Procedimento Comum Cível 5074496-12.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5074496-12.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Transito em Julgado

10/06/2025, 13:33

Processo Arquivado

10/06/2025, 13:33

REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

04/06/2025, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/05/2025 16:28:11))

28/05/2025, 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/05/2025 16:28:11))

28/05/2025, 19:20

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 16:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/05/2025, 16:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/05/2025, 16:28

P/ DECISÃO

28/05/2025, 08:55

Transitado em Julgado

26/05/2025, 12:25

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 12:25

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4182/2025 DO DIA 30/04/2025

30/04/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais, em que a autora negou a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é sobre a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, se é apto a comprovar a contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apresentou, além do contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, fotos de documento pessoal e autorretrato da autora e o recebimento dos valores, todos os outros contratos do refinanciamento do débito, demonstrando a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "1. O contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhado de outros documentos comprobatórios, é prova suficiente para demonstrar a contratação do empréstimo consignado. 2. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório. 3. Não há configuração de danos morais indenizáveis." Dispositivos citados: CPC, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudências citadas: TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051; AC 5644215-97.2023.8.09.0064; AC 5482599-26.2021.8.09.0051; AC 5414556-97.2022.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANTÔNIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA contra sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, registrada no evento nº 37 da ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora apelado. Conforme relatado, a autora objetivou a declaração de nulidade do contrato nº 22-846057679/20, referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 5.913,60, realizado em 06/08/2020, em 84 parcelas de R$ 70,40 mensais, constando como liberado o valor de R$ 3.706,80, sob a alegação de possível fraude. Requereu, assim, a exibição do contrato, a condenação do réu a restituí-la em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Processado o feito, sobreveio a sentença fustigada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 37): (…) Assim, comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em inexigibilidade da dívida nem em repetição do indébito e, consequentemente, em indenização por dano moral, sendo de rigor a improcedência da demanda.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e extingo o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, ficando suspensa a cobrança diante do deferimento da gratuidade de justiça. Inconformada, a autora interpõe o presente recurso no evento nº 40 alegando a invalidade do contrato digital por ser produzido unilateralmente e em razão da ausência de assinatura digital válida, biometria facial, geolocalização, IP, código hash, ou seja, de documentos comprobatórios válidos ou de certificação pelo ICP, reforçando que o contrato juntado não preenche os requisitos para a regular contratação digital. Assevera que a selfie não comprova que foi tirada para dar autorização plena do específico contrato discutido nos autos, ainda mais considerando que pessoas idosas, como a autora, possuem dificuldade no acesso e utilização de aplicativos digitais. Salienta que a mesma selfie foi utilizada para contratos diferentes de números 22-846060520/20 e 22-846060134/20. Alega que de acordo com o art. 428 e 429, II, do CPC, a obrigação de prova da autenticidade dos documentos juntados é exclusiva do réu, não podendo ignorar a manifesta contestação de autenticidade expressa na sua réplica. Afirma que, considerando que no histórico de consignados consta como averbação nova, há desencontros de informações, tratando-se então de contrato novo e não refinanciamento, assim como dos valore de R$ 222,06 que consta na TED e o expresso do contrato de R$ 3.706,80. Ressalta que contratação de empréstimo mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, devendo arcar com os danos materiais em dobro e os morais, que no caso, trata-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença recorrida, declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 22-846057679/20, condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição de indébito em dobro, além dos ônus sucumbenciais. De plano, antecipo que razão não assiste à recorrente. Com efeito, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como relatado, a autora nega a contratação do empréstimo com o banco apelado (contrato nº 22-846057679/20), incluído em seu benefício previdenciário em 84 parcelas de R$ 70,40 mensais. A instituição bancária, por sua vez, demonstrou a regularidade da contratação firmada pelas partes, formalizada pelo meio digital, acostando o contrato nº 22-846057679/20 (arq. 25, ct2284605767920_compressed.pdf) realizado na data de 