Execução da Pena 0026803-04.2020.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 0026803-04.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:27

Expedição de documento

14/07/2025, 10:33

Documento

11/07/2025, 17:54

Documento

30/06/2025, 18:42

Documento

30/06/2025, 18:38

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 16:55

Recebimento

26/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por suposta contrariedade do veredicto dos jurados às provas dos autos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; (ii) saber se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri; e (iii) saber se há nulidade ou excesso na dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredicto dos jurados deve ser anulado apenas quando destituído de lastro probatório mínimo, hipótese não verificada no caso em apreço, em que os testemunhos colhidos em juízo corroboram a narrativa da acusação, inclusive com relatos convergentes quanto à motivação, ameaça, disparo e fuga do agente.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e desamparada de provas, não se sobrepondo ao conjunto testemunhal robusto e coerente, inclusive de testemunha não relacionada à vítima.5. A alegação de ausência de arma ou perícia conclusiva não compromete a materialidade, já evidenciada por cápsula de munição compatível com armamento de uso policial.6. A motivação do crime, baseada em divergência trivial sobre fornecimento de energia elétrica, é desproporcional à conduta e justifica o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, não cabendo à instância revisora afastá-la sem violar a soberania dos veredictos.7. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto à culpabilidade, diante da condição funcional do réu e da conduta atentatória à ordem pública.8. O regime inicial semiaberto está em consonância com o quantum da pena e as diretrizes do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando fundada em versão dos fatos minimamente amparada pelo conjunto probatório dos autos. 2. A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados não pode ser afastada pela instância revisora quando baseada em motivação desproporcional à conduta. 3. A exasperação da pena-base encontra amparo na valoração negativa da culpabilidade, especialmente quando a conduta revela abuso de função pública e risco à coletividade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, § 2º, II; 59; 68; 33, § 2º, “b”; CPP, art. 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 16.10.2023, DJe 16.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0026803-04.2020.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: José Maurício Guerra VargasApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por suposta contrariedade do veredicto dos jurados às provas dos autos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; (ii) saber se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri; e (iii) saber se há nulidade ou excesso na dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredicto dos jurados deve ser anulado apenas quando destituído de lastro probatório mínimo, hipótese não verificada no caso em apreço, em que os testemunhos colhidos em juízo corroboram a narrativa da acusação, inclusive com relatos convergentes quanto à motivação, ameaça, disparo e fuga do agente.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e desamparada de provas, não se sobrepondo ao conjunto testemunhal robusto e coerente, inclusive de testemunha não relacionada à vítima.5. A alegação de ausência de arma ou perícia conclusiva não compromete a materialidade, já evidenciada por cápsula de munição compatível com armamento de uso policial.6. A motivação do crime, baseada em divergência trivial sobre fornecimento de energia elétrica, é desproporcional à conduta e justifica o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, não cabendo à instância revisora afastá-la sem violar a soberania dos veredictos.7. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto à culpabilidade, diante da condição funcional do réu e da conduta atentatória à ordem pública.8. O regime inicial semiaberto está em consonância com o quantum da pena e as diretrizes do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando fundada em versão dos fatos minimamente amparada pelo conjunto probatório dos autos. 2. A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados não pode ser afastada pela instância revisora quando baseada em motivação desproporcional à conduta. 3. A exasperação da pena-base encontra amparo na valoração negativa da culpabilidade, especialmente quando a conduta revela abuso de função pública e risco à coletividade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, § 2º, II; 59; 68; 33, § 2º, “b”; CPP, art. 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 16.10.2023, DJe 16.10.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0026803-04.2020.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama, em que é Apelante José Maurício Guerra Vargase Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 0026803-04.2020.