Execução de Título Extrajudicial 5053532-35.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053532-35.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5053532-35.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA Polo Passivo: Kelita Celestino Evangelista Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL originalmente ajuizada por PATRÍCIO PEREIRA MARTINS em face de KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO. Partes qualificadas nos autos. No curso da lide, operou-se a cessão do crédito exequendo em favor da empresa TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA., cuja habilitação no polo ativo e a correspondente substituição processual foram deferidas na decisão de mov. 182, que também converteu o arresto em penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira" Partes I e II, deferindo, ainda, a administração judicial dos frutos e rendimentos dos bens penhorados. Contra a decisão de mov. 182, os executados interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5162214-16.2026.8.09.0097, ao qual foi negado o pedido de efeito suspensivo (mov. 199) e que, submetido a julgamento pela Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi conhecido e desprovido por unanimidade, mantendo-se hígida a decisão agravada. Na sequência, sobreveio a decisão de mov. 221, que homologou proposta de locação do imóvel constrito, determinou a expedição de mandado de vistoria judicial e imissão na posse em favor da administradora judicial, fixou prazo para juntada de contrato de locação e comprovante de caução, e determinou a intimação do perito judicial para arbitramento de honorários, entre outras providências. Cumprida a imissão na posse em 12/05/2026 (mov. 261), sobreveio a juntada do laudo pericial de avaliação dos imóveis (mov. 264), em relação ao qual a parte exequente apresentou pedido de esclarecimentos e complementação (mov. 271), além de manifestação de prestação parcial de contas da administração judicial (mov. 273). Ainda no curso do feito, verifica-se que a petição de mov. 234, subscrita pelo executado Warllan Cezar Rodrigues Neto, formulou pedido de apreciação em caráter emergencial, postulando a suspensão da imissão na posse então iminente, com base em alegado adimplemento parcial da obrigação exequenda e em suposta desproporcionalidade das medidas constritivas, sem que, contudo, tivesse sido lançado o devido sinalizador de urgência nos autos, o que impediu o conhecimento tempestivo, por este Juízo, da existência de pedido liminar pendente de apreciação. Vieram-me os autos conclusos, remanescendo pendentes de deliberação: (i) o exame, ainda que superveniente, do pedido formulado na petição de mov. 234; (ii) a situação fundiária dos imóveis perante o INCRA, ante a informação de invalidade do CPF do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto no SNCR; (iii) o pedido de complementação do laudo pericial e a necessidade de prévia manifestação dos executados sobre a perícia; (iv) a liberação do saldo dos honorários periciais depositado em juízo; e (v) a suficiência da prestação de contas apresentada pela administradora judicial. É o relatório. Decido. I - DA MANIFESTAÇÃO DE MOV. 234 Analisando os autos, verifico que a petição de mov. 234, não obstante formulada em caráter emergencial e com requerimento expresso de apreciação em regime de plantão, não foi sinalizada com o marcador de urgência no sistema, circunstância que impediu o conhecimento tempestivo, por este Juízo, da pendência de pedido liminar. Superada essa questão preliminar, observo que o pedido possuía dupla natureza: de um lado, pedido liminar de suspensão da imissão na posse então iminente; de outro, pedidos de mérito relativos ao reconhecimento de pagamentos parciais e à revisão das medidas executivas. Quanto ao pedido liminar de suspensão da imissão na posse, tenho que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto. A imissão foi efetivada em 12/05/2026 (mov. 261), o imóvel foi entregue à administração judicial, formalizou-se contrato de locação com terceiro (LEILOGADO LEILÕES RURAIS UNIPESSOAL LTDA.), com garantidor solidário, houve depósito de caução, e a locatária já assumiu obrigações contratuais de trato sucessivo pelo prazo de 36 meses, realizando inclusive benfeitorias no imóvel. A pretensão de impedir a consumação do ato não encontra mais como ser satisfeita no plano fático, e a existência de terceiro que já ingressou de boa-fé na relação contratual submete o eventual desfazimento da medida, a partir de agora, ao plano do mérito, e não mais da urgência. Isso não implica, contudo, que todo o conteúdo da petição esteja superado. Os pedidos relativos ao reconhecimento de pagamentos parciais e à atualização do débito exequendo permanecem plenamente úteis e devem ser apreciados, por dizerem respeito à própria extensão do crédito exequendo — matéria que pode ter reflexos sobre a proporcionalidade da manutenção das medidas em curso, ainda que não mais quanto à posse do imóvel, e sim quanto ao valor do débito a ser satisfeito. Anoto que a petição não demonstra o nexo entre os pagamentos alegadamente realizados em favor de Jonas Alves da Silva e o título executivo desta ação, o que impede, por ora, qualquer conclusão sobre eventual abatimento. Já quanto aos pagamentos em favor de Patrício Pereira Martins — exequente originário — há indício de pertinência com os cheques executados que recomenda esclarecimento por parte da exequente. O pedido subsidiário de substituição das medidas executivas por mecanismo menos gravoso fica reservado para reapreciação após a vinda da manifestação da exequente e da memória de cálculo atualizada, porquanto sua análise depende do conhecimento preciso do saldo devedor remanescente. II – DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS NA DECISÃO DE MOV. 221 Verifico que os itens "a" a "f" e "h" do dispositivo de mov. 221 restaram cumpridos, notadamente a homologação da locação, a efetivação da imissão na posse, a realização de vistoria conjuntamente ao perito judicial (cujo registro fotográfico foi incorporado ao laudo pericial), o uso de força policial e arrombamento quando necessário, a juntada tempestiva do contrato de locação e do comprovante de caução, e a fixação e o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao item "g" (expedição de ofício ao INCRA com o CPF do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto), a diligência foi cumprida quanto ao envio, mas a resposta do órgão informou que o CPF nº 969.048.431-53 consta como inválido no Sistema Nacional de Cadastro Rural, de modo que a finalidade da diligência — o esclarecimento definitivo da situação fundiária — não foi alcançada, remanescendo a providência em aberto. III – DA PERÍCIA TÉCNICA O laudo pericial (PTAM C60512001 e C60512002) foi juntado aos autos em 25/05/2026, respondendo integralmente aos quesitos apresentados pela parte exequente. Não há, contudo, notícia de quesitos ou de qualquer manifestação técnica apresentada pelos executados, tampouco de manifestação destes sobre o laudo já produzido. Considerando que a habilitação dos atuais patronos dos executados ocorreu em 27/05/2026, portanto após a juntada do laudo pericial, e em respeito ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, entendo necessária a prévia intimação pessoal dos executados, por intermédio de seus atuais procuradores, para manifestação sobre o laudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de complementação formulado pela parte exequente. Quanto aos honorários periciais, consigno que a liberação do saldo remanescente somente será deferida após o encerramento das discussões e esclarecimentos acerca do trabalho pericial. IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Tratando-se de administração judicial exercida pela própria credora em seu próprio proveito, entendo necessária a prévia manifestação dos executados sobre a prestação parcial de contas apresentada, antes de qualquer análise de sua suficiência. Registro que o cotejo entre o estado do imóvel por ocasião da imissão e as despesas de recuperação ora apresentadas deverá ter por base o auto de vistoria e imissão na posse já constante do mov. 261, dispensada nova juntada. Remanesce, contudo, a necessidade de esclarecimento da divergência verificada quanto à data do depósito da caução. V – DELIBERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, resolvo as questões pendentes e DECIDO: a) DECLARO prejudicado, por perda superveniente do objeto, o pedido liminar de suspensão da imissão na posse formulado na petição de mov. 234, tendo em vista a efetivação da medida e a constituição de situação jurídica de terceiro de boa-fé; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo e esclarecer o nexo entre os pagamentos comprovados naquela petição (em favor de Jonas Alves da Silva e de Patrício Pereira Martins) e os títulos executados nestes autos; c) DETERMINO nova diligência perante o INCRA/SNCR quanto à situação fundiária dos imóveis, devendo a exequente, previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma correta de identificação do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto junto ao cadastro rural; d) DETERMINO a intimação dos executados, por intermédio de seus atuais patronos, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: (i) o laudo pericial; (ii) o pedido de complementação pericial formulado pela exequente; e (iii) a prestação de contas da administração judicial; e) DETERMINO à administradora judicial que preste esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência de datas quanto ao depósito da caução. h) DETERMINO à Secretaria a correção do sinalizador de urgência quanto à petição de mov. 234 e a verificação de eventuais outras petições na mesma situação. Cumpridas as diligências ou decorrido prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5053532-35.