Procedimento Comum Cível 6110924-67.2024.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6110924-67.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 6110924-67.2024.8.09.0176 Polo ativo: Divina Da Costa Santos Polo passivo: Itau Seguros S/a DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por DIVINA DA COSTA SANTOS, em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora informa que, em dezembro de 2024, ao verificar um extrato bancário detalhado de sua conta-corrente junto ao Banco Itaú, notou um desconto referente a um seguro denominado “ITAU SEG AP PF”, com parcelas no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), identificando o desconto de 10 (dez) parcelas, ocorridas no período de junho de 2024 até a data da propositura da ação, totalizando R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais). Alega que o desconto não foi autorizado e nem solicitado por ela e afirma que compareceu várias vezes à agência do Banco Itaú para resolver a situação, mas não obteve sucesso. Discorre que o requerido informou que o negócio era legítimo, mas não soube informar quando e onde foi contratado, tampouco apresentou contrato assinado pela consumidora. Aduz que, diante do insucesso na tentativa de resolução amigável, buscou a tutela judicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a procedência da ação para ser declarada a nulidade do seguro e/ou inexistência de débito não solicitado pelo autor, denominado “ITAU SEG AP PF”; a condenação do requerido a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária do autor, no importe de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais); a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais. Decisão do evento 4 recebeu a inicial e concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora. Audiência de conciliação não realizada, diante da ausência da parte requerida (evento 11). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 16). Arguiu preliminarmente, a regularização do polo passivo, requerendo sua inclusão em substituição ao Itau Seguros S.A. Também alega conexão com outras ações judiciais distintas ajuizadas pela autora, que questionam contratos de crédito consignado e apresentam o mesmo pedido e causa de pedir (Declaração de Inexistência de Débito com Indenização por Perdas e Danos), solicitando a reunião dos processos e, subsidiariamente, a condenação da autora por litigância de má-fé por omissão de informação. Ainda, em sede de preliminar, questiona o interesse de agir, solicitando sua intimação pessoal para confirmar o conhecimento e autoria da procuração e do processo. Impugna a gratuidade da justiça, alegando que a declaração de pobreza é presunção relativa e a autora não apresentou outras provas de hipossuficiência. Por fim, argumenta a ausência de boa-fé contratual e a inexistência de pretensão resistida, pois a autora não buscou os canais administrativos de solução de conflitos antes de ajuizar a ação, e o requerido, assim que acionado pela citação, cancelou o seguro em 31/03/2025, regularizando a situação. No mérito, argumenta a necessidade de comparecimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento para esclarecer a contratação do seguro. Alega que a contratação do seguro Itau Viva (Apólice 01-082-011115923) foi realizada pela própria autora em 02/02/2024, na agência, mediante digitação de senha pessoal, intransferível e uso de biometria, gerando LOG de formalização e comprovante de contratação. Detalhou o sistema de biometria, incluindo mecanismos de detecção de dedos falsos e autenticação por match com o template registrado, com respaldo em perícia extrajudicial do IPT. Afirma que foram realizados 13 (treze) descontos sem oposição, o que configura aceitação tácita e cobertura por longo período, aplicando a teoria da supressio. Defende a validade das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova e reitera a inexistência de dano material e má-fé para justificar devolução em dobro, já que os débitos foram regularizados e não houve má-fé. Argumenta a ausência de dano moral, classificando a situação como mero dissabor que não enseja indenização in re ipsa. Por fim, alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e a demora da autora no ajuizamento da ação como contraditória à narrativa de danos e violadora da boa-fé e protesta por todas as provas em direito admitidas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. Impugnação à contestação apresentada (evento 20), a autora reitera todos os termos da petição inicial. Em preliminar, alega inexistência de conexão/litispendência, por tratar-se de seguros distintos ("ITAU SEG AP PF" nesta ação, "SEGURO CARTÃO" e "SISDEB" em outras ações). Reafirma o interesse de agir, pois tentou resolução administrativa pessoalmente na agência sem sucesso, pede a manutenção da gratuidade da justiça, ressaltando que é aposentada e percebe um salário-mínimo, sem declarações de imposto de renda, e que o requerido não comprovou capacidade financeira. No mérito, alega a inexistência de contratação e que o requerido não comprovou a real contratação dos serviços ou a existência de contrato assinado. Alega que a conduta do requerido fere os ditames consumeristas, comprometendo o salário de benefício da requerente, e reafirma a responsabilidade objetiva da instituição e sua obrigação de indenizar. Argumenta que a contratação fraudulenta causou danos materiais e morais, e que a comprovação do prejuízo é desnecessária em casos de dano moral in re ipsa. Reafirma o dano material, pedindo a restituição dos valores descontados em dobro, a rejeição da contestação e o prosseguimento do feito para total procedência dos pedidos da inicial. No evento 22, as partes foram intimadas para informarem sobre preliminares e questões de ordem pública pendentes, bem como manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando pontos controvertidos e justificando a pertinência. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 27). Por sua vez, o requerido afirmou que a prova documental nos autos é suficiente para demonstrar a ausência de ato ilícito e a regular contratação do seguro contestado pela autora. Todavia, embora afirme que as provas documentais são suficientes para o convencimento, protestou por todas as provas em direito admitidas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para o colhimento do depoimento pessoal da autora, alegando a existência de muitos pontos a serem esclarecidos (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. SANEAMENTO Passo a sanear o feito, na forma do art. 357, CPC. PRELIMINARES Impugnação à concessão da gratuidade da justiça Em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte ré a prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a promovida não se desincumbiu, sendo que somente a alegação genérica de que a parte autora possui condições para arcar com custas processuais não obsta o deferimento do pleito. Desta forma, rejeito a preliminar. Ausência de pretensão resistida Acerca da preliminar avençada, esta não merece prosperar. Em suma, a parte ré avença que o autor não se empenhou em resolver sua pretensão mediante requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez que não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial. Portanto, rejeito a preliminar alegada. Conexão Nos termos do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos, não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. Desta forma, as ações apontadas como conexas possuem contratos diferentes, não incidindo, assim, o instituto da conexão, assim, afasto a preliminar. Da retificação do polo passivo – Ilegitimidade Itaú Seguros S/A A parte requerida defende a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que, embora inserido o Itaú Seguros S/A., na qualidade de réu, é Itaú Unibanco S.A quem deve responder à ação. Diante da ausência de oposição da autora, deve a preliminar ser acolhida. Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO, por conseguinte, a retificação do polo passivo, com a exclusão do Itaú Seguros S.A. e a inclusão do Itaú Unibanco S.A. Do interesse de agir Não há falar em ausência de interesse de agir, posto que a parte autora formulou pedido para ver reconhecido a inexistência do débito supostamente cobrado pelo banco requerido. Ademais, em atendimento ao pedido da parte requerida, será designada logo abaixo audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora, a qual será intimada pessoalmente por mandado, assim, não se faz necessário a expedição de mandado de averiguação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões relevantes controvertidas são: A relação de consumo. Da irregularidade da contratação de seguro de vida. Da responsabilidade pela empresa promovida. A legalidade da contratação. Da restituição de valores pagos. Da possibilidade de reparação pelos danos morais. DAS PROVAS Resolvidas as questões preliminares e organizado o processo, dou o feito por saneado. A parte requerida pleiteia pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE NOVEMBRO DE 2025, às 15h30min. Considerando a reforma do Fórum e a suspensão das atividades presenciais, conforme Decreto Judiciário n. 3490/2025, o ato será realizado virtualmente através da plataforma Zoom Meeting, no link de acesso a ser juntado pela escrivania. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalte-se que a parte poderá comparecer com a testemunha à audiência independentemente da intimação prevista no §1° do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (§2°, art. 455). Cumpre destacar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. (§6º, art. 357, CPC). Cadastre-se o link da audiência, certificando nos autos. SANEAMENTO COOPERATIVO Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA Retifique-se o polo passivo, conforme determinado acima. Cadastre o link para audiência. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

Confirmada

23/09/2025, 18:44

Decisão de Saneamento e Organização

