Execução de Título Extrajudicial 5345902-03.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345902-03.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de WILMAR ANTONIO PEREIRA e DALZITA ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA. Nos Evs. 389 e 398, os executados informaram o deferimento do processamento de Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. DECIDO. Inicialmente, registro que a controvérsia relativa à extensão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto destes autos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No Ev. 324, este Juízo, de ofício, chamou o feito à ordem e reduziu a constrição anteriormente efetivada, determinando que a penhora recaísse apenas sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 1.050 do CRI de Mairipotaba/GO, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração (Evs. 338 e 339). Ambos aclaratórios foram rejeitados pela decisão do Ev. 349. Entretanto, referida decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 5112934-20.2026.8.09.0051, juntada no Ev. 356, em razão da ausência de fundamentação específica acerca das teses suscitadas pelas partes. Em cumprimento ao determinado pelo TJGO, este Juízo proferiu nova decisão no Ev. 358, reapreciando os embargos de declaração opostos por ambas as partes e mantendo a decisão do Ev. 324. Posteriormente, o Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão cassada (Ev. 349) foi julgado prejudicado pelo Tribunal de Justiça (Ev. 365), justamente porque aquele pronunciamento havia sido substituído pela nova decisão proferida no Ev. 358. Na sequência, o recurso de Agravo de Instrumento nº. 5233613-49.2026.8.09.0051, interposto pela parte executada contra a decisão do Ev. 358 foi conhecido e desprovido, conforme decisão monocrática juntada no Ev. 386, oportunidade em que o TJGO afastou as alegações de erro na utilização das unidades de medida, excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, mantendo a penhora sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel. Referida decisão foi posteriormente mantida pelo órgão colegiado, conforme acórdão juntado no Ev. 387. Dessa forma, mostra-se inviável a rediscussão da extensão da penhora, matéria já apreciada por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada essa questão, passa-se ao exame dos pedidos dos Evs. 389 e 398. A parte executada informou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. E que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão afirmando sua competência para deliberar acerca dos atos de disposição patrimonial dos recuperandos, circunstância que impõe a submissão da continuidade dos atos expropriatórios à sua apreciação (Ev. 389, arq. 02). Nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar acerca da essencialidade dos bens integrantes do patrimônio da recuperanda e controlar os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre tais bens, ainda que decorrentes de créditos extraconcursais. Todavia, tal competência não implica a nulidade ou desconstituição automática da penhora anteriormente realizada perante o juízo da execução. A constrição já efetivada permanece hígida, competindo ao Juízo Recuperacional deliberar acerca da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, especialmente quando alegada a essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso dos autos, verifica-se que após a notícia da recuperação judicial, foi proferida a decisão do Ev. 391, determinando o prosseguimento do feito com vistas à futura realização do leilão judicial. Entretanto, diante da superveniência do processamento da recuperação judicial e da documentação apresentada pela parte executada, mostra-se prudente sustar os atos expropriatórios até que o Juízo Universal delibere acerca da essencialidade do bem e da possibilidade de prosseguimento da execução individual. Ressalte-se que não há que se falar em suspensão integral da presente execução, como pretendem os executados, porquanto a competência do Juízo Recuperacional restringe-se ao controle dos atos constritivos e expropriatórios sobre bens sujeitos ao regime recuperacional, permanecendo hígidos os demais atos processuais já praticados. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que a controvérsia relativa à extensão da penhora encontra-se superada, permanecendo íntegra a decisão que limitou a constrição a 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 2.277 do CRI de Mairipotaba-GO; b) DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos dos Evs. 389 e 398, exclusivamente para SUSPENDER os atos expropriatórios incidentes sobre o bem penhorado, até que o Juízo da Recuperação Judicial delibere acerca da essencialidade do imóvel e da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios; c) TORNO SEM EFEITO a determinação do Ev. 391, quanto ao prosseguimento dos atos destinados à alienação judicial do imóvel; d) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, encaminhando cópia desta decisão e informando a existência da penhora incidente sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel matriculado sob o nº 2.277 do CRI de Mairipotaba/GO, para que delibere acerca da eventual essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade da recuperanda e informe a este Juízo se autoriza ou não o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução, nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, no prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 