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: José Maurício Guerra VargasApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoSegundo narrado na denúncia, no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 19h55min, no Conjunto 1HI, em Novo Gama, o acusado, com vontade livre e consciente, tentou matar Márcio Montenegro Balthazar, mediante disparo de arma de fogo, motivado por desavença relativa ao fornecimento de energia elétrica em imóvel alugado por sua filha. A vítima, que realizava reparo no medidor de energia da residência, foi surpreendida pelo disparo, que não a atingiu por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente erro de pontaria. A denúncia recebida em 30 de janeiro de 2022, e, após regular instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia (mov. 93), que reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil.A sentença de pronúncia foi impugnada mediante recurso em sentido estrito, recurso desprovido por acórdão que manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 158). Submetido o feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em sessão plenária realizada em 10 de março de 2025 (mov. 232/233), o apelante foi condenado nos termos da pronúncia. Prolatada a sentença condenatória, fixou-se a reprimenda acima referida (4 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 241), apresentando as razões às fls. 405/421 (mov. 245), nas quais pleiteia, em síntese, a anulação da decisão sob alegação de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos. Alternativamente, requer a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, por fim, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 249), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Na mesma linha, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, também manifestou-se pelo desprovimento do recurso. III. Nulidade – Inocorrência – Decisão Contrária à prova dos autos.No mérito, a defesa sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Em caráter subsidiário, postula o afastamento da qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados. A apelação contra a decisão popular somente se mostrará pertinente se a escolha dos jurados estiver manifestamente contrária a prova colhida nos autos. Caso esteja, o Tribunal de Justiça apenas poderá remeter o caso a novo julgamento, mas não poderá deliberar pela absolvição, pois não é da sua competência julgar crimes contra a vida.Nesse contexto, Renato Brasileiro de Lima discorre o seguinte: “(…) se o tribunal entender que seu reconhecimento pelos jurados se deu de maneira contrária à prova dos autos, deve o juízo ad quem cassar a decisão para que outro julgamento seja realizado (…)” (Lima, Renato Brasileiro de, Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro Lima – 8.ed.rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1825). Assim, o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença somente deve ser anulado se se destoar inquestionavelmente de todo o acervo probatório, faltando-lhe lastro mínimo nas informações produzidas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/23, DJe de 30/10/23). Nessa perspectiva, passa-se a avaliar se a escolha dos jurados, no sentido da condenação dos apelantes, tem conformidade mínima com os elementos de convicção jurisdicionalizados.A narrativa dos fatos apresentada em plenário pela vítima, Márcio Montenegro Balthazar, encontra robusto amparo em diversos outros elementos de prova constantes nos autos, especialmente nos testemunhos colhidos em juízo, notadamente os de Régis Sena Balthazar, Rita Gomes de Sena Balthazar e Gaspar de Souza Lima. As versões prestadas por essas testemunhas foram firmes, coerentes e convergentes, reforçando a autoria e a dinâmica delitiva tal como descrita na denúncia. A vítima, Márcio Montenegro Balthazar, relatou em plenário (movs. 236 a 240) que, a pedido de sua inquilina Mirela, deslocou-se com seus familiares até a residência alugada para resolver um problema de fornecimento de energia.Enquanto realizava o conserto do relógio de luz, acompanhado de seu filho, foi surpreendido pela chegada abrupta de um veículo conduzido pelo apelante, que desceu exaltado, indagando se ele estava “cortando a luz da filha”. Mesmo diante da negativa, o acusado afirmou ser policial militar e, em tom de ameaça, anunciou: “eu vou te matar”. Em seguida, avançou com o carro alguns metros, parou, chamou a vítima e efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, que não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade.O ofendido afirmou ainda ter visto a “bola de fogo” do disparo, ficando em estado de choque com o ocorrido, o que lhe acarretou sequelas psicológicas e, posteriormente, um infarto. Tal versão foi confirmada por Régis Sena Balthazar, filho da vítima, o qual afirmou que estava auxiliando o pai no conserto do relógio quando o apelante chegou em alta velocidade, visivelmente alterado, acusando a vítima de cortar a luz de sua filha. Após discussão, o apelante se identificou como policial e afirmou: “vou te matar”. Avançou com o carro, parou poucos metros à frente, chamou a vítima e, logo depois, disparou uma arma de fogo em sua direção. O projétil atingiu a coluna de uma casa vizinha. Segundo a testemunha, o disparo deixou todos em choque e ocorreu enquanto a vítima portava apenas ferramentas.A esposa de Régis e nora da vítima, Rita Gomes de Sena Balthazar, também confirmou os fatos em plenário. Disse que o acusado chegou muito alterado, exigindo que a vítima consertasse a luz porque sua filha tinha crianças pequenas. Afirmou que, após a recusa da vítima, o acusado, exaltado, declarou: “só porque o senhor é desaforado, eu vou te matar”.Após esse anúncio, avançou com o carro, parou, chamou a vítima e efetuou um disparo em sua direção, fugindo logo em seguida. A testemunha afirmou ter visto a “bola de fogo” do tiro e relatou o impacto psicológico causado na família. O vizinho Gaspar de Souza Lima, testemunha que não possui relação familiar com a vítima, relatou em plenário que ouviu a discussão e presenciou o momento em que o acusado parou o veículo em frente à sua casa, gritou “vem, vem” e efetuou o disparo em direção à vítima e seus familiares. Confirmou que, no dia seguinte, encontrou a cápsula do disparo no local, entregando-a à vítima. Disse, ainda, que o disparo não foi efetuado para o alto, mas direcionado.A versão apresentada pelo apelante, de que não portava arma e que apenas discutiu com a vítima sem efetuar disparo, revela-se isolada e frágil diante do conjunto testemunhal coeso e harmônico prestado em plenário. A negativa de autoria, embora exercida como direito de defesa, resta desamparada de qualquer suporte probatório.Ademais, não se verificam contradições relevantes nas falas das