Cumprimento de sentença 0412884-88.2006.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0412884-88.2006.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 0412884-88.2006.8.09.0024 Autor: Companhia Termas Do Rio Quente Réu: Tim Celular Centro Sul S/a Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta pelo COMPANHIA TERMAS DO RIO QUENTE em face de TIM CELULAR CENTRO SUL S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informa que promoveu a quitação do débito – ev. 92. Instada, a parte exequente concordou com os valores consignados em juízo e requer seu levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, evento 92. Assim, não há mais objeto a ser demandado nesta ação, eis que a obrigação que deu ensejo à presente ação foi quitada. Portanto, cumpridas as providências acima deliberadas, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deliberação e instruções para a Serventia: 1) DEFIRO o pedido de levantamento dos valores consignados em juízo, acrescido dos respectivos rendimentos (evento 92), em favor da parte exequente, por meio dos dados indicados no evento – 99, no importe de R$ 5.963,10. 2) Encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas finais, nos termos da sentença e acórdão retro, se for hipótese. Emitido os valores, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, sob pena de averbação. 3) Após, decorrido o prazo recursal e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0412884-88.2006.8.09.0024 Demandante(s): Companhia Termas do Rio Quente Demandado(s): Tim Celular Centro Sul S/A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Companhia Termas do Rio Quente em face de Tim Celular Centro Sul S/A, ambos qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação no evento 80, argumentando sobre a nulidade do processo executivo, uma vez que não houve intimação para pagamento voluntário. À vista disso, requereu que seja reconhecida a nulidade de todos os atos da fase de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente rebateu a tese da defesa e pugnou pelo prosseguimento da execução (evento 184). É o relatório. Decido. Como cediço, o artigo 523 do Código de Processo Civil é inequívoco ao estabelecer o procedimento para o início do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, condicionando o início dos atos executivos à prévia intimação do devedor para que, querendo, satisfaça a obrigação de forma voluntária. A ausência deste ato processual fundamental impede a fluência do prazo para pagamento e, consequentemente, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo, bem como a prática de atos de constrição patrimonial. Trata-se de medida que visa garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao devedor a oportunidade de adimplir o débito sem a imposição de encargos adicionais. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve determinação e expedição de ato intimatório específico para que a executada efetuasse o pagamento voluntário do débito após o requerimento da exequente. A ausência de tal ato acarreta a nulidade de todos os procedimentos subsequentes, por violação direta a dispositivo de lei federal e aos princípios constitucionais correlatos. Neste ínterim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Logo, sem delongas, acolho a impugnação apresentada pela parte executada/impugnante, reconhecendo a nulidade de todos os atos processuais praticados nesta fase de cumprimento de sentença. Promova a Escrivania o desbloqueio da quantia constrita junto ao SISBAJUD (evento 74). Lado outro, intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para que cumpra a obrigação imposta na sentença no prazo de 15 dias, acrescida das custas, se houver. Fica desde já facultado a parte exequente solicitar diretamente à escrivania a confecção de certidão narrativa a ser levada a protesto (art. 517, CPC). Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%, iniciando-se o prazo de 15 dias para impugnar. Havendo impugnação ou objeção de não-executividade, ouça-se a parte oposta pelo prazo de 15 dias. Não havendo impugnação/objeção, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o débito, na forma do art. 524 do CPC, acrescido da multa e dos honorários, bem como para que indique bens à penhora e/ou requeira os meios expropriatórios que lhes aprouver. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0412884-88.2006.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Companhia Termas Do Rio QuenteRÉU: Tim Celular Centro Sul S/a DECISÃO DEFIRO a penhora online nas contas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, a ser cumprida pela CACE, devendo a busca ser estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em nome do(s) executado(s).Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do executado, a fim de conferir celeridade ao ato.Da constrição patrimonial:a) Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.b) Ativos financeiros encontrados via SISBAJUD deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.c) Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).Infrutífera a constrição de qualquer bem, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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