Usucapião 0191728-57.2012.8.09.0011 - TJGO

Usucapião 0191728-57.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0191728-57.2012.8.09.0011 Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DE SOUZA Polo passivo: VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Natureza: Usucapião S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por BENEDITA PEREIRA DE SOUZA em face de VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde 15 de março de 1998, do imóvel situado na Rua Alberto Vilardo, Quadra 92, Lote 09, Vila Romana, em Aparecida de Goiânia/GO. Diante disso, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de propriedade do bem por usucapião. Com a inicial, juntou documentos (ev. 03). Foi deferida a assistência judiciária à autora e determinada a emenda da inicial para juntada da planta do loteamento e certidões de registro dos imóveis confrontantes (ev. 03, doc. 07). Após o cumprimento, foi proferida decisão determinando a citação da parte requerida, dos confinantes, e, por edital, de terceiros interessados, além da intimação das Fazendas Públicas (ev. 03, doc. 12). Os autos físicos foram digitalizados e inseridos no sistema PJD (ev. 04). A parte autora, no ev. 06, requereu a citação dos confinantes, a empresa VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e XPC INVESTIMENTOS LTDA. A empresa XPC INVESTIMENTOS LTDA foi citada (ev. 18) e manifestou-se no ev. 19, informando não ter oposição ao pedido autoral. Após tentativa frustrada de citação da requerida VILLA ROMANA (ev. 17), a parte autora indicou novo endereço no ev. 23, logrando êxito na citação (ev. 25). Contudo, a requerida deixou transcorrer o prazo para contestação (ev. 26). Em seguida, foi determinada a nomeação de curador especial ao confinante Laudelino Rodrigues da Mata, citado por edital no processo físico, e a intimação da autora para se manifestar sobre a necessidade de citação de sua esposa, Cleonice Lima de Mata (ev. 36). No ev. 53, foi reconhecida a nulidade da citação por edital do confinante Laudelino, por não esgotamento dos meios de sua localização, e indeferida a citação editalícia de sua esposa. Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (ev. 65), mas as novas tentativas de citação dos confinantes Laudelino Rodrigues da Mata e Cleonice Lima de Mata nos endereços encontrados restaram infrutíferas (ev. 76, 77 e 88). Diante do insucesso das diligências, foi deferida a citação por edital dos referidos confinantes no ev. 93. O edital foi devidamente publicado (ev. 100). A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial e apresentou contestação por negativa geral no ev. 105, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita aos réus. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 108), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais, argumentando que a negativa geral não é suficiente para desconstituir as provas apresentadas. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 109). A parte autora, inicialmente, requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 114), mas posteriormente, no ev. 124, retificou sua manifestação para requerer a produção de prova testemunhal. A Defensoria Pública, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (ev. 123). O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Em princípio, cumpre destacar que a parte requerida foi devidamente citada em evento 97, contudo deixou de apresentar contestação. Não obstante a parte requerida ter sido intimada, esta deixou transcorrer sem defesa, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia em seu desfavor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, DECRETO a revelia da parte requerida, aplicando os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Da desnecessidade de produção de novas provas. A autora requereu, no evento 124, a produção de prova testemunhal para comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial. Ocorre que a dilação probatória se mostra desnecessária na hipótese dos autos. A requerida Villa Romana Empreendimentos e Construções Ltda foi regularmente citada, conforme certificado no evento 25, e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, consoante certificado no evento 26. Assim, é de se reconhecer a revelia da ré, com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos confinantes citados por edital, tem o único propósito de evitar a contumácia processual, não constituindo fundamento idôneo para afastar os efeitos da revelia quanto aos fatos narrados na inicial. Os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a posse exercida pela autora sobre o imóvel. A prova oral pretendida, conquanto admissível em tese, mostra-se dispensável diante do conjunto probatório já produzido e da ausência de controvérsia efetiva quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. É justamente essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora. Em face da contumácia da parte ré que, embora tenha sido devidamente intimada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso também é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegado. Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes no processo, de acordo com o princípio do livre convencimento. Assim, tenho que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em proêmio, saliento a ausência de citação dos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo aos confinantes não citados. Aplicando-se o entendimento jurisprudencial, inexiste prejuízo concreto pela ausência de citação pessoal dos confinantes, vez que os lotes baldios não apresentam interessados diretos com interesse jurídico na demanda. A publicidade conferida ao processo através da citação editalícia e publicação em órgão oficial garante que eventuais interessados tomem conhecimento da ação, afastando qualquer alegação de prejuízo. Tratando-se de nulidade relativa, não absoluta, inexiste vício processual capaz de invalidar o procedimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa em ação de usucapião, na ausência de avaliação oficial do imóvel, deve ser baseado no valor venal do bem, que é a estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do bem usucapiendo. 2. Não tendo havido acolhimento da impugnação ao valor da causa repetidamente aventada pelo ora apelante ao longo do processo, torna-se o tema encoberto pelo manto da preclusão pro judicato, que atinge as matérias de ordem pública que já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3. A coisa julgada se configura quando o litígio já foi anteriormente solucionado por sentença irrecorrível, vide artigos 506 a 508 do CPC, o que não é o caso de ação de reintegração de posse suspensa, cuja sentença ainda não transitou em julgado. 4. Ações de reintegração de posse e de usucapião do mesmo terreno podem tramitar ao mesmo tempo. 5. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou desnecessárias, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. 6. A ausência de citação dos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo aos confinantes não citados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393972-93.2020.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [grifo inserido] Portanto, em consonância com a jurisprudência consolidada, não se configura nulidade apta a invalidar a ação de usucapião. Ultrapassada esta questão, sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Usucapião extraordinária em que a autora pleiteia o reconhecimento do domínio do bem imóvel descrito na exordial, alegando estarem presentes todos os requisitos legais para a aquisição. Cinge-se o mérito em analisar se os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária restaram preenchidos, principalmente no tocante ao prazo exigido pela lei. Os requisitos para a usucapião extraordinária são: posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos, sendo o prazo reduzido para 10 anos no caso da posse qualificada pela destinação social, seja pelo estabelecimento da moradia habitual, seja pela realização de obras e serviços de caráter produtivo, conforme dispõe o artigo 1.238, do Código Civil. Em análise aos autos, verifico que o requisito da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição é incontroverso, sendo que a parte autora reside no imóvel desde 1998, conforme documentos anexados no ev. 1. Assim, diante de todos os elementos constantes dos autos, é inarredável que a prova documental, demonstra cabalmente o exercício pela autora de posse mansa e pacífica, ininterrupta, incontestada, sem qualquer oposição e com animus domini no lote usucapiendo, ou seja, exerce posse sobre o terreno há mais de 10 anos, tendo realizado benfeitorias no imóvel, especialmente pelos depoimentos colhidos nos autos, onde as testemunhas foram uníssonas em dizer que a requerente sempre foi proprietária do imóvel. Por fim, os confrontantes do imóvel, citados, também não se opuseram. Logo, resta bem delineada a cadeia possessória por mais de 10 (dez) anos; e não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor da autora. Acerca dessa temática, confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Deve ser admitida a aquisição da propriedade, por meio da usucapião extraordinária, na hipótese em que restam comprovados os requisitos legais, conf. art. 1.238 do CC, atinentes à posse mansa, pacífica e ininterrupta, acrescida, inclusive, do animus domini, tal como ocorrido, na hipótese. 2. A manifestação da Procuradoria Geral do Estado não é hábil a afastar o reconhecimento da usucapião extraordinária, haja vista que o Apelado/A. acostou toda documentação necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito, como memorial descritivo firmado por técnico em agrimensura, com as respectivas confrontações, afastando eventual irregularidade na delimitação da área apontada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 00861434120068090103, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 22/05/2018, Minaçu - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/05/2018)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso em apreço, tendo a autora/apelada demonstrado nos autos, de forma induvidosa, a satisfação dos requisitos necessários a usucapião extraordinária pretendida, é de rigor a manutenção da sentença atacada que julgou procedente tal pleito, até porque, por outro lado, os requeridos/apelantes não provaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5298362-71.2019.8.09.0164, Relator: Dr. F. A. de Aragão Fernandes, data do julgamento 12/05/2022, 5ª Câmara Cível, data da publicação 18/05/2022.” Nesse sentido, pertinente registrar que para o reconhecimento da aquisição da propriedade imóvel via usucapião extraordinária, a norma de regência dispensa o justo título de aquisição da posse, bem assim a boa-fé do possuidor. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 1.238, caput, do Código Civil, independentemente de justo título e de boa-fé, o possuidor poderá requerer ao juiz que declare por sentença a aquisição da propriedade do bem imóvel possuído. Outrossim, verifica-se que a parte autora juntou memorial descritivo e planta, demonstrando a existência do imóvel e sua individualização, assim, dúvida não resta quanto ao cumprimento de todas as formalidades legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para reconhecer e declarar BENEDITA PEREIRA DE SOUZA como legítimo possuidor e proprietário do imóvel descrito na inicial (imóvel situado na Rua Alberto Vilardo, Quadra 92, Lote 09, Vila Romana, em Aparecida de Goiânia/GO) ora adquirido por força do instituto da usucapião. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença valerá como título aquisitivo da propriedade do imóvel pelo requerente, e, como tal, deverá ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente. Após o trânsito em julgado, expeçam mandado de transcrição desta sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo e, depois, arquivem o processo. Caso sejam opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.P