8 de julho de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de WILMAR ANTONIO PEREIRA e DALZITA ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA. Nos Evs. 389 e 398, os executados informaram o deferimento do processamento de Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. DECIDO. Inicialmente, registro que a controvérsia relativa à extensão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto destes autos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No Ev. 324, este Juízo, de ofício, chamou o feito à ordem e reduziu a constrição anteriormente efetivada, determinando que a penhora recaísse apenas sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 1.050 do CRI de Mairipotaba/GO, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração (Evs. 338 e 339). Ambos aclaratórios foram rejeitados pela decisão do Ev. 349. Entretanto, referida decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 5112934-20.2026.8.09.0051, juntada no Ev. 356, em razão da ausência de fundamentação específica acerca das teses suscitadas pelas partes. Em cumprimento ao determinado pelo TJGO, este Juízo proferiu nova decisão no Ev. 358, reapreciando os embargos de declaração opostos por ambas as partes e mantendo a decisão do Ev. 324. Posteriormente, o Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão cassada (Ev. 349) foi julgado prejudicado pelo Tribunal de Justiça (Ev. 365), justamente porque aquele pronunciamento havia sido substituído pela nova decisão proferida no Ev. 358. Na sequência, o recurso de Agravo de Instrumento nº. 5233613-49.2026.8.09.0051, interposto pela parte executada contra a decisão do Ev. 358 foi conhecido e desprovido, conforme decisão monocrática juntada no Ev. 386, oportunidade em que o TJGO afastou as alegações de erro na utilização das unidades de medida, excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, mantendo a penhora sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel. Referida decisão foi posteriormente mantida pelo órgão colegiado, conforme acórdão juntado no Ev. 387. Dessa forma, mostra-se inviável a rediscussão da extensão da penhora, matéria já apreciada por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada essa questão, passa-se ao exame dos pedidos dos Evs. 389 e 398. A parte executada informou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. E que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão afirmando sua competência para deliberar acerca dos atos de disposição patrimonial dos recuperandos, circunstância que impõe a submissão da continuidade dos atos expropriatórios à sua apreciação (Ev. 389, arq. 02). Nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar acerca da essencialidade dos bens integrantes do patrimônio da recuperanda e controlar os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre tais bens, ainda que decorrentes de créditos extraconcursais. Todavia, tal competência não implica a nulidade ou desconstituição automática da penhora anteriormente realizada perante o juízo da execução. A constrição já efetivada permanece hígida, competindo ao Juízo Recuperacional deliberar acerca da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, especialmente quando alegada a essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso dos autos, verifica-se que após a notícia da recuperação judicial, foi proferida a decisão do Ev. 391, determinando o prosseguimento do feito com vistas à futura realização do leilão judicial. Entretanto, diante da superveniência do processamento da recuperação judicial e da documentação apresentada pela parte executada, mostra-se prudente sustar os atos expropriatórios até que o Juízo Universal delibere acerca da essencialidade do bem e da possibilidade de prosseguimento da execução individual. Ressalte-se que não há que se falar em suspensão integral da presente execução, como pretendem os executados, porquanto a competência do Juízo Recuperacional restringe-se ao controle dos atos constritivos e expropriatórios sobre bens sujeitos ao regime recuperacional, permanecendo hígidos os demais atos processuais já praticados. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que a controvérsia relativa à extensão da penhora encontra-se superada, permanecendo íntegra a decisão que limitou a constrição a 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 2.277 do CRI de Mairipotaba-GO; b) DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos dos Evs. 389 e 398, exclusivamente para SUSPENDER os atos expropriatórios incidentes sobre o bem penhorado, até que o Juízo da Recuperação Judicial delibere acerca da essencialidade do imóvel e da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios; c) TORNO SEM EFEITO a determinação do Ev. 391, quanto ao prosseguimento dos atos destinados à alienação judicial do imóvel; d) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, encaminhando cópia desta decisão e informando a existência da penhora incidente sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel matriculado sob o nº 2.277 do CRI de Mairipotaba/GO, para que delibere acerca da eventual essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade da recuperanda e informe a este Juízo se autoriza ou não o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução, nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, no prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 8 de julho de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