23/09/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 6110924-67.2024.8.09.0176 Polo ativo: Divina Da Costa Santos Polo passivo: Itau Seguros S/a DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova requerida. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 6110924-67.2024.8.09.0176 Polo ativo: Divina Da Costa Santos Polo passivo: Itau Seguros S/a DESPACHO No intuito de propiciar o regular saneamento do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Informarem se há questões preliminares e/ou questões de ordem pública pendentes de análise; 2) Manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já colacionadas nos autos e, em caso positivo, indicarem os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, bem como justificarem a pertinência da prova requerida. Saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 6110924-67.2024.8.09.0176 Polo ativo: Divina Da Costa Santos Polo passivo: Itau Seguros S/a DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por DIVINA DA COSTA SANTOS, em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora informa que, em dezembro de 2024, ao verificar um extrato bancário detalhado de sua conta-corrente junto ao Banco Itaú, notou um desconto referente a um seguro denominado “ITAU SEG AP PF”, com parcelas no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), identificando o desconto de 10 (dez) parcelas, ocorridas no período de junho de 2024 até a data da propositura da ação, totalizando R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais). Alega que o desconto não foi autorizado e nem solicitado por ela e afirma que compareceu várias vezes à agência do Banco Itaú para resolver a situação, mas não obteve sucesso. Discorre que o requerido informou que o negócio era legítimo, mas não soube informar quando e onde foi contratado, tampouco apresentou contrato assinado pela consumidora. Aduz que, diante do insucesso na tentativa de resolução amigável, buscou a tutela judicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a procedência da ação para ser declarada a nulidade do seguro e/ou inexistência de débito não solicitado pelo autor, denominado “ITAU SEG AP PF”; a condenação do requerido a restituir em dobro todas as parcelas descontadas na conta bancária do autor, no importe de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais); a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais. Decisão do evento 4 recebeu a inicial e concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora. Audiência de conciliação não realizada, diante da ausência da parte requerida (evento 11). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 16). Arguiu preliminarmente, a regularização do polo passivo, requerendo sua inclusão em substituição ao Itau Seguros S.A. Também alega conexão com outras ações judiciais distintas ajuizadas pela autora, que questionam contratos de crédito consignado e apresentam o mesmo pedido e causa de pedir (Declaração de Inexistência de Débito com Indenização por Perdas e Danos), solicitando a reunião dos processos e, subsidiariamente, a condenação da autora por litigância de má-fé por omissão de informação. Ainda, em sede de preliminar, questiona o interesse de agir, solicitando sua intimação pessoal para confirmar o conhecimento e autoria da procuração e do processo. Impugna a gratuidade da justiça, alegando que a declaração de pobreza é presunção relativa e a autora não apresentou outras provas de hipossuficiência. Por fim, argumenta a ausência de boa-fé contratual e a inexistência de pretensão resistida, pois a autora não buscou os canais administrativos de solução de conflitos antes de ajuizar a ação, e o requerido, assim que acionado pela citação, cancelou o seguro em 31/03/2025, regularizando a situação. No mérito, argumenta a necessidade de comparecimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento para esclarecer a contratação do seguro. Alega que a contratação do seguro Itau Viva (Apólice 01-082-011115923) foi realizada pela própria autora em 02/02/2024, na agência, mediante digitação de senha pessoal, intransferível e uso de biometria, gerando LOG de formalização e comprovante de contratação. Detalhou o sistema de biometria, incluindo mecanismos de detecção de dedos falsos e autenticação por match com o template registrado, com respaldo em perícia extrajudicial do IPT. Afirma que foram realizados 13 (treze) descontos sem oposição, o que configura aceitação tácita e cobertura por longo período, aplicando a teoria da supressio. Defende a validade das telas sistêmicas e eletrônicas como meio de prova e reitera a inexistência de dano material e má-fé para justificar devolução em dobro, já que os débitos foram regularizados e não houve má-fé. Argumenta a ausência de dano moral, classificando a situação como mero dissabor que não enseja indenização in re ipsa. Por fim, alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e a demora da autora no ajuizamento da ação como contraditória à narrativa de danos e violadora da boa-fé e protesta por todas as provas em direito admitidas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. Impugnação à contestação apresentada (evento 20), a autora reitera todos os termos da petição inicial. Em preliminar, alega inexistência de conexão/litispendência, por tratar-se de seguros distintos ("ITAU SEG AP PF" nesta ação, "SEGURO CARTÃO" e "SISDEB" em outras ações). Reafirma o interesse de agir, pois tentou resolução administrativa pessoalmente na agência sem sucesso, pede a