Execução de Título Extrajudicial 5348766-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348766-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 19:57

Petição

22/06/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 11:13

Confirmada

17/06/2026, 11:13

Expedição de documento

17/06/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5348766-67.2025.8.09.0051 Requerente: Belcar Caminhões E Máquinas Ltda Requerido: El Shaddai Transportadora E Lavajato Ltda Epp Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, qualificada, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de EL SHADDAI TRANSPORTADORA E LAVAJATO LTDA EPP, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, no movimento 88, que as partes celebraram acordo no evento 62, posteriormente homologado por este Juízo no movimento 65. Assevera que o ajuste previu o pagamento do débito mediante uma entrada e 02 (duas) parcelas mensais. Sustenta que a parte ré se encontra inadimplente em relação à primeira parcela, vencida em 20/05/2026, circunstância que enseja o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a incidência da cláusula penal de 30% sobre o valor confessado, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo INPC. Apresenta planilha atualizada do débito e afirma ser necessário o arresto e sequestro das quantias bloqueadas no evento 85 para resguardar a efetividade do processo. Diante disso, requer o sequestro da quantia de R$ 24.969,23 e a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 4.661,11 em conta bancária indicada. Por sua vez, manifesta-se a parte ré no movimento 89. Alega que o atraso no pagamento decorreu exclusivamente da conduta processual da parte autora, que resistiu injustificadamente ao cumprimento da sentença homologatória e ao desbloqueio das contas bancárias. Aduz que tal conduta ocasionou a indisponibilidade de seus recursos financeiros, afastando a configuração da mora. Afirma que efetuou o pagamento da obrigação imediatamente após a liberação dos valores e a remoção dos entraves judiciais. Diante disso, requer o indeferimento dos pedidos formulados pela parte autora, bem como o afastamento do vencimento antecipado das parcelas e da cláusula penal. Requer, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com sua condenação ao pagamento de multa processual. É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o cerne da presente controvérsia reside em aferir a configuração de mora imputável à parte ré, apta a autorizar o vencimento antecipado do pacto, a incidência da cláusula penal e a consequente concessão de medida cautelar de sequestro sobre ativos financeiros. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após exame minucioso dos atos processuais, verifica-se a ausência de elementos que sustentem a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. A análise cronológica dos atos processuais revela que este Juízo, por meio da sentença de movimento 65, homologou a transação e determinou o cancelamento da ordem de penhora online via SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos. Constata-se que a parte autora, embora devidamente intimada da referida sentença, não interpôs recurso e permitiu o trânsito em julgado da deliberação. Contudo, em momento posterior, a parte autora compareceu ao movimento 79 e requereu a manutenção do bloqueio da quantia de R$ 18.541,24. Diante do impasse criado, este Juízo proferiu a decisão de movimento 80, na qual solucionou a dúvida suscitada pela UPJ no evento 70. Naquela oportunidade, restou expressamente definido que a manutenção das ordens de indisponibilidade financeira automáticas e contemporâneas ao negócio jurídico esvaziava o objeto do acordo de parcelamento, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Fica evidente, portanto, que a indisponibilidade financeira que impediu o adimplemento da parcela com vencimento em 20/05/2026 decorreu de forma direta da conduta da própria parte autora, que insistiu na retenção indevida dos ativos da devedora. O artigo 5º do Código de Processo Civil impõe a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé. A conduta da parte autora contraria o princípio da proibição do comportamento contraditório, derivado da boa-fé objetiva, que veda à parte a prática de atos opostos a uma postura anterior. Não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão do credor que cria o obstáculo material para o cumprimento da obrigação e, ato contínuo, invoca o atraso daí resultante para aplicar sanções contratuais graves e obter o vencimento antecipado da dívida. Trata-se de aplicação da regra do artigo 396 do Código Civil, que afasta a mora do devedor caso não haja fato ou omissão que lhe seja imputável. A parte ré demonstrou que realizou o pagamento da obrigação assim que cessaram os efeitos da constrição indevida, o que afasta a tese de desídia. Dessa forma, ante a ausência de mora culposa, mostra-se incabível o vencimento antecipado do saldo devedor e a aplicação da cláusula penal de 30%. Por consequência, carece de fundamento jurídico o pedido de sequestro de valores com base no artigo 301 do Código de Processo Civil, uma vez que as quantias indicadas pela parte autora no movimento 88 correspondem estritamente aos saldos cuja liberação imediata já foi determinada por este Juízo na decisão de movimento 80. No que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pela parte ré, não se verifica, no caso concreto, a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil em grau suficiente para justificar a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. Embora os pedidos formulados pela exequente não mereçam acolhimento, a controvérsia instaurada não evidencia comportamento manifestamente temerário ou desleal apto a caracterizar a má-fé processual. Por outro lado, assiste razão à parte autora exclusivamente no que se refere ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 4.661,11. A manutenção deste bloqueio específico, efetuado em 15/04/2026 junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., restou autorizada na decisão de movimento 80 com a concordância expressa da parte ré no movimento 71, com o objetivo de amortizar a última parcela do acordo. A matéria encontra-se sob os efeitos da preclusão, o que autoriza a imediata transferência dos valores para a conta bancária indicada pela credora. Assim, ante a ausência da probabilidade do direito quanto às penalidades por atraso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de sequestro formulado pela parte autora no movimento 88. AFASTO o vencimento antecipado do acordo e a aplicação da cláusula penal de 30%, e reconheço a regularidade do pagamento da parcela efetuado pela parte ré após a liberação de suas contas. DEFIRO o pedido de levantamento da quantia de R$ 4.661,11 em favor da parte autora e DETERMINO à UPJ a expedição de alvará de transferência do referido montante, depositado em conta judicial, para a conta bancária de titularidade de Glaycon de Paula Teixeira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 26.706.727/0001-82, junto ao Banco Sicoob (756), agência 3233, conta corrente nº 2547-0, conforme dados indicados na alínea "b" do movimento 88. Intimem-se as partes desta decisão. Após o vencimento da última parcela do acordo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem acerca do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

