Procedimento Comum Cível 5158892-76.2025.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158892-76.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5158892-76.2025.8.09.0176 DECISÃO Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por Divino Ribeiro Dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Consoante o disposto no Tema 350 do STF, no qual restou decidido a necessidade de prévia solicitação administrativa para configurar o interesse de agir, verifico que a parte autora juntou a comunicação do indeferimento proferido pela autarquia (mov. 01, arq. 19). Assim, RECEBO A INICIAL, por preencher os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, porque presentes os pressupostos autorizantes, concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC). 1) Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Federal (art. 242, § 3º do CPC), de forma eletrônica (art. 246, § 1º do CPC), para, no prazo legal, apresentar contestação. 2) Deverá a Autarquia juntar, no prazo de defesa, cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS). 3) Se apresentada resposta do INSS, determino à Escrivania que, por ato ordinatório, intime a parte Autora para apresentar, caso deseje, impugnação à contestação. DA PROVA PERICIAL 4) Determino a realização de prova pericial para constatar a impossibilidade laboral da parte autora. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora e atento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nomeio o médico perito Dr. Éverton Senger (CRM/GO n. 21.689), incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, ao teor do disposto no art. 465, § 1º, I do CPC. Considerando o reajuste do valor da tabela integrante do anexo único do decreto judiciário n.1068/21 (proad n. 202305000413037) árbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na recomendação conjunta n.01/2015 do CNJ, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autora. 5) Determino que a Escrivania intime as partes da data da perícia, ficando-lhes facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 465, § 1º, II e III do CPC. 6) Acaso necessária a produção de prova testemunhal, será designada audiência de instrução. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

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