30/07/2020, comprovantes de biometria facial e de liberação de valor na conta-corrente da autora (evento nº 27). Para tanto, explicou que a proposta nº 21-254898/13310, firmada em 09/07/2013 (assinatura física), foi refinanciada diversas vezes, gerando outros contratos sob nº 27-819376359/16 (assinatura física), 22-827040410/17 (assinatura física), 27-829056830/18 (assinatura física), 27-836128261/19 (assinatura digital), 22-837958907/19 (assinatura física), 22-840968452/19 (assinatura física), 22-842970959/20 (assinatura digital), 22-846057679/20 (arq. 25, assinatura digital com selfie) e 22-868474311/21 (assinatura digital com selfie), sendo este último o único ativo e acompanhados de TED´s e quase todos de documento pessoal e endereço atualizado à época da contratação. Nesse contexto, o art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil1, estabelece ser autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive, eletrônico, nos termos da lei. Logo, é possível concluir pela autenticidade da assinatura eletrônica mesmo quando não realizada por meio de certificados digitais. Impede observar que tampouco a alegação da apelante de que a mesma selfie foi usada para três contratos diferentes (dos autos e os de nº 22-846060520/20 e 22-846060134/20), sugerindo que estariam a utilizando indevidamente, não a socorre. Isso porque, no próprio documento juntado em seu apelo (evento nº 40, arquivo 02), na transcrição da conversa por mensagem em celular com a atendente virtual do apelado, há demonstração de que se referiam a três termos de contrato de refinanciamento. Não obstante a insurgência da recorrente ao afirmar que não há assinatura digital válida no contrato, os mencionados documentos são suficientes para demonstrar a contratação do empréstimo realizado (refinanciamento) e a transferência do valor na conta-corrente da apelante, o que impõe a improcedência dos pleitos iniciais, nos exatos termos da sentença hostilizada. A toda evidência, o banco réu desincumbiu-se do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo se falar em violação ao Tema 1.061 do STJ. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há se falar em insuficiência de provas em virtude do indeferimento da realização de prova pericial, quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo sua faculdade a negativa daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. II - O Tema 1.061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. III - Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. IV - Demonstrada a contratação, via cópia da proposta do contrato assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato em razão da portabilidade e a disponibilização do valor, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. V - (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição dobrada dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. […] 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com 'selfie' referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. A apresentação do contrato com o aceite da consumidora, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), a apresentação de extrato e demonstrativo do débito que contêm o número do contrato, a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim a disponibilização do dinheiro, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5414556-97.2022.8.09.0149, Minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023) Nesse cenário, não detecto vício de consentimento, incompatibilidade ou adulteração dos dados que maculem a contratação do empréstimo bancário pela apelante, concluindo-se por sua validade. Reconhecida a validade da contratação e dos descontos derivados, não há direito da consumidora à repetição dos pagamentos efetivados, pois são devidos. De igual sorte, não configurado o ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, devendo a sentença ser mantida também neste tópico. Com esse desfecho, em razão da confirmação integral da sentença, mister manter a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixados, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada. É o quanto basta. ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva no art. 98, §3º do mesmo diploma legal. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANTÔNIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais, em que a autora negou a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é sobre a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, se é apto a comprovar a contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apresentou, além do contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, fotos de documento pessoal e autorretrato da autora e o recebimento dos valores, todos os outros contratos do refinanciamento do débito, demonstrando a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "1. O contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhado de outros documentos comprobatórios, é prova suficiente para demonstrar a contratação do empréstimo consignado. 2. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório. 3. Não há configuração de danos morais indenizáveis." Dispositivos citados: CPC, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudências citadas: TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051; AC 5644215-97.2023.8.09.0064; AC 5482599-26.2021.8.09.0051; AC 5414556-97.2022.8.09.0149. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/04/2025 13:29:10)