Petição

24/06/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando que o hectare de terras do imóvel penhorado foi avaliado por R$ 33.057,00 (Ev. 319). E que a penhora foi reduzida para apenas 20 alqueires, conforme decisão do Ev. 324 e TERMO DE PENHORA DO EV. 329. Determino a intimação da parte autora a provar o registro da penhora no prazo de 20 dias. A seguir será determinado o leilão da área do imóvel penhorado. Goiânia,15 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando que o hectare de terras do imóvel penhorado foi avaliado por R$ 33.057,00 (Ev. 319). E que a penhora foi reduzida para apenas 20 alqueires, conforme decisão do Ev. 324 e TERMO DE PENHORA DO EV. 329. Determino a intimação da parte autora a provar o registro da penhora no prazo de 20 dias. A seguir será determinado o leilão da área do imóvel penhorado. Goiânia,15 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando que o hectare de terras do imóvel penhorado foi avaliado por R$ 33.057,00 (Ev. 319). E que a penhora foi reduzida para apenas 20 alqueires, conforme decisão do Ev. 324 e TERMO DE PENHORA DO EV. 329. Determino a intimação da parte autora a provar o registro da penhora no prazo de 20 dias. A seguir será determinado o leilão da área do imóvel penhorado. Goiânia,15 de junho de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 20:32

