Procedimento Comum Cível 5584404-70.2023.8.09.0174 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5584404-70.2023.8.09.0174Requerente: Maria Aparecida Martins Da Silva255.316.203-06Requerido: Banco Bradesco S.a.60.746.948/0001-12Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Ciente do acórdão proferido pelo TJGO, em grau de recurso de apelação.Diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 84, bem como pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, arquive-se os autos com as devidas baixas, haja vista a suspensão da exigibilidade concedida na sentença de evento n. 62.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 13:09

P/ DECISÃO

13/05/2025, 19:02

TRÂNSITO EM JULGADO - 13/05/2025

13/05/2025, 11:53

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584404-70.2023.8.09.0174COMARCA SENADOR CANEDOAPELANTE MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVAAPELADO BANCO BRADESCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito, em ação envolvendo um contrato de empréstimo consignado. A autora alegou desconhecimento da contratação, apontando inconsistências nos dados informados pela instituição financeira no contrato e alegando fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a existência válida do contrato de empréstimo consignado, considerando a alegação de desconhecimento da autora e a prova apresentada pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a contratação presencial do empréstimo (contrato físico), além da transferência para sua conta bancária. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento valida o contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido. Mantida a sentença."1. O contrato de empréstimo consignado é válido, diante da prova robusta apresentada pela instituição financeira, que demonstra a aposição de assinatura da autora na contratação de forma idêntica a presente nos documentos pessoais e procuração ad judicia, bem como, a transferência dos respectivos valores para a conta corrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO - 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044; TJGO - 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5382182-05.2023.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5531254-92.2022.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, no bojo da qual o douto magistrado singular julgou improcedente a pretensão jurisdicional formulada na exordial da ação consubstanciado no fundamento de que a Instituição Financeira comprovou nos autos a celebração válida do contrato de empréstimo pela Agravante, em cumprimento ao encargo expresso no inc. II, do art. 373 do CPC. Em sede de irresignação, a parte promovente interpôs a presente Apelação Cível2 sob a argumentação de que a Instituição Financeira não pleiteou a produção de outras provas, por exemplo, a grafotécnica, para o fim de comprovar a autenticidade da assinatura, o que afasta o cumprimento do encargo probatório nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Expõe que houve a fraude no preenchimento do documento contratual porquanto “foram detectadas uma série de irregularidades que remontam indícios de montagens mediante 'colagem' informações sobrepostas a documentos digitalizados, fontes destoantes daqueles referentes ao padrão de fundo do documento original, fazendo com que haja suspeita de inserção de informações em cima do 'papel' pela ausência de homogeneidade entre elas”. Salienta que o correspondente bancário está situado em localização muito distante da residência da autora e que a contratação não poderia ter sido realizada por telefone, conforme os normativos expedidos pelo INSS que exige a apresentação de documento pessoal. Relata a respeito da necessidade de maior segurança na celebração dos negócios jurídicos pelo meio eletrônico. Ressalta que a inexistência de relação contratual configura o dever de ressarcimento material e moral a apelante. Aduz que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário deverão ser restituídos em dobro visto a manifesta má-fé do apelado. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures expendidos. A recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal por estar amparada pelo benefício da gratuidade da justiça. Devidamente intimada, a apelada apresentou as devidas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as teses aventadas pela parte adversa, primordialmente pelo não conhecimento do recurso por manifesta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Os autos foram remetidos a esta instância superior. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput4 e 105 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão da tese preliminar formulada em sede de contrarrazões, a parte apelante foi intimada para manifestar sobre a tese prejudicial a análise integral do apelo consistente na possível inadmissibilidade do recurso por ela interposto em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 78. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Ao que ressai dos autos, depreende-se que a parte autora alega que não houve a pactuação do contrato de empréstimo descontado em seu benefício previdenciário (NB: 106.418.157-8) pela Instituição Financeira, qual seja, o Contrato n. 340462126-4, incluso em 07/10/2020, no valor total de R$ 1.005,78 (mil e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do extrato de empréstimo consignado expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (evento n. 01 – arquivo n. 06). Observa-se ainda que, após a ciência do evento acima mencionado, diante do alegado desconhecimento da celebração do negócio jurídico avençado pela parte, a requerente ingressou com a presente ação declaratória, sendo que os pedidos constantes da inicial foram julgados improcedentes, fato que ensejou a interposição do presente recurso apelatório, através do qual a recorrente sustenta que: a) ausência de pedido pela Instituição Financeira da prova grafotécnica; b) ausência de prova da contratação visto a inconsistência dos dados informados no contrato (sobreposição de informações no instrumento contratual), bem como, em razão da possibilidade de fraude pelo fato de que a celebração do empréstimo não poderia ser formalizada de forma eletrônica. Depreende-se que a Instituição Financeira instruiu o processo com o contrato de empréstimo celebrado com a Apelante realizado de forma física com a aposição de sua assinatura sem divergência com aquelas apresentadas no documento de identidade e na procuração ad judicia, assim como, o demonstrativo do depósito em conta corrente. De uma análise percuciente aos autos, depreende-se que, nos termos do art. 370 do CPC/20154, as provas colacionadas aos autos foram suficientes a amparar o posicionamento adotado pelo Julgador de piso, em razão da presença dos documentos contratuais a serem revisados. Ademais, consoante o art. 355 do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente o pedido, com resolução do mérito, nas seguintes hipóteses: “I – não houver necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Outrossim, a Instituição Financeira apresentou documentação quanto a transferência eletrônica dos valores para a conta da recorrente, o que não foi refutado por meio de prova documental, por exemplo, extrato bancário, apto a afastar o reconhecimento da existência do negócio jurídico. Depreende-se, ainda, que as cláusulas contratuais apresentam, de forma clara e precisa, o montante tomado em empréstimo bem como o valor mensal das parcelas. Nota-se, ainda, que a parte apelada, além de apresentar o termo de adesão com todas as especificações e comprovantes de transferência do crédito em conta bancária da parte autora. Logo, conclui-se que o banco réu se desincumbiu de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos exigidos pelo art. 373, inciso II do CPC/2015. Assim, embora alegada a ocorrência de fraude ou desconhecimento do negócio jurídico, resta nítido que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, pois comprovou, por outros meios, a existência da relação contratual e a utilização do valor disponibilizado pela autora. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUES COM O CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que se contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. No caso, não há indícios de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 9ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES. DJe de 17/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL NO CAIXA ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de as instituições financeiras responderem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula nº 479 do STJ), inexistindo prova de fraude na contratação ou participação de funcionários do banco em algum ato ilícito, deve a responsabilidade ser afastada. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético com chip e uso de senha pessoal do correntista. 3. Demonstrado pela instituição bancária que o contrato de empréstimo foi celebrado pela apelante, via caixa eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, cujo extravio, roubo ou perda não foram nem alegados, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sobretudo porque o valor proveniente do empréstimo serviu para quitar contrato bancário anterior não contestado na presente demanda, tendo o saldo remanescente sido depositado na conta bancária de titularidade da consumidora, que fez uso do valor. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO - 4ª Câmara Cível. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5382182-05.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA. DJe de 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna, efetivamente, os fundamentos da sentença em seu recurso, expondo as razões pelas quais a insurgência deve ser provida. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). Infere-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal e intransferível. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese. Portanto, rejeita-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, vez que não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531254-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental. DJe de 22/01/2024) Nesse cenário, não há vício de consentimento, incompatibilidade ou adulteração dos dados que maculem a contratação digital ou escrito do empréstimo bancário pela apelante, concluindo-se por sua validade. Portanto, demonstrado no trâmite processual a ciência da parte apelante quanto a celebração do negócio jurídico e das cláusulas contratuais regularmente contratadas, não se verifica a arguida insuficiência ou inconsistência de provas, assim como, de fraude contratual e, por conseguinte, há que se manter o édito sentencial porquanto encontra-se revestido de legalidade. Por oportuno, cabe a Recorrente ao arguir a existência de fraude em sua assinatura pleitear pela realização da perícia grafotécnica às custas da Instituição Financeira. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível mantendo a sentença nos seus exatos termos. Por corolário, ante a sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 62.2Vide Evento n. 65.3Vide Evento n. 69.4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.4 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/04/2025 19:11:59)