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0191728-57.2012.8.09.0011 Polo ativo: BENEDITA PEREIRA DE SOUZA Polo passivo: VILLA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por BENEDITA PEREIRA DE SOUZA em face de VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora manifestou-se no evento n° 91, momento em que requereu a citação por meio de edital dos confinantes Laudelino Rodrigues e Cleonice Lima de Mata. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Tendo em vista que todas as tentativas de citações diligenciadas nos endereços encontrados restaram infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital. A citação por edital somente é cabível quando o citando é desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256 do CPC/15), quando o lugar em que se encontrar o citando é ignorado, incerto ou inacessível (inciso II), ou nos casos previstos em lei (inciso III). Considerando as sucessivas e infrutíferas tentativas de citação dos confinantes, bem como o esgotamento de endereços, é cabível a citação por edital, conforme preconiza o art. 256, inciso II, do CPC/15. Ante o exposto, DEFIRO a citação por edital dos confinantes Laudelino Rodrigues e Cleonice Lima de Mata, com base no art. 257, inciso III, do CPC/15, conforme pleiteado pela parte autora no evento nº 77. EXPEÇAM edital de citação, com prazo de 30 dias. Efetivada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação dos confinantes, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já nomeio como curador (a) especial a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimado (a) para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada a defesa pelo (a) curador (a) especial, intimem a parte autora para, querendo, apresentar resposta/impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das determinações acima, ou certificado o decurso dos prazos sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

06/06/2025, 00:00

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Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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Expedição de documento

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