos direitos aquisitivos para a PENHORA INTEGRAL do imóvel gerador do débito, qual seja, Apartamento n. 401, Bloco "G", do RESIDENCIAL MARATÁ, de Matrícula n. 239.163 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. e) EXPEÇA-SE OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove o destino do imóvel após a consolidação da propriedade (Leilão Extrajudicial ou Venda Online), apresentando o respectivo edital de leilão/venda e, se houver, o resultado/comprovante de arrematação ou venda, para que se defina o responsável pelos débitos condominiais a partir da data da consolidação (27/02/2025). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 06 Trata-se de Ação de Execução proposta por RESIDENCIAL MARATA em face de MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES ambos devidamente qualificados. O excipiente/executado insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré- executividade, arguindo suposta invalidade da citação, considerada vício insanável, bem como a suspensão da hasta pública, a concessão do efeito suspensivo à presente execução e o desbloqueio de veículos. Juntou documentos (evento 262). Instado, o exequente verberou os pleitos ante a ausência de garantia apta a suspender o feito e a citação ser considerada válida e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, além da manutenção das constrições veiculares e da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (evento 266). É o breve relato. DECIDO. 1) DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado/excipiente solicita a suspensão da execução, no entanto não apresentou a probabilidade do direito. Subsidiariamente, a execução poderia ser suspensa com a propositura dos embargos e preenchimentos dos requisitos específicos, vejamos: Art. 919. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, no presente caso, o excipiente não demonstrou de forma inequívoca a presença desses requisitos, eis que em uma análise preliminar, própria desse momento processual, não verifico a relevância dos fundamentos e nem qual seria o risco de grave, difícil ou incerta reparação, além daqueles próprios de qualquer ação executiva, repiso não há comprovação da probabilidade de seu direito, motivo pelo qual não é possível a concessão do efeito suspensivo à presente exceção. Ademais, não há previsão legal de que a suspensão pode incindir no presente incidente. Nessa perspectiva, trago o entendimento do Egrégio TJGO, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios mediante a ausência tanto dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quanto da prova de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5499519-07.2023.8.09.0051, Relator: Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 08.11.2023, DJe de: 08.11.2023). Com efeito, denota-se dos autos, que o excipiente não demonstrou que o prosseguimento da execução lhe causará grave risco de difícil ou incerta reparação, bem como não comprovou a probabilidade de direito. Ante ao exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo excipiente, conforme fundamentação acima. 2) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. A parte excipiente pretende que seja discutida, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de invalidade da citação. Sustenta o excipiente a nulidade da citação Pela análise dos autos, verifica-se que após recebida a inicial e determinada a citação do executado, foram expedidos mandados para citação e pagamento, todos retornado infrutíferos (eventos 21, 27, 29, 36, 72, 78, 82, 90, 94, 98, 105). Motivo pelo qual foi solicitada a busca de endereços pelo acionamento do CENOPES (ev. 113). Retornando na carta de citação infrutífera (ev. 122). Posteriormente, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia móvel, no intuito de encontrar novos endereços, respondidos nos eventos 133 e 134. Ao passo que após as inúmeras diligências relatadas a carta de citação retornou cumprida no evento 144. Dispõe o art. 242 do Código de Processo Civil que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por outro lado, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. No caso dos autos, vê-se que a carta de citação encaminhada para o executado MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES estava endereçada para a “AV. T-13, Qd. S-22, Apto 103, Setor Bela Vista, Goiânia - GO, CEP 74.823-400.”, e foi recebida por terceiros. De imediato, não há como negar que se trata de um condomínio edilício; ademais, inviável concluir que o recebedor estivesse aleatoriamente no local, sem que seja porteiro ou tenha alguma ligação com o condomínio/prédio, porquanto a consequência lógica, se o réu fosse desconhecido àquele local, era recusar o recebimento da correspondência. (evento 144). Por tais motivos, verifica-se a regularidade da citação do executado, não merecendo respaldo a tese trazida. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO DA SÓCIA MAJORITÁRIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.1.A citação válida pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, nos termos do art. 243, do Código de Processo Civil.2.Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço da sócia majoritária do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro do edifício comercial em que instalada, consoante inteligência do art. 248, § 4º, do CPC.3.O reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu na espécie.4.A mera interposição de recurso para ver reformada a decisão, sem reiteradas manifestações protelatórias ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça afasta o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5085997-12.