Execução de Título Extrajudicial 5514507-72.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5514507-72.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5514507-72.2019.8.09.0051 Autor(a): Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Ré(u): Cynthia Lorena Cintra Dias DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em face de CYNTHIA LORENA CINTRA CASTRO e LUCIA AMELIA CINTRA, todos qualificados. A exequente noticia nos autos a celebração de acordo de transação entre as partes, devidamente formalizado mediante assinatura eletrônica, pelo qual os executados comprometeram-se ao pagamento parcelado do débito, totalizando R$ 74.026,70 (setenta e quatro mil, vinte e seis reais e setenta centavos), incluídos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Requer, em síntese: a) a suspensão do processo executivo até 31/12/2026, data do vencimento da última parcela acordada, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil; b) a expedição de alvará para levantamento de valores eventualmente bloqueados, em favor da exequente; e c) o lançamento de registro de penhora, via RENAJUD, sobre o veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H, placa JGP8809, RENAVAM 813769477, como garantia do cumprimento do acordo. É o breve relato. Decido. A pretensão merece acolhimento. O artigo 922 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, in verbis: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." No caso em apreço, constata-se que o termo de acordo foi regularmente formalizado, contendo assinaturas eletrônicas de ambos os executados, da exequente e de testemunhas, reunindo, portanto, os requisitos de validade jurídica. O parcelamento estabelecido, com 15 (quinze) prestações mensais e vencimento da última parcela em 31/12/2026, revela-se razoável e atende ao interesse de ambas as partes, propiciando aos executados condições factíveis de adimplemento e à exequente a satisfação do crédito. A manutenção da penhora sobre o veículo RENAULT/CLIO (placa JGP8809, RENAVAM 813769477), expressamente consignada no termo de acordo, configura medida prudente e adequada, assegurando garantia real ao cumprimento das obrigações assumidas. O eventual levantamento de valores bloqueados pela exequente também encontra respaldo no acordo celebrado, que prevê a amortização das parcelas mais longínquas, não havendo óbice à expedição do competente alvará. Por fim, ressalte-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do CPC, sobrevindo inadimplemento, o processo retomará automaticamente o seu curso regular, dispensando-se nova intimação dos executados, conforme expressamente pactuado entre as partes. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com o artigo 922 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados e, consequentemente: I – HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em 06 de outubro de 2025, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; II – DECLARO SUSPENSA a presente execução até 31 de dezembro de 2026, data do vencimento da última parcela prevista no acordo, interrompendo-se, por conseguinte, o curso da prescrição intercorrente; III – DETERMINO o lançamento de registro de penhora, via sistema RENAJUD, sobre o veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H, placa JGP8809, RENAVAM 813769477, o qual permanecerá como garantia do cumprimento integral do acordo até a quitação definitiva do débito; IV – AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento de eventuais valores bloqueados ou depositados nos autos, que deverão ser destinados à amortização das parcelas mais longínquas do acordo, conforme pactuado; V – ADVIRTO os executados de que o inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas e o imediato prosseguimento da execução, independentemente de notificação ou intimação prévia, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do CPC e das cláusulas convencionadas no termo de acordo; VI – Decorrido o prazo de suspensão com o integral cumprimento das obrigações assumidas, certificado nos autos o pagamento da última parcela, tornem conclusos para homologação da quitação e extinção do feito; VII – Intime-se a exequente para manifestação acerca de eventuais valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias, visando à expedição do alvará. Atenda-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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