Execução de Título Extrajudicial 5063326-55.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5063326-55.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Comprovante CEF - Ofício nº 1039/2025

02/07/2025, 12:27

Processo Arquivado

30/06/2025, 20:00

27.06.2025

30/06/2025, 20:00

comprovante de envio - CEF

30/06/2025, 19:58

Alvará Expedido

30/06/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sow Campo Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/06/2025 11:04:20))

27/06/2025, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Tulio Silveira Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/06/2025 11:04:20))

27/06/2025, 11:10

Pagamento integral do débito

27/06/2025, 11:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

27/06/2025, 11:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Tulio Silveira Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

27/06/2025, 11:04

P/ DESPACHO

25/06/2025, 17:16

Juntada -> Petição

24/06/2025, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sow Campo Ltda. (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 16:17:00))

17/06/2025, 21:41

andamentar o feito

17/06/2025, 16:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 15:08

Decisão

•07/05/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5063326-55.2025.8.09.0094Autor(es): Sow Campo Ltda.Réu(s): Marcos Tulio Silveira Freitas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Sow Campo Ltda., em desfavor de Marcos Túlio Silveira Freitas, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, citado no evento n.º 17, comparece o devedor (movimentação 19), apresentando exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: a inexigibilidade do título executivo, em razão de vício formal, considerando a ausência de aceite da duplicata; e ausência de conhecimento acerca da obrigação estabelecida.Instado a manifestar, o exequente aduziu (evento 21): a inadequação da via eleita, uma vez que o correto seria a oposição de embargos à execução; a fragilidade das alegações do devedor, pois carentes de elementos comprobatórios; e a validade da duplicata, pois acompanhada de nota fiscal, devidamente protestada e comprovada a entrega das mercadorias. Ao final, pede o indeferimento da peça de defesa, bem como a condenação do réu por ato atentatório à dignidade da justiça.É o relatório. Decido.Relativamente à denominada exceção ou objeção de pré-executividade, esmerada pela doutrina e também reforçada por farta corrente jurisprudencial, forçosa sua admissão, porém, com abrangência temática restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.Colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). (AgInt no REsp 1945047/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Em proêmio, entendo que viável a análise da exceção, considerando que a matéria é suscetível de conhecimento de ofício, por ser de ordem pública, considerando que questiona a certeza, liquidez e exigibilidade do título.Superado isto, e em análise aos argumentos levantados pelo devedor, constato que o pleito de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não merece acolhimento. Explico.O devedor afirma que a duplicata aqui executada não possui a sua assinatura, portanto, estariam ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título em questão. No entanto, considerando a inteligência do art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, esta deve ser acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias. Vejamos:"Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:(...)II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei."Nesse viés, não há que se falar em ausência de força executiva do título, considerando que os requisitos da duplicata sem aceite, que lhe conferem força executiva, foram devidamente preenchidos. Não há, ainda, comprovação acerca de recusa do aceite.Ademais, observo que a nota fiscal anexada possui assinatura de terceiro, demonstrando que as mercadorias foram devidamente recebidas. Assevero a parte que a alegação de desconhecimento acerca do recebimento dos materiais não é suficiente para afastar a pretensão de entrega, visto que ausente qualquer comprovação. No mais, constato que o defeito do negócio jurídico suscitado, qual seja, a ausência de aceite na duplicata, não foi acompanhado por nenhum elemento probatório suficiente para sustentar a versão apresentada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Ante o exposto, REJEITO os argumentos levantados pelo devedor, em sede de exceção de pré-executividade, determinando, de corolário, o regular prosseguimento do feito.Findado o prazo recursal deste ato, AUTORIZO as buscas via Sisbajud, Renajud e CNIB, bem como a realização de pesquisas através da plataforma SNIPER e INFOJUD, conforme requerido no evento 18. Ainda, em caso das diligências restarem infrutíferas, DETERMINO a expedição de mandado para a busca de bens móveis em residência.Cumpra-se conforme a Decisão de evento 07.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Comprovante CEF - Ofício nº 1039/2025

Processo Arquivado

27.06.2025

comprovante de envio - CEF

Alvará Expedido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sow Campo Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/06/2025 11:04:20))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Tulio Silveira Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/06/2025 11:04:20))

Pagamento integral do débito

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcos Tulio Silveira Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sow Campo Ltda. (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 16:17:00))

andamentar o feito

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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