Execução de Título Extrajudicial 5125417-03.2023.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5125417-03.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/06/2026, 12:28

Documento

31/05/2026, 01:50

Petição

25/05/2026, 17:48

Expedida/certificada

19/05/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:21

Custas

30/04/2026, 17:48

Expedição de documento

22/04/2026, 16:23

Expedição de documento

22/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551– e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n.: 5125417-03.2023.8.09.0176 Polo ativo: Mesquita Locações Ltda Polo passivo: FREITAS E CARVALHO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MESQUITA LOCAÇÕES LTDA em desfavor de FREITAS E CARVALHO LTDA, objetivando a antecipação da avaliação pericial. Manifestação da parte exequente, alegando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo a desistência do feito (evento 92). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Noticiada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes (evento 92), o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. O interesse de agir, como sendo uma das condições da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação: a necessidade reside na indispensabilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor e a adequação se refere à compatibilidade entre a situação fática e o provimento judicial almejado. Na eventual falta de qualquer uma das condições, impõe-se ao feito a sua extinção prematura, sem que seja analisada a questão de fundo em litígio. Eis o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Portanto, com a satisfação da obrigação, desapareceu a necessidade de prosseguimento da tutela jurisdicional, uma vez que não há mais pretensão resistida a ser solucionada pelo Judiciário. A finalidade para a qual a ação foi proposta exauriu-se, configurando a manifesta perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular (assinado eletronicamente) 8

Confirmada

20/03/2026, 11:20

Confirmada

20/03/2026, 11:20

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551– e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. ____________________________ Processo n.: 5125417-03.2023.8.09.0176 Polo ativo: Mesquita Locações Ltda Polo passivo: FREITAS E CARVALHO LTDA ____________________________ DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MESQUITA LOCAÇÕES LTDA em desfavor de FREITAS E CARVALHO LTDA, objetivando a antecipação da avaliação pericial. Manifestação da parte exequente, alegando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo a desistência do feito (evento 92). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Noticiada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes (evento 92), o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. O interesse de agir, como sendo uma das condições da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação: a necessidade reside na indispensabilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor e a adequação se refere à compatibilidade entre a situação fática e o provimento judicial almejado. Na eventual falta de qualquer uma das condições, impõe-se ao feito a sua extinção prematura, sem que seja analisada a questão de fundo em litígio. Eis o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Portanto, com a satisfação da obrigação, desapareceu a necessidade de prosseguimento da tutela jurisdicional, uma vez que não há mais pretensão resistida a ser solucionada pelo Judiciário. A finalidade para a qual a ação foi proposta exauriu-se, configurando a manifesta perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular (assinado eletronicamente) 8

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5125417-03.2023.8.09.0176 Polo ativo: Mesquita Locações Ltda Polo passivo: FREITAS E CARVALHO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MESQUITA LOCAÇÕES LTDA em face de FREITAS E CARVALHO LTDA., nome fantasia: AUTO POSTO MARANATA, partes devidamente qualificadas. Observo que foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, mas todas restaram infrutíferas. No evento 66, o exequente requereu o deferimento da citação por edital. Pois bem. De fato, a situação em comento concatena com a disposição contida nos artigos 256, inciso II, e artigo 830, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, porque o domicílio da parte ré é ignorado pelo Juízo. Portanto, defiro o pedido do evento 66. Expeça-se edital para citação da executada, com prazo de 20 (vinte) dias, a teor do art. 257, III, CPC. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária a nomeação de curador especial para intervir em todos os atos e termos do processo em favor da requerida (arts. 72, II, 231, IV e 830, § 2º, do CPC). Para tanto, tendo em vista que esta Comarca não é abrangida pelos serviços da Defensoria Pública, DETERMINO a Escrivania que diligencie com o necessário para nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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