testemunhas. Os relatos apresentam convergência quanto à motivação do agente (o problema elétrico na casa da filha), à ameaça expressa de morte, ao disparo efetuado em via pública e à fuga imediata do autor.Outrossim, a alegação defensiva de que a ausência de apreensão da arma de fogo, de perícia conclusiva quanto à recenticidade do disparo, e de testemunhas consideradas “neutras” comprometeria a materialidade e a autoria delitivas não encontra respaldo nos autos. A materialidade do delito foi suficientemente demonstrada pela apreensão de cápsula de munição no local dos fatos, elemento físico identificado por testemunha presencial e posteriormente submetido a exame pericial, que confirmou tratar-se de munição calibre.40, compatível com armamento de uso policial — aspecto relevante diante da condição funcional do réu. Além disso, consoante já explicado, os depoimentos prestados em plenário foram convergentes, consistentes e detalhados quanto à dinâmica do fato, à ameaça proferida e ao disparo direcionado à vítima.A narrativa da acusação encontra amparo não apenas em testemunhas ligadas à vítima, mas também em testemunha que presenciou os fatos e não possui relação de parentesco com qualquer das partes.Logo, existente no processo lastro probatório de que o acusado, de forma voluntária e consciente, tentou ceifar a vida de Márcio Montenegro Balthaza, impende concluir que a deliberação popular pela condenação está em harmonia com versão aceitável extraída do conteúdo material deste processo, não havendo que se cogitar de sua cassação, sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CR) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos jurados.A propósito, não há se falar em nulidade por “julgamento contrário a provas dos autos” quando a decisão do Conselho de Sentença, encontra-se fundamento em uma das versões do conjunto probatório jurisdicionalizado, refutando-se a tese sustentada pela defesa e acolhendo, por outro lado, a pretensão condenatória.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“ (…) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO ATO DE REJEIÇÃO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INOCORRÊNCIA. Se a deliberação popular que rejeitou a excludente da ilicitude da legítima defesa e reconheceu a prática do crime de homicídio simples está em harmonia com versão aceitável extraída do conteúdo material deste processo, não se há de cogitar na sua cassação, sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos jurados. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)No que se refere à qualificadora do motivo fútil, igualmente não prospera o pleito defensivo. A motivação do delito, uma divergência trivial sobre a responsabilidade pelo restabelecimento da energia elétrica em imóvel alugado, é evidentemente desproporcional à conduta praticada, consistindo em elemento típico do motivo fútil, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. O reconhecimento da qualificadora pelos jurados está amparado nas provas e não pode ser afastado pela instância revisora, sob pena de afronta à soberania dos veredictos.IV. DosimetriaNo que tange à dosimetria da pena, também não merece prosperar a insurgência defensiva. A sentença observou integralmente os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos, do Código Penal, adotando metodologia trifásica e fundamentação individualizada. A pena-base fixada acima do mínimo legal (14 anos) com base na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sem que houvesse qualquer excesso ou ausência de motivação, o que afasta qualquer nulidade ou vício na fixação da reprimenda. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma desfavorável ao acusado. Não se trata aqui da análise do dolo, mas do grau de reprovabilidade da conduta. No caso, o apelante, servidor da segurança pública, utilizou-se de arma de fogo em via pública, de maneira impulsiva e desproporcional, expondo diversas pessoas, inclusive familiares da vítima, a risco direto, em razão de desentendimento banal. Tal conduta revela desprezo pelas normas legais e pelo papel institucional que deveria exercer, o que agrava sua censurabilidade.A fundamentação adotada pela sentença é concreta, objetiva e desvinculada de qualquer juízo genérico ou estereotipado. Ao reconhecer a maior reprovabilidade do comportamento do apelante, o julgador atendeu à função preventiva e retributiva da pena, sopesando com equilíbrio a condição funcional do réu e o impacto social da conduta praticada. O fato de o disparo não ter resultado em lesão não diminui o grau de periculosidade envolvido no ato deliberado de atentar contra a vida em espaço público. Dessa forma, não se descortina qualquer ilegalidade ou excesso na dosimetria. A pena imposta encontra-se devidamente motivada, individualizada e sintonizada com os critérios estabelecidos na legislação penal. A reprimenda definitiva de 04 anos e 08 meses, após a incidência da causa de diminuição, revela-se compatível com a gravidade concreta do fato e a personalidade do agente, sendo incabível a redução pretendida pela defesa.Outrossim, impositiva a manutenção do regime inicia de cumprimento de pena (semiaberto), nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por fim, no que se refere à qualificadora do motivo fútil, igualmente não prospera o pleito defensivo. A motivação do delito, uma divergência trivial sobre a responsabilidade pelo restabelecimento da energia elétrica em imóvel alugado, é evidentemente desproporcional à conduta praticada, consistindo em elemento típico do motivo fútil, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. O reconhecimento da qualificadora pelos jurados está amparado nas provas e não pode ser afastado pela instância revisora, sob pena de afronta à soberania dos veredictos.V. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos acima delineados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2025, 08:40

