Embargos à Execução 5693573-59.2024.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5693573-59.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 12:05

Trânsito em julgado

01/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5693573-59.2024.8.09.0011 Polo ativo: Aliança Hospitalar Ltda Polo passivo: Halex Istar Industria Farmaceutica Sa Natureza: Embargos à Execução S E N T E N Ç A Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ALIANÇA HOSPITALAR LTDA em face do HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a gratuidade da justiça foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas iniciais. A empresa embargante requereu a reconsideração da Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O pedido de reconsideração foi indeferido, sendo mantida a decisão anterior. A parte embargante não recolheu as custas iniciais. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A parte autora foi devidamente intimada através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, não o fez. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias." Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, procedam a baixa na distribuição e arquivem os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 20:30

Ausência de pressupostos processuais

08/07/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 10:09

Confirmada

12/06/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5693573-59.2024.8.09.0011 Polo ativo: Aliança Hospitalar Ltda Polo passivo: Halex Istar Industria Farmaceutica Sa Natureza: Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ALIANÇA HOSPITALAR LTDA em face do HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a empresa embargante requereu a reconsideração da Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Contudo, verifico que o pedido não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, bem como diante da ausência de qualquer mácula na decisão deste juízo. Assim, as irresignações das partes deverão ser sanadas por meio do recurso processual adequado, e não em sede de pedido de reconsideração. Cumpre ressaltar que justamente por não haver previsão legal, o pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição de outros recursos. Diante disso, sem delongas, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão proferida no evento nº 12. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 08:51

Indeferimento

05/06/2025, 08:42

Expedida/certificada

04/06/2025, 23:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5693573-59.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,7 de maio de 2025. Luciana Cristina Pereira Soares Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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