Apelação Cível 5344540-63.2018.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5344540-63.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5344540-63.2018.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: Norma Filomena Viannay De Abreu (Inventariante) REQUERIDO: Catarina Cleia Viannay De Abreu (Espólio) DECISÃO Trata-se de arrolamento comum de Catarina Cleia Viannay de Abreu. Sentença de extinção por abandono (ev. 198). Acordão dando provimento ao recurso para cassar a Sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar seguimento ao feito (ev. 218). Documento determinando o registro de penhora no rosto dos autos (ev. 224). É o relato. Considerando o documento juntado no ev. 224, registre-se a penhora no rosto dos autos determinada pela Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia. Determino à inventariante que separe bens para pagamento do referido crédito ou deposite a quantia correspondente em conta judicial vinculada a estes autos. Promova a Escrivania a ativação do sinalizador “Penhora no Rosto dos Autos” no cadastro processual. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da execução comunicando-lhe das providências adotadas. No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias: a)informar se todos os herdeiros foram devidamente citados; b)apresentar últimas declarações e plano de partilha; c)informar se a falecida deixou dívidas e como pretende quitá-las; d)juntar a certidão negativa atualizada federal, estadual e municipal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2026, 14:23

Mero expediente

09/06/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 12:02

Documento

09/06/2026, 12:01

Confirmada

08/06/2026, 03:06

Petição

03/06/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344540-63.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU APELADO: ESPÓLIO DE CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de inventário, sob o fundamento de abandono da causa pela inventariante. A recorrente sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal, bem como a impossibilidade de extinção do inventário por inércia do inventariante, diante do interesse público inerente ao procedimento sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da inventariante; e (ii) saber se a inércia da inventariante autoriza a extinção do inventário sem resolução do mérito ou se impõe a sua remoção, com prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente por meio do Diário da Justiça. 4. A ausência de intimação pessoal da inventariante configura error in procedendo e impede a extinção do feito por abandono da causa. 5. O procedimento de inventário possui natureza peculiar e envolve interesse público relacionado à regularização da sucessão patrimonial, ao recolhimento de tributos e à satisfação de credores do espólio. 6. A eventual desídia da inventariante não autoriza a extinção do inventário sem resolução do mérito, devendo ser aplicada a medida prevista no art. 622, II, do CPC, consistente na remoção do inventariante e nomeação de substituto para regular prosseguimento do feito. 7. A sentença recorrida adotou providência processual inadequada ao extinguir o inventário por abandono da causa, impondo-se sua cassação para continuidade do procedimento sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inércia do inventariante não autoriza a extinção do processo de inventário sem resolução do mérito. 3. A medida cabível diante da desídia do inventariante é sua remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 622, II; 659, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 30; STF, Súmula nº 114; STJ, AgInt no AREsp nº 1.838.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021, DJe 23.09.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5140023-87.2022.8.09.0041, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJGO, Apelação Cível nº 0172146-57.2012.8.09.0048, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04.12.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344540-63.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU APELADO: ESPÓLIO DE CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia/GO, Dr. Eduardo Walmory Sanches, nos autos do arrolamento comum de CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU. O magistrado de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela autora/apelante. Inconformada, a apelante alega que a extinção do feito por abandono consubstancia presunção desarrazoada diante da cronologia dos fatos, visto que a apelante, na dupla condição de inventariante e advogada, atuou de forma diligente para o regular andamento do inventário, encontrando-se o processo em fase adiantada e maduro para a partilha, pendente apenas da quitação dos tributos. Defende que formulou pedidos tecnicamente fundamentados para a expedição de alvará destinado à quitação dos débitos fiscais, em razão da ausência de liquidez do espólio, todavia o juízo a quo, no evento 197, ignorou os pedidos cruciais ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte e, paradoxalmente, punindo a parte pela mora por ele mesmo causada. Enfatiza a nulidade da sentença pela supressão do contraditório e ausência de intimação pessoal dos demais herdeiros, sustentando que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a desídia do inventariante resolve-se com sua remoção, e não com a extinção do processo, sendo imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros, providência jamais adotada nos autos. Pontua a ocorrência de error in procedendo, na medida em que a quitação do ITCD não constitui condição para a homologação da partilha, mas apenas para o posterior registro dos formais, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC e da Súmula 114 do STF, de modo que a extinção do feito pela falta de pagamento ainda não exigível para o ato configura crasso equívoco processual. Destaca que a decisão recorrida revela-se antieconômica e causa prejuízo processual irreparável, pois desconsidera anos de trâmite processual e o avançado estágio do inventário, obrigando a apelante a iniciar novo procedimento do zero, onerando indevidamente o espólio e os herdeiros. Verbera que a sentença viola frontalmente o Princípio da Economia Processual e o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, os quais impõem ao julgador o dever de superar os óbices processuais para entregar a tutela jurisdicional final, sendo o processo instrumento para a solução de litígios, e não um fim em si mesmo. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito, com a imediata apreciação dos pedidos de alvará formulados no evento 197, viabilizando a quitação dos tributos e a célere conclusão do inventário. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que, de fato, houve equívoco do juízo singular. Isso porque, observa-se que não foi realizada a intimação pessoal da apelante, tendo sido efetuada a intimação somente via Diário da Justiça. Desse modo, não tendo sido efetuada a intimação pessoal da apelante, conclui-se que o juízo singular agiu de forma equivocada ao extinguir o feito. Sobre o tema, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 30 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 30 – TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. (g.) Nesse sentido, ainda, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos estritamente aptos a apontar a necessidade de reforma ou cassação da decisão, sob pena de não conhecimento. 