Execução de Título Extrajudicial 0248228-62.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0248228-62.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:15

Expedição de documento

04/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:17

Documento

16/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5893722-14.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ELZA HELENA VILELA AGRAVADO: HD TECNOLOGIA EM INFORMACOES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Elza Helena Vilela contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Mariana Cardoso Buchdid, nos autos de ação executiva promovida pela recorrente em desfavor de HD Tecnologia em Informações Ltda, ora agravada. A decisão agravada (mov. 323/origem) foi proferida nos seguintes termos: […] Decorridos os trâmites processuais, a exequente requereu a intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, sob pena de responsabilização pessoal (evento 316) Contudo, vislumbro que, embora o art. 1.052 do Código Civil preveja a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social, tal regra opera, primariamente, no âmbito interno da sociedade, não se estendendo de forma automática a credores externos em processo de execução. Com efeito, as informações relativas à integralização do capital social são de natureza societária e podem ser aferidas por meios idôneos, como a análise do contrato social e suas alterações arquivadas na Junta Comercial, sendo inócua a simples intimação dos sócios para prestar esclarecimentos, já que eventual responsabilização patrimonial dependeria de medida mais robusta. Logo, a simples ausência de integralização do capital social não se enquadra em hipótese de responsabilização patrimonial direta dos sócios com inclusão destes no polo passivo da execução, pois ainda que houvesse ausência de integralização do capital social, a responsabilização dos sócios demandaria a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que, ressalta-se, foi indeferido no evento 181, razões pelos quais indefiro o pedido de evento 316. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. [...] Nas razões recursais, a agravante, inicialmente, traz síntese fática, da qual se destaca reiteradas tentativas infrutíferas de penhora de bens da devedora, ensejando o pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, com o objetivo de verificar a existência de crédito passível de constrição. Adentrando ao mérito, a agravante sustenta que a decisão combatida incorre em equívoco material e conceitual, porquanto não se buscou a responsabilização pessoal dos sócios, mas apenas a comprovação e possível constrição de crédito pertencente à sociedade empresária em face de seus próprios sócios, decorrente de eventual falta de integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Aduz que não há nenhuma pretensão de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, mas apenas de alcançar crédito pertencente à pessoa jurídica, argumentando que “embora a responsabilidade dos sócios se restrinja, em regra, ao valor de suas quotas, há solidariedade quanto à integralização do capital, o que significa dizer que, havendo saldo não integralizado, configura-se obrigação direta dos sócios perante a própria sociedade. […] Tal crédito compõe o acervo patrimonial da pessoa jurídica e, como qualquer outro ativo, pode ser alcançado por seus credores, notadamente em sede de execução.”. Defende que a providência pleiteada, relacionada à intimação dos sócios para comprovar a integralização das cotas e a determinação de depósito em juízo do valor correspondente em caso de ausência de integralização, é compatível com o sistema processual por analogia ao disposto no artigo 860 do CPC. A Agravante ainda aduz defasagem econômica e indícios de subcapitalização da empresa, afirmando que o capital social declarado em 1997 (R$ 10.000,00) revela-se incompatível com a realidade atual e com o porte econômico da atividade empresarial (setor de tecnologia), o que reforça a necessidade de apuração da integralização. No tocante ao pedido liminar, apresenta argumentos quanto a presença dos requisitos processuais do periculum in mora e do fumus boni iuris. Diante do exposto, requer que: “Seja conferido, inaudita altera pars, liminarmente, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo a sobrestar os efeitos da decisão recorrida, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, desde logo: i. a intimação dos sócios da executada para comprovar documentalmente a integralização do capital social declarado; ii. não havendo comprovação, sejam os sócios intimados a depositar em juízo o valor correspondente à integralização devida, em favor da execução, por analogia à penhora de crédito (art. 860 do CPC)”. No mérito, o provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar. Preparo recolhido. Na origem os autos são eletrônicos. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário analisar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do CPC/15, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando, o que se pretende é a “tutela antecipada do agravo”, aqueles estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 - “demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese dos autos, a parte agravante busca o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e requer antecipação dos efeitos da tutela para que os sócios da empresa agravada sejam intimados a comprovar a integralização do capital social e, em caso negativo, compelidos a depositar em juízo o valor correspondente à integralização devida. Trazendo os referidos pressupostos legais para o caso em tela, tenho por presentes os elementos mínimos de convicção para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, dada a relevância da fundamentação exposta pela parte agravante e diante da possibilidade de arquivamento dos autos, conforme consignado na decisão agravada. Entretanto, em relação à antecipação dos efeitos da tutela recursal inviável seu deferimento, nesse momento processual, visto que se trata de ponto central do recurso, se confundindo com o mérito. Seu acolhimento terminaria com o mérito da questão, que exige uma análise aprofundada e minuciosa das alegações, o que ultrapassa os limites da cognição sumária. Deste modo, afigura-se prudente aguardar o julgamento do mérito recursal pelo órgão Colegiado, após a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, mesmo porque o agravo de instrumento possui rito célere. Nesse cenário, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, para, unicamente, determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O RA A10/A05