Confirmada

15/06/2026, 20:32

Mero expediente

15/06/2026, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:22

Petição

08/06/2026, 11:33

Documento

20/05/2026, 17:50

Documento

20/05/2026, 17:11

Documento

27/03/2026, 17:08

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de WILMAR ANTONIO PEREIRA e DALZITA ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA. Nos Evs. 389 e 398, os executados informaram o deferimento do processamento de Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. DECIDO. Inicialmente, registro que a controvérsia relativa à extensão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto destes autos já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No Ev. 324, este Juízo, de ofício, chamou o feito à ordem e reduziu a constrição anteriormente efetivada, determinando que a penhora recaísse apenas sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 1.050 do CRI de Mairipotaba/GO, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contra essa decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração (Evs. 338 e 339). Ambos aclaratórios foram rejeitados pela decisão do Ev. 349. Entretanto, referida decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 5112934-20.2026.8.09.0051, juntada no Ev. 356, em razão da ausência de fundamentação específica acerca das teses suscitadas pelas partes. Em cumprimento ao determinado pelo TJGO, este Juízo proferiu nova decisão no Ev. 358, reapreciando os embargos de declaração opostos por ambas as partes e mantendo a decisão do Ev. 324. Posteriormente, o Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão cassada (Ev. 349) foi julgado prejudicado pelo Tribunal de Justiça (Ev. 365), justamente porque aquele pronunciamento havia sido substituído pela nova decisão proferida no Ev. 358. Na sequência, o recurso de Agravo de Instrumento nº. 5233613-49.2026.8.09.0051, interposto pela parte executada contra a decisão do Ev. 358 foi conhecido e desprovido, conforme decisão monocrática juntada no Ev. 386, oportunidade em que o TJGO afastou as alegações de erro na utilização das unidades de medida, excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, mantendo a penhora sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel. Referida decisão foi posteriormente mantida pelo órgão colegiado, conforme acórdão juntado no Ev. 387. Dessa forma, mostra-se inviável a rediscussão da extensão da penhora, matéria já apreciada por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada essa questão, passa-se ao exame dos pedidos dos Evs. 389 e 398. A parte executada informou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, requerendo a suspensão da presente execução e dos atos constritivos e expropriatórios. E que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão afirmando sua competência para deliberar acerca dos atos de disposição patrimonial dos recuperandos, circunstância que impõe a submissão da continuidade dos atos expropriatórios à sua apreciação (Ev. 389, arq. 02). Nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar acerca da essencialidade dos bens integrantes do patrimônio da recuperanda e controlar os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre tais bens, ainda que decorrentes de créditos extraconcursais. Todavia, tal competência não implica a nulidade ou desconstituição automática da penhora anteriormente realizada perante o juízo da execução. A constrição já efetivada permanece hígida, competindo ao Juízo Recuperacional deliberar acerca da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, especialmente quando alegada a essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso dos autos, verifica-se que após a notícia da recuperação judicial, foi proferida a decisão do Ev. 391, determinando o prosseguimento do feito com vistas à futura realização do leilão judicial. Entretanto, diante da superveniência do processamento da recuperação judicial e da documentação apresentada pela parte executada, mostra-se prudente sustar os atos expropriatórios até que o Juízo Universal delibere acerca da essencialidade do bem e da possibilidade de prosseguimento da execução individual. Ressalte-se que não há que se falar em suspensão integral da presente execução, como pretendem os executados, porquanto a competência do Juízo Recuperacional restringe-se ao controle dos atos constritivos e expropriatórios sobre bens sujeitos ao regime recuperacional, permanecendo hígidos os demais atos processuais já praticados. Ante o exposto: a) RECONHEÇO que a controvérsia relativa à extensão da penhora encontra-se superada, permanecendo íntegra a decisão que limitou a constrição a 20 (vinte) alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 2.277 do CRI de Mairipotaba-GO; b) DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos dos Evs. 389 e 398, exclusivamente para SUSPENDER os atos expropriatórios incidentes sobre o bem penhorado, até que o Juízo da Recuperação Judicial delibere acerca da