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em17.06.2024, DJe de 17.06.2024). (grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presume-se válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro. 2. Em regra, nos termos da legislação processual civil, a higidez da citação por correios para pessoas físicas depende do recebimento pessoal e assinatura pelo próprio citando. 3. Esse requisito é excepcionado quando realizada em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. No caso, não há falar em invalidade da citação pela via postal de um dos executados, uma vez que se encontra comprovado que o endereço de envio se trata de condomínio edilício, de modo que o recebimento da carta com aviso de recebimento se deu por funcionários da portaria, sem nenhum indicativo da ausência do citando. 5. Com relação ao outro executado, o seu endereço é insuficiente se para afirmar tratar de condomínio vertical ou horizontal com controle de acesso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5523492-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) Reitero a validade da citação do executado, na forma do art. 248, § 4º, do CPC. Ainda que fosse considerada nula, o comparecimento espontâneo aos autos é capaz de sanar eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. As intimações posteriores realizadas no mesmo endereço, tal como mencionado pelo executado no ev. 200, também são válidas. Por essas razões, o pedido de suspensão da hasta pública que ainda não foi designada, bem como o desbloqueio dos veículos encontrados no ev. 162 devem permanecer hígidos. Tendo inclusive sido intimado para eventual impugnação à penhora, conforme carta juntada no evento 167. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o que entender por direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 06 Trata-se de Ação de Execução proposta por RESIDENCIAL MARATA em face de MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES ambos devidamente qualificados. O excipiente/executado insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de pré- executividade, arguindo suposta invalidade da citação, considerada vício insanável, bem como a suspensão da hasta pública, a concessão do efeito suspensivo à presente execução e o desbloqueio de veículos. Juntou documentos (evento 262). Instado, o exequente verberou os pleitos ante a ausência de garantia apta a suspender o feito e a citação ser considerada válida e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, além da manutenção das constrições veiculares e da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (evento 266). É o breve relato. DECIDO. 1) DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado/excipiente solicita a suspensão da execução, no entanto não apresentou a probabilidade do direito. Subsidiariamente, a execução poderia ser suspensa com a propositura dos embargos e preenchimentos dos requisitos específicos, vejamos: Art. 919. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Destarte, no presente caso, o excipiente não demonstrou de forma inequívoca a presença desses requisitos, eis que em uma análise preliminar, própria desse momento processual, não verifico a relevância dos fundamentos e nem qual seria o risco de grave, difícil ou incerta reparação, além daqueles próprios de qualquer ação executiva, repiso não há comprovação da probabilidade de seu direito, motivo pelo qual não é possível a concessão do efeito suspensivo à presente exceção. Ademais, não há previsão legal de que a suspensão pode incindir no presente incidente. Nessa perspectiva, trago o entendimento do Egrégio TJGO, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios mediante a ausência tanto dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quanto da prova de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5499519-07.2023.8.09.0051, Relator: Desembargador Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 08.11.2023, DJe de: 08.11.2023). Com efeito, denota-se dos autos, que o excipiente não demonstrou que o prosseguimento da execução lhe causará grave risco de difícil ou incerta reparação, bem como não comprovou a probabilidade de direito. Ante ao exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo excipiente, conforme fundamentação acima. 2) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. A parte excipiente pretende que seja discutida, em sede de Exceção de pré-executividade, a tese de invalidade da citação. Sustenta o excipiente a nulidade da citação Pela análise dos autos, verifica-se que após recebida a inicial e determinada a citação do executado, foram expedidos mandados para citação e pagamento, todos retornado infrutíferos (eventos 21, 27, 29, 36, 72, 78, 82, 90, 94, 98, 105). Motivo pelo qual foi solicitada a busca de endereços pelo acionamento do CENOPES (ev. 113). Retornando na carta de citação infrutífera (ev. 122). Posteriormente, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia móvel, no intuito de encontrar novos endereços, respondidos nos eventos 133 e 134. Ao passo que após as inúmeras diligências relatadas a carta de citação retornou cumprida no evento 144. Dispõe o art. 242 do Código de Processo Civil