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA Polo Passivo: Kelita Celestino Evangelista Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL originalmente ajuizada por PATRÍCIO PEREIRA MARTINS em face de KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO. Partes qualificadas nos autos. No curso da lide, operou-se a cessão do crédito exequendo em favor da empresa TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA., cuja habilitação no polo ativo e a correspondente substituição processual foram deferidas na decisão de mov. 182, que também converteu o arresto em penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira" Partes I e II, deferindo, ainda, a administração judicial dos frutos e rendimentos dos bens penhorados. Contra a decisão de mov. 182, os executados interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5162214-16.2026.8.09.0097, ao qual foi negado o pedido de efeito suspensivo (mov. 199) e que, submetido a julgamento pela Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi conhecido e desprovido por unanimidade, mantendo-se hígida a decisão agravada. Na sequência, sobreveio a decisão de mov. 221, que homologou proposta de locação do imóvel constrito, determinou a expedição de mandado de vistoria judicial e imissão na posse em favor da administradora judicial, fixou prazo para juntada de contrato de locação e comprovante de caução, e determinou a intimação do perito judicial para arbitramento de honorários, entre outras providências. Cumprida a imissão na posse em 12/05/2026 (mov. 261), sobreveio a juntada do laudo pericial de avaliação dos imóveis (mov. 264), em relação ao qual a parte exequente apresentou pedido de esclarecimentos e complementação (mov. 271), além de manifestação de prestação parcial de contas da administração judicial (mov. 273). Ainda no curso do feito, verifica-se que a petição de mov. 234, subscrita pelo executado Warllan Cezar Rodrigues Neto, formulou pedido de apreciação em caráter emergencial, postulando a suspensão da imissão na posse então iminente, com base em alegado adimplemento parcial da obrigação exequenda e em suposta desproporcionalidade das medidas constritivas, sem que, contudo, tivesse sido lançado o devido sinalizador de urgência nos autos, o que impediu o conhecimento tempestivo, por este Juízo, da existência de pedido liminar pendente de apreciação. Vieram-me os autos conclusos, remanescendo pendentes de deliberação: (i) o exame, ainda que superveniente, do pedido formulado na petição de mov. 234; (ii) a situação fundiária dos imóveis perante o INCRA, ante a informação de invalidade do CPF do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto no SNCR; (iii) o pedido de complementação do laudo pericial e a necessidade de prévia manifestação dos executados sobre a perícia; (iv) a liberação do saldo dos honorários periciais depositado em juízo; e (v) a suficiência da prestação de contas apresentada pela administradora judicial. É o relatório. Decido. I - DA MANIFESTAÇÃO DE MOV. 234 Analisando os autos, verifico que a petição de mov. 234, não obstante formulada em caráter emergencial e com requerimento expresso de apreciação em regime de plantão, não foi sinalizada com o marcador de urgência no sistema, circunstância que impediu o conhecimento tempestivo, por este Juízo, da pendência de pedido liminar. Superada essa questão preliminar, observo que o pedido possuía dupla natureza: de um lado, pedido liminar de suspensão da imissão na posse então iminente; de outro, pedidos de mérito relativos ao reconhecimento de pagamentos parciais e à revisão das medidas executivas. Quanto ao pedido liminar de suspensão da imissão na posse, tenho que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto. A imissão foi efetivada em 12/05/2026 (mov. 261), o imóvel foi entregue à administração judicial, formalizou-se contrato de locação com terceiro (LEILOGADO LEILÕES RURAIS UNIPESSOAL LTDA.), com garantidor solidário, houve depósito de caução, e a locatária já assumiu obrigações contratuais de trato sucessivo pelo prazo de 36 meses, realizando inclusive benfeitorias no imóvel. A pretensão de impedir a consumação do ato não encontra mais como ser satisfeita no plano fático, e a existência de terceiro que já ingressou de boa-fé na relação contratual submete o eventual desfazimento da medida, a partir de agora, ao plano do mérito, e não mais da urgência. Isso não implica, contudo, que todo o conteúdo da petição esteja superado. Os pedidos relativos ao reconhecimento de pagamentos parciais e à atualização do débito exequendo permanecem plenamente úteis e devem ser apreciados, por dizerem respeito à própria extensão do crédito exequendo — matéria que pode ter reflexos sobre a proporcionalidade da manutenção das medidas em curso, ainda que não mais quanto à posse do imóvel, e sim quanto ao valor do débito a ser satisfeito. Anoto que a petição não demonstra o nexo entre os pagamentos alegadamente realizados em favor de Jonas Alves da Silva e o título executivo desta ação, o que impede, por ora, qualquer conclusão sobre eventual abatimento. Já quanto aos pagamentos em favor de Patrício Pereira Martins — exequente originário — há indício de pertinência com os cheques executados que recomenda esclarecimento por parte da exequente. O pedido subsidiário de substituição das medidas executivas por mecanismo menos gravoso fica reservado para reapreciação após a vinda da manifestação da exequente e da memória de cálculo atualizada, porquanto sua análise depende do conhecimento preciso do saldo devedor remanescente. II – DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS NA DECISÃO DE MOV. 221 Verifico que os itens "a" a "f" e "h" do dispositivo de mov. 221 restaram cumpridos, notadamente a homologação da locação, a efetivação da imissão na posse, a realização de vistoria conjuntamente ao perito judicial (cujo registro fotográfico foi incorporado ao laudo pericial), o uso de força policial e arrombamento quando necessário, a juntada tempestiva do contrato de locação e do comprovante de caução, e a fixação e o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao item "g" (expedição de ofício ao INCRA com o CPF do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto), a diligência foi cumprida quanto ao envio, mas a resposta do órgão informou que o CPF nº 969.048.431-53 consta como inválido no Sistema Nacional de Cadastro Rural, de modo que a finalidade da diligência — o esclarecimento definitivo da situação fundiária — não foi alcançada, remanescendo a providência em aberto. III – DA PERÍCIA TÉCNICA O laudo pericial (PTAM C60512001 e C60512002) foi juntado aos autos em 25/05/2026, respondendo integralmente aos quesitos apresentados pela parte exequente. Não há, contudo, notícia de quesitos ou de qualquer manifestação técnica apresentada pelos executados, tampouco de manifestação destes sobre o laudo já produzido. Considerando que a habilitação dos atuais patronos dos executados ocorreu em 27/05/2026, portanto após a juntada do laudo pericial, e em respeito ao contraditório e à vedação de decisão surpresa, entendo necessária a prévia intimação pessoal dos executados, por intermédio de seus atuais procuradores, para manifestação sobre o laudo, antes de qualquer deliberação sobre o pedido de complementação formulado pela parte exequente. Quanto aos honorários periciais, consigno que a liberação do saldo remanescente somente será deferida após o encerramento das discussões e esclarecimentos acerca do trabalho pericial. IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Tratando-se de administração judicial exercida pela própria credora em seu próprio proveito, entendo necessária a prévia manifestação dos executados sobre a prestação parcial de contas apresentada, antes de qualquer análise de sua suficiência. Registro que o cotejo entre o estado do imóvel por ocasião da imissão e as despesas de recuperação ora apresentadas deverá ter por base o auto de vistoria e imissão na posse já constante do mov. 261, dispensada nova juntada. Remanesce, contudo, a necessidade de esclarecimento da divergência verificada quanto à data do depósito da caução. V – DELIBERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, resolvo as questões pendentes e DECIDO: a) DECLARO prejudicado, por perda superveniente do objeto, o pedido liminar de suspensão da imissão na posse formulado na petição de mov. 234, tendo em vista a efetivação da medida e a constituição de situação jurídica de terceiro de boa-fé; b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo e esclarecer o nexo entre os pagamentos comprovados naquela petição (em favor de Jonas Alves da Silva e de Patrício Pereira Martins) e os títulos executados nestes autos; c) DETERMINO nova diligência perante o INCRA/SNCR quanto à situação fundiária dos imóveis, devendo a exequente, previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma correta de identificação do executado Warllan Cezar Rodrigues Neto junto ao cadastro rural; d) DETERMINO a intimação dos executados, por intermédio de seus atuais patronos, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: (i) o laudo pericial; (ii) o pedido de complementação pericial formulado pela exequente; e (iii) a prestação de contas da administração judicial; e) DETERMINO à administradora judicial que preste esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência de datas quanto ao depósito da caução. h) DETERMINO à Secretaria a correção do sinalizador de urgência quanto à petição de mov. 234 e a verificação de eventuais outras petições na mesma situação. Cumpridas as diligências ou decorrido prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