Petição (Contra-razões)

04/04/2025, 14:17

Confirmada

31/03/2025, 03:10

Expedida/certificada

21/03/2025, 17:18

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:18

Petição (Razões de apelação criminal)

21/03/2025, 16:49

Documentos

Ementa

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por suposta contrariedade do veredicto dos jurados às provas dos autos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; (ii) saber se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri; e (iii) saber se há nulidade ou excesso na dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredicto dos jurados deve ser anulado apenas quando destituído de lastro probatório mínimo, hipótese não verificada no caso em apreço, em que os testemunhos colhidos em juízo corroboram a narrativa da acusação, inclusive com relatos convergentes quanto à motivação, ameaça, disparo e fuga do agente.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e desamparada de provas, não se sobrepondo ao conjunto testemunhal robusto e coerente, inclusive de testemunha não relacionada à vítima.5. A alegação de ausência de arma ou perícia conclusiva não compromete a materialidade, já evidenciada por cápsula de munição compatível com armamento de uso policial.6. A motivação do crime, baseada em divergência trivial sobre fornecimento de energia elétrica, é desproporcional à conduta e justifica o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, não cabendo à instância revisora afastá-la sem violar a soberania dos veredictos.7. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto à culpabilidade, diante da condição funcional do réu e da conduta atentatória à ordem pública.8. O regime inicial semiaberto está em consonância com o quantum da pena e as diretrizes do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando fundada em versão dos fatos minimamente amparada pelo conjunto probatório dos autos. 2. A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados não pode ser afastada pela instância revisora quando baseada em motivação desproporcional à conduta. 3. A exasperação da pena-base encontra amparo na valoração negativa da culpabilidade, especialmente quando a conduta revela abuso de função pública e risco à coletividade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, § 2º, II; 59; 68; 33, § 2º, “b”; CPP, art. 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 16.10.2023, DJe 16.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0026803-04.2020.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: José Maurício Guerra VargasApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por suposta contrariedade do veredicto dos jurados às provas dos autos, a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; (ii) saber se é possível afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri; e (iii) saber se há nulidade ou excesso na dosimetria da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veredicto dos jurados deve ser anulado apenas quando destituído de lastro probatório mínimo, hipótese não verificada no caso em apreço, em que os testemunhos colhidos em juízo corroboram a narrativa da acusação, inclusive com relatos convergentes quanto à motivação, ameaça, disparo e fuga do agente.4. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e desamparada de provas, não se sobrepondo ao conjunto testemunhal robusto e coerente, inclusive de testemunha não relacionada à vítima.5. A alegação de ausência de arma ou perícia conclusiva não compromete a materialidade, já evidenciada por cápsula de munição compatível com armamento de uso policial.6. A motivação do crime, baseada em divergência trivial sobre fornecimento de energia elétrica, é desproporcional à conduta e justifica o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil, não cabendo à instância revisora afastá-la sem violar a soberania dos veredictos.7. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com fundamentação concreta e individualizada para a exasperação da pena-base, especialmente quanto à culpabilidade, diante da condição funcional do réu e da conduta atentatória à ordem pública.8. O regime inicial semiaberto está em consonância com o quantum da pena e as diretrizes do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando fundada em versão dos fatos minimamente amparada pelo conjunto probatório dos autos. 2. A qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados não pode ser afastada pela instância revisora quando baseada em motivação desproporcional à conduta. 