Execução de Título Extrajudicial 5218841-96.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218841-96.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5218841-96.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES - SICOOB CREDSEGURO Requerido: ANDRADE & SILVA IND. DE ALIM. PARA ANIMAIS LTDA - ANDRADE ALIMENTOS DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões - Sicoob Credseguro em desfavor de Andrade & Silva Ind. de Alim. Para Animais Ltda. - Andrade Alimentos e Edjanes Ferreira de Andrade Júnior, todos devidamente qualificados. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando na condição de curador especial nomeado para patrocinar os interesses da parte executada, em manifestação carreada no evento 169, impugnou a penhora. Requereu, nesse contexto, a expedição de expedição de ofício às instituições financeiras para que informem a espécie e a origem dos valores bloqueados, visando apurar eventual impenhorabilidade e possibilitar a restituição do montante, se for o caso. Ademais, alegou acerca da insignificância da penhora ante a representação de apenas 3% do crédito almejado. Intimado, o exequente requereu a rejeição do pleito de expedição de ofícios, pugnando pela expedição de alvará em nome da parte credora, para abatimento da dívida, além de requerer o prosseguimento do feito, com novas medidas expropriatórias. Pois bem. Decido. De início, cumpre destacar que a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, justifica a intervenção judicial para garantia do pleno exercício de defesa do devedor, nos moldes legais. Por oportuno, observa-se que a citação da parte executada se deu por hora certa (evento 102), circunstância que reforça a dificuldade de comunicação do curador especial com o assistido, para coleta de dados indispensáveis à verificação da origem dos valores bloqueados. Não bastasse isso, as informações pretendidas pelo curador especial encontram-se protegidas pelo sigilo bancário, o que impede que a própria Defensoria diligencie junto às instituições financeiras para o fim de obtê-las. Diante de tal contexto, e não sendo possível a obtenção das informações por outra via, a intervenção do Poder Judiciário revela-se medida necessária e proporcional. O art. 6º, do Código de Processo Civil, consagra o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, razão pela qual se mostra legítima a expedição de ofício à instituição financeira para a obtenção de dados essenciais à efetivação da ampla defesa e à correta aplicação das regras sobre impenhorabilidade de valores. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, de expedição de ofício à instituição bancária para verificar a natureza dos valores bloqueados em conta bancária de executado citado por edital, visando a averiguação de eventual impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a requisição judicial de informações acerca da natureza dos valores bloqueados em conta bancária, em casos que a Defensoria Pública atua como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impenhorabilidade de verbas em conta bancária é matéria de ordem pública e, em caráter excepcional, deve ser admitido que o esclarecimento sobre a natureza dos valores bloqueados ocorra por meio de requisição judicial, respeitando-se os princípios da ampla defesa e da cooperação. 4. Considerando que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não possui meios de contato direto com o executado, justifica-se a medida judicial para garantir o pleno exercício da defesa. 5. O dever de cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no Código de Processo Civil, autoriza a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção das informações requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘1. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial de executado citado por edital, pode requerer a expedição de ofício à instituição financeira para averiguação da natureza dos valores bloqueados em conta bancária. 2. A requisição judicial de informações bancárias é possível em casos excepcionais, visando à observância dos princípios da ampla defesa e da cooperação.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.015, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXV, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5452204-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2023; TJDFT, Acórdão 1266894, 07049894120208070000, Rel. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 22.07.2020.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5809041-48.2024.8.09.0051, Relator Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2024, DJe de 04/11/2024) – Grifei. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 169 para determinar a expedição de ofício às instituições financeiras nas quais foram realizados os bloqueios eletrônicos via SISBAJUD (evento 18), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo a modalidade da conta (corrente ou poupança) atingida, bem como se há notícia a respeito da origem das verbas bloqueadas do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros). Deverão informar, ainda, o número da agência e da respectiva conta bancária objeto do bloqueio eletrônico. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação nos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Repisa-se que as demais argumentações colacionadas na petição de impugnação à penhora serão oportunamente analisadas, após a resposta dos ofícios. Em tempo, promova-se a habilitação pleiteada em evento 174. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