Petição

26/06/2026, 10:21

Petição

22/06/2026, 17:39

Petição

16/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 13:32

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:25

Expedição de documento

27/05/2026, 13:24

Petição

26/05/2026, 20:39

Documento

25/05/2026, 13:29

Petição

25/05/2026, 10:25

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162214-16.2026.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO E OUTRA AGRAVADA: TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes e, por isso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO e KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA contra a decisão vista no evento nº 182, p. 564/573, que deferiu a habilitação de cessionário de crédito, rejeitou nulidades, e converteu o arresto sobre direitos possessórios de imóveis rurais em penhora, autorizando atos subsequentes como avaliação e administração judicial na modalidade de anticrese legal, figurando como agravada, TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA., todos qualificados. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da decisão agravada no que tange à manutenção e conversão da constrição sobre os direitos possessórios dos executados, ora agravantes. Adianto, desde logo, que a irresignação dos agravantes não merece acolhida, consoante as razões que passo a expor. 1. Da preclusão e inovação probatória Os agravantes sustentam, como tese preliminar, a ocorrência de preclusão temporal do direito da parte exequente de apresentar novos documentos para comprovar o vínculo patrimonial com os imóveis arrestados. O argumento, todavia, não prospera. A busca pela satisfação do crédito é a finalidade precípua do processo de execução, e a identificação de bens penhoráveis do devedor é matéria que interessa à própria efetividade da jurisdição. O art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por sua vez, o art. 789 do mesmo diploma dispõe que: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse contexto, o poder instrutório do juiz, consagrado no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-lhe determinar, a qualquer tempo, as provas necessárias à elucidação dos fatos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. De igual modo, o art. 782 do mesmo diploma atribui ao magistrado poderes para determinar, de ofício, as medidas necessárias à satisfação do crédito: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado ou à efetivação da tutela provisória. § 2º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A análise sobre a existência de patrimônio penhorável é questão de ordem pública, intimamente ligada à responsabilidade patrimonial, não se sujeitando, portanto, a uma preclusão temporal rígida que impeça o magistrado de formar seu convencimento. Admitir conclusão diversa equivaleria a frustrar a própria finalidade do processo executivo e a esvaziar a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Da quebra da lógica decisória e da insuficiência probatória Os agravantes sustentam, ademais, que a decisão agravada seria contraditória com a decisão anterior do evento n° 169, p. 481/482, que havia reconhecido a fragilidade do acervo probatório e condicionado a manutenção do arresto à apresentação de novos elementos. Sustentam que os documentos juntados posteriormente seriam igualmente frágeis e insuficientes para comprovar a posse atual ou a titularidade dos imóveis. A tese não encontra amparo em nenhum de seus desdobramentos. No tocante à alegada contradição, impõe-se registrar que a decisão do evento n° 169, p. 481/482, não condicionou o levantamento automático do arresto à impossibilidade de comprovação, condicionou sua manutenção à apresentação de prova complementar por qualquer meio de prova admitido em direito. Trata-se de exercício legítimo do poder instrutório do juízo e de cognição progressiva motivada, não de criação de padrão documental específico cuja inobservância implica o levantamento compulsório da medida. O que se verifica, na realidade, é que o magistrado, na condição de destinatário da prova, reavaliou o conjunto probatório posteriormente produzido e concluiu, de forma fundamentada, pela existência de vinculação patrimonial suficiente. Não há, portanto, contradição, mas reexame motivado dos elementos dos autos, providência que se insere no regular exercício da atividade jurisdicional. No que se refere à alegada insuficiência probatória, o conjunto documental constante dos autos revela cenário diverso daquele delineado pelos agravantes. Com efeito, o acervo probatório não se limita a meros indícios declaratórios, sendo composto por documentos públicos dotados de fé pública que, analisados de forma conjunta, evidenciam cadeia probatória coesa e convergente. A cadeia de transmissão possessória encontra-se documentalmente comprovada desde o ano de 1976. A escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada em 27 de dezembro daquele ano pelo 2º Tabelionato de Notas de Itapirapuã, formaliza a origem da posse sobre área de dois alqueires na denominada “Sobra da Sesmaria do Uva”, com cadastro no INCRA (evento n° 177, p. 516/517). Na sequência, a cessão lavrada em 3 de dezembro de 1980 faz referência expressa à aquisição anterior, evidenciando a continuidade da posse (evento n° 177, p. 520/521). Posteriormente, o inventário e partilha extrajudicial de Sebastiana Maria de Freitas, lavrado em 6 de fevereiro de 2018, reconhece os direitos possessórios sobre a mesma área e promove sua transmissão aos herdeiros, os quais, por sua vez, os cederam aos agravantes (evento n° 177, p. 503/514). Tem-se, assim, cadeia possessória formalizada por instrumentos públicos e mantida de forma contínua por longo período. A esse acervo somam-se elementos que evidenciam a posse atual. A certidão do Oficial de Justiça, lavrada por ocasião do cumprimento do mandado de arresto, atesta a existência de procedimento de usucapião extrajudicial em nome dos agravantes (evento n° 110, p. 322). No mesmo sentido, ata notarial de constatação registra declaração de vizinho no sentido de que familiares do conhecido proprietário WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO zelam pelo imóvel, evidenciando o reconhecimento público da posse exercida pelos agravantes (evento n° 115, p. 366). As atas notariais de usucapião extrajudicial indicam os agravantes como requerentes da regularização dominial das áreas, o que reforça o exercício de posse qualificada, com animus domini evento n° 177, p. 524/538). Além disso, a exploração econômica dos imóveis também restou demonstrada. Ata notarial e registros fotográficos evidenciam a existência de estrutura destinada à realização de leilões nas dependências das áreas. Por fim, o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de quantia irrisória, evidencia a inexistência de ativos financeiros aptos à garantia da execução, reforçando a necessidade de constrição sobre os direitos possessórios. Diante desse contexto, não procede a alegação de quebra da lógica decisória, tampouco de insuficiência probatória. 3. Da cessão de crédito e da habilitação da cessionária Os agravantes insurgem-se, ainda, contra a habilitação da TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. no polo ativo da execução, ao argumento de que a ausência de notificação formal acerca da cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil, obsta a plena oponibilidade da transferência e a prática de atos executivos pelo cessionário. A tese não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do Código de Processo Civil, regula com especificidade a sucessão processual na execução, dispondo: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A dicção legal é categórica: a substituição processual do exequente originário pelo cessionário independe de anuência ou notificação do executado. Diversamente do que sucede no processo de conhecimento, regido pelo art. 109 do mesmo diploma, que condiciona o ingresso do cessionário à concordância da parte contrária, a execução possui regramento próprio que privilegia a celeridade e a efetividade da tutela executiva, dispensando qualquer manifestação de concordância do devedor. O art. 290 do Código Civil, invocado pelos agravantes, ostenta natureza e finalidade distintas: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Cuida-se de mecanismo de proteção do devedor contra o risco de efetuar pagamento liberatório a quem já não detém a titularidade do crédito, medida acautelatória voltada à segurança do devedor de boa-fé, e não requisito de validade da cessão nem pressuposto para a prática de atos executivos pelo cessionário. A ausência de notificação não invalida a cessão nem impede a habilitação processual do cessionário, consoante entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 778, §1º, III E §2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (...) No processo de execução, a regra específica do artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC, dispensa a anuência do devedor para a sucessão processual pelo cessionário. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil não é requisito de validade da cessão, servindo apenas como medida de proteção ao devedor (...). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo interno n° 5522463-88.2025.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 28/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO ADMITIDO, MAS DESPROVIDO. (...) O art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC/2015 autoriza expressamente a substituição processual do exequente pelo cessionário, independentemente de consentimento do devedor. A jurisprudência do STJ firmou entendimento, no Tema Repetitivo nº 1 (REsp 1.091.443/SP), de que é dispensável a autorização do devedor para a substituição processual em razão da cessão de crédito (...). (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno n° 5076772-60.2025.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 05/08/2025) No caso sob exame, a cessão foi formalizada por instrumento particular (evento n° 180, p. 550/554), com transferência integral do crédito exequendo, incluindo acessórios, garantias e prerrogativas inerentes aos títulos executivos. Presentes, assim, os requisitos do art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, a habilitação da cessionária TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. no polo ativo da execução é medida que se impõe, razão pela qual a decisão agravada, neste ponto, não merece reparo. 4. Da penhora sobre direitos possessórios O núcleo da controvérsia recursal reside na possibilidade de manutenção da penhora sobre os direitos possessórios dos agravantes, tendo em vista a ausência de registro imobiliário formal das "Chácara Angazeira" Partes I e II em nome dos executados. Os agravantes sustentam que, sem prova objetiva de titularidade dominial ou de posse atual, a medida não encontraria amparo jurídico. A tese não prospera, seja sob o ângulo jurídico, seja sob o ângulo fático. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A noção de "bens", para fins de responsabilidade patrimonial, abrange não apenas a propriedade formal regularmente registrada, mas todo e qualquer direito de expressão econômica que integre o patrimônio do devedor. Os direitos possessórios, por sua própria natureza, possuem inegável conteúdo econômico: conferem ao seu titular o poder de usar, gozar e dispor do bem, além de viabilizar a exploração econômica da área, circunstâncias que os tornam plenamente aptos à constrição judicial. O art. 835 do Código de Processo Civil, ao disciplinar os bens sujeitos à penhora, consagra rol exemplificativo que inclui, em seu inciso XIII, a categoria de "outros direitos": Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. É justamente nessa categoria que se inserem os direitos possessórios, por força de entendimento sedimentado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte Estadual: (…) Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 901.906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/02/2010) No âmbito deste Egrégio Tribunal, a jurisprudência é uníssona em admitir a penhora sobre direitos possessórios, condicionando a medida à demonstração concreta do exercício da posse pelo executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 1. Os direitos possessórios sobre imóvel possuem valor econômico e são passíveis de penhora, nos termos do art. 835, inciso XIII, do CPC. 2. A ausência de registro formal ou matrícula individualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis não impede a penhora dos direitos possessórios que o executado detém sobre o bem (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5852803-16.2025.8.09.0137, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 06/02/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS OU POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A constrição judicial recai sobre o direito à posse exercida com animus domini. Este direito possui valor econômico e integra o patrimônio do devedor. 6. A ausência de individualização da matrícula não impede a penhora do direito possessório ou aquisitivo (...). (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5274699-57.2025.8.09.0011, Relª Des.ª Camila Nina Erbetta Nascimento, DJe de 24/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DA POSSE. DECISÃO REFORMADA. 1. Pelo disposto no art. 835, inc. XIII, do CPC, é possível a realização de penhora sobre direitos possessórios do executado, desde que haja comprovação da efetiva posse do devedor sobre bem imóvel indicado (...). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de instrumento n° 5592201-41.2022.8.09.0107, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 02/03/2023) A mesma jurisprudência, por outro lado, é firme ao recusar a constrição quando ausentes elementos concretos de vinculação patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO CABIMENTO. (...) II - Não se desconhece a possibilidade de penhora de direitos possessórios (art. 835, XIII, CPC e precedentes jurisprudenciais), contudo, no caso em destaque, descabe autorizar referida constrição porquanto o exequente não trouxe nenhum elemento concreto a demonstrar em que termos e sob quais condições referida posse é exercida (...). (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5674886-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 13/09/2024) Esse precedente, ao ressaltar a necessidade de prova concreta da posse, reforça, a contrario sensu, a correção da decisão agravada: nos presentes autos, ao contrário do que ocorreu naquele caso, o acervo probatório é robusto e demonstra a vinculação patrimonial dos agravantes aos imóveis constringidos, razão pela qual a conversão do arresto em penhora sobre os direitos possessórios e benfeitorias dos imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira" Partes I e II revela-se medida juridicamente adequada e em plena conformidade com o ordenamento processual vigente. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO e KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando a orientação da Presidência desta Corte Estadual contida no despacho proferido no PROAD 202508000662902 (datado de 11/09/2025) e que se trata de processo originário do Tribunal, após a realização de todos os atos de comunicação necessários, arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, com as baixas necessárias, excluindo este recurso do acervo desta relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162214-16.2026.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO E OUTRA AGRAVADA: TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição judicial sobre direitos possessórios de imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira" Partes I e II e deferiu a habilitação de cessionária no polo ativo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) operou-se preclusão temporal do direito do exequente de apresentar documentos complementares para comprovação do vínculo patrimonial; (ii) a decisão que manteve a constrição é contraditória com decisão anterior que havia apontado a fragilidade probatória; (iii) o acervo probatório é suficiente para demonstrar a vinculação patrimonial dos executados aos imóveis constringidos; (iv) a habilitação da cessionária no polo ativo da execução depende de prévia notificação do devedor acerca da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder instrutório do juiz, previsto nos arts. 370 e 782 do CPC, autoriza a determinação de provas e medidas necessárias à satisfação do crédito a qualquer tempo. 4. A reavaliação do conjunto probatório pelo magistrado, na condição de destinatário da prova, constitui reexame motivado dos elementos dos autos e não contradição com decisão anterior que havia condicionado a manutenção do arresto à apresentação de prova complementar. 5. O acervo probatório composto por escritura pública de cessão de direitos possessórios, certidão de oficial de justiça, atas notariais, inventário e partilha extrajudicial e registros de exploração econômica dos imóveis evidencia cadeia possessória formalizada, contínua e coesa, suficiente para demonstrar a vinculação patrimonial dos executados. 6. Os direitos possessórios possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora nos termos do art. 835, XIII, do CPC, independentemente da ausência de registro imobiliário formal. 7. O art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC autoriza a substituição processual do exequente pelo cessionário independentemente de consentimento ou notificação do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A identificação de bens penhoráveis do devedor é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão temporal, podendo o magistrado determinar a produção de provas complementares a qualquer tempo, no exercício do poder instrutório previsto nos arts. 370 e 782 do CPC. 2. Os direitos possessórios possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora nos termos do art. 835, XIII, do CPC, desde que comprovado o exercício da posse por meio de elementos concretos. 3. A substituição processual do exequente pelo cessionário do crédito independe de notificação ou anuência do devedor, nos termos do art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 782, §§ 1º e 2º, 778, §§ 1º, III, e 2º, 789, 797 e 835, XIII; CC/2002, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 901.906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/02/2010; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno n° 5522463-88.2025.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 28/08/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno n° 5076772-60.2025.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 05/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5852803-16.2025.8.09.0137, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 06/02/2026; TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5274699-57.2025.8.09.0011, Relª Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, DJe de 24/07/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5592201-41.2022.8.09.0107, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 02/03/2023; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5674886-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 13/09/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162214-16.2026.8.09.0097, figurando como agravantes WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO E OUTRA e agravada TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA.. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de maio de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162214-16.2026.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO E OUTRA AGRAVADA: TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição judicial sobre direitos possessórios de imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira" Partes I e II e deferiu a habilitação de cessionária no polo ativo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) operou-se preclusão temporal do direito do exequente de apresentar documentos complementares para comprovação do vínculo patrimonial; (ii) a decisão que manteve a constrição é contraditória com decisão anterior que havia apontado a fragilidade probatória; (iii) o acervo probatório é suficiente para demonstrar a vinculação patrimonial dos executados aos imóveis constringidos; (iv) a habilitação da cessionária no polo ativo da execução depende de prévia notificação do devedor acerca da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder instrutório do juiz, previsto nos arts. 370 e 782 do CPC, autoriza a determinação de provas e medidas necessárias à satisfação do crédito a qualquer tempo. 4. A reavaliação do conjunto probatório pelo magistrado, na condição de destinatário da prova, constitui reexame motivado dos elementos dos autos e não contradição com decisão anterior que havia condicionado a manutenção do arresto à apresentação de prova complementar. 5. O acervo probatório composto por escritura pública de cessão de direitos possessórios, certidão de oficial de justiça, atas notariais, inventário e partilha extrajudicial e registros de exploração econômica dos imóveis evidencia cadeia possessória formalizada, contínua e coesa, suficiente para demonstrar a vinculação patrimonial dos executados. 6. Os direitos possessórios possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora nos termos do art. 835, XIII, do CPC, independentemente da ausência de registro imobiliário formal. 7. O art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC autoriza a substituição processual do exequente pelo cessionário independentemente de consentimento ou notificação do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A identificação de bens penhoráveis do devedor é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão temporal, podendo o magistrado determinar a produção de provas complementares a qualquer tempo, no exercício do poder instrutório previsto nos arts. 370 e 782 do CPC. 2. Os direitos possessórios possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora nos termos do art. 835, XIII, do CPC, desde que comprovado o exercício da posse por meio de elementos concretos. 3. A substituição processual do exequente pelo cessionário do crédito independe de notificação ou anuência do devedor, nos termos do art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 782, §§ 1º e 2º, 778, §§ 1º, III, e 2º, 789, 797 e 835, XIII; CC/2002, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp 901.906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/02/2010; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno n° 5522463-88.2025.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 28/08/2025; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno n° 5076772-60.2025.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 05/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5852803-16.2025.8.09.0137, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 06/02/2026; TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5274699-57.2025.8.09.0011, Relª Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, DJe de 24/07/2025; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5592201-41.2022.8.09.0107, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 02/03/2023; TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5674886-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 13/09/2024. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de maio de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.