2. Conforme precedentes do STJ, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, CPC/15), exige, primeiro, o requerimento da parte adversa, quando contestado o feito, e, segundo, que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, acarretará a extinção da lide. Exegese do art. 485, §§1º e 6º, do CPC/15 e súmula 240/STJ. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0131393-87.2015.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2023, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SÚMULA 30 DO TJGO. 1. Incabível a extinção da ação por abandono da causa quando não procedida a intimação pessoal do Autor (AR devolvido com a informação de ausente), caso em que. devem ser envidados esforços para que a intimação pessoal seja providenciada. 2. Conforme disposto no artigo 275 do CPC, “A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”. 3. A sentença que extingue o feito sem a prévia intimação pessoal da parte Autora, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser cassada, para que seja dado prosseguimento ao processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0084142-74.2010.8.09.0093, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023, g.) Não bastasse isso, ainda que a intimação pessoal tivesse sido regularmente efetuada, a extinção do processo de inventário por abandono da causa não seria a medida processual adequada, tendo sido a sentença contraditória, inclusive, porque mencionou exatamente a impossibilidade de extinção por abandono. Com efeito, o inventário é um procedimento de jurisdição contenciosa com particularidades próprias, revestido de interesse público, pois visa a regularização da sucessão patrimonial, o recolhimento de tributos (ITCMD) e a satisfação de eventuais credores do espólio, não se tratando de direito meramente privado e disponível das partes. Por essa razão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inércia do inventariante não conduz à extinção do processo por abandono, mas sim à sua remoção, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil, e nomeação de outro herdeiro ou de um inventariante dativo para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção do processo de inventário por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da inventariante; e (ii) se a extinção do processo de inventário por abandono da causa é a medida processual adequada diante da inércia do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3.1 A inércia do inventariante não conduz à extinção do processo por abandono, mas sim à sua remoção, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil, e nomeação de outro herdeiro ou de um inventariante dativo para dar prosseguimento ao feito, em razão do interesse público na regularização da sucessão patrimonial, no recolhimento de tributos (ITCMD) e na satisfação de eventuais credores do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. 4.1. A extinção do processo de inventário por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da inventariante. 4.2. A inércia do inventariante não enseja a extinção do processo por abandono, mas sim a sua remoção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 622, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.838.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5140023-87.2022.8.09.0041, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de Inventário, sob o fundamento de abandono da causa por inércia da parte inventariante, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta que cumpriu as determinações judiciais, que apresentou o esboço de partilha conforme acordo entre os herdeiros e que não se pode aplicar, de forma automática, a sanção de extinção nos moldes do artigo mencionado, dada a natureza do procedimento e os interesses jurídicos envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia da inventariante em promover os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do inventário, seria juridicamente cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ou se, considerando o interesse público e dos demais herdeiros, a medida apropriada seria a sua remoção, conforme dispõe o artigo 622, inciso II, do referido diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de Inventário, por sua natureza, transcende o mero interesse das partes, pois visa à composição e partilha do patrimônio deixado pelo falecido, pagamento de dívidas, recolhimento de tributos e apuração de bens. 4. A inércia da parte inventariante, embora reprovável, não autoriza, de forma automática, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. 5. A medida cabível diante da desídia da inventariante é sua remoção, conforme expressamente previsto no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. O entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é no sentido de que o Inventário não pode ser extinto por abandono da causa, em razão do interesse público e coletivo que o permeia. 7. A sentença que extingue o processo nessas condições incorre em error in procedendo, por adotar medida inadequada à hipótese legal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença ora impugnada. Tese de julgamento: 1. O processo de Inventário, por envolver interesse público e dos demais herdeiros, não pode ser extinto sem resolução de mérito por inércia do inventariante.2. A desídia do inventariante enseja sua remoção, conforme o artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, e não a extinção do processo.3. A extinção do Inventário por abandono da causa, sem a prévia remoção do inventariante, configura error in procedendo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 485, inciso III, e 622, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 225534/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/11/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/11/2016; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5439695-20.2023.8.09.0051, Quinta Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; Apelação Cível nº 5421564-93.2017.8.09.0087, Oitava Câmara Cível; Apelação Cível nº 5402405-96.2020.8.09.0011, Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 01/04/2024. (TJGO, Apelação Cível 0172146-57.2012.8.09.0048, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025, g.) Portanto, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o magistrado de primevo cometeu erro de procedimento, pois deveria, diante da paralisação, ter removido a inventariante e nomeado um substituto para dar seguimento à sucessão. Assim, sem maiores delongas, tenho que a sentença recorrida deve ser cassada, a fim de que seja dado normal prosseguimento ao feito. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado normal prosseguimento ao feito. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 9 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5344540-63.2018.8.09.0051, Comarca Goiânia. ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