16/06/2026, 13:04

Outras Decisões

16/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:30

Petição

10/06/2026, 21:21

Petição

02/06/2026, 08:02

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5348766-67.2025.8.09.0051 Requerente: Belcar Caminhões E Máquinas Ltda Requerido: El Shaddai Transportadora E Lavajato Ltda Epp Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, qualificada, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de EL SHADDAI TRANSPORTADORA E LAVAJATO LTDA EPP, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, no movimento 88, que as partes celebraram acordo no evento 62, posteriormente homologado por este Juízo no movimento 65. Assevera que o ajuste previu o pagamento do débito mediante uma entrada e 02 (duas) parcelas mensais. Sustenta que a parte ré se encontra inadimplente em relação à primeira parcela, vencida em 20/05/2026, circunstância que enseja o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a incidência da cláusula penal de 30% sobre o valor confessado, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo INPC. Apresenta planilha atualizada do débito e afirma ser necessário o arresto e sequestro das quantias bloqueadas no evento 85 para resguardar a efetividade do processo. Diante disso, requer o sequestro da quantia de R$ 24.969,23 e a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 4.661,11 em conta bancária indicada. Por sua vez, manifesta-se a parte ré no movimento 89. Alega que o atraso no pagamento decorreu exclusivamente da conduta processual da parte autora, que resistiu injustificadamente ao cumprimento da sentença homologatória e ao desbloqueio das contas bancárias. Aduz que tal conduta ocasionou a indisponibilidade de seus recursos financeiros, afastando a configuração da mora. Afirma que efetuou o pagamento da obrigação imediatamente após a liberação dos valores e a remoção dos entraves judiciais. Diante disso, requer o indeferimento dos pedidos formulados pela parte autora, bem como o afastamento do vencimento antecipado das parcelas e da cláusula penal. Requer, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com sua condenação ao pagamento de multa processual. É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o cerne da presente controvérsia reside em aferir a configuração de mora imputável à parte ré, apta a autorizar o vencimento antecipado do pacto, a incidência da cláusula penal e a consequente concessão de medida cautelar de sequestro sobre ativos financeiros. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após exame minucioso dos atos processuais, verifica-se a ausência de elementos que sustentem a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. A análise cronológica dos atos processuais revela que este Juízo, por meio da sentença de movimento 65, homologou a transação e determinou o cancelamento da ordem de penhora online via SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos. Constata-se que a parte autora, embora devidamente intimada da referida sentença, não interpôs recurso e permitiu o trânsito em julgado da deliberação. Contudo, em momento posterior, a parte autora compareceu ao movimento 79 e requereu a manutenção do bloqueio da quantia de R$ 18.541,24. Diante do impasse criado, este Juízo proferiu a decisão de movimento 80, na qual solucionou a dúvida suscitada pela UPJ no evento 70. Naquela oportunidade, restou expressamente definido que a manutenção das ordens de indisponibilidade financeira automáticas e contemporâneas ao negócio jurídico esvaziava o objeto do acordo de parcelamento, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Fica evidente, portanto, que a indisponibilidade financeira que impediu o adimplemento da parcela com vencimento em 20/05/2026 decorreu de forma direta da conduta da própria parte autora, que insistiu na retenção indevida dos ativos da devedora. O artigo 5º do Código de Processo Civil impõe a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé. A conduta da parte autora contraria o princípio da proibição do comportamento contraditório, derivado da boa-fé objetiva, que veda à parte a prática de atos opostos a uma postura anterior. Não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão do credor que cria o obstáculo material para o cumprimento da obrigação e, ato contínuo, invoca o atraso daí resultante para aplicar sanções contratuais graves e obter o vencimento antecipado da dívida. Trata-se de aplicação da regra do artigo 396 do Código Civil, que afasta a mora do devedor caso não haja fato ou omissão que lhe seja imputável. A parte ré demonstrou que realizou o pagamento da obrigação assim que cessaram os efeitos da constrição indevida, o que afasta a tese de desídia. Dessa forma, ante a ausência de mora culposa, mostra-se incabível o vencimento antecipado do saldo devedor e a aplicação da cláusula penal de 30%. Por consequência, carece de fundamento jurídico o pedido de sequestro de valores com base no artigo 301 do Código de Processo Civil, uma vez que as quantias indicadas pela parte autora no movimento 88 correspondem estritamente aos saldos cuja liberação imediata já foi determinada por este Juízo na decisão