28/04/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/04/2025 13:29:10)

28/04/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais, em que a autora negou a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é sobre a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, se é apto a comprovar a contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apresentou, além do contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, fotos de documento pessoal e autorretrato da autora e o recebimento dos valores, todos os outros contratos do refinanciamento do débito, demonstrando a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "1. O contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhado de outros documentos comprobatórios, é prova suficiente para demonstrar a contratação do empréstimo consignado. 2. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório. 3. Não há configuração de danos morais indenizáveis." Dispositivos citados: CPC, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudências citadas: TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051; AC 5644215-97.2023.8.09.0064; AC 5482599-26.2021.8.09.0051; AC 5414556-97.2022.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANTÔNIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA contra sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, registrada no evento nº 37 da ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A, ora apelado. Conforme relatado, a autora objetivou a declaração de nulidade do contrato nº 22-846057679/20, referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 5.913,60, realizado em 06/08/2020, em 84 parcelas de R$ 70,40 mensais, constando como liberado o valor de R$ 3.706,80, sob a alegação de possível fraude. Requereu, assim, a exibição do contrato, a condenação do réu a restituí-la em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Processado o feito, sobreveio a sentença fustigada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 37): (…) Assim, comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em inexigibilidade da dívida nem em repetição do indébito e, consequentemente, em indenização por dano moral, sendo de rigor a improcedência da demanda.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e extingo o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, ficando suspensa a cobrança diante do deferimento da gratuidade de justiça. Inconformada, a autora interpõe o presente recurso no evento nº 40 alegando a invalidade do contrato digital por ser produzido unilateralmente e em razão da ausência de assinatura digital válida, biometria facial, geolocalização, IP, código hash, ou seja, de documentos comprobatórios válidos ou de certificação pelo ICP, reforçando que o contrato juntado não preenche os requisitos para a regular contratação digital. Assevera que a selfie não comprova que foi tirada para dar autorização plena do específico contrato discutido nos autos, ainda mais considerando que pessoas idosas, como a autora, possuem dificuldade no acesso e utilização de aplicativos digitais. Salienta que a mesma selfie foi utilizada para contratos diferentes de números 22-846060520/20 e 22-846060134/20. Alega que de acordo com o art. 428 e 429, II, do CPC, a obrigação de prova da autenticidade dos documentos juntados é exclusiva do réu, não podendo ignorar a manifesta contestação de autenticidade expressa na sua réplica. Afirma que, considerando que no histórico de consignados consta como averbação nova, há desencontros de informações, tratando-se então de contrato novo e não refinanciamento, assim como dos valore de R$ 222,06 que consta na TED e o expresso do contrato de R$ 3.706,80. Ressalta que contratação de empréstimo mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, devendo arcar com os danos materiais em dobro e os morais, que no caso, trata-se de dano in re ipsa, que independe da prova de prejuízo concreto. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença recorrida, declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 22-846057679/20, condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição de indébito em dobro, além dos ônus sucumbenciais. De plano, antecipo que razão não assiste à recorrente. Com efeito, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como relatado, a autora nega a contratação do empréstimo com o banco apelado (contrato nº 22-846057679/20), incluído em seu benefício previdenciário em 84 parcelas de R$ 70,40 mensais. A instituição bancária, por sua vez, demonstrou a regularidade da contratação firmada pelas partes, formalizada pelo meio digital, acostando o contrato nº 22-846057679/20 (arq. 25, ct2284605767920_compressed.pdf) realizado na data de 30/07/2020, comprovantes de biometria facial e de liberação de valor na conta-corrente da autora (evento nº 27). Para tanto, explicou que a proposta nº 21-254898/13310, firmada em 09/07/2013 (assinatura física), foi refinanciada diversas vezes, gerando outros contratos sob nº 27-819376359/16 (assinatura física), 22-827040410/17 (assinatura física), 27-829056830/18 (assinatura física), 27-836128261/19 (assinatura digital), 22-837958907/19 (assinatura física), 22-840968452/19 (assinatura física), 22-842970959/20 (assinatura digital), 22-846057679/20 (arq. 25, assinatura digital com selfie) e 22-868474311/21 (assinatura digital com selfie), sendo este último o único ativo e acompanhados de TED´s e quase todos