Confirmada

03/12/2025, 11:42

Confirmada

03/12/2025, 11:42

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:37

Documento

07/11/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Goiânia - GO, 3 de novembro de 2025. Lucas Machado Carvalho Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 16:12

Expedição de documento

03/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0248228-62.2008.8.09.0051 Autor(a): ELZA HELENA VILELA Ré(u): HD TECNOLOGIA EM INFORMACOES LTDA DECISÃO Decorridos os trâmites processuais, a exequente requereu a intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, sob pena de responsabilização pessoal (evento 316) Contudo, vislumbro que, embora o art. 1.052 do Código Civil preveja a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social, tal regra opera, primariamente, no âmbito interno da sociedade, não se estendendo de forma automática a credores externos em processo de execução. Com efeito, as informações relativas à integralização do capital social são de natureza societária e podem ser aferidas por meios idôneos, como a análise do contrato social e suas alterações arquivadas na Junta Comercial, sendo inócua a simples intimação dos sócios para prestar esclarecimentos, já que eventual responsabilização patrimonial dependeria de medida mais robusta. Logo, a simples ausência de integralização do capital social não se enquadra em hipótese de responsabilização patrimonial direta dos sócios com inclusão destes no polo passivo da execução, pois ainda que houvesse ausência de integralização do capital social, a responsabilização dos sócios demandaria a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que, ressalta-se, foi indeferido no evento 181, razões pelos quais indefiro o pedido de evento 316. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5893722-14.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ELZA HELENA VILELA AGRAVADO: HD TECNOLOGIA EM INFORMACOES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Elza Helena Vilela contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Mariana Cardoso Buchdid, nos autos de ação executiva promovida pela recorrente em desfavor de HD Tecnologia em Informações Ltda, ora agravada. A decisão agravada (mov. 323/origem) foi proferida nos seguintes termos: […] Decorridos os trâmites processuais, a exequente requereu a intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, sob pena de responsabilização pessoal (evento 316) Contudo, vislumbro que, embora o art. 1.052 do Código Civil preveja a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social, tal regra opera, primariamente, no âmbito interno da sociedade, não se estendendo de forma automática a credores externos em processo de execução. Com efeito, as informações relativas à integralização do capital social são de natureza societária e podem ser aferidas por meios idôneos, como a análise do contrato social e suas alterações arquivadas na Junta Comercial, sendo inócua a simples intimação dos sócios para prestar esclarecimentos, já que eventual responsabilização patrimonial dependeria de medida mais robusta. Logo, a simples ausência de integralização do capital social não se enquadra em hipótese de responsabilização patrimonial direta dos sócios com inclusão destes no polo passivo da execução, pois ainda que houvesse ausência de integralização do capital social, a responsabilização dos sócios demandaria a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que, ressalta-se, foi indeferido no evento 181, razões pelos quais indefiro o pedido de evento 316. