Execução da Pena 5405108-24.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5405108-24.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5405108-24.2025.8.09.0011 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: WESLEI DE ALMEIDA SILVA Vistos, Apresentada resposta à acusação pelo réu (mov. 41), não restou demonstrada cabalmente a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deixo de absolvê-lo sumariamente. Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que a defesa se limitou a tecer argumentos genéricos sobre predicados pessoais do agente e o não preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, contudo, sem demonstrar de forma objetiva qualquer alteração fática que ensejasse a modificação da medida anteriormente decretada. Ressalte-se, ainda, que em 16.06.2025 houve o julgamento do habeas corpus n. 5405803-75 impetrado em favor do réu, sendo a ordem denegada, tendo o Eg. Tribunal de Justiça verificado a presença dos requisitos legais para manutenção da clausura do suspeito, conforme acórdão proferido na movimentação 26 dos autos supracitados. Não havendo a demonstração de nenhuma alteração fática na qual o suspeito se encontra inserido, as medidas cautelares do artigo 319 do CPP se mostram inadequadas, ao passo em que subsistem os requisitos de sua custódia preventiva nos moldes do artigo 312 do mesmo diploma legal. Por tais motivos, e sem maiores delongas, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Weslei de Almeida Silva. Adiante, objetivando dar o devido andamento ao feito e atendendo à previsão constante no artigo 399 do CPP, DESIGNO audiência telepresencial de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15:45 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogatório do réu. Do acesso A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, permitido o uso da sala passiva àqueles que não possuem meios eletrônicos suficientes a participarem diretamente pela plataforma digital utilizada por este juízo. O ato ocorrerá através da plataforma ZOOM. Link: https://tjgo.zoom.us/j/88682353421 ID da reunião: 886 8235 3421 Todos que participarão virtualmente deverão acessar a plataforma ZOOM através do link ou ID supracitados. Se o(a) interessado(a) quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. Já no computador, basta acessar o link acima fornecido. Ao ingressar, será o usuário direcionado à sala de espera, ficando sua entrada condicionada a aceite pelo magistrado ou secretário de audiências, devendo aguardar até que haja o aceite. Assim que adentrar à reunião, deverá ativar o áudio do dispositivo eletrônico. No canto inferior esquerdo do aplicativo, haverá o ícone de um fone de ouvido cuja descrição constará como “conectar áudio”. Deverá o ingressante selecionar a seguinte opção: “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Feito, o áudio estará habilitado. Em seguida, deverá acionar o vídeo, cuja opção estará alocada ao lado do áudio, representada pelo ícone de uma câmera. Basta pressionar a figura. Da participação da(s) testemunha(s) Desde já, consigno que o não comparecimento injustificado da(s) testemunha(s) arrolada(s) ensejará sua condução coercitiva conforme previsão expressa do artigo 218 do CPP, inclusive mediante reforço policial, em sendo o caso, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificá-la(s) expressamente de tal possibilidade no momento da intimação, a fim de que não haja a frustração da referida audiência. No mesmo sentido, também deverá constar no referido mandado a possibilidade de arbitramento de multa em caso de não comparecimento injustificado, a responsabilização da referida testemunha pelas custas e despesas processuais e a possibilidade de configuração do crime de desobediência, tudo nos termos do artigo 219 do CPP, também devendo haver certificação expressa nesse sentido quando realizada a intimação. Não sendo localizadas eventuais testemunhas, abra-se vistas imediatamente à parte que as arrolou para que indique seu(s) endereço(s) atualizado(s) e/ou manifeste pela sua dispensa em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso alguma das testemunhas seja policial militar, caberá à Escrivania oficiar ao respectivo Comando requisitando o comparecimento dos militares à audiência, encaminhando cópia do presente ato, mediante a confirmação do recebimento do respectivo e-mail e, caso não haja resposta, deverá reiterar o expediente nos seus exatos termos e em tempo hábil, destacando ainda a imprescindibilidade do comparecimento das referidas testemunhas ao ato. Da participação do(s) réu(s) O interrogatório do acusado também será realizado por videoconferência, devendo haver sua intimação pessoal para comparecimento ao ato. Em sendo o caso, comunique-se a Unidade Prisional em que o(s) réu(s) se encontra(m) custodiado(s), através do seu Diretor, informando que o(s) preso(s) deverá(ão) estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s), devendo o mencionado estabelecimento acusar o recebimento do ofício e, em caso de inércia, desde já resta determinada a reiteração do expediente. Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Disposições comuns Cientifique-se o órgão Ministerial e o(a) defensor(a). Requisite-se o comparecimento de eventuais Policiais Militares arrolados por quaisquer das partes. Intime-se, via mandado, os sujeitos necessários, consignando no expediente as instruções para ingresso e ativações de áudio e vídeo, bem como a possibilidade de condução coercitiva das vítimas e testemunhas faltantes, a configuração de crime de desobediência, arbitramento de multa e pagamento das custas de locomoção pertinentes, no caso de não comparecimento injustificado ao ato. Desde já, autorizo a intimação por WhatsApp, caso necessário, devendo ser comprovada a cientificação. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

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