Confirmada

28/05/2026, 16:23

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344540-63.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU APELADO: ESPÓLIO DE CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de inventário, sob o fundamento de abandono da causa pela inventariante. A recorrente sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal, bem como a impossibilidade de extinção do inventário por inércia do inventariante, diante do interesse público inerente ao procedimento sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da inventariante; e (ii) saber se a inércia da inventariante autoriza a extinção do inventário sem resolução do mérito ou se impõe a sua remoção, com prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não sendo suficiente a intimação realizada exclusivamente por meio do Diário da Justiça. 4. A ausência de intimação pessoal da inventariante configura error in procedendo e impede a extinção do feito por abandono da causa. 5. O procedimento de inventário possui natureza peculiar e envolve interesse público relacionado à regularização da sucessão patrimonial, ao recolhimento de tributos e à satisfação de credores do espólio. 6. A eventual desídia da inventariante não autoriza a extinção do inventário sem resolução do mérito, devendo ser aplicada a medida prevista no art. 622, II, do CPC, consistente na remoção do inventariante e nomeação de substituto para regular prosseguimento do feito. 7. A sentença recorrida adotou providência processual inadequada ao extinguir o inventário por abandono da causa, impondo-se sua cassação para continuidade do procedimento sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inércia do inventariante não autoriza a extinção do processo de inventário sem resolução do mérito. 3. A medida cabível diante da desídia do inventariante é sua remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 622, II; 659, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 30; STF, Súmula nº 114; STJ, AgInt no AREsp nº 1.838.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021, DJe 23.09.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5140023-87.2022.8.09.0041, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 04.12.2025; TJGO, Apelação Cível nº 0172146-57.2012.8.09.0048, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 04.12.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344540-63.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU APELADO: ESPÓLIO DE CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por NORMA FILOMENA VIANNAY DE ABREU contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia/GO, Dr. Eduardo Walmory Sanches, nos autos do arrolamento comum de CATARINA CLEIA VIANNAY DE ABREU. O magistrado de 1º grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela autora/apelante. Inconformada, a apelante alega que a extinção do feito por abandono consubstancia presunção desarrazoada diante da cronologia dos fatos, visto que a apelante, na dupla condição de inventariante e advogada, atuou de forma diligente para o regular andamento do inventário, encontrando-se o processo em fase adiantada e maduro para a partilha, pendente apenas da quitação dos tributos. Defende que formulou pedidos tecnicamente fundamentados para a expedição de alvará destinado à quitação dos débitos fiscais, em razão da ausência de liquidez do espólio, todavia o juízo a quo, no evento 197, ignorou os pedidos cruciais ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte e, paradoxalmente, punindo a parte pela mora por ele mesmo causada. Enfatiza a nulidade da sentença pela supressão do contraditório e ausência de intimação pessoal dos demais herdeiros, sustentando que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a desídia do inventariante resolve-se com sua remoção, e não com a extinção do processo, sendo imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros, providência jamais adotada nos autos. Pontua a ocorrência de error in procedendo, na medida em que a quitação do ITCD não constitui condição para a homologação da partilha, mas apenas para o posterior registro dos formais, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC e da Súmula 114 do STF, de modo que a extinção do feito pela falta de pagamento ainda não exigível para o ato configura crasso equívoco processual. Destaca que a decisão recorrida revela-se antieconômica e causa prejuízo processual irreparável, pois desconsidera anos de trâmite processual e o avançado estágio do inventário, obrigando a apelante a iniciar novo procedimento do zero, onerando indevidamente o espólio e os herdeiros. Verbera que a sentença viola frontalmente o Princípio da Economia Processual e o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, os quais impõem ao julgador o dever de superar os óbices processuais para entregar a tutela jurisdicional final, sendo o processo instrumento para a solução de litígios, e não um fim em si mesmo. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito, com a imediata apreciação dos pedidos de alvará formulados no evento 197, viabilizando a quitação dos tributos e a célere conclusão do inventário. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que, de fato, houve equívoco do juízo singular. Isso porque, observa-se que não foi realizada a intimação pessoal da apelante, tendo sido efetuada a intimação somente via Diário da Justiça. Desse modo, não tendo sido efetuada a intimação pessoal da apelante, conclui-se que o juízo singular agiu de forma equivocada ao extinguir o feito. Sobre o tema, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 30 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 30 – TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. (g.) Nesse sentido, ainda, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos estritamente aptos a apontar a necessidade de reforma ou cassação da decisão, sob pena de não conhecimento. 2. Conforme precedentes do STJ, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, CPC/15), exige, primeiro, o requerimento da parte adversa, quando contestado o feito, e, segundo, que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, acarretará a extinção da lide. Exegese do art. 485, §§1º e 6º, do CPC/15 e súmula 240/STJ. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0131393-87.2015.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2023, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SÚMULA 30 DO TJGO. 1. Incabível a extinção da ação por abandono da causa quando não procedida a intimação pessoal do Autor (AR devolvido com a informação de ausente), caso em que. devem ser envidados esforços para que a intimação pessoal seja providenciada. 2. Conforme disposto no artigo 275 do CPC, “A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”. 3. A sentença que extingue o feito sem a prévia intimação pessoal da parte Autora, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser cassada, para que seja dado prosseguimento ao processo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0084142-74.2010.8.09.0093, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023, g.) Não bastasse isso, ainda que a intimação pessoal tivesse sido regularmente efetuada, a extinção do processo de inventário por abandono da causa não seria a medida processual adequada, tendo sido a sentença contraditória, inclusive, porque mencionou exatamente a impossibilidade de extinção por abandono. Com efeito, o inventário é um procedimento de jurisdição contenciosa com particularidades próprias, revestido de interesse público, pois visa a regularização da sucessão patrimonial, o recolhimento de tributos (ITCMD) e a satisfação de eventuais credores do espólio, não se tratando de direito meramente privado e disponível das partes. Por essa razão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inércia do inventariante não conduz à extinção do processo por abandono, mas sim à sua remoção, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil, e nomeação de outro herdeiro ou de um inventariante dativo para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção do processo de inventário por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da inventariante; e (ii) se a extinção do processo de inventário por abandono da causa é a medida processual adequada diante da inércia do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3.1 A inércia do inventariante não conduz à extinção do processo por abandono, mas sim à sua remoção, nos termos do artigo 622, II, do Código de Processo Civil, e nomeação de outro herdeiro ou de um inventariante dativo para dar prosseguimento ao feito, em razão do interesse público na regularização da sucessão patrimonial, no recolhimento de tributos (ITCMD) e na satisfação de eventuais credores do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. 4.1. A extinção do processo de inventário por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da inventariante. 4.2. A inércia do inventariante não enseja a extinção do processo por abandono, mas sim a sua remoção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 622, II.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.838.