08/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5053532-35.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Patricio Pereira Martins Polo Passivo: Kelita Celestino Evangelista Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente, por PATRÍCIO PEREIRA MARTINS em desfavor de KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA e WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO, objetivando a satisfação de um crédito que, conforme a petição inicial, totalizava R$ 403.193,85 (quatrocentos e três mil, cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), consubstanciado em quatro cheques não compensados e descritos detalhadamente nos autos. A decisão de mov. 169 determinou a intimação pessoal do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse e comprovasse a titularidade, posse ou qualquer direito real dos executados sobre os imóveis arrestados, justificasse o interesse na manutenção do arresto ou indicasse outros bens penhoráveis, sob pena de levantamento da constrição. Nesse ínterim, houve a cessão de crédito do exequente originário, PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, à TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito Judicializado (mov. 180), requerendo-se a habilitação da cessionária e a substituição do polo ativo da execução. Na mov. 177, o exequente originário, PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, apresentou uma extensa manifestação, detalhando a cadeia de transmissão dos direitos possessórios dos imóveis arrestados desde 1976, comprovando a origem do direito cedido aos executados por meio de sucessivas cessões de direitos possessórios e inventário, bem como a realização de benfeitorias pelos executados (galpão para leilões) e a exploração econômica dos bens, inclusive com vídeos públicos em plataformas digitais. Requereu, assim, a manutenção do arresto sobre os direitos possessórios, a correção do CPF para nova consulta ao INCRA e a conversão do arresto em penhora. Apresentou, ainda, pedido de deferimento da anticrese sobre o bem, com uma proposta comercial de locação, visando à amortização da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado na mov. 180, referente à habilitação da empresa TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA como cessionária do crédito exequendo e sua consequente substituição no polo ativo da presente execução. O Instrumento Particular de Cessão de Crédito Judicializado comprova a transferência da integralidade do crédito de Patrício Pereira Martins à cessionária, abrangendo o valor principal, acessórios, direitos, ações, garantias e prerrogativas inerentes aos títulos executivos. Conforme expressamente previsto no artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o cessionário de um direito resultante de título executivo pode prosseguir na execução em sucessão ao exequente originário, quando tal direito lhe for transferido por ato entre vivos. O §2º do mesmo dispositivo legal é categórico ao dispor que a sucessão prevista independe do consentimento do executado. Diferentemente do processo de conhecimento, onde o ingresso do cessionário pode depender da anuência da parte contrária (artigo 109, §1º, CPC), no processo de execução a lei confere ao cessionário a legitimidade para dar continuidade ao feito, em prestígio à celeridade e efetividade da tutela executiva. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já se pacificou nesse sentido, afastando a necessidade de anuência do devedor na execução e, inclusive, flexibilizando a exigência de sua notificação formal acerca da cessão, desde que esta não impeça o novo credor de praticar atos de preservação dos direitos cedidos. No caso em tela, a cessão foi devidamente formalizada e apresentada, conferindo à cessionária todos os poderes para dar andamento à execução. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a regularidade da cessão do crédito, DEFIRO a habilitação da TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA no polo ativo da execução, em substituição a PATRÍCIO PEREIRA MARTINS. Determino as alterações necessárias na autuação e nos registros processuais. II. DA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Os executados, por meio de sua advogada, arguiram a nulidade dos atos processuais praticados antes de sua citação válida e da constituição de sua defesa técnica, em especial o arresto deferido na mov. 97, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (movs. 117 e 134). Todavia, tal alegação não se sustenta diante do comparecimento espontâneo dos executados aos autos. O artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No presente caso, os executados, após as tentativas frustradas de citação, outorgaram procuração com poderes específicos para "receber citação" à Dra. Maria Aparecida Alves Pires e apresentaram manifestações substanciais nos autos, impugnando o arresto e formulando diversos outros pedidos, o que configura, inequivocamente, comparecimento espontâneo. Assim, a partir do momento em que constituíram advogado e manifestaram-se nos autos (mov. 117, datada de 07 de julho de 2025), os executados tiveram ciência inequívoca da demanda e puderam exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o precedente citado na decisão da mov. 144 (AgInt no REsp 1991835 PR 2021/0384344-3), é pacífica ao reconhecer que o comparecimento de advogado com a finalidade de defesa, ainda que destituído de poder específico para tanto inicialmente, supre a necessidade de citação, presumindo-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Com maior razão, no caso presente, em que os advogados receberam poderes expressos para receber citação. Não há, portanto, qualquer prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade dos atos processuais. O processo seguiu seu curso regular, e os executados tiveram a oportunidade de se manifestar e impugnar as medidas que lhes foram desfavoráveis. Portanto, a tese de nulidade, neste contexto, afigura-se meramente protelatória e contrária à instrumentalidade das formas e à efetividade processual. Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais formulada pelos executados. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO SEGREDO DE JUSTIÇA Os executados requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a decretação de segredo de justiça (mov. 117), pedidos que foram indeferidos na decisão da mov. 118, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais. No tocante à gratuidade da justiça, a mera alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação documental da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não é suficiente para o deferimento do benefício, especialmente quando se trata de pessoas qualificadas como "empresário" e "empresária" na exordial e nas atas notariais. O artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na ausência de elementos probatórios que corroborem a alegada hipossuficiência, a decisão de indeferimento se mostra acertada. Quanto ao pedido de segredo de justiça, o artigo 189 do Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses em que os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça, visando à proteção de interesses públicos ou sociais, bem como à intimidade das partes em questões específicas (casamento, divórcio, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou quando constem dados protegidos por direito constitucional à intimidade, ou em casos de arbitragem com confidencialidade). No presente caso, as alegações de risco à vida e à segurança dos executados, decorrentes do vultoso valor da execução e de "especulações sobre o patrimônio arrestado", não foram acompanhadas de qualquer elemento concreto que demonstre a real ameaça ou a necessidade de tramitação sigilosa. Portanto, a mera existência de uma execução de valor elevado e de especulações sobre bens não se enquadra nas hipóteses legais para a decretação de segredo de justiça, que é medida excepcional. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o segredo de justiça uma exceção. Desse modo, mantenho o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e da decretação de segredo de justiça, pelos fundamentos já expostos e pela ausência de novos elementos que justifiquem a revisão destas decisões. IV. DA VALIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E O PEDIDO DE ANTICRESE A questão central que perpassa grande parte das manifestações e decisões nos autos reside na possibilidade de manutenção e conversão do arresto executivo sobre imóveis cuja titularidade formal não está registrada em nome dos executados, mas sobre os quais eles exercem direitos possessórios decorrentes de usucapião extrajudicial em fase de regularização. Conforme o relatório, as tentativas de citação foram frustradas, indicando que os executados não foram encontrados. Em face disso, e buscando evitar a dilapidação patrimonial, o exequente requereu o arresto de bens. O arresto online via SISBAJUD resultou pífio, bloqueando apenas R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), reforçando a necessidade de buscar outros meios para garantir a execução. A controvérsia sobre a identificação dos bens arrestados, inicialmente referida como "matrículas" no Tabelionato de Itapirapuã, foi devidamente sanada. A decisão da mov. 102 acolheu os embargos de declaração do exequente para esclarecer que o arresto incide sobre os imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira Parte I" (6,4726 ha) e "Chácara Angazeira Parte II" (3,2363 ha), descritos nas atas notariais de usucapião extrajudicial registradas sob os protocolos nº 4.877 e 4.878 no Tabelionato de Notas de Itapirapuã. Ainda que as respostas aos ofícios (movs. 157, 159, 160) tenham indicado a ausência de registro imobiliário formal, de cadastro fiscal e de cadastro no INCRA em nome dos executados para as referidas áreas, a manifestação detalhada da antiga parte exequente (mov. 177) trouxe à luz elementos cruciais para a compreensão da situação. Verifica-se que a cadeia de transmissão dos direitos possessórios sobre os imóveis arrestados remonta a 1976, com sucessivas cessões de direitos e um inventário extrajudicial formalizado por escritura pública (mov. 177, fls. 2-5). Os executados, WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO e KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA, adquiriram esses direitos e formalizaram o reconhecimento de sua propriedade por meio de atas notariais de usucapião extrajudicial (Protocolos 4.877 e 4.878 no Tabelionato de Notas e Protesto de Itapirapuã), o que, por si só, demonstra a intenção de regularizar o domínio. Ademais, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (mov. 111) atesta que os imóveis objeto de arresto correspondem precisamente àqueles descritos nas atas notariais acostadas aos autos, corroborando a inequívoca vinculação fática dos executados aos referidos bens. A ata notarial de constatação (mov. 115), aliada ao registro fotográfico juntado nas movs. 110 e 111, evidencia a existência de benfeitorias de considerável expressão econômica dentre as quais se destaca galpão estruturado para a realização de leilões, bem como a utilização concreta dos imóveis para o desenvolvimento de atividades empresariais. Outrossim, os elementos digitais coligidos (mov. 177), consistentes em vídeos públicos veiculados na plataforma YouTube, demonstram que a empresa “AGROJUN”, diretamente associada aos executados, promovia eventos de leilões nas dependências do local, circunstância que reforça a exploração econômica contínua da área. Tais circunstâncias configuram conjunto probatório coeso e convergente, apto a evidenciar o exercício da posse qualificada, com inequívoco animus domini, bem como a fruição econômica dos bens pelos executados, revelando não apenas a detenção fática, mas o efetivo aproveitamento patrimonial dos imóveis, o que lhes confere inequívoco conteúdo econômico e utilidade executiva. Assim, a ausência de registro imobiliário formal dos imóveis não impede a constrição dos direitos possessórios sobre eles. O artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, expressamente permite a penhora sobre "outros direitos", o que inclui os direitos possessórios, desde que possuam expressão econômica e integrem o patrimônio do devedor. A jurisprudência do Estado de Goiás quanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em admitir a penhora sobre direitos possessórios quando o imóvel não possui matrícula regular, ressaltando que a constrição recai sobre os direitos e não sobre a propriedade formal em si. A propósito, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL COM MATRÍCULA IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECONHECIDO VALOR ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 835, inciso XIII, do CPC, prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito sobre a posse do bem, em especial nas situações em que possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 2. Afigura-se possível a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel em questão, ainda que o registro no Cartório de Imóveis esteja irregular, posto que o que se discute é o direito à posse e não à propriedade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 56940785420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5847595-86.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ADALBERTO APARECIDO PONTES AGRAVADO: JOSÉ VIEIRA PONTES JÚNIOR RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ? POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora sobre direito possessório, com base no artigo 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico, já que o titular desse direito pode usufruir livremente do bem. 2. É viável a constrição recair em direitos possessórios do devedor sobre imóvel (art. 835 XIII, do CPC), ainda que ausente o seu registro no cartório. A discussão acerca da titularidade e extensão da posse não enseja, nem justifica a desconstituição do gravame. 3. Não há empecilho à constrição dos direitos possessórios sobre bem imóvel, conquanto irregular, se este detém expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. Na hipótese, a penhora não recai sobre a propriedade, mas, sim, repise-se, sobre os direitos possessórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5847595-86.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 Nesse contexto, a conduta dos executados, que, apesar de terem as atas notariais de usucapião desde novembro de 2023, não as levaram a registro no Cartório de Registro de Imóveis, configura uma manobra para manter os bens em situação de aparente irregularidade e, assim, dificultar ou frustrar a execução. Logo, a inércia em regularizar a propriedade, após terem se valido do procedimento de usucapião extrajudicial, demonstra um nítido intuito de se esquivar da responsabilidade patrimonial. Permitir que se beneficiem dessa omissão seria chancelar uma blindagem patrimonial em prejuízo do credor e da efetividade da jurisdição. Portanto, demonstrada a vinculação patrimonial dos executados aos imóveis arrestados por meio dos direitos possessórios, a realização de benfeitorias substanciais e a exploração econômica, e a ausência de ativos financeiros suficientes para a garantia da execução, o arresto deve ser mantido e convertido em penhora sobre os direitos possessórios e benfeitorias. Considerando o erro no CPF informado ao INCRA, que prejudicou a consulta anterior, e a manifestação do exequente (mov. 177), DETERMINO a expedição de novo ofício ao INCRA com o CPF correto de WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO (969.048.431-53) para que informe a situação fundiária da área descrita nas atas notariais (protocolos 4.877 e 4.878) e se a área está cadastrada no SNCI e em nome de quem. No que tange ao pedido de anticrese (mov. 115), a decisão da mov. 118 indeferiu-o por ausência de comprovação de posse legítima ou propriedade. Contudo, em face dos novos elementos trazidos na mov. 177, que detalham a cadeia possessória, as benfeitorias e a exploração econômica dos imóveis pelos executados, a situação jurídica dos bens se apresenta de forma mais clara e consistente. A anticrese, prevista no art. 1.506 do Código Civil, permite que o credor perceba os frutos e rendimentos de um bem imóvel dado em garantia para a amortização da dívida. Embora a constituição plena da anticrese exija a propriedade formal do bem, a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios, que possuem valor econômico, abre caminho para uma forma de fruição dos bens que se revele menos onerosa ao devedor e, ao mesmo tempo, eficaz para o credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5592201-41.2022.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS 2a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: HELENÍZIO ANTÔNIO MARCIANO AGRAVADO: VILMAR DIVINO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DA POSSE. DECISÃO REFORMADA. 1. Pelo disposto no art. 835, inc. XIII, do CPC, é possível a realização de penhora sobre direitos possessórios do executado, desde que haja comprovação da efetiva posse do devedor sobre bem imóvel indicado. 