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. [...] Nas razões recursais, a agravante, inicialmente, traz síntese fática, da qual se destaca reiteradas tentativas infrutíferas de penhora de bens da devedora, ensejando o pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, com o objetivo de verificar a existência de crédito passível de constrição. Adentrando ao mérito, a agravante sustenta que a decisão combatida incorre em equívoco material e conceitual, porquanto não se buscou a responsabilização pessoal dos sócios, mas apenas a comprovação e possível constrição de crédito pertencente à sociedade empresária em face de seus próprios sócios, decorrente de eventual falta de integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Aduz que não há nenhuma pretensão de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, mas apenas de alcançar crédito pertencente à pessoa jurídica, argumentando que “embora a responsabilidade dos sócios se restrinja, em regra, ao valor de suas quotas, há solidariedade quanto à integralização do capital, o que significa dizer que, havendo saldo não integralizado, configura-se obrigação direta dos sócios perante a própria sociedade. […] Tal crédito compõe o acervo patrimonial da pessoa jurídica e, como qualquer outro ativo, pode ser alcançado por seus credores, notadamente em sede de execução.”. Defende que a providência pleiteada, relacionada à intimação dos sócios para comprovar a integralização das cotas e a determinação de depósito em juízo do valor correspondente em caso de ausência de integralização, é compatível com o sistema processual por analogia ao disposto no artigo 860 do CPC. A Agravante ainda aduz defasagem econômica e indícios de subcapitalização da empresa, afirmando que o capital social declarado em 1997 (R$ 10.000,00) revela-se incompatível com a realidade atual e com o porte econômico da atividade empresarial (setor de tecnologia), o que reforça a necessidade de apuração da integralização. No tocante ao pedido liminar, apresenta argumentos quanto a presença dos requisitos processuais do periculum in mora e do fumus boni iuris. Diante do exposto, requer que: “Seja conferido, inaudita altera pars, liminarmente, efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo a sobrestar os efeitos da decisão recorrida, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, desde logo: i. a intimação dos sócios da executada para comprovar documentalmente a integralização do capital social declarado; ii. não havendo comprovação, sejam os sócios intimados a depositar em juízo o valor correspondente à integralização devida, em favor da execução, por analogia à penhora de crédito (art. 860 do CPC)”. No mérito, o provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar. Preparo recolhido. Na origem os autos são eletrônicos. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário analisar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do CPC/15, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando, o que se pretende é a “tutela antecipada do agravo”, aqueles estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 - “demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese dos autos, a parte agravante busca o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e requer antecipação dos efeitos da tutela para que os sócios da empresa agravada sejam intimados a comprovar a integralização do capital social e, em caso negativo, compelidos a depositar em juízo o valor correspondente à integralização devida. Trazendo os referidos pressupostos legais para o caso em tela, tenho por presentes os elementos mínimos de convicção para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, dada a relevância da fundamentação exposta pela parte agravante e diante da possibilidade de arquivamento dos autos, conforme consignado na decisão agravada. Entretanto, em relação à antecipação dos efeitos da tutela recursal inviável seu deferimento, nesse momento processual, visto que se trata de ponto central do recurso, se confundindo com o mérito. Seu acolhimento terminaria com o mérito da questão, que exige uma análise aprofundada e minuciosa das alegações, o que ultrapassa os limites da cognição sumária. Deste modo, afigura-se prudente aguardar o julgamento do mérito recursal pelo órgão Colegiado, após a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, mesmo porque o agravo de instrumento possui rito célere. Nesse cenário, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito liminar, para, unicamente, determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O RA A10/A05