manutenção da gratuidade da justiça, ressaltando que é aposentada e percebe um salário-mínimo, sem declarações de imposto de renda, e que o requerido não comprovou capacidade financeira. No mérito, alega a inexistência de contratação e que o requerido não comprovou a real contratação dos serviços ou a existência de contrato assinado. Alega que a conduta do requerido fere os ditames consumeristas, comprometendo o salário de benefício da requerente, e reafirma a responsabilidade objetiva da instituição e sua obrigação de indenizar. Argumenta que a contratação fraudulenta causou danos materiais e morais, e que a comprovação do prejuízo é desnecessária em casos de dano moral in re ipsa. Reafirma o dano material, pedindo a restituição dos valores descontados em dobro, a rejeição da contestação e o prosseguimento do feito para total procedência dos pedidos da inicial. No evento 22, as partes foram intimadas para informarem sobre preliminares e questões de ordem pública pendentes, bem como manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando pontos controvertidos e justificando a pertinência. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 27). Por sua vez, o requerido afirmou que a prova documental nos autos é suficiente para demonstrar a ausência de ato ilícito e a regular contratação do seguro contestado pela autora. Todavia, embora afirme que as provas documentais são suficientes para o convencimento, protestou por todas as provas em direito admitidas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para o colhimento do depoimento pessoal da autora, alegando a existência de muitos pontos a serem esclarecidos (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. SANEAMENTO Passo a sanear o feito, na forma do art. 357, CPC. PRELIMINARES Impugnação à concessão da gratuidade da justiça Em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte ré a prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a promovida não se desincumbiu, sendo que somente a alegação genérica de que a parte autora possui condições para arcar com custas processuais não obsta o deferimento do pleito. Desta forma, rejeito a preliminar. Ausência de pretensão resistida Acerca da preliminar avençada, esta não merece prosperar. Em suma, a parte ré avença que o autor não se empenhou em resolver sua pretensão mediante requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez que não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial. Portanto, rejeito a preliminar alegada. Conexão Nos termos do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos, não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. Desta forma, as ações apontadas como conexas possuem contratos diferentes, não incidindo, assim, o instituto da conexão, assim, afasto a preliminar. Da retificação do polo passivo – Ilegitimidade Itaú Seguros S/A A parte requerida defende a necessidade de retificação do polo passivo, ao argumento de que, embora inserido o Itaú Seguros S/A., na qualidade de réu, é Itaú Unibanco S.A quem deve responder à ação. Diante da ausência de oposição da autora, deve a preliminar ser acolhida. Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO, por conseguinte, a retificação do polo passivo, com a exclusão do Itaú Seguros S.A. e a inclusão do Itaú Unibanco S.A. Do interesse de agir Não há falar em ausência de interesse de agir, posto que a parte autora formulou pedido para ver reconhecido a inexistência do débito supostamente cobrado pelo banco requerido. Ademais, em atendimento ao pedido da parte requerida, será designada logo abaixo audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora, a qual será intimada pessoalmente por mandado, assim, não se faz necessário a expedição de mandado de averiguação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões relevantes controvertidas são: A relação de consumo. Da irregularidade da contratação de seguro de vida. Da responsabilidade pela empresa promovida. A legalidade da contratação. Da restituição de valores pagos. Da possibilidade de reparação pelos danos morais. DAS PROVAS Resolvidas as questões preliminares e organizado o processo, dou o feito por saneado. A parte requerida pleiteia pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE NOVEMBRO DE 2025, às 15h30min. Considerando a reforma do Fórum e a suspensão das atividades presenciais, conforme Decreto Judiciário n. 3490/2025, o ato será realizado virtualmente através da plataforma Zoom Meeting, no link de acesso a ser juntado pela escrivania. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalte-se que a parte poderá comparecer com a testemunha à audiência independentemente da intimação prevista no §1° do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (§2°, art. 455). Cumpre destacar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. (§6º, art. 357, CPC). Cadastre-se o link da audiência, certificando nos autos. SANEAMENTO COOPERATIVO Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA Retifique-se o polo passivo, conforme determinado acima. Cadastre o link para audiência. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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