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5140023-87.2022.8.09.0041, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de Inventário, sob o fundamento de abandono da causa por inércia da parte inventariante, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A parte recorrente sustenta que cumpriu as determinações judiciais, que apresentou o esboço de partilha conforme acordo entre os herdeiros e que não se pode aplicar, de forma automática, a sanção de extinção nos moldes do artigo mencionado, dada a natureza do procedimento e os interesses jurídicos envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia da inventariante em promover os atos processuais necessários ao regular prosseguimento do inventário, seria juridicamente cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ou se, considerando o interesse público e dos demais herdeiros, a medida apropriada seria a sua remoção, conforme dispõe o artigo 622, inciso II, do referido diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo de Inventário, por sua natureza, transcende o mero interesse das partes, pois visa à composição e partilha do patrimônio deixado pelo falecido, pagamento de dívidas, recolhimento de tributos e apuração de bens. 4. A inércia da parte inventariante, embora reprovável, não autoriza, de forma automática, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. 5. A medida cabível diante da desídia da inventariante é sua remoção, conforme expressamente previsto no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. O entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é no sentido de que o Inventário não pode ser extinto por abandono da causa, em razão do interesse público e coletivo que o permeia. 7. A sentença que extingue o processo nessas condições incorre em error in procedendo, por adotar medida inadequada à hipótese legal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença ora impugnada. Tese de julgamento: 1. O processo de Inventário, por envolver interesse público e dos demais herdeiros, não pode ser extinto sem resolução de mérito por inércia do inventariante.2. A desídia do inventariante enseja sua remoção, conforme o artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, e não a extinção do processo.3. A extinção do Inventário por abandono da causa, sem a prévia remoção do inventariante, configura error in procedendo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 485, inciso III, e 622, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 225534/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/11/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/11/2016; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5439695-20.2023.8.09.0051, Quinta Câmara Cível, julgado em 19/09/2025; Apelação Cível nº 5421564-93.2017.8.09.0087, Oitava Câmara Cível; Apelação Cível nº 5402405-96.2020.8.09.0011, Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 01/04/2024. (TJGO, Apelação Cível 0172146-57.2012.8.09.0048, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025, g.) Portanto, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, o magistrado de primevo cometeu erro de procedimento, pois deveria, diante da paralisação, ter removido a inventariante e nomeado um substituto para dar seguimento à sucessão. Assim, sem maiores delongas, tenho que a sentença recorrida deve ser cassada, a fim de que seja dado normal prosseguimento ao feito. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado normal prosseguimento ao feito. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 9 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5344540-63.2018.8.09.0051, Comarca Goiânia. ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5344540-63.2018.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum REQUERENTE: Norma Filomena Viannay De Abreu (Inventariante) REQUERIDO: Catarina Cleia Viannay De Abreu (Espólio) SENTENÇA Trata-se de arrolamento comum de Catarina Cleia Viannay de Abreu. Intimados, diversas vezes, a dar prosseguimento ao feito, os herdeiros permanecerem inertes. Nas ações de inventário, a inércia das partes acarreta o arquivamento do feito, diante da impossibilidade de extinção por abandono, considerando a existência de interesse público. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E INVENTÁRIO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem resolução de mérito em decorrência da inércia do inventariante. A desídia do inventariante enseja a sua remoção e substituição ou o arquivamento dos autos. 2. Constatada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito no juízo de origem, atento as normas especiais pertinentes à espécie. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00856729020128090175, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2017). Vê-se claramente que a inventariante abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador e através de intimação pessoal, ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Assim, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem movimentação processual, não tendo nenhum herdeiro manifestado interesse na inventariança, resta configurado o abandono da causa. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem mérito, com base no art. 485, III, do CPC e determino o arquivamento do feito com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches Juiz de Direito b