que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por outro lado, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. No caso dos autos, vê-se que a carta de citação encaminhada para o executado MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES estava endereçada para a “AV. T-13, Qd. S-22, Apto 103, Setor Bela Vista, Goiânia - GO, CEP 74.823-400.”, e foi recebida por terceiros. De imediato, não há como negar que se trata de um condomínio edilício; ademais, inviável concluir que o recebedor estivesse aleatoriamente no local, sem que seja porteiro ou tenha alguma ligação com o condomínio/prédio, porquanto a consequência lógica, se o réu fosse desconhecido àquele local, era recusar o recebimento da correspondência. (evento 144). Por tais motivos, verifica-se a regularidade da citação do executado, não merecendo respaldo a tese trazida. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO DA SÓCIA MAJORITÁRIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.1.A citação válida pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, nos termos do art. 243, do Código de Processo Civil.2.Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço da sócia majoritária do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro do edifício comercial em que instalada, consoante inteligência do art. 248, § 4º, do CPC.3.O reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu na espécie.4.A mera interposição de recurso para ver reformada a decisão, sem reiteradas manifestações protelatórias ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça afasta o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5085997-12.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em17.06.2024, DJe de 17.06.2024). (grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presume-se válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço da parte executada, mesmo que recebida por terceiro. 2. Em regra, nos termos da legislação processual civil, a higidez da citação por correios para pessoas físicas depende do recebimento pessoal e assinatura pelo próprio citando. 3. Esse requisito é excepcionado quando realizada em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. No caso, não há falar em invalidade da citação pela via postal de um dos executados, uma vez que se encontra comprovado que o endereço de envio se trata de condomínio edilício, de modo que o recebimento da carta com aviso de recebimento se deu por funcionários da portaria, sem nenhum indicativo da ausência do citando. 5. Com relação ao outro executado, o seu endereço é insuficiente se para afirmar tratar de condomínio vertical ou horizontal com controle de acesso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5523492-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) Reitero a validade da citação do executado, na forma do art. 248, § 4º, do CPC. Ainda que fosse considerada nula, o comparecimento espontâneo aos autos é capaz de sanar eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º do CPC. As intimações posteriores realizadas no mesmo endereço, tal como mencionado pelo executado no ev. 200, também são válidas. Por essas razões, o pedido de suspensão da hasta pública que ainda não foi designada, bem como o desbloqueio dos veículos encontrados no ev. 162 devem permanecer hígidos. Tendo inclusive sido intimado para eventual impugnação à penhora, conforme carta juntada no evento 167. Ante ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o que entender por direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"565343"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0162435-77.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL MARATA Requerida: MARCOS VINICIUS JESUINO CHAVES 00 Em atenção aos autos, observa-se que a hasta pública deferida e realizada no presente feito refere-se exclusivamente aos direitos aquisitivos, conforme previsto no art. 835, XII, do CPC, in verbis:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;"Desse modo, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado, não se confundindo com o próprio imóvel, que permanece de propriedade do banco credor fiduciário.Assim, não prospera a manifestação do banco credor, pois, nestes autos, não há que se falar em reserva de crédito em seu favor, uma vez que ele figura apenas como terceiro interessado.Sendo assim, assiste razão ao condomínio recorrente, visto que a alienação judicial dos direitos aquisitivos possui valor econômico, não havendo óbice à realização da venda pública. Além disso, a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados.A propósito, o seguinte precedente corrobora tal entendimento:"(…) 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024,DJe de 03/06/2024)" No presente caso, quanto aos valores a serem levantados dos direitos aquisitivos do executado, decorrentes do contrato de financiamento junto ao banco credor fiduciário, entendo que a exequente (condomínio) possui preferência, pois os créditos condominiais têm natureza jurídica propter rem, estando diretamente vinculados ao próprio imóvel.Dessa forma, DECLARO a preferência do condomínio exequente sobre os valores auferidos na hasta pública e arrematação dos direitos aquisitivos do executado, relativos ao imóvel gerador do débito condominial.Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o despacho de evento 238.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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