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0248228-62.2008.8.09.0051 Autor(a): ELZA HELENA VILELA Ré(u): HD TECNOLOGIA EM INFORMACOES LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO proposta por ELZA HELENA VILELA em desfavor de HD TECNOLOGIA EM INFORMAÇÕES LTDA partes devidamente qualificadas nos autos. Após expedição de mandado, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder com a penhora dos veículos indicados pois foi informado pelo Diretor da Empresa que "a referida empresa não possui mais tais veículos a muitos anos" (evento 288). Decorridos os trâmites processuais, a exequente requereu de forma incidental, no curso do processo portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio do sócio (mov. 298). Na sequência, a executada HD TECNOLOGIA EM INFORMAÇÕES LTDA apresentou petição de chamamento do feito à ordem, sustentando que já houve decisão anterior indeferindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, transitada em julgado no evento 181, de modo que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela revogação da decisão que determinou a instauração de novo incidente de desconsideração (evento 302). Em resposta, a exequente ELZA HELENA VILELA reiterou pedido de desconsideração, argumentando que os fatos supervenientes, consistentes na confissão do diretor da empresa de que os veículos anteriormente penhorados não mais integravam o patrimônio da sociedade há anos, sem qualquer esclarecimento quanto ao destino dos bens, configurariam esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade, o que, a seu ver, autorizaria a superação da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do sócio (evento 308). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, a parte exequente pleiteia novamente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob alegação de esvaziamento patrimonial configurado pela inexistência de bens penhoráveis e pelas diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, destacando como fato superveniente a declaração do diretor da empresa, que alegou que os veículos anteriormente restritos não mais pertencem à sociedade há anos, sem esclarecimento quanto ao destino dos bens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 288. Entretanto, como verificado nos autos, a decisão proferida no evento 181 já analisou e indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando as diversas medidas constritivas infrutíferas e a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ressalte-se que a simples inexistência de bens ou a inadimplência, ainda que persistentes, não constituem, por si sós, fundamento apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente em razão da regra da autonomia patrimonial consagrada no art. 50 do Código Civil, que estabelece como requisitos indispensáveis para a aplicação da desconsideração a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme também pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. No caso em exame, a informação trazida posteriormente de que os veículos já não integravam o patrimônio social há anos, limita-se a reiterar dificuldade de satisfação do quantum exequendo, não se configurando fato novo ou alteração substancial do substrato fático que justifique a rediscussão da matéria, conforme exige o art. 505 do CPC. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Preclusão consumativa da matéria alegada em incidente anterior- Alteração do substrato fático- Ausência- Apreciação- Impossibilidade: – Há de se reconhecer a preclusão consumativa sobre a renovação do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já rejeitado, sem que oportunamente tenha sido interposto o recurso cabível. Possibilidade de renovação mediante alteração do substrato fático, ausente na espécie. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21014776620228260000 SP 2101477-66.2022.8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. É defeso ao magistrado reapreciar matérias já decididas no mesmo processo, se não há fatos novos, diante da incidência do instituto da preclusão (art. 507, CPC). Precedentes deste egrégio Sodalício. 2. Na hipótese, a recorrente apresentou o último pedido de desconsideração de personalidade jurídica se utilizando da mesma narrativa e fundamentos jurídicos utilizados no primeiro, o qual, por sua vez, há tempos já foi rejeitado pelo juízo a quo, e cujo decisum não foi objeto de insurgência pela parte interessada. Razão pela qual devido se mostra a rejeição do 2º incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55849990520248090087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, vislumbro que não há nos autos elementos concretos capazes de demonstrar alterações fáticas aptas a ensejar o processamento de novo incidente, ao passo em que as informações apresentadas pela exequente apenas reiteram as dificuldades já enfrentadas para satisfação do crédito. Ante o exposto, por questão de economia e celeridade processual, e considerando que resta evidenciada a insuficiência de substrato fático e probatório que autorize a reabertura do incidente, indefiro os pedidos de evento 298. Ademais, ressalto que a orientação é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja sempre autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º), razão pela qual o exequente deverá protocolar o pedido em apartado caso possua novos elementos fáticos e comprobatórios para processamento. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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