Procedimento Comum Cível 5636864-04.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5636864-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 15:23

Documento

13/02/2026, 15:22

Expedida/certificada

10/12/2025, 22:36

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:30

Documento

05/12/2025, 00:55

Expedida/certificada

30/10/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 11:53

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:52

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:48

Expedição de documento

29/10/2025, 11:48

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:57

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:57

Expedição de documento

30/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5636864-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Carlos Jeova Goncalves Rocha Gama, CPF/CNPJ 028.523.251-79Requerido: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de cumprimento de sentença. Instado, o executado comprovou nos autos o pagamento da obrigação (evento n. 72).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Sem maiores delongas, diante da satisfação da obrigação oriunda da sentença transitada em julgado e anuência das partes, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo custas pendentes, intime-se a parte obrigada, para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada aos autos (evento 72), mais rendimentos, a ser expedido em nome da parte autora, ou de seu patrono, caso tenha poderes expressos para receber alvará (art. 105, caput, do CPC), conforme dados bancários de evento n. 70.Caso o alvará seja expedido em favor do advogado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência.Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas, cautelas e pagamento das custas finais eventualmente devidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

24/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5636864-04.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Carlos Jeova Goncalves Rocha Gama, CPF/CNPJ 028.523.251-79Requerido: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de cumprimento de sentença. Instado, o executado comprovou nos autos o pagamento da obrigação (evento n. 72).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Sem maiores delongas, diante da satisfação da obrigação oriunda da sentença transitada em julgado e anuência das partes, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo custas pendentes, intime-se a parte obrigada, para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados em conta bancária vinculada aos autos (evento 72), mais rendimentos, a ser expedido em nome da parte autora, ou de seu patrono, caso tenha poderes expressos para receber alvará (art. 105, caput, do CPC), conforme dados bancários de evento n. 70.Caso o alvará seja expedido em favor do advogado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência.Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas, cautelas e pagamento das custas finais eventualmente devidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5636864-04.2024.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CARLOS JEOVÁ GONÇALVES ROCHA GAMA Apelada: BANCO BRADESCO S/A, Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual alega ter tido seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação.1.1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a remoção do nome do autor do SISBACEN, mas improcedente o pleito de indenização por danos morais, aplicando a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, devido à existência de apontamentos preexistentes em nome do consumidor.1.2. O apelante buscou a reforma da sentença para obter a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as razões recursais apresentadas pelo apelante cumprem o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença recorrida; e (ii) o recurso de apelação preenche os requisitos objetivos de admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar fundamentos de fato e de direito que sustentem sua irresignação contra a decisão atacada, refutando-a de modo objetivo.3.1. A inobservância do princípio da dialeticidade processual resulta na inépcia do apelo.3.2. As razões recursais apresentadas pelo apelante estão dissociadas e desconexas dos fundamentos da sentença, pois não impugnaram especificamente a motivação que afastou a indenização por danos morais, baseada na existência de anotação preexistente e na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.3.3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso.3.4. Em razão do não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.4.1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.4.2. O recurso que apresenta razões dissociadas e desconexas da motivação judicial carece de requisito objetivo de admissibilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, inc. I, 932, inc. III, 1.010, inc. II e III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 385; STJ, AgInt no REsp: 2055455 MG 2023/0055454-1; TJGO, Apelação Cível 5263808-19.2021.8.09.0107; TJGO, Apelação Cível 5315424-61.2021.8.09.0130; TJGO, Apelação Cível nº 278313-89.2011.8.09.0127.RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS JEOVÁ GONÇALVES GAMA, inconformado com a sentença (mov. 40), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora Apelada 1.1 Extrai-se dos autos que Carlos Jeová Gonçalves Rocha Gama, alega ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação. 1.2 Após o trâmite regular do feito sobreveio o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedente o pedido e, especificamente à improcedência do pedido de condenação por danos morais, assim fundamentou: “(…) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o caso dos autos.De fato, embora a inscrição tenha se dado de maneira irregular, já que não houve a prévia notificação da parte autora, noto dos documentos de mov. 1, arq. 8, a existência de apontamentos, em face do consumidor, anteriores ao registro em voga neste feito, que retiram o caráter indenizável do ilícito.