3. A exasperação da pena-base encontra amparo na valoração negativa da culpabilidade, especialmente quando a conduta revela abuso de função pública e risco à coletividade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 121, § 2º, II; 59; 68; 33, § 2º, “b”; CPP, art. 593, III, “d”.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 30.10.2023; TJGO, Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 16.10.2023, DJe 16.10.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0026803-04.2020.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama, em que é Apelante José Maurício Guerra Vargase Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorApelação Criminal nº 0026803-04.2020.8.09.0160Comarca: Novo GamaApelante: José Maurício Guerra VargasApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoSegundo narrado na denúncia, no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 19h55min, no Conjunto 1HI, em Novo Gama, o acusado, com vontade livre e consciente, tentou matar Márcio Montenegro Balthazar, mediante disparo de arma de fogo, motivado por desavença relativa ao fornecimento de energia elétrica em imóvel alugado por sua filha. A vítima, que realizava reparo no medidor de energia da residência, foi surpreendida pelo disparo, que não a atingiu por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente erro de pontaria. A denúncia recebida em 30 de janeiro de 2022, e, após regular instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia (mov. 93), que reconheceu a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil.A sentença de pronúncia foi impugnada mediante recurso em sentido estrito, recurso desprovido por acórdão que manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 158). Submetido o feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em sessão plenária realizada em 10 de março de 2025 (mov. 232/233), o apelante foi condenado nos termos da pronúncia. Prolatada a sentença condenatória, fixou-se a reprimenda acima referida (4 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 241), apresentando as razões às fls. 405/421 (mov. 245), nas quais pleiteia, em síntese, a anulação da decisão sob alegação de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos. Alternativamente, requer a exclusão da qualificadora do motivo fútil e, por fim, a redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 249), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Na mesma linha, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, também manifestou-se pelo desprovimento do recurso. III. Nulidade – Inocorrência – Decisão Contrária à prova dos autos.No mérito, a defesa sustenta que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Em caráter subsidiário, postula o afastamento da qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos jurados. A apelação contra a decisão popular somente se mostrará pertinente se a escolha dos jurados estiver manifestamente contrária a prova colhida nos autos. Caso esteja, o Tribunal de Justiça apenas poderá remeter o caso a novo julgamento, mas não poderá deliberar pela absolvição, pois não é da sua competência julgar crimes contra a vida.Nesse contexto, Renato Brasileiro de Lima discorre o seguinte: “(…) se o tribunal entender que seu reconhecimento pelos jurados se deu de maneira contrária à prova dos autos, deve o juízo ad quem cassar a decisão para que outro julgamento seja realizado (…)” (Lima, Renato Brasileiro de, Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro Lima – 8.ed.rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1825). Assim, o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença somente deve ser anulado se se destoar inquestionavelmente de todo o acervo probatório, faltando-lhe lastro mínimo nas informações produzidas (STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/23, DJe de 30/10/23). Nessa perspectiva, passa-se a avaliar se a escolha dos jurados, no sentido da condenação dos apelantes, tem conformidade mínima com os elementos de convicção jurisdicionalizados.A narrativa dos fatos apresentada em plenário pela vítima, Márcio Montenegro Balthazar, encontra robusto amparo em diversos outros elementos de prova constantes nos autos, especialmente nos testemunhos colhidos em juízo, notadamente os de Régis Sena Balthazar, Rita Gomes de Sena Balthazar e Gaspar de Souza Lima. As versões prestadas por essas testemunhas foram firmes, coerentes e convergentes, reforçando a autoria e a dinâmica delitiva tal como descrita na denúncia. A vítima, Márcio Montenegro Balthazar, relatou em plenário (movs. 236 a 240) que, a pedido de sua