09/04/2025, 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/04/2025 19:11:59)

09/04/2025, 20:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

09/04/2025, 19:11

Conclusão ao Relator

02/04/2025, 13:18

P/ O RELATOR

02/04/2025, 13:18

PRINCÍPIO DIALETICIDADE

01/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5584404-70.2023.8.09.0174COMARCA SENADOR CANEDOAPELANTE MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVAAPELADO BANCO BRADESCO S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARI

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 18:57:18)

14/03/2025, 23:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/03/2025 18:57:18)

14/03/2025, 23:16

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 18:57

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

05/03/2025, 14:31

Conferência/Saneamento

05/03/2025, 13:21

P/ O RELATOR

05/03/2025, 13:21

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

27/02/2025, 17:50

6ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

27/02/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digital

05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

04/02/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/02/2025, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/02/2025, 16:21

APELAÇÃO

04/02/2025, 14:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/12/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

11/12/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

11/12/2024, 14:21

P/ SENTENÇA

28/10/2024, 03:07

Juntada -> Petição

15/10/2024, 11:29

Provas

08/10/2024, 08:12

Impugnação à Contestação

08/10/2024, 08:10

Ato Ordinatório - Impugnar a Contestação e produzir provas

22/09/2024, 22:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/09/2024, 22:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/09/2024, 22:25

JUNTADA CONTESTAÇÃO

19/09/2024, 19:28

Realizada sem Acordo - 29/08/2024 14:30

30/08/2024, 08:41

SUBSTABELECIMENTO

29/08/2024, 11:33

SUBSTABELECIMENTO

28/08/2024, 16:25

ANEXO

28/08/2024, 15:44

Link da audiência de conciliação

10/05/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (CNJ:12624) - )

10/05/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Audiência -> Audiência do art. 334 CPC (CNJ:12624) - )

10/05/2024, 14:38

(Agendada para 29/08/2024 14:30)

10/05/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

10/05/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

10/05/2024, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2024, 20:03

ANDAMENTO

07/05/2024, 16:48

P/ DECISÃO

07/05/2024, 10:50

TRÂNSITO EM JULGADO - 02/05/2024

02/05/2024, 10:33

Processo baixado à origem/devolvido

02/05/2024, 10:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Anulação de sentença/acórdão - 04/04/2024 09:50:18)

04/04/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Anulação de sentença/acórdão - 04/04/2024 09:50:18)

04/04/2024, 13:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Anulação de sentença/acórdão

04/04/2024, 09:50

Conferência/Saneamento

03/04/2024, 14:09

P/ O RELATOR

03/04/2024, 14:09

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

03/04/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 20:01

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

02/04/2024, 20:01

P/ DECISÃO

01/04/2024, 15:21

ANEXO

28/03/2024, 15:27

Ato Ordinatório - apresentar contrarrazões ao recurso de apelação

05/03/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/03/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/03/2024, 17:53

Apelação

04/03/2024, 11:14

Por Marta Moriya Loyola (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (06/02/2024 15:01:27))

23/02/2024, 17:37

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marta Moriya Loyola

23/02/2024, 17:30

Comprovante Envio Ofício OAB

23/02/2024, 15:28

On-line para Senador Canedo - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 06/02/2024 15:01:27)

23/02/2024, 15:20

ANEXO

22/02/2024, 14:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/02/2024, 15:01

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/02/2024, 15:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

06/02/2024, 15:01

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

15/01/2024, 17:21

Emenda a Inicial

09/01/2024, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/12/2023, 14:38

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/12/2023, 16:25

conexão

06/12/2023, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/11/2023 21:17:02)

28/11/2023, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2023, 21:17

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

27/11/2023, 12:56

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora

27/11/2023, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2023, 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

29/10/2023, 11:44

Certidão Inicial

04/09/2023, 10:25

Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

01/09/2023, 19:32

Autos Conclusos

01/09/2023, 19:32

Peticão Enviada

01/09/2023, 19:32

—

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

TRÂNSITO EM JULGADO - 13/05/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Martins Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/04/2025 19:11:59)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 09/04/2025 19:11:59)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Conclusão ao Relator

P/ O RELATOR

PRINCÍPIO DIALETICIDADE

Todas as movimentações(93)