Cumprimento de sentença 0289163-85.2016.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0289163-85.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0289163-85.2016.8.09.0174Requerente: Douglas Alves Vargas02.284.585/0001-44Requerido: BANCO ITAU SA60.701.190/0001-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por DOUGLAS ALVES VARGAS e ALTAIR ALVES DA COSTA visando o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo BANCO ITAÚ S/A, no valor atualizado de R$ 221.563,02 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e dois centavos - indicado no evento n. 77), partes qualificadas. No evento n. 43, foi proferida sentença nos seguintes termos:“Condeno a parte autora BANCO ITAÚ S/A na restituição dos 6 tanques apreendidos. No caso de venda prematura do bem, fica, desde já, garantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, perfazendo-se a compensação acima explicitada.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Ainda, no tocante à reconvenção, resolvo julgar os pedidos improcedentes, razão pela qual condeno a reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.”Bloqueio de valores via SISBAJUD – evento n. 81.No evento n. 94, o executado alegou excesso na execução, indicando o valor devido de R$ 167.224,00Exceção de pré-executividade, evento n. 100, indicando o valor devido de R$ 167.224,00.Nos eventos n. 112 e 118, foi deferido o levantamento dos valores incontroversos de R$ 167.224,00.Planilha de cálculo acostada pela contadoria, evento n. 121, indicando o valor correto da execução de R$ 201.632,00 (duzentos e um mil, seiscentos e trinta e dois reais).Alvará, evento n. 122.No evento n. 132, a Caixa Econômica Federal – CEF comunicou que a conta Judicial n° 01511076-9, encontra-se ZERADA, constando apenas o pré-cadastramento de depósito.Intimados acerca do cálculo apresentado pela contadoria, eventos n. 138, 139 e 140, as partes em nada se manifestaram acerca do cálculo. Apenas o exequente manifestou, contudo requerendo providências para o levantamento dos valores incontroversos.No evento n. 137, foi determinado que o executado providenciasse a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud, para conta judicial vinculada a este Juízo, possibilitando posterior transferência à parte exequente. Determinada a expedição de ofício ao ITAU, evento n. 146.Certidão de inércia, evento n. 151.No evento n. 156, houve o reconhecimento do excesso da execução com o reconhecimento do valor devido de R$ 201.632,00 (duzentos e um mil, seiscentos e trinta e dois reais), conforme apurado pela contadoria judicial. No evento n. 160, os exequentes pugnam pela aplicação de multa coercitiva ao executado pelo descumprimento da obrigação.Indeferido o pedido de aplicação de multa coercitiva ao executado, evento n. 162.No evento n. 166, os exequente pugnam pelo pedido de reconsideração parcial das decisões de eventos n. 160 e 162, sob o argumento de que os exequentes não foram intimados da planilha de calculo e em virtude da omissão em relação aos demais pedidos de aplicação de multa.Acostou planilha de cálculo, evento n. 168.É o relatório.Decido.De início, cumpre destacar que as alegações dos exequentes de que não foram intimados da planilha de cálculo não merecem prosperar.Da análise detida do feito, noto que, no evento n. 121 consta claramente que a movimentação se refere a juntada do cálculo de liquidação de sentença, bem como no evento n. 124 consta certidão informando “Certifico e dou fé que realizamos os cálculos de liquidação dos presentes autos”.Desta forma, as partes foram intimadas conforme movimentação n. 125, 126 e 127.No evento n. 137, consta, ainda, decisão determinando que a serventia certificasse o decurso de prazo para as partes se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria e as partes foram intimadas da referida decisão (eventos n. 138, 139 e 140.Assim, reputo como válidas as intimações supracitadas e mantenho a decisão proferida no evento n. 156.Quanto ao pedido de aplicação de multa coercitiva ao executado pelo descumprimento da obrigação, formulado no evento n. 160, de fato, a decisão foi omissa em alguns pontos, razão pela qual passo a analisar todos os pedidos formulados.No evento n. 160, os exequentes requerem:1) a determinação de quaisquer providências adicionais que entenda mais eficazes, céleres ou adequadas para a efetivação da transferência dos valores bloqueados;2) a identificação dos meios de obtenção direta, segura e mais rápida da quantia constrita (como eventual ordem de liquidação sistêmica, substituição de modalidade de depósito, canal institucional direto com o BACEN ou medidas coercitivas não convencionais), determine de pronto sua adoção, tendo em vista que os mecanismos formais de comunicação processual vêm sendo sistematicamente ignorados pela parte executada;3) a intimação pessoal do advogado da executada para que, no prazo de 24 horas:- informe se já comunicou oficialmente à direção do Banco Itaú S/A a ordem de transferência dos valores bloqueados;- apresente resposta institucional da parte executada, caso exista, ou justifique sua ausência;- comunique à instituição executada que, no mesmo prazo, deverá ser efetuada a transferência integral dos valores para conta indicada pelos exequentes;- comprove nos autos, de forma documental, o cumprimento da determinação, sob pena de provocação imediata das instâncias administrativas, éticas