inquilina Mirela, deslocou-se com seus familiares até a residência alugada para resolver um problema de fornecimento de energia.Enquanto realizava o conserto do relógio de luz, acompanhado de seu filho, foi surpreendido pela chegada abrupta de um veículo conduzido pelo apelante, que desceu exaltado, indagando se ele estava “cortando a luz da filha”. Mesmo diante da negativa, o acusado afirmou ser policial militar e, em tom de ameaça, anunciou: “eu vou te matar”. Em seguida, avançou com o carro alguns metros, parou, chamou a vítima e efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, que não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade.O ofendido afirmou ainda ter visto a “bola de fogo” do disparo, ficando em estado de choque com o ocorrido, o que lhe acarretou sequelas psicológicas e, posteriormente, um infarto. Tal versão foi confirmada por Régis Sena Balthazar, filho da vítima, o qual afirmou que estava auxiliando o pai no conserto do relógio quando o apelante chegou em alta velocidade, visivelmente alterado, acusando a vítima de cortar a luz de sua filha. Após discussão, o apelante se identificou como policial e afirmou: “vou te matar”. Avançou com o carro, parou poucos metros à frente, chamou a vítima e, logo depois, disparou uma arma de fogo em sua direção. O projétil atingiu a coluna de uma casa vizinha. Segundo a testemunha, o disparo deixou todos em choque e ocorreu enquanto a vítima portava apenas ferramentas.A esposa de Régis e nora da vítima, Rita Gomes de Sena Balthazar, também confirmou os fatos em plenário. Disse que o acusado chegou muito alterado, exigindo que a vítima consertasse a luz porque sua filha tinha crianças pequenas. Afirmou que, após a recusa da vítima, o acusado, exaltado, declarou: “só porque o senhor é desaforado, eu vou te matar”.Após esse anúncio, avançou com o carro, parou, chamou a vítima e efetuou um disparo em sua direção, fugindo logo em seguida. A testemunha afirmou ter visto a “bola de fogo” do tiro e relatou o impacto psicológico causado na família. O vizinho Gaspar de Souza Lima, testemunha que não possui relação familiar com a vítima, relatou em plenário que ouviu a discussão e presenciou o momento em que o acusado parou o veículo em frente à sua casa, gritou “vem, vem” e efetuou o disparo em direção à vítima e seus familiares. Confirmou que, no dia seguinte, encontrou a cápsula do disparo no local, entregando-a à vítima. Disse, ainda, que o disparo não foi efetuado para o alto, mas direcionado.A versão apresentada pelo apelante, de que não portava arma e que apenas discutiu com a vítima sem efetuar disparo, revela-se isolada e frágil diante do conjunto testemunhal coeso e harmônico prestado em plenário. A negativa de autoria, embora exercida como direito de defesa, resta desamparada de qualquer suporte probatório.Ademais, não se verificam contradições relevantes nas falas das testemunhas. Os relatos apresentam convergência quanto à motivação do agente (o problema elétrico na casa da filha), à ameaça expressa de morte, ao disparo efetuado em via pública e à fuga imediata do autor.Outrossim, a alegação defensiva de que a ausência de apreensão da arma de fogo, de perícia conclusiva quanto à recenticidade do disparo, e de testemunhas consideradas “neutras” comprometeria a materialidade e a autoria delitivas não encontra respaldo nos autos. A materialidade do delito foi suficientemente demonstrada pela apreensão de cápsula de munição no local dos fatos, elemento físico identificado por testemunha presencial e posteriormente submetido a exame pericial, que confirmou tratar-se de munição calibre.40, compatível com armamento de uso policial — aspecto relevante diante da condição funcional do réu. Além disso, consoante já explicado, os depoimentos prestados em plenário foram convergentes, consistentes e detalhados quanto à dinâmica do fato, à ameaça proferida e ao disparo direcionado à vítima.A narrativa da acusação encontra amparo não apenas em testemunhas ligadas à vítima, mas também em testemunha que presenciou os fatos e não possui relação de parentesco com qualquer das partes.Logo, existente no processo lastro probatório de que o acusado, de forma voluntária e consciente, tentou ceifar a vida de Márcio Montenegro Balthaza, impende concluir que a deliberação popular pela condenação está em harmonia com versão aceitável extraída do conteúdo material deste processo, não havendo que se cogitar de sua cassação, sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CR) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos jurados.A propósito, não há se falar em nulidade por “julgamento contrário a provas dos autos” quando a decisão do Conselho de Sentença, encontra-se fundamento em uma das versões do conjunto probatório jurisdicionalizado, refutando-se a tese sustentada pela defesa e acolhendo, por outro lado, a pretensão condenatória.