Execução de Título Extrajudicial 5380741-49.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380741-49.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5380741-49.2021.8.09.0051 Autor(res): Condomínio Residencial Maria Rita Réu(s): Flavio Roberto Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de “ação de execução de título executivos extrajudiciais” ajuizada pelo Condomínio Residencial Maria Rita em face de Flavio Roberto Alves, ambos devidamente qualificados nos autos. Na presente fase processual, a parte exequente compareceu aos autos (movimentações 200 e 201) noticiando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida por este Juízo, a qual determinou a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos do executado. Requer, por conseguinte, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do recurso. Requer, ainda, a declaração de validade da intimação direcionada ao executado, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação "mudou-se". É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi regularmente citado no endereço constante na exordial, momento em que tomou ciência inequívoca da presente demanda. Posteriormente, expedida nova intimação para o mesmo logradouro, a correspondência retornou com a informação dos Correios de que o destinatário mudou-se. Sendo assim, não pode o executado beneficiar-se de sua própria desídia processual. Reconheço, portanto, a validade da intimação expedida e não efetivada por mudança de endereço, considerando o executado devidamente intimado para todos os fins de direito atinentes ao ato. Ante o exposto, DECLARO VÁLIDA a intimação do executado (movimentação 197) cujo aviso de recebimento retornou com a anotação "mudou-se", com fulcro no Art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte exequente. Por conseguinte, determino a SUSPENSÃO da presente execução e dos atos preparatórios de leilão até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou até que sobrevenha decisão da instância superior que autorize o regular prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 09:01

Outras Decisões

12/06/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 00:11

Petição

05/05/2026, 10:55

Petição

24/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:45

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:35

Documento

10/04/2026, 01:53

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5380741-49.2021.8.09.0051 Autor(res): Condomínio Residencial Maria Rita Réu(s): Flavio Roberto Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo embargante (evento 191), porquanto as razões de decidir foram suficientemente expostas na decisão recorrida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpre destacar que o efeito modificativo pretendido pelo promovente extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, mesmo quando conferido o caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, pedido de reforma do decisium. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5380741-49.2021.8.09.0051 Autor(res): Condomínio Residencial Maria Rita Réu(s): Flavio Roberto Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial Maria Rita em face de Flavio Roberto Alves, objetivando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas. No curso da execução, o bem imóvel vinculado à matrícula nº 84.097 do Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente à unidade pertencente ao executado, foi objeto de penhora, conforme decisão proferida em movimentação 105, formalizada mediante termo de penhora em movimentação 112. Consta dos autos que o executado foi devidamente intimado da constrição, por intermédio de terceiro responsável pela portaria do condomínio, circunstância posteriormente validada por decisão lançada em movimentação 129. Na sequência, procedeu-se à avaliação do imóvel, conforme laudo juntado em movimentação 161. Ainda, foi oficiada a Caixa Econômica Federal, comunicando a existência de penhora e avaliação incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, conforme movimentação 181. Diante disso, a parte exequente, por meio da petição de movimentação 180, requereu o prosseguimento da execução com a designação de leilão judicial do bem penhorado. Nesse sentido, HOMOLOGO a avaliação lançada (movimentação 161), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao postulado na movimentação 180, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 84.097 do CRI de Goiânia/GO. 1.1. Leiloeiro e remuneração: Nomeio como leiloeiro o Sr. Erick Soares Teles, matriculado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na JUCEG, sob o n° 56/2016 (Art. 881, § 1° do CPC), arbitrando sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, ou 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, pelo exequente ou executado, em caso de adjudicação, remição ou suspensão da execução, após a prática de atos visando a realização do leilão pelo leiloeiro nomeado. 1.2. Local A fim de obter maior publicidade e efetividade do serviço, determino a realização de leilão simultâneo, sendo este por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores – observando-se as garantias previstas no Art. 882, §§ 1° e 2° do CPC, bem como presencial, no prédio local do Fórum. Importante ressaltar que no edital deverá constar, em atenção ao ofício de movimentação 181, que o valor obtido da venda será utilizado, prioritariamente, para a quitação da dívida junto à Caixa. 1.2. Data e intervalo Fica consignado que os leilões deverão ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da comunicação da nomeação ao leiloeiro, o qual, por sua vez, ficará a cargo de indicar, junto à escrivã, data conveniente para realização dos atos. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilões, estipulo o prazo mínimo 06 (seis) horas. 1.3. Condições de pagamento Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o pagamento da última parcela e da integralidade da comissão do leiloeiro (Art. 901, § 1°, CPC). 1.3.1. Controle das arrematações parceladas Em caso de parcelamento, a equipe do leiloeiro fará o controle da arrematação e informará nos autos o pagamento de cada parcela. Ocorrendo inadimplência do arrematante, o fato deverá ser comunicado nos autos para as providências cabíveis. 1.4 Preço vil Fixo como vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o preço inferior ao da avaliação judicial (Art. 891 do CPC). 2. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se os requisitos do Art. 886 do CPC/15. No mais: a) afixe-se no mural do Fórum com antecedência de 05 (cinco) dias (Art. 887, § 3º do CPC); b) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (Art. 887, § 1º do CPC); c) Diante do teor da certidão do imóvel (movimentação 146), cientifique-se, caso necessário, as pessoas descritas no Art. 889, com antecedência de 05 dias; d) informe-se, ainda, no edital do leilão, que as propostas eletrônicas serão feitas on-line, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, desde que haja cadastro prévio dos eventuais interessados com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, junto a empresa Leilões Judiciais. 3. Intime-se a parte executada, pessoalmente, e por seu advogado constituído, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, do dia, hora e local da mencionada alienação judicial (Art. 889, I, CPC). Todavia, desde já determino a intimação no próprio edital, caso não seja intimada pessoalmente (CPC, Art. 889, parágrafo único). Cientifique-se, ainda, caso necessário, as demais pessoas descritas no Art. 889 do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 4. Havendo arrematação, LAVRE-SE, de imediato, o respectivo auto (Art. 901 do CPC), ficando consignado que após a devida assinatura pelo juiz, arrematante e leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (Art. 903, Caput, do CPC), somente podendo ser desfeita mediante a ocorrência das situações previstas no Art. 903, §1°, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5380741-49.2021.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Maria Rita Executado: Flavio Roberto Alves Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante a avaliação (evento 161), bem como o requerido pela parte credora (evento 164), promova-se a intimação da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca da avaliação do imóvel, a fim de que atualize as informações relativas à situação atual do contrato de financiamento, incluindo saldo devedor, número de parcelas remanescentes e parcelas em atraso. Ainda, dê ciência à parte devedora acerca da avaliação do imóvel, devendo ser intimada, no mesmo endereço da citação (movimentação 45), a fim de que impugne, caso queira, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for a bem de seus interesses, especialmente com relação ao imóvel penhorado e avaliado, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(186)