Execução de Título Extrajudicial 5059443-06.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059443-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 21 de julho de 2026. Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/07/2026, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5059443-06.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Polyana Barbosa Adorno Medrado Requerida: Alex Martins Ferreira Eireli (nome Fantasia: Alexcar) 08 Por intermédio da petição do evento 175, a exequente requer a reiteração da pesquisa via sistema SISBAJUD. Analisando detidamente os autos, constata-se que já foi realizada recentemente, no evento 154, pesquisa de bens pela exequente por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar ativos passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que não há nos autos, prova da modificação da situação econômica da devedora, uma vez que não basta unicamente o requisito temporal, isto é a decorrência de 1 (um) ano entre os pedidos. Neste diapasão, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJGO: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5069525-11.2022.8.09.0123, Relatora: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em: 13/02/2023, DJE de 13/02/2023) (grifo próprio). Por esse motivo o presente pleito de pesquisa via SISBAJUD deve ser INDEFERIDO. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

05/06/2025, 08:51

Outras Decisões

05/06/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5059443-06.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Polyana Barbosa Adorno Medrado Requerida: Alex Martins Ferreira Eireli (nome Fantasia: Alexcar) 08 Trata-se de Ação de Execução proposta por Polyana Barbosa Adorno Medrado em face de Alex Martins Ferreira Eireli, Alexandre Villela Ferreira, Diogo K. C Barbosa e Yonara Ribeiro Alves, todos qualificados. Por meio da petição de evento 171, a parte exequente requer o cadastramento da executada Yonara Ribeiro Alves no polo passivo da demanda, com a devida inclusão na capa dos autos, bem como sua inserção nos sistemas CNIB, SERASAJUD e SERPJUD. É o breve relatório. Decido. 1. Do Cadastro da Executada Yonara Ribeiro Alves Verifica-se que a executada Yonara Ribeiro Alves já foi devidamente incluída na capa dos autos, figurando como polo passivo da presente ação. 2. Do CNIB Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de inclusão da indisponibilidade de bens da executada via CNIB. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para indicar bens ou requerer a realização de penhora online através dos sistemas ainda não acionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 3. Do SERASAJUD O acionamento do sistema requerido está condicionado à apresentação da planilha de débitos atualizada. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do art. 921 CPC. Posteriormente, fica desde já DEFERIDO o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento. 4. Do SERPJUD O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/03/2025 15:27:42 Assinado por MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Localizar pelo código: 109287665432563873791508188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens em nome do executado, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Outras Decisões

23/05/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 14:25

Documento

22/04/2025, 08:36

Expedição de documento

14/04/2025, 12:52

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5059443-06.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Polyana Barbosa Adorno Medrado Requerida: Alex Martins Ferreira Eireli (nome Fantasia: Alexcar) 08 Trata-se de Ação de Execução proposta por Polyana Barbosa Adorno Medrado em face de Alex Martins Ferreira Eireli, Alexandre Villela Ferreira, Diogo K. C Barbosa e Yonara Ribeiro Alves, todos qualificados. Por meio da petição de evento 171, a parte exequente requer o cadastramento da executada Yonara Ribeiro Alves no polo passivo da demanda, com a devida inclusão na capa dos autos, bem como sua inserção nos sistemas CNIB, SERASAJUD e SERPJUD. É o breve relatório. Decido. 1. Do Cadastro da Executada Yonara Ribeiro Alves Verifica-se que a executada Yonara Ribeiro Alves já foi devidamente incluída na capa dos autos, figurando como polo passivo da presente ação. 2. Do CNIB Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de inclusão da indisponibilidade de bens da executada via CNIB. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para indicar bens ou requerer a realização de penhora online através dos sistemas ainda não acionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 3. Do SERASAJUD O acionamento do sistema requerido está condicionado à apresentação da planilha de débitos atualizada. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do art. 921 CPC. Posteriormente, fica desde já DEFERIDO o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento. 4. Do SERPJUD O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/03/2025 15:27:42 Assinado por MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Localizar pelo código: 109287665432563873791508188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens em nome do executado, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5059443-06.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Polyana Barbosa Adorno Medrado Requerida: Alex Martins Ferreira Eireli (nome Fantasia: Alexcar) 04Infere-se dos autos, que uma vez concretizada a penhora de R$ 1.691,23 (mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e três centavos) (evento nº 137) em desfavor do executado Diogo Kauan Campos Barbosa, foi determinada a sua intimação, na forma do §1º do art. 874 do CPC.A intimação foi expedida ao seguinte endereço: Avenida Perimetral nº 3628, Setor Coimbra, Goiânia - GO, CEP: 74535-150 e retornou não cumprida pelo motivo "mudou-se".Da análise, verifica-se que endereço transcrito é o mesmo em que este foi citado (evento nº 15), reconhecido pelo executado, inclusive, como válido na minuta do acordo (evento nº 96).Com efeito, na forma do §1º do art. 274 do CPC, DEFIRO o pedido de evento nº 149 e reputo com válida a intimação da penhora realizada ao executado Diogo, pelo que determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de Polyana Barbosa Adorno Medrado, por intermédio de seus procuradores, desde que possua poderes para tanto, cujo os dados bancários encontram-se indicados no evento nº 149.Ademais, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. Após, INTIME-SE a parte exequente para que promova com andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(151)