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“ (…) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO ATO DE REJEIÇÃO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INOCORRÊNCIA. Se a deliberação popular que rejeitou a excludente da ilicitude da legítima defesa e reconheceu a prática do crime de homicídio simples está em harmonia com versão aceitável extraída do conteúdo material deste processo, não se há de cogitar na sua cassação, sob pena de ofensa flagrante à regra constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) e, ainda, de imiscuir-se na íntima convicção dos jurados. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0100779-15.2014.8.09.0076, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)No que se refere à qualificadora do motivo fútil, igualmente não prospera o pleito defensivo. A motivação do delito, uma divergência trivial sobre a responsabilidade pelo restabelecimento da energia elétrica em imóvel alugado, é evidentemente desproporcional à conduta praticada, consistindo em elemento típico do motivo fútil, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. O reconhecimento da qualificadora pelos jurados está amparado nas provas e não pode ser afastado pela instância revisora, sob pena de afronta à soberania dos veredictos.IV. DosimetriaNo que tange à dosimetria da pena, também não merece prosperar a insurgência defensiva. A sentença observou integralmente os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos, do Código Penal, adotando metodologia trifásica e fundamentação individualizada. A pena-base fixada acima do mínimo legal (14 anos) com base na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, sem que houvesse qualquer excesso ou ausência de motivação, o que afasta qualquer nulidade ou vício na fixação da reprimenda. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma desfavorável ao acusado. Não se trata aqui da análise do dolo, mas do grau de reprovabilidade da conduta. No caso, o apelante, servidor da segurança pública, utilizou-se de arma de fogo em via pública, de maneira impulsiva e desproporcional, expondo diversas pessoas, inclusive familiares da vítima, a risco direto, em razão de desentendimento banal. Tal conduta revela desprezo pelas normas legais e pelo papel institucional que deveria exercer, o que agrava sua censurabilidade.A fundamentação adotada pela sentença é concreta, objetiva e desvinculada de qualquer juízo genérico ou estereotipado. Ao reconhecer a maior reprovabilidade do comportamento do apelante, o julgador atendeu à função preventiva e retributiva da pena, sopesando com equilíbrio a condição funcional do réu e o impacto social da conduta praticada. O fato de o disparo não ter resultado em lesão não diminui o grau de periculosidade envolvido no ato deliberado de atentar contra a vida em espaço público. Dessa forma, não se descortina qualquer ilegalidade ou excesso na dosimetria. A pena imposta encontra-se devidamente motivada, individualizada e sintonizada com os critérios estabelecidos na legislação penal. A reprimenda definitiva de 04 anos e 08 meses, após a incidência da causa de diminuição, revela-se compatível com a gravidade concreta do fato e a personalidade do agente, sendo incabível a redução pretendida pela defesa.Outrossim, impositiva a manutenção do regime inicia de cumprimento de pena (semiaberto), nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por fim, no que se refere à qualificadora do motivo fútil, igualmente não prospera o pleito defensivo. A motivação do delito, uma divergência trivial sobre a responsabilidade pelo restabelecimento da energia elétrica em imóvel alugado, é evidentemente desproporcional à conduta praticada, consistindo em elemento típico do motivo fútil, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada. O reconhecimento da qualificadora pelos jurados está amparado nas provas e não pode ser afastado pela instância revisora, sob pena de afronta à soberania dos veredictos.V. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos acima delineados.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

06/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Razões de apelação criminal)

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