(…)Assim, não há se falar em reparação por danos extrapatrimoniais.(…)Ante o que foi exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO a parte ré BANCO BRADESCO S/A a remover o nome da parte autora CARLOS JEOVÁ GONÇALVES ROCHA GAMA do sistema Sisbacen, em razão de todos os débitos existentes entre eles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada delas. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em relação à autora, por litigar a aludida parte sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 11), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.” (Mov. 40) 1.3 Inconformado, o requerente interpôs este recurso de apelação (mov. 43), sustentando, em síntese: a) a sentença incorreu em erro ao afirmar que o Banco Bradesco havia juntado aos autos o contrato contendo a cláusula de notificação prévia;b) a inscrição no SCR como não sendo de natureza restritiva de crédito;c) a inscrição indevida, sem a devida notificação, configurou dano moral in re ipsa, devendo o banco ser responsabilizado. 1.4. Custas não recolhidas por ser beneficiário da gratuidade da justiça. 1.5 Intimado a se manifestar acerca de eventual inadmissibilidade do recurso, em razão de possível violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciada na apresentação de argumentos dissociados dos fundamentos da sentença (mov. 51), o apelante apresentou justificativas e requereu o conhecimento do recurso (mov. 55). 1.6 É o relatório. DECIDO: 2. Das razões dissociadas. 2.1 De início, constata-se que o apelante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. 2.2 Conforme dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para que o recurso seja formalmente regular, é imprescindível que o recorrente apresente, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua irresignação contra a decisão impugnada: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(…)II – a exposição do fato e do direito;III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;(...) 2.2.1 Em outras palavras, a norma em questão estabelece que as razões recursais devem decorrer da análise crítica dos fundamentos da sentença e refutá-los de modo objetivo, permitindo ao Tribunal o exame da matéria devolvida, sob pena de inépcia do apelo, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 2.2.2 A propósito, colhe-se da doutrina: "O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador"possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. A apresentação das razões recursais também é fundamental para que o recorrido possa oferecer resposta ao recurso, exercendo as garantias previstas no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal." (SOUZA, B. P. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book. 2014, p.151)" “A dialeticidade dos recursos está associada à sua discursividade, ou seja, os motivos do inconformismo devem estar presentes no recurso que se interpõe. Os 'motivos' do inconformismo são os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão. Assim, não basta que o recorrente cite os dispositivos legais que considera terem sido violados, devendo, na verdade, impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem deve ser modificado. Sem esse requisito, fruto do princípio da dialeticidade, tem-se como consequência a manutenção do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. (…)” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 596) 2.2.3 Assim, compete à parte recorrente demonstrar, com clareza e consistência, os motivos que justificam a modificação ou anulação da decisão recorrida, possibilitando à parte contrária e ao órgão julgador a compreensão dos fundamentos que embasam a insurgência. 2.2.4 Nesse contexto, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebatimento dos fundamentos da decisão impugnada — ônus processual que, no caso concreto, não foi observado pelo apelante. 2.3 No caso em exame, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, à qual imediatamente se seguiu a interposição de apelação, com o intuito de reformar o decisum e julgar procedente a pretensão inicial. 2.3.1 Da leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que o pedido foi julgado improcedente em virtude da existência de anotações anteriores em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), o que afastaria o dano moral indenizável, à luz da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.2 No entanto, o apelante, ao interpor o recurso (mov. 43), sustentou, em síntese: a) a sentença incorreu em erro ao afirmar que o Banco Bradesco havia juntado aos autos o contrato contendo a cláusula de notificação prévia;b) a inscrição no SCR como não sendo de natureza restritiva de crédito;c) a inscrição indevida, sem a devida notificação, configurou dano moral in re ipsa, devendo o banco ser responsabilizado. 2.3.3 Todavia, verifica-se que as razões recursais estão em desconformidade com os fundamentos da sentença, pois não enfrentam, de forma específica, a motivação adotada pelo juízo de origem para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.3.4 A sentença foi clara e fundamentada ao afirmar que a existência de inscrição preexistente obsta o reconhecimento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2.3.5 Assim, as razões do recurso mostram-se dissociadas dos fundamentos exarados na sentença recorrida. 2.3.6 Não houve, portanto, impugnação específica, direta ou indireta, aos fundamentos da decisão, de modo que o recurso carece de requisito objetivo de admissibilidade, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento. 2.3.7 Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no REsp: 2055455 MG 2023/0055454-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)“(...) 2. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, de forma a estabelecer o contraponto em relação às convicções do juízo a quo, visando infirmá-las, caso contrário não surtirá efeito algum. 3. A aplicação do princípio da dialeticidade exige da parte recorrente o dever de rebater os fundamentos da sentença, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto o inconformismo da apelante diz respeito à falta de apreciação do seu pedido alternativo, ao passo que o juízo a quo deixou de receber e apreciar os embargos de terceiro, declarando a intempestividade da ação e de consequência, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, inviabilizando o juízo ad quem de exercer o seu ofício de instância revisora. 4. Inexitoso ou não conhecido o pleito recursal, a majoração dos honorários de sucumbência é medida imperativa. 5. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263808-19.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023) Destaquei“(…) 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. 2. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da sentença, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 3. Deixando a agravante, no bojo do agravo interno, de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática objurgada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315424-61.2021.8.09.0130, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Destaquei.“(…) 1. Não se conhece da apelação cível cujas razões recursais envolvem matéria diversa e desconexa dos fundamentos que embasaram o decisum apelado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal por carência de requisito de admissibilidade (regularidade formal). (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 278313-89.2011.8.09.0127, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 22/09/2016) 2.4 Assim delineada a questão, verifica-se que a parte apelante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da sentença, apresentando razões recursais dissociadas e desconexas da motivação judicial, o que resulta na inépcia do apelo. 2.4.1 Impõe-se, portanto, o juízo negativo de admissibilidade, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 2.5 Diante disso, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 3. Dos honorários recursais 3.1 Em razão do não provimento do apelo, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em cinco pontos percentuais, totalizando 15% sobre o valor da causa, observada a sucumbência recíproca fixada na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente. 4. Dispositivo: 4.1 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por manifesta inadmissibilidade, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4.2 Majoro os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, totalizando 15% sobre o valor da causa, respeitada a sucumbência recíproca determinada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(6)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5636864-04.2024.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: CARLOS JEOVÁ GONÇALVES ROCHA GAMA Apelada: BANCO BRADESCO S/A, Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO DESPACHO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS JEOVÁ GONÇALVES GAMA, inconformado com a sentença (mov. 40), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Thales Prestrêlo Valadares Leão, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora Apelada 1.1 Extrai-se dos autos que Carlos Jeová Gonçalves Rocha Gama, alega ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen), sem prévia notificação. 1.2 Após o trâmite regular do feito sobreveio o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedente o pedido e, especificamente à improcedência do pedido de condenação por danos morais, assim fundamentou: “(…) Conforme já destacado acima, a responsabilidade civil consumerista é objetiva e prescinde da demonstração de dolo ou culpa na conduta que deu causa ao evento danoso.Nessa ordem de ideias, a ilação que se extrai dos autos é no sentido de que a ausência de notificação acerca da inscrição no Sisbacen é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito (damnum in re ipsa).É de bom alvitre pontuar que o dano moral existe in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato ofensivo, de tal sorte que, provada a ocorrência do fato lesivo, a sequela moral aflora como presunção hominis (ou facti) que decorre das regras da experiência comum, daquilo que ordinariamente acontece.(…)Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o caso dos autos.De fato, embora a inscrição tenha se dado de maneira irregular, já que não houve a prévia notificação da parte autora, noto dos documentos de mov. 1, arq. 8, a existência de apontamentos, em face do consumidor, anteriores ao registro em voga neste feito, que retiram o caráter indenizável do ilícito.(…)Assim, não há se falar em reparação por danos extrapatrimoniais.” (Mov. 40) 1.3 Inconformado, o requerente interpôs este recurso de apelação (mov. 43), sustentando, em síntese: a) a sentença incorreu em erro ao afirmar que o Banco Bradesco havia juntado aos autos o contrato contendo a cláusula de notificação prévia;b) a inscrição no SCR como não sendo de natureza restritiva de crédito;c) a inscrição indevida, sem a devida notificação, configurou dano moral in re ipsa, devendo o banco ser responsabilizado. 1.3.1 Da análise detalhada da peça recursal, verifica-se manifesta violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do recurso são incongruentes com os fundamentos da sentença, por não impugnarem, de forma específica, a fundamentação do magistrado que resultou na improcedência do pedido de condenação da instituição ao pagamento de danos morais. 