05/12/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5218841-96.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES - SICOOB CREDSEGURORequerido: ANDRADE & SILVA IND. DE ALIM. PARA ANIMAIS LTDA. - ANDRADE ALIMENTOS E OUTROSDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão das Micro-Regiões - Sicoob Credseguro em desfavor de Andrade & Silva Ind. de Alim. Para Animais Ltda. - Andrade Alimentos e Edjanes Ferreira de Andrade Júnior, todos devidamente qualificados.Proposta a ação em 12/07/2017, fundada nas Cédulas de Crédito Bancário de nº. 155.610 e nº. 2944, ambas pactuadas no dia 14 de abril de 2016, com vencimento antecipado em maio/20217, sustentando a exequente, na exordial, ser credora do montante de R$ 11.881,71 (onze mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 11/07/2017, com acréscimo de encargos, devido pelos executados.O feito teve prosseguimento regular com as tentativas de citação das partes executadas, bem como realização de diligências e pesquisas de endereços, até que, por fim, dados como em lugar incerto e não sabido, deferiu-se o pedido de citação dos executados via edital (evento 91), o qual foi regularmente publicado (evento 97), tendo transcorrido o prazo in albis para resposta.Instada para análise do cabimento do exercício de curadoria especial das partes executadas, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, valendo-se da prerrogativa inserta no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, apresentou manifestação por negativa geral e, no mérito, basicamente, invocou a prescrição por ausência de marco interruptivo da citação. Ao final, pugnou seja reconhecida a prescrição da presente ação em favor dos executados, com a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além da condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG), conforme Lei Estadual nº. 17.654/12 (evento 109). Por fim, a parte exequente apresentou resposta, refutando as teses arguidas pelas partes executadas e pugnando pelo prosseguimento da execução (evento 116).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Decido.Inicialmente, é relevante observar que a exceção de pré-executividade não foi contemplada pelo novo Código de Processo Civil, mas apesar de permanecer sem previsão legal expressa ainda é admitida quando suscitar matéria que independe de dilação probatória, cognoscível de ofício pelo juiz.A exceção de pré-executividade tem seu cabimento justificado no princípio da economia processual, dada a necessidade de se evitar o andamento de processos inúteis, quando for possível, mediante prova documental, demonstrar a presença de causa extintiva do processo.Com efeito, o cabimento da exceção de pré-executividade tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a existência de vícios e ilegalidades no processo executivo, que poderiam ser conhecidos de ofício pelo órgão jurisdicional e que versem sobre matérias de ordem pública.Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Assim, a objeção se reveste de medida de caráter excepcional e somente é acolhida nos casos de obrigação inexistente, de prova do pagamento, de prescrição ou de qualquer causa de nulidade absoluta. Não é o instrumento processual adequado ao exame de questões intrínsecas da relação de direito material que deu origem ao título.Consoante relatado, a parte executada/excipiente, pela via da exceção de pré-executividade, invocou ocorrência da prescrição do direito material, ou pretensão executiva, no processo de execução em comento, pugnando por sua extinção e arquivamento definitivo.A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto a prescrição intercorrente considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, verifica-se que, contrariamente ao alegado pelos executados/excipientes, não resta configurada a ocorrência de prescrição.Reforça-se que a execução em apreço está baseada em cédula de crédito bancário, que possui um prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme estipulado no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e na jurisprudência. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.525.428/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019) (Destaquei) Sobre o tema, convém mencionar o teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Colhe-se dos autos que a data da inadimplência/vencimento antecipado é 11/05/2017.Segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, deve-se aplicar a norma processual vigente à época da prática de cada ato. No caso, o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18/03/2016 e assim dispõe, em seu artigo 240: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. (Destaquei) Com efeito, o despacho que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.Do compulso dos autos, extrai-se que a ação foi protocolizada em 12/07/2017 (evento 01) e, em 13/07/2017 (evento 05), foi proferido o despacho que ordenou a citação dos executados, logo, dentro do prazo prescricional trienal.Registre-se que, desde o protocolo da demanda, a parte exequente tem envidado esforços para citação dos executados, sem sucesso. Além disso, nota-se que a instituição financeira exequente, em todas as oportunidades em que foi intimada para diligenciar sobre a localização das partes executadas, veio aos autos e providenciou o regular andamento processual, sempre com o intuito de tentar citar ou localizar o endereço atualizado dos devedores. Embora as partes executadas tenham sido citadas por edital apenas em 03 de maio de 2024 (evento 97), verifica-se que a demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade do credor, não podendo, portanto, justificar o acolhimento da alegação de prescrição. Tal entendimento está em conformidade com a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Deste modo, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão autoral.Isto posto, em atenção à orientação doutrinária e jurisprudencial, REJEITO a arguição de pré-executividade oposta ao evento 109.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente – via advogado e, acaso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento – para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer as medidas expropriatórias que entender pertinentes, mediante juntada de planilha atualizada e esmiuçada do valor devido, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)VANESSA FERREIRA DE MIRANDAJuíza Substituta em AuxílioPortaria nº 28/202503

03/02/2025, 00:00

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