e, se necessário, criminais competentes;- que, para garantir a ciência inequívoca, célere e eficaz da presente intimação, seja autorizada a secretaria judicial a utilizar todos os meios oficiais e públicos disponíveis para entrar em contato com o advogado da parte executada.4) que o Banco Itaú S/A, por meio de sua representação formal, seja advertido de que, não sendo efetuada a transferência voluntária no prazo acima, será requerido o cumprimento forçado, com novo comando judicial via Sisbajud com ordem de liquidação direta dos ativos bloqueados; comunicação ao Banco Central do Brasil sobre o descumprimento da ordem judicial; expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), diante do descumprimento deliberado de ordem judicial expedida por juízo estadual; requisição de medidas para apuração da eventual prática de retenção ilícita de valores sob custódia judicial, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.866/94.5) a fixação de multa coercitiva (astreintes), nos termos do art. 537, caput e §4º do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, com incidência retroativa a 07/03/2025, data do primeiro descumprimento certificado nos autos, permanecendo em curso até a comprovação integral da transferência.6) a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do CPC, no percentual máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.970.755,29), diante da conduta desleal e da resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da decisão;7) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, no valor de 2% sobre o valor da causa, cumulativamente com as demais penalidades, diante do reiterado desprezo às ordens judiciais;8) O reconhecimento da prática de fraude processual por omissão dolosa, nos termos do art. 774, V do CPC, com:- Expedição de certidão autônoma para eventual instrução de eventual persecução penal;- Comunicação ao Banco Central do Brasil e ao CNJ, para registro e providências quanto à conduta abusiva da instituição bancária no uso do sistema Sisbajud.9) A condenação da parte executada à restituição dos rendimentos financeiros, juros ou benefícios econômicos indevidamente auferidos sobre os valores bloqueados, com base nos arts. 884 a 886 do Código Civil, a serem revertidos à parte exequente;10) A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 2º, 7º e 11 do CPC, considerando o trabalho adicional, complexo e reiteradamente provocado pelo comportamento processual da parte contrária durante a fase de cumprimento.11) O recebimento da imagem anexa como documento técnico e probatório, com:- Reconhecimento de que se trata de registro autêntico, mantido com metadados íntegros e passível de perícia;- Declaração de que não se destina à sensibilização emocional, mas à contextualização fática dos efeitos da resistência institucional da parte executada;- Integração aos autos como prova material da exaustão emocional imposta pela omissão persistente.12) A decretação de segredo de justiça parcial, restrito apenas à presente petição e documentos anexos, com fundamento no art. 189, I e IV do CPC, em razão do conteúdo sensível da imagem e da identificação de profissionais de saúde, sem prejuízo da publicidade dos demais atos do processo.13) A cumulação expressa de todas as penalidades aqui requeridas, por tratarem de sanções autônomas — coercitivas, punitivas, institucionais, reparatórias e disciplinares — compatíveis com a gravidade, a reiteração e os múltiplos efeitos do descumprimento verificado, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.14) Que, em caso de nova recusa da parte executada em cumprir a presente ordem judicial no prazo assinalado, seja determinada a remessa de cópia integral destes autos à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento, registro e apuração da conduta processual adotada pelo Banco Itaú S/A, por configurar, nos termos do art. 77, §2º do CPC, grave atentado à dignidade da justiça e à autoridade das decisões judiciais emanadas deste juízo;15) Que, independentemente da manifestação do patrono, seja expedida intimação direta à parte executada, Banco Itaú S/A, na pessoa de seu representante legal cadastrado junto à Receita Federal, para ciência da advertência judicial e das sanções cabíveis, a fim de evitar alegações futuras de desconhecimento e atribuir responsabilidade direta à estrutura institucional da parte omissa.No caso em análise, observo que nos eventos n. 148 e 150 os ofícios foram encaminhados por e-mail e sem confirmação de recebimento pelo executado.A multa diária ou astreintes é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. É entendimento já sumulado que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, a parte deve ser intimada pessoalmente, já que se trata de ato a ser praticado por ela mesma, sendo a intimação pessoal, inclusive, pressuposto para a exigibilidade da multa cominatória porventura fixada para o caso de descumprimento, conforme disposto na Súmula nº 410 do STJ. Desta forma, para que configure o descumprimento da determinação por parte do executado, não basta sua intimação por advogado ou envio de ofício via e-mail, é necessário que ocorra pessoalmente para que possa ser válida a aplicação da multa. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OPERADORA DE TELEFONIA EXECUTADA PARA A INCIDÊNCIA. SÚMULA 410, STJ. 1. O cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer e não fazer pressupõe que o comando a ser cumprido sempre tenha concedido a tutela específica à parte ou determinado as providências que assegurem o resultado prático equivalente, por força do art. 497 do CPC. 2. As astreintes se traduzem como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. 3. A cobrança da multa originada do descumprimento da obrigação de fazer está condicionada à intimação pessoal do devedor, conforme súmula 410, do STJ. 4. No caso em análise, embora haja imposição de multa, não houve implemento de seu termo inicial de incidência, visto que não ocorreu a intimação pessoal da Operadora de Telefonia demandada para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer encartada no acórdão condenatório, o que por consectário obsta a sua cobrança no presente momento processual. 5. Logo, sem prévia intimação da empresa executada, resta impossibilitada a execução da multa fixada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50608763420248090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Em relação a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade e fraude processual por omissão dolosa, ressalto que o sistema processual civil brasileiro adota o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), presumindo-se a lealdade dos sujeitos processuais. A configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça e fraude processual, por outro lado, exigem provas robustas e inequívocas, não bastando meras alegações ou suspeitas e, para sua aplicação também é necessária a intimação pessoal do exequente por ser a indicação de bens penhoráveis ato personalíssimo do devedor, vejamos:EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação para apresentar bens à penhora. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). Necessidade de intimação pessoal. Ato personalíssimo do executado. A indicação de bens penhoráveis constitui obrigação do executado. No entanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, por ser a indicação de bens penhoráveis ato personalíssimo do devedor. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar a intimação pessoal da devedora para indicar bens passíveis de penhora, afastando-se, por ora, a imposição da multa do artigo 774, V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5258594-16.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).A aplicação de multa por litigância de má-fé, exige a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária. Em que pese a irresignação dos autores, entendo que diante da ausência de intimação pessoal, não cabe, ao menos neste momento, a aplicação da referida multa, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível n: 5408491.65.2019.8.09.0093, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).Da análise detida do feito, observo que não restou claro se os valores bloqueados (evento n. 81) foram, de fato, desbloqueados antes da realização da transferência ou se a constrição recaiu em valores imobiliários que não possuem liquidez imediata, havendo a necessidade de que a instituição financeira, ora executada, efetue a transferência do numerário, haja vista o pré-cadastro realizado e informado pela CEF (evento n. 132), ou justifique detalhadamente o motivo pelo qual não realizou o repasse, sendo necessária a intimação pessoal do executado para as medidas necessárias, sob pena de aplicação de multa.Diante de todo o exposto, MANTENHO a decisão proferida no evento n. 156, por reputar como válidas as intimações realizadas.Diante das fotos juntadas no evento n. 160, o referido evento deverá estar em sigilo (disponível apenas para o magistrado, partes e advogados), cabendo a serventia proceder com as alterações necessárias no sistema.DETERMINO a intimação pessoal executado, na pessoa do gerente da instituição financeira, por meio de oficial de justiça, e por seu procurador constituído nos autos (encaminhando-se cópia dos detalhamentos judiciais de evento n. 81 e resposta da CEF evento n. 132) via Diário de Justiça para, no prazo de cinco dias, proceder a transferência judicial dos valores bloqueados (evento n. 81) com as decidas atualizações e correções, e prestar os esclarecimentos necessários, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 (trinta) dias, além de configurar em ato atentatório a dignidade passível de aplicação de multa.Ato contínuo, visando a celeridade processual, oficie-se ao BANCO CENTRAL para que informe a este juízo se a penhora realizada no evento n. 81, referente ao ID de transferência n. 072024000040329096 foi efetivada em relação a ativos financeiros líquidos, valores imobiliários que não possuem liquidez ou se houve o desbloqueio dos valores antes da efetivação da transferência. Devendo informar, ainda, no prazo de dez dias, se era encargo da instituição financeira realizar a transferência dos valores penhorados.Quanto aos pedidos de aplicação de multas e majoração dos honorários, INDEFIRO, por ora, diante da ausência de intimação pessoal do executado. No entanto, caso reste configurada a inércia do executado, nos comandos supracitados, poderão ser futuramente reconsiderados.Em caso de cumprimento da determinação e transferência dos valores pela parte executada, cumpram-se as determinações de levantamento de valores constantes na decisão de evento n. 156, após sua preclusão.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(37)