2. Na hipótese, o agravante acostou aos autos acórdão deste Tribunal, confirmando de sentença nos autos nº 0327511-87.2013, que julgou procedente o pedido de usucapião em favor do ora agravado, onde restou comprovada a posse mansa e pacífica sobre o bem, que, inclusive, é utilizada para moradia e exploração comercial das construções ali edificadas. Logo, se mostra viável a vindicada penhora sobre a posse do imóvel do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5592201-41.2022.8.09.0107, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. NATUREZA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O registro do imóvel em cartório é formalidade que se impõe ao proprietário, e sua omissão não impede que a penhora recaia sobre os direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas nos artigos 832 e 833 do CPC, máxime porque os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel também integram seu patrimônio jurídico, com manifesto conteúdo econômico, passível, portanto, de serem objeto de negócios jurídicos, a teor, inclusive, do permissivo contido no inciso XIII do artigo 835 do mesmo diploma processual. 2. A ordem preferencial dos bens a serem penhorados estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstâncias do caso concreto ( parágrafo único do art. 835 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50899917020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) A proposta comercial apresentada (mov. 115), que visa à locação da "Chácara Angazeira" por R$ 20.000,00 mensais, é uma medida que busca dar efetividade à execução, convertendo o bem em fonte de renda para abatimento da dívida, sem a necessidade imediata de alienação. Esta solução alinha-se ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), que não se confunde com a ineficácia da execução. Ademais, a inércia dos executados em regularizar o domínio dos bens usucapidos, aliada ao estado de abandono verificado (furtos de equipamentos), torna a proposta de exploração econômica razoável e benéfica para ambas as partes. Considerando a complexidade da situação dominial, a inexistência de registro formal e a necessidade de assegurar os direitos de terceiros, a constituição da anticrese nos moldes tradicionais seria prematura e poderia gerar insegurança jurídica. No entanto, afigura-se plenamente cabível a administração judicial dos direitos possessórios sobre os imóveis e suas benfeitorias, com a destinação dos frutos para a quitação da dívida, em observância ao princípio da efetividade da execução e da cooperação. A proposta de locação, com a renda revertida para a execução, é uma modalidade de realização do crédito que se mostra adequada e menos gravosa do que a expropriação imediata, enquanto se aguardam as últimas diligências e eventual aperfeiçoamento da penhora sobre a propriedade. V. DA AVALIAÇÃO DOS BENS O pedido de avaliação dos imóveis arrestados (movs. 124, 177) é fundamental para a continuidade da execução, a fim de determinar o valor real dos direitos possessórios e das benfeitorias realizadas pelos executados, servindo como base para futuras medidas executivas, como a expropriação. O artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece que a avaliação será realizada por oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz. Diante da complexidade do imóvel (área rural, benfeitorias como galpão de leilões) e da ausência de registro formal, a avaliação por um profissional especializado será crucial para aferir o valor de mercado dos direitos possessórios e das benfeitorias existentes, garantindo uma estimativa justa e precisa para os próximos atos processuais. VI. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação do exequente em honorários de sucumbência, formulado pelos executados na movs. 117 e 142, a tese de que o exequente teria requerido arresto sobre bens alheios e pleiteado anticrese indevida, gerando ônus processual à defesa, não merece acolhimento. A presente decisão reconhece a legitimidade do arresto sobre os direitos possessórios dos executados, ainda que a propriedade formal não estivesse perfeitamente regularizada no momento inicial da constrição. A discussão sobre a natureza dos bens e a adequação da medida decorreu da complexidade da situação e da conduta dos próprios executados em não regularizar a usucapião, gerando incerteza sobre a titularidade. Não se vislumbra, portanto, litigância de má-fé ou improcedência dos pedidos do exequente a justificar a condenação em honorários de sucumbência neste momento processual. O exequente agiu com zelo e diligência para identificar bens passíveis de constrição e garantir a satisfação de seu crédito, o que é seu direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo as questões pendentes e, no mérito, DECIDO: i) DEFIRO a habilitação da TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA no polo ativo da execução, em substituição a PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, determinando as alterações necessárias na autuação e nos registros processuais. ii) REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais formulada pelos executados na mov. 134, reconhecendo a validade da citação pelo comparecimento espontâneo da parte por intermédio de advogada com poderes específicos. iii) MANTENHO o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e da decretação de segredo de justiça requeridos pelos executados na mov. 117, pelos fundamentos já expostos e pela ausência de comprovação que justifique a concessão. iv) REAFIRMO que o arresto executivo incide sobre os direitos possessórios e benfeitorias dos imóveis rurais denominados "Chácara Angazeira Parte I" (com área de 6,4726 ha) e "Chácara Angazeira Parte II" (com área de 3,2363 ha), descritos nas atas notariais de usucapião extrajudicial registradas sob os protocolos nº 4.877 e 4.878 no Tabelionato de Notas de Itapirapuã, conforme esclarecido na decisão de mov. 102. v) DEFIRO a conversão do arresto em penhora sobre os direitos possessórios e benfeitorias dos imóveis descritos no item anterior, com fundamento no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. vi) DEFIRO a expedição de novo ofício ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) – Superintendência Regional de Goiás, com o CPF correto do executado WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO (969.048.431-53), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação fundiária da área descrita nas atas notariais (protocolos 4.877 e 4.878), e se a área está cadastrada no SNCI (Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais) e em nome de quem. vii) DEFIRO o pedido de avaliação dos direitos possessórios e benfeitorias sobre os imóveis penhorados. Para tanto, NOMEIO como perito avaliador MARIO HUMBERTO GOMES FERREIRA, corretor de imóveis/avaliador, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, cujos dados de contato são: e-mail [email protected] e telefone (64) 9928-65808, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). viii) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC). ix) O Sr. Mario Humberto Gomes Ferreira, que deverá ser intimado para estimar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, a serem custeados pela parte exequente, e, após o depósito, realizar a avaliação no prazo de 30 (trinta) dias. x) AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a homologação do laudo pericial. xi) DEFIRO o pedido de administração judicial dos direitos possessórios sobre os imóveis e benfeitorias, na modalidade de anticrese legal, e, em consequência, AUTORIZO a locação dos referidos bens à empresa LEILOGADO LEILÕES RURAIS UNIPESSOAL LTDA, nos termos da proposta comercial apresentada na mov. 115, com a constituição de caução em dinheiro correspondente a dois meses de aluguel em conta vinculada. Os valores recebidos a título de aluguel deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, e serão utilizados para a amortização do débito exequendo, sob supervisão deste Juízo. A cessionária (TRUST EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA), na qualidade de administradora judicial dos frutos, deverá apresentar balanço exato e fiel de sua administração e os comprovantes de depósitos dos valores. xii) DETERMINO a expedição de mandado de penhora dos direitos possessórios e benfeitorias, com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã, informando-se a situação da usucapião extrajudicial e a penhora dos direitos possessórios, bem como a administração judicial do bem. xiii) REJEITO o pedido de condenação do exequente em honorários de sucumbência formulado pelos executados, por ausência de subsídios para tal medida. Após o retorno do ofício ao INCRA, a apresentação do laudo de avaliação e a formalização do contrato de locação/administração judicial do imóvel, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