23/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5344540-63.2018.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Norma Filomena Viannay De Abreu (Inventariante)REQUERIDO: Catarina Cleia Viannay De Abreu (Espólio) DECISÃOCuida-se do Inventário de Catarina Cleia Viannay de Abreu, cujo óbitoocorreu em 12.06.2017.Informa-se que a autora da herança era solteira, não deixou filhos, sendo seus únicos herdeiros os irmãos Maria Cristina, Eliseu, Júlio Carlos e Norma, visto que sua mãe, Maria Madgalena, já é falecida.Habilitações: os herdeiros Norma (em causa própria), Maria Cristina, Eliseu eJúlio Carlos encontram-se habilitados conjuntamente (evento 97).Inventariante: herdeira Norma (evento 32).CENSEC: não foi localizado registro de testamento em nome da autora da herança (evento 39).É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido de cumulação de inventários, uma vez que tal conduta, nesse momento, causaria tumulto processual. Quanto a alegação de Norma, que a mesma seria a única herdeira de Catarina Cléia Viannay de Abreu, não se sustenta, uma vez que, conforme informações do processo, os demais herdeiros são também irmãos da falecida Catarina. Ou seja, na mesma linha sucessória que Norma. Examinando com acuidade o encarte processual, nota-se que a presente demanda está tramitando desde 30/04/2018, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos de forma irresoluta.Dessa forma, revela-se imperativa a solução de questões pertinentes para o andamento processual e dar ensejo ao prosseguimento da demanda.Das dívidas: De acordo com informações dos autos, o espólio deixou dívidas. Em sendo assim, considerando a necessidade de apurar a situação atual do patrimônio passivo, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos de forma minuciosa e detalhada, por meio de planilha, o valor atualizado das dívidas existentes em nome do espólio, devendo esclarecer eventual quitação e acostar documentos comprobatórios de suas alegações.Deverá apresentar relação de bem e credores, e indicar bens que deverão ser alineados ou adjudicados aos credores respeitando a preferência legal do recebimento do crédito.Convém gizar que a participação ativa do inventariante é indispensável para a desenvolvimento do inventário até a solução final. Por isso, a desídia no exercício da inventariança por longo período de tempo, compromete o andamento do procedimento e fere os interesses patrimoniais dos demais sucessores e de eventuais credores, justificando o seu afastamento da função.Advirto que o processo iniciou em 2018 e não será admitido a continuidade da inércia. O Juiz não pode ficar a mercê do interesse das partes. Destaco que, o ordenamento jurídico em voga privilegia o aproveitamento dos atos processuais, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Além disso, elege, entre outros princípios, a primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, permitindo ao Magistrado remover obstáculos ao resultado útil do processo.Saliento que, caso não ocorra o cumprimento da determinação judicial, será nomeado inventariante judicial ( imparcial e técnico) para auxiliar o juízo, permitindo o encerramento do inventário. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. N E G A T I V A À P R Á T I C A D E A T O S P R O C E S S U A I S. RECALCITRÂNCIA. INTIMAÇÕES COM COMINAÇÃO DA PENA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.A remoção de inventariante exige-se o resguardo ao contraditório, mesmo quando realizada de ofício, e que, neste caso, restou atendido frente às múltiplas intimações para complementação das declarações iniciais, inclusive mediante a cominação da penalidade, afastando a surpresa da decisão e possibilitando-lhe a apresentação de eventual justificativa, caso assim o desejasse, e que restaram abusivamente desatendidas. Tenho que os arts. 10, 622, II, e 623 do CPC foram observados.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5098485-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020).Cabe ao inventariante dar andamento regular ao feito, cumprindo com exatidão os mandamentos jurisdicionais, a fim de propiciar a conclusão do inventário.Demais deliberações:Deverá a inventariante promover a alteração do valor da causa para corresponder a estimativa do valor do patrimônio inventariado, com a exclusão de eventuais dívidas.Apresentar primeiras declarações. Para tanto, comino o prazo de 15 dias para o devido cumprimento das determinações supracitadas.No mais, indefiro o pedido do evento 168, mantendo a decisão do evento 159 pelos seus respectivos fundamentos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)