essencialidade do imóvel e da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios; c) TORNO SEM EFEITO a determinação do Ev. 391, quanto ao prosseguimento dos atos destinados à alienação judicial do imóvel; d) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO, nos autos nº 5051277-64.2026.8.09.0023, encaminhando cópia desta decisão e informando a existência da penhora incidente sobre 20 (vinte) alqueires do imóvel matriculado sob o nº 2.277 do CRI de Mairipotaba/GO, para que delibere acerca da eventual essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade da recuperanda e informe a este Juízo se autoriza ou não o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução, nos termos dos arts. 6º, 49 e 76 da Lei nº 11.101/2005, no prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 8 de julho de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5119753-70.2026.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS WILMAR ANTÔNIO PEREIRA E OUTRA RELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSmRIO. 1. Os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, finalidade essa não afastada nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, in casu, ausentes quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 da Lei de Ritos Civis, ficam rejeitados Embargos de Declaração opostos. 2. Considerando que foi cassada de ofício, por falta de fundamentação, a decisão recorrida que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes, a ocasião do anterior manejo do Agravo de Instrumento pelos ora embargados, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento aviado deste ato judicial que não mais subsiste. 3. Proferida nova decisão de Embargos de Declaração na origem, deve tal ser impugnada via novo recurso cabível, não sendo possível o aproveitamento de anterior, mesmo que o desfecho seja idêntico, isto é, de rejeição dos aclaratórios das partes. 4. Desnecessário o prequestionamento solavancado, eis que a matéria discutida foi integralmente discutida e dirimida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA O BANCO BRADESCO S/A opõe Embargos de Declaração da Decisão Monocrática proferida (Movimentação 8, Arquivo 1) que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento por ele manejado, porquanto prejudicado, visto que a decisão recorrida foi cassada de ofício, por falta de fundamentação, no Agravo de Instrumento nº 5112934-20.2026.8.09.0051, agitado do mesmo ato judicial, mas pelos adversários. Nas razões recursais (Movimentação 1, Arquivo 1), em linhas gerais, o banco embargante defende que o decisum unipessoal exarado contém omissão, “eis que deixou de observar que já houve apreciação dos embargos de declaração das partes, conforme determinado pelo R. Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 5112934- 20.2026.8.09.0051”, sendo que a novel decisão é datada do dia 13/02/2026, e o seu recurso instrumental foi julgado em 20/02/2026. Alega que “a decisão [embargada] não observou que o juízo de primeira instância já havia proferido nova de manifestação aos embargos de declaração, os rejeitando”, o que valida o “presente agravo de instrumento, pois a matéria do recurso está em consonância com a decisão mantida pelo juízo”. Assim, prequestionando a matéria em discussão, requer sejam conhecidos e acolhidos os aclaratórios, de modo a sanar o vício apontado, conferindo-lhe efeitos infringentes. É sucintamente o relatório. Passo à decisão. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, registra-se que “[...] tem competência para decidir os embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão [...]” (STJ, 4ª T., EDcl. Nos EDcl. No Ag nº 834.980/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2015). E neste caso, deve-se observar o artigo 1.024, §2º, do CPC, segundo o qual “[...] quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Dito isso, após analisar detidamente a argumentação soerguida pelo embargante, tenho que a pretensão recursal manifestada não merece acolhida, pois, ao contrário do que ventila, o decisum atacado não contém nenhuma vicissitude, sendo clara a intenção de alteração daquilo que lhe foi desfavorável, buscando verdadeiro reexame da matéria sobre a qual já houve pronunciamento. Ora, a decisão embargada dispensa maiores digressões porque, nos limites do raciocínio adotado, declinou todas as razões pertinentes ao debate, concluindo que, na espécie, a decisão recorrida foi cassada, por falta de fundamentação, pelo advento do Agravo de Instrumento da parte adversária, o de nº 5112934-20.2026.8.09.0051, razão pela qual restou prejudicado o Agravo de Instrumento do banco recorrente. O Agravo de Instrumento em relevo é de 11/02/2026, e a nova decisão de rejeição dos aclaratórios, agora fundamentada, é de 13/02/2026. Assim, mesmo que o desfecho tenha sido idêntico ao anterior, isto é, de não acolhimento dos recursos, é dessa nova decisão que as partes devem recorrer, e não tentar aproveitar recurso anterior manejado de ato que nem mais subsiste. Irrelevante, portanto, que o julgamento de prejudicialidade do recurso instrumental seja posterior a nova decisão de rejeitou os aclaratórios, pois, na verdade, deveria o banco recorrer deste ato recente, datado do dia 13/02/2026. Destarte, pelos motivos sopesados, não resta caracterizada a mácula indicada, razão pela qual carece de respaldo o rebelo em tela, sob pena de ofensa aos preceitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual não confere efeito devolutivo aos Embargos. A propósito: “[...] Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento. [...]” (TJGO, 6ª C. Cível, EDcl. na A.C. nº 5091805-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, ac. unânime de 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato da Corte haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Impõe-se a rejeição dos aclaratórios manejados com o propósito de rediscussão do jugado. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.” (TJGO, Corte Especial, EDcl. na Exceção de Impedimento nº 166875-75.2016.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, ac. unânime de 27/06/2018, DJ 2547 de 17/07/2018) A omissão a que se refere o texto processual é aquela relativa à parte dispositiva do julgado, a saber, ao ponto que deveria ter sido decidido e não foi, o que não é o caso deste feito, uma vez que, como dito alhures, a matéria discutida restou inteiramente apreciada e resolvida. Por sua vez, a mera alegação de que o decisum é omisso, simplesmente por ser oposto ao entendimento da parte recursante reputa-se totalmente descabida, não justificando, pois, o manejo dos aclaratórios. Desnecessário, portanto, o prequestionamento soerguido, eis que o tema debatido foi enfrentado e dirimido. Ao teor do exposto, rejeito os Embargos de Declaração aviados, mantendo intacto o decisório. Advirto que a insistência no manejo de novo recurso, acaso tido por descabido, poderá ensejar a fixação de multa prevista no ordenamento processual. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se os autos imediatamente, com as cautelas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 324 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimado, o requerido WILMAR ANTONIO PEREIRA veio aos autos no EVENTO Nº 338 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a decisão embargada fixou o valor da terra em aproximadamente R$ 33.057,00 por hectare, com base no laudo do Ev. 319, e a partir desse parâmetro, determinou a manutenção da penhora sobre 20 alqueires, o que revela contradição entre a unidade de medida utilizada na avaliação (hectare) e a unidade adotada na constrição (alqueire), sem a devida conversão técnica. Alega que sobreveio novo laudo de avaliação indicando valor unitário de R$ 338.472,22 por alqueire e valor total da terra nua de R$ 48.740.000,00, o que corresponderia a aproximadamente R$ 69.930,62 por hectare, valor significativamente superior ao considerado na decisão embargada, de modo que a penhora estaria lastreada em premissa econômica incorreta e subestimada. Aduz que, considerando que 1 alqueire goiano equivale a cerca de 4,84 hectares, a penhora de 20 alqueires corresponde a aproximadamente 96,8 hectares, o que tornaria a constrição excessiva e mais gravosa do que aquela que resultaria da aplicação do valor por hectare adotado na fundamentação da decisão, em afronta ao princípio da menor onerosidade. Pugna pela substituição da expressão 20 alqueires por 20 hectares, ou, subsidiariamente, a readequação do cálculo mediante a conversão entre as unidades de medida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 339) argumentando em síntese: Sustenta que a decisão incorreu em omissões, obscuridades e contradições, pois não teria apreciado a existência de diversas averbações, penhoras, arrestos e garantias hipotecárias incidentes sobre o mesmo imóvel em outras execuções promovidas pelo próprio Banco Bradesco contra os mesmos devedores, defendendo que se trata de cenário de múltiplas execuções em curso cujo produto da alienação do bem serviria para satisfazer um conjunto de créditos do mesmo credor, apontando que a soma global das execuções ultrapassaria R$ 14 milhões, e que a redução da penhora comprometeria a efetividade, utilidade e economia processual da tutela executiva. Alega que a decisão foi omissa quanto à conveniência da garantia e ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC), afirmando que o valor superior do bem não caracterizaria excesso de penhora, pois eventual saldo remanescente após o pagamento do crédito e acessórios seria devolvido à parte executada, e também sustenta omissão quanto à necessidade de prévia oitiva da parte credora para redução da penhora. Defende que o imóvel seria indivisível por possuir matrícula única e por depender de providências técnicas e registrais complexas para eventual fracionamento, argumentando que a alienação parcial causaria desvalorização e insegurança registral, além de prejudicar a satisfação dos demais créditos garantidos sobre o mesmo bem, e que tratando-se de bem indivisível, a expropriação deve recair sobre a integralidade, com resguardo do direito ao excedente em favor da parte executada. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERIDO WILMAR ANTONIO PEREIRA (Ev. 338): O laudo de avaliação do Ev. 319 fixou o valor do imóvel em R$ 33.057,85 por hectare, tendo a decisão embargada utilizado tal parâmetro como fundamento para reconhecer excesso de constrição. E todos sabem que em leilão judicial quase sempre o imóvel não é vendido pelo valor da avaliação, mas por valor bem menor, e exatamente por isso que no caso de imóvel rural, como é o caso dos autos, este juízo optou por reduzir a penhora para uma fração um pouco maior do que a prevista na avaliação para garantir que o valor da venda seja, de fato, suficiente para o pagamento do débito desta execução. E se houver sobra no valor, certamente este será destinado a pagar outros débitos do executado, ou então lhe serão restituídos, de forma que a parte ré não sofrerá prejuízos. Aliás, a decisão deste juízo em nada prejudicou a parte ré, muito pelo contrário, de ofício este juízo houve por bem reduzir a penhora para uma área, cujo valor possa ser suficiente para o pagamento do débito desta execução. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (Ev. 339): Verifico que a parte autora/embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (Ev. 339) E NEGO-LHES PROVIMENTO. E CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERIDO WILMAR ANTONIO PEREIRA (Ev. 338) E COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCENTADOS, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 324 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimado, o requerido WILMAR ANTONIO PEREIRA veio aos autos no EVENTO Nº 338 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a decisão embargada fixou o valor da terra em aproximadamente R$ 33.057,00 por hectare, com base no laudo do Ev. 319, e a partir desse parâmetro, determinou a manutenção da penhora sobre 20 alqueires, o que revela contradição entre a unidade de medida utilizada na avaliação (hectare) e a unidade adotada na constrição (alqueire), sem a devida conversão técnica. Alega que sobreveio novo laudo de avaliação indicando valor unitário de R$ 338.472,22 por alqueire e valor total da terra nua de R$ 48.740.000,00, o que corresponderia a aproximadamente R$ 69.930,62 por hectare, valor significativamente superior ao considerado na decisão embargada, de modo que a penhora estaria lastreada em premissa econômica incorreta e subestimada. Aduz que, considerando que 1 alqueire goiano equivale a cerca de 4,84 hectares, a penhora de 20 alqueires corresponde a aproximadamente 96,8 hectares, o que tornaria a constrição excessiva e mais gravosa do que aquela que resultaria da aplicação do valor por hectare adotado na fundamentação da decisão, em afronta ao princípio da menor onerosidade. Pugna pela substituição da expressão 20 alqueires por 20 hectares, ou, subsidiariamente, a readequação do cálculo mediante a conversão entre as unidades de medida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 339) argumentando em síntese: Sustenta que a decisão incorreu em omissões, obscuridades e contradições, pois não teria apreciado a existência de diversas averbações, penhoras, arrestos e garantias hipotecárias incidentes sobre o mesmo imóvel em outras execuções promovidas pelo próprio Banco Bradesco contra os mesmos devedores, defendendo que se trata de cenário de múltiplas execuções em curso cujo produto da alienação do bem serviria para satisfazer um conjunto de créditos do mesmo credor, apontando que a soma global das execuções ultrapassaria R$ 14 milhões, e que a redução da penhora comprometeria a efetividade, utilidade e economia processual da tutela executiva. Alega que a decisão foi omissa quanto à conveniência da garantia e ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC), afirmando que o valor superior do bem não caracterizaria excesso de penhora, pois eventual saldo remanescente após o pagamento do crédito e acessórios seria devolvido à parte executada, e também sustenta omissão quanto à necessidade de prévia oitiva da parte credora para redução da penhora. Defende que o imóvel seria indivisível por possuir matrícula única e por depender de providências técnicas e registrais complexas para eventual fracionamento, argumentando que a alienação parcial causaria desvalorização e insegurança registral, além de prejudicar a satisfação dos demais créditos garantidos sobre o mesmo bem, e que tratando-se de bem indivisível, a expropriação deve recair sobre a integralidade, com resguardo do direito ao excedente em favor da parte executada. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que ambos os embargantes pretendem, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 12 de janeiro de 2026. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente) MC