1.3.2 A sentença foi clara e objetiva ao fundamentar que, conforme a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de negativação anterior impede a condenação por danos morais. 2. Dessa forma, em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, que veda a prolação de decisão surpresa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO a intimação do apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade (razões dissociadas). 3. Cumpra-se. 4. Após, à conclusão. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (6)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5636864-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Carlos Jeova Goncalves Rocha GamaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada por CARLOS JEOVÁ GONÇALVES ROCHA GAMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema do Banco Central (Sisbacen), popularmente conhecido como “lista negra”, mediante o registro de suposta dívida vencida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem que tenha recebido qualquer notificação prévia acerca dessas inscrições promovidas pela parte ré.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos iniciais, condenando-se a parte ré à retirada de seu nome do cadastro, bem como ao pagamento de reparação por danos existenciais, no importe de indenização por danos morais, em R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).A inicial veio instruída com documentos.Na mov. 6, foi determinada emenda à inicial, que foi cumprida na mov. 9.A parte ré habilitou-se no feito na mov. 8.A petição inicial foi recebida na mov. 11, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação.Em contestação (mov. 30), a parte argumentou, em suma, a regularidade do registro do nome da parte autora no Sisbacen, a inexistência de dever de comunicação e a ausência de dano indenizável. Ao cabo, requereu a improcedência da pretensão autoral.Juntou documentos.Audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 31).Impugnação à contestação na mov. 34.Instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 35), a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do pedido (mov. 38), ao passo que a parte ré se manteve inerte.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOProcesso em ordem, não havendo nulidades e tampouco preliminares a serem sanadas ou cognoscíveis de ofício. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa.Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora possui o direito em face da parte ré à retirada da inscrição de seu nome do Sisbacen, bem como à reparação de dano moral.Inicialmente, consigno que está caracterizada uma relação de consumo, porquanto a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e a parte autora é consumidora, ao utilizar o serviço como destinatário final, em consonância com os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.Em que pese a clareza dos dispositivos legais, muito se discutiu, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nada obstante, o STJ construiu uma linha de precedentes em favor da aplicação, a ponto de editar o Enunciado nº 297 da sua Súmula: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Considerando, pois, configurada uma relação de consumo, eventual responsabilização civil deverá obedecer à sistemática objetiva. Em outras palavras, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos: (i) a conduta da parte ré; (ii) o resultado danoso; e (iii) o nexo causal entre eles. O CDC, neste tocante, dispõe que:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Inobstante, cumpre ressaltar que se admitem algumas excludentes de responsabilidade. Desse modo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; ou, nos termos do que vem entendendo a Jurisprudência, (iii) quando ocorrer caso fortuito ou força maior externos (cf.: STJ, REsp 1.358.513/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 12/05/2020, DJe 04/08/2020).Especificamente quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no Sisbacen, cabe destacar que, no julgamento do REsp nº 1.099.527/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ, foi fixado o entendimento de que: “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários”.Nesse passo, vejamos o que dispõe o artigo 43 do CDC:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.Vê-se, portanto, que a notificação do consumidor não se afigura como mera liberalidade, mas sim como exigência formal que confere validade ao ato, sob pena de reparação por danos extrapatrimoniais:“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066480-84.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ANDRÉ PATRIOTA DA SILVAAPELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro de inadimplência e de indenização por danos morais, decorrentes de suposta inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de notificação prévia acerca da inscrição no SCR configura ato ilícito; e (ii) se tal omissão gera o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR caracteriza ato ilícito, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 4. O dano moral, in re ipsa, decorre da própria inscrição indevida, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-GO 50664808420238090051, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.)Tal obrigação, pontuo, é incumbência da instituição financeira:“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN ? SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora no cadastro SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, configura ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, gera direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia ao cliente é da instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. A inclusão de nome em cadastro restritivo de crédito, sem prévia notificação, configura ilícito e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; Resolução Bacen nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/02/2011”. (TJ-GO 54321285820238090011, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)Nesse ponto, esclareço que, recentemente, houve evolução no entendimento da Corte Cidadã quanto às formas de instrumentalização dessa comunicação.Isso porque havia sido adotada a tese de que a notificação somente seria cabível por meio de carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço do consumidor, ainda que dispensada a apresentação do AR assinado, conforme consignado no Enunciado de Súmula nº 404 do STJ.Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, visando adequar a interpretação da norma do artigo 43, §2º, do CDC, ao ordenamento jurídico vigente, passou a admitir que a notificação do consumidor, cujo nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, seja feita de maneira eletrônica, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no telefone informados ao credor. A saber:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2099270 RS 2023/0346388-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) (g.n.)“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) (g.n.)Pois bem. Tomando por base essas premissas e compulsando detidamente os autos, tenho que o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente.Com efeito, a parte autora, em suma, não questionou a existência do débito que deu azo à inclusão de seu nome no Sisbacen, limitando-se a fundamentar sua pretensão indenizatória no fato de que não foi previamente notificada acerca da inscrição de seu nome no aludido sistema.A parte ré, por sua vez, sustentou a regularidade do registro do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito, sob o fundamento de que é ato obrigatório para todas as instituições financeiras, bem como a inexistência de prejuízo causado ao consumidor.Nessa ambiência, a despeito da oposição da parte ré, entendo que não houve a comprovação da imprescindível e indispensável notificação prévia da parte consumidora, até mesmo porque sequer houve argumentação nesse sentido pela defesa técnica e porque não foi juntado qualquer documento que indicasse a tentativa de localização da parte autora para que tomasse ciência do aludido registro.Ora, a parte ré limitou-se a fundamentar a diferença do Sisbacen para os órgãos de proteção ao crédito – tema este já enfrentado acima – e a inexistência de dano indenizável por essa razão, inclusive fundamentando eventual inexistência de dever de comunicação do registro.Logo, a meu sentir, inexistente notificação válida acerca da registro, que torna, por conseguinte, irregular a inscrição levada a efeito.Passo, doravante, à análise do pedido de reparação por danos morais.Conforme já destacado acima, a responsabilidade civil consumerista é objetiva e prescinde da demonstração de dolo ou culpa na conduta que deu causa ao evento danoso.Nessa ordem de ideias, a ilação que se extrai dos autos é no sentido de que a ausência de notificação acerca da inscrição no Sisbacen é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito (damnum in re ipsa).É de bom alvitre pontuar que o dano moral existe in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato ofensivo, de tal sorte que, provada a ocorrência do fato lesivo, a sequela moral aflora como presunção hominis (ou facti) que decorre das regras da experiência comum, daquilo que ordinariamente acontece.Neste sentido, já decidiu o e. TJGO, vejamos:“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida inscrita no SCR/SISBACEN. Ausência de notificação préviaA inscrição no SCR/SISBACEN assemelha-se àquelas realizadas nos cadastros de proteção ao crédito, sendo obrigatória a cientificação prévia ao consumidor.Inscrições preexistentes. Afastamento da incidência da súmula 385/STJSe as inscrições preexistentes foram questionadas judicialmente, tendo sido reconhecida sua ilegalidade, com ordem de exclusão e fixação de danos morais, é imperativo o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moralO cadastro no SCR/Sisbacen caracterizando conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa, quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5670634-39.2022.8.09.0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.)Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o caso dos autos.De fato, embora a inscrição tenha se dado de maneira irregular, já que não houve a prévia notificação da parte autora, noto dos documentos de mov. 1, arq. 8, a existência de apontamentos, em face do consumidor, anteriores ao registro em voga neste feito, que retiram o caráter indenizável do ilícito.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição à consumidora, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO 5698641-35.2022.8.09.0051, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) (g.n.)Assim, não há se falar em reparação por danos extrapatrimoniais.Portanto, o pedido autoral deve ser julgado parcialmente procedente.III – DISPOSITIVOAnte o que foi exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO a parte ré BANCO BRADESCO S/A a remover o nome da parte autora CARLOS JEOVÁ GONÇALVES ROCHA GAMA do sistema Sisbacen, em razão de todos os débitos existentes entre eles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada delas. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em relação à autora, por litigar a aludida parte sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 11), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, transitada em julgado a presente decisão, caso nada mais seja requerido em 5 (cinco) dias, autos ao arquivo.Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

21/05/2025, 00:00