26/02/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021593-20.2024.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PATRÍCIO PEREIRA MARTINSEMBARGADOS: KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E OUTRORELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 03 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021593-20.2024.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PATRÍCIO PEREIRA MARTINSEMBARGADOS: KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E OUTRORELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento opostos pelo exequente/agravante, PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, devidamente qualificado e representado nos autos, contra o acórdão registrado no evento nº 10, p. 31/37, que negou provimento ao recurso por ele interposto, figurando como executados/agravados, ora embargados, KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA e WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO, ambos individualizados no feito. Razões dos embargos de declaração (evento nº 14, p. 41/42): o exequente/agravante, PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, opôs aclaratórios argumentando, em suma, que o acórdão seria omisso. Esclarece, em proêmio, que, “no âmbito da petição inicial da insurgência, o agravante pediu subsidiariamente que lhe fosse concedida a ordem destinada ao registro de imóveis da comarca de Itapirapoã, para resguardar o bem imóvel adquirido prenotando na certidão de matrícula o trâmite da execução de nº 5053532.35, ou ainda resguardar qualquer direito futuro sobre eventual venda do imóvel, com fundamento no art. 789, do CPC” (evento nº 14, p. 41). Argumenta que “não foi apreciado o pedido subsidiário, ofendendo, em tese, o art. 5, XXXV, da Constituição Federal, além dos artigos 3º, caput, 489, § 1º, IV, todos do CPC” (evento nº 14, p. 41). Pugna o embargante, portanto, que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, com o consequente saneamento do vício apontado, “apenas para apreciar o pedido subsidiário e seu fundamento, e pelas razões expostas no recurso contido no ev. nº 1, deem provimento quanto ao pedido de alínea ‘b’” (evento nº 14, p. 41). É o relatório. Passo ao voto. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Acerca do tema, é o magistério de Araken de Assis: Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados. Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade. Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…) Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes do acórdão recorrido. É que, consoante relatado, o agravante/embargante visa, em verdade, superar a tese constante do acórdão recorrido – na linha de que correto o juízo a quo ao rejeitar a pretensão cautelar formulada por PATRÍCIO PEREIRA MARTINS –, o que não se admite nesta via recursal, mormente ante a inexistência, no acórdão embargado, de erro material, omissão, contradição e obscuridade. Repiso: os embargos de declaração são, em verdade, um instrumento recursal com a finalidade de viabilizar a complementação do decisum atacado, nos estritos casos elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, ao analisar cuidadosamente a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do atual Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de tal maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. Muito embora a discussão seja eminentemente meritória, inviável em sede de embargos de declaração, reputo pertinente repisar que não houve omissão alguma no acórdão recorrido, eis que este Sodalício, ao negar a pretensão de arresto cautelar indeferida na origem e ora reiterada, assim consignou: Prima facie, ressalto ser incontroversa a possibilidade de arresto cautelar na execução, tanto assim que na própria decisão agravada o juiz a quo deferiu o bloqueio de eventuais valores depositados nas contas bancárias dos devedores, tudo com base nos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia recursal cinge-se em saber se é necessário e possível, no caso vertente, o arresto cautelar dos imóveis descritos nas atas notariais reproduzidas no evento nº 53, p. 169/176 e 177/184, autos de origem. E, após minucioso estudo dos presentes autos, tenho que a insurgência do exequente/agravante não merece acolhida. Explico. Examinando os autos de origem, verifico que o juízo a quo autorizou, na decisão ora agravada, não apenas o supracitado arresto online, tendo, no mesmo ato, autorizado a expedição da certidão a que alude o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, que, como se sabe, permite a averbação da execução nos registros de, por exemplo, bens imóveis e automóveis. De posse desta certidão, o exequente/agravante poderia (ou já o fez) averbar a existência do feito executivo em trâmite na origem em diversos imóveis, notadamente naqueles estampados na documentação de evento nº 53, p. 121/166, autos de origem. Veja-se que, de fato, dos 09 (nove) imóveis registrados em nome dos devedores: i) 02 (dois) foram alienados após o vencimento dos cheques; ii) 03 (três) foram hipotecados/dados em garantia após o já citado vencimento; iii) 02 (dois) foram hipotecados antes de vencida a dívida; e iv) 02 (dois) não foram alienados e nem hipotecados, mas foram averbados previamente por outro credor. Nesta vertente, muito embora não se possa afirmar, com a certeza necessária, que os executados estão dilapidando seu patrimônio, é inegável que inexistem bens totalmente livres e desembaraçados para o integral adimplemento do montante exequendo. Entretanto, este fato, por si só, não autoriza que sejam arrestados bens imóveis que não foram, ainda, inseridos no patrimônio dos executados/recorridos, já que a transmissão da propriedade de um imóvel, como se sabe, apenas ocorre mediante o registro respectivo na matrícula do bem. A respeito do tema, eis o que dispõe o Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (…) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em outras palavras, ainda que tenha sido concluído, ao que se verifica das atas notariais de evento nº 53, p. 169/176 e 177/184, autos de origem, o procedimento de aquisição dos imóveis ali indicados pela via da usucapião extrajudicial, não se pode perder de vista que até que este fato seja registrado na matrícula respectiva, ou que seja aberta uma nova, não há como nem por onde inserir tais bens no patrimônio dos devedores, o que impede o arresto ora pretendido. Em tempo, o próprio exequente/recorrente, PATRÍCIO PEREIRA MARTINS, reconhece, na origem, que os referidos imóveis não estão, ainda, registrados, tendo, inclusive, imputado este fato aos próprios devedores. Transcrevo: Ocorre Ex.ª que a parte exequente, conforme a petição do evento 53, requereu o arresto cautelar os imóveis, uma vez que eles não estão registrados, e justamente por isso, por uma manobra dos executados, que estão se valendo disso para impedir que a existência da ação seja averbada nesses imóveis com fincas a garantir a execução. Inclusive já foi expedida a certidão executiva, que prevê o artigo 828 do CPC (evento 23), só que o exequente não tem como averbar, pois, esses imóveis não estão registrados, uma estratégia dos executados. (evento nº 59, p. 205, autos de origem) Sobretudo tendo em vista o estágio processual do feito executivo em trâmite na origem, não vislumbro ser possível, ao menos por ora, o arresto cautelar de imóveis que não estão nem sequer registrados em nome dos devedores, sendo que, ao que se extrai da legislação pátria, é do oficial de registro de imóveis a atribuição de formalizar a aquisição da propriedade pela via da usucapião extrajudicial, senão veja-se: Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos): Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (…) § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. (g.) Igual conclusão pode ser extraída das duas atas notariais acostadas pelo exequente/recorrente nos autos de origem: Declarações finais: nos termos da Lei número 6.015/1973, fica a senhora Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente autorizado a promover as averbações, alterações, encerramentos e consequentemente aberturas de matrículas e demais atos indispensáveis ao fiel cumprimento desta transação. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. (evento nº 53, p. 176 e 184, autos de origem) Em suma: não vislumbro ser possível, ao menos por ora, o arresto cautelar de bens imóveis não registrados e fora do rol patrimonial dos devedores (executados/agravados), podendo este cenário ser alterado, vale dizer, caso fique evidente a atuação maliciosa destes para retardar a regularização dos bens ou a inegável dilapidação do patrimônio, mediante prévio requerimento junto ao juízo de origem. Por ora, reitero, não entendo ser possível dar guarida à pretensão de arresto cautelar formulada pelo exequente/agravante. (evento nº 10, p. 32/35) A própria fundamentação do acórdão recorrido é mais do que bastante para evidenciar que o pedido de averbação ora renovado foi, também, indeferido. Explico. Tendo o juízo a quo autorizado a expedição da certidão a que alude o artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, é certo que, se os bens imóveis mencionados no agravo de instrumento já contarem com matrícula própria e individualizada em nome dos devedores/embargados, o próprio exequente poderia averbar a existência da execução em trâmite na origem. Fora desta hipótese, em que a averbação seria realizada pelo próprio exequente, não se mostra possível, pelos mesmos motivos que deram ensejo ao desprovimento do agravo de instrumento, a anotação ora pretendida. A averbação apenas seria possível se os bens possuírem matrícula própria (e individualizada, isto é, sem fazer parte de um imóvel maior) e se, neste caso, estes já estivessem devidamente registrados em nome dos devedores – o que não se tem notícia, já que o embargante não esclareceu nem se já existe uma matrícula, nem se esta se refere apenas à fração usucapida pelos embargados, não tendo informado, ainda, quem é o proprietário registral dos bens. Isto é, pelos mesmos motivos pelos quais não se mostra possível, ao menos neste momento processual, o arresto cautelar, entendo que é inviável a averbação ora reiterada, sob pena, inclusive, de interferir-se no direito de terceiros estranhos à lide. Ressalto que é perfeitamente possível que o exequente, após uma melhor instrução dos autos, reapresente esta postulação junto ao juízo a quo, explicitando o cenário fático para que o pedido de averbação seja adequadamente apreciado. Ante a fundamentação supra, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o ora recorrente se utilizado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e os fundamentos jurídicos das matérias já apreciadas e julgadas no acórdão impugnado. Há, repiso, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento da Corte da Cidadania a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (…) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V – Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI – Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1786530/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. (…) OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1749554/SP, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Destarte, o acórdão embargado é hígido, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da absoluta inexistência do vício que ensejou a sua oposição, revela-se, portanto, medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora12EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021593-20.2024.8.09.0097COMARCA DE JUSSARA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: PATRÍCIO PEREIRA MARTINSEMBARGADOS: KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E OUTRORELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6021593-20.2024.8.09.0097, figurando como embargante PATRÍCIO PEREIRA MARTINS e embargados KELITA CELESTINO EVANGELISTA SILVA E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 03 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

07/02/2025, 00:00

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