de documento pessoal e endereço atualizado à época da contratação. Nesse contexto, o art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil1, estabelece ser autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive, eletrônico, nos termos da lei. Logo, é possível concluir pela autenticidade da assinatura eletrônica mesmo quando não realizada por meio de certificados digitais. Impede observar que tampouco a alegação da apelante de que a mesma selfie foi usada para três contratos diferentes (dos autos e os de nº 22-846060520/20 e 22-846060134/20), sugerindo que estariam a utilizando indevidamente, não a socorre. Isso porque, no próprio documento juntado em seu apelo (evento nº 40, arquivo 02), na transcrição da conversa por mensagem em celular com a atendente virtual do apelado, há demonstração de que se referiam a três termos de contrato de refinanciamento. Não obstante a insurgência da recorrente ao afirmar que não há assinatura digital válida no contrato, os mencionados documentos são suficientes para demonstrar a contratação do empréstimo realizado (refinanciamento) e a transferência do valor na conta-corrente da apelante, o que impõe a improcedência dos pleitos iniciais, nos exatos termos da sentença hostilizada. A toda evidência, o banco réu desincumbiu-se do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo se falar em violação ao Tema 1.061 do STJ. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há se falar em insuficiência de provas em virtude do indeferimento da realização de prova pericial, quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo sua faculdade a negativa daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. II - O Tema 1.061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. III - Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. IV - Demonstrada a contratação, via cópia da proposta do contrato assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato em razão da portabilidade e a disponibilização do valor, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. V - (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição dobrada dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. […] 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com 'selfie' referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. A apresentação do contrato com o aceite da consumidora, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), a apresentação de extrato e demonstrativo do débito que contêm o número do contrato, a data da contratação e os dados da operação bancária, bem assim a disponibilização do dinheiro, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5414556-97.2022.8.09.0149, Minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023) Nesse cenário, não detecto vício de consentimento, incompatibilidade ou adulteração dos dados que maculem a contratação do empréstimo bancário pela apelante, concluindo-se por sua validade. Reconhecida a validade da contratação e dos descontos derivados, não há direito da consumidora à repetição dos pagamentos efetivados, pois são devidos. De igual sorte, não configurado o ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, devendo a sentença ser mantida também neste tópico. Com esse desfecho, em razão da confirmação integral da sentença, mister manter a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixados, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada. É o quanto basta. ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva no art. 98, §3º do mesmo diploma legal. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: ANTÔNIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais, em que a autora negou a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é sobre a validade do contrato digital apresentado pela instituição financeira, se é apto a comprovar a contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apresentou, além do contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, fotos de documento pessoal e autorretrato da autora e o recebimento dos valores, todos os outros contratos do refinanciamento do débito, demonstrando a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "1. O contrato digital com assinatura eletrônica validada por biometria facial, acompanhado de outros documentos comprobatórios, é prova suficiente para demonstrar a contratação do empréstimo consignado. 2. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório. 3. Não há configuração de danos morais indenizáveis." Dispositivos citados: CPC, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudências citadas: TJGO, AC 5650239-20.2022.8.09.0051; AC 5644215-97.2023.8.09.0064; AC 5482599-26.2021.8.09.0051; AC 5414556-97.2022.8.09.0149. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074496-12.2024.8.09.0174. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Transito em Julgado

Processo Arquivado

REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/05/2025 16:28:11))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/05/2025 16:28:11))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4182/2025 DO DIA 30/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonia Jose Dos Santos Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/04/2025 13:29:10)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cetelem Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/04/2025 13:29:10)

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