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 324 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimado, o requerido WILMAR ANTONIO PEREIRA veio aos autos no EVENTO Nº 338 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a decisão embargada fixou o valor da terra em aproximadamente R$ 33.057,00 por hectare, com base no laudo do Ev. 319, e a partir desse parâmetro, determinou a manutenção da penhora sobre 20 alqueires, o que revela contradição entre a unidade de medida utilizada na avaliação (hectare) e a unidade adotada na constrição (alqueire), sem a devida conversão técnica. Alega que sobreveio novo laudo de avaliação indicando valor unitário de R$ 338.472,22 por alqueire e valor total da terra nua de R$ 48.740.000,00, o que corresponderia a aproximadamente R$ 69.930,62 por hectare, valor significativamente superior ao considerado na decisão embargada, de modo que a penhora estaria lastreada em premissa econômica incorreta e subestimada. Aduz que, considerando que 1 alqueire goiano equivale a cerca de 4,84 hectares, a penhora de 20 alqueires corresponde a aproximadamente 96,8 hectares, o que tornaria a constrição excessiva e mais gravosa do que aquela que resultaria da aplicação do valor por hectare adotado na fundamentação da decisão, em afronta ao princípio da menor onerosidade. Pugna pela substituição da expressão 20 alqueires por 20 hectares, ou, subsidiariamente, a readequação do cálculo mediante a conversão entre as unidades de medida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 339) argumentando em síntese: Sustenta que a decisão incorreu em omissões, obscuridades e contradições, pois não teria apreciado a existência de diversas averbações, penhoras, arrestos e garantias hipotecárias incidentes sobre o mesmo imóvel em outras execuções promovidas pelo próprio Banco Bradesco contra os mesmos devedores, defendendo que se trata de cenário de múltiplas execuções em curso cujo produto da alienação do bem serviria para satisfazer um conjunto de créditos do mesmo credor, apontando que a soma global das execuções ultrapassaria R$ 14 milhões, e que a redução da penhora comprometeria a efetividade, utilidade e economia processual da tutela executiva. Alega que a decisão foi omissa quanto à conveniência da garantia e ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC), afirmando que o valor superior do bem não caracterizaria excesso de penhora, pois eventual saldo remanescente após o pagamento do crédito e acessórios seria devolvido à parte executada, e também sustenta omissão quanto à necessidade de prévia oitiva da parte credora para redução da penhora. Defende que o imóvel seria indivisível por possuir matrícula única e por depender de providências técnicas e registrais complexas para eventual fracionamento, argumentando que a alienação parcial causaria desvalorização e insegurança registral, além de prejudicar a satisfação dos demais créditos garantidos sobre o mesmo bem, e que tratando-se de bem indivisível, a expropriação deve recair sobre a integralidade, com resguardo do direito ao excedente em favor da parte executada. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERIDO WILMAR ANTONIO PEREIRA (Ev. 338): O laudo de avaliação do Ev. 319 fixou o valor do imóvel em R$ 33.057,85 por hectare, tendo a decisão embargada utilizado tal parâmetro como fundamento para reconhecer excesso de constrição. E todos sabem que em leilão judicial quase sempre o imóvel não é vendido pelo valor da avaliação, mas por valor bem menor, e exatamente por isso que no caso de imóvel rural, como é o caso dos autos, este juízo optou por reduzir a penhora para uma fração um pouco maior do que a prevista na avaliação para garantir que o valor da venda seja, de fato, suficiente para o pagamento do débito desta execução. E se houver sobra no valor, certamente este será destinado a pagar outros débitos do executado, ou então lhe serão restituídos, de forma que a parte ré não sofrerá prejuízos. Aliás, a decisão deste juízo em nada prejudicou a parte ré, muito pelo contrário, de ofício este juízo houve por bem reduzir a penhora para uma área, cujo valor possa ser suficiente para o pagamento do débito desta execução. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (Ev. 339): Verifico que a parte autora/embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (Ev. 339) E NEGO-LHES PROVIMENTO. E CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERIDO WILMAR ANTONIO PEREIRA (Ev. 338) E COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCENTADOS, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5345902-03.2018.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: WILMAR ANTONIO PEREIRA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 324 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimado, o requerido WILMAR ANTONIO PEREIRA veio aos autos no EVENTO Nº 338 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a decisão embargada fixou o valor da terra em aproximadamente R$ 33.057,00 por hectare, com base no laudo do Ev. 319, e a partir desse parâmetro, determinou a manutenção da penhora sobre 20 alqueires, o que revela contradição entre a unidade de medida utilizada na avaliação (hectare) e a unidade adotada na constrição (alqueire), sem a devida conversão técnica. Alega que sobreveio novo laudo de avaliação indicando valor unitário de R$ 338.472,22 por alqueire e valor total da terra nua de R$ 48.740.000,00, o que corresponderia a aproximadamente R$ 69.930,62 por hectare, valor significativamente superior ao considerado na decisão embargada, de modo que a penhora estaria lastreada em premissa econômica incorreta e subestimada. Aduz que, considerando que 1 alqueire goiano equivale a cerca de 4,84 hectares, a penhora de 20 alqueires corresponde a aproximadamente 96,8 hectares, o que tornaria a constrição excessiva e mais gravosa do que aquela que resultaria da aplicação do valor por hectare adotado na fundamentação da decisão, em afronta ao princípio da menor onerosidade. Pugna pela substituição da expressão 20 alqueires por 20 hectares, ou, subsidiariamente, a readequação do cálculo mediante a conversão entre as unidades de medida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 339) argumentando em síntese: Sustenta que a decisão incorreu em omissões, obscuridades e contradições, pois não teria apreciado a existência de diversas averbações, penhoras, arrestos e garantias hipotecárias incidentes sobre o mesmo imóvel em outras execuções promovidas pelo próprio Banco Bradesco contra os mesmos devedores, defendendo que se trata de cenário de múltiplas execuções em curso cujo produto da alienação do bem serviria para satisfazer um conjunto de créditos do mesmo credor, apontando que a soma global das execuções ultrapassaria R$ 14 milhões, e que a redução da penhora comprometeria a efetividade, utilidade e economia processual da tutela executiva. Alega que a decisão foi omissa quanto à conveniência da garantia e ao interesse do credor na execução (art. 797 do CPC), afirmando que o valor superior do bem não caracterizaria excesso de penhora, pois eventual saldo remanescente após o pagamento do crédito e acessórios seria devolvido à parte executada, e também sustenta omissão quanto à necessidade de prévia oitiva da parte credora para redução da penhora. Defende que o imóvel seria indivisível por possuir matrícula única e por depender de providências técnicas e registrais complexas para eventual fracionamento, argumentando que a alienação parcial causaria desvalorização e insegurança registral, além de prejudicar a satisfação dos demais créditos garantidos sobre o mesmo bem, e que tratando-se de bem indivisível, a expropriação deve recair sobre a integralidade, com resguardo do direito ao excedente em favor da parte executada. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que ambos os embargantes pretendem, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 12 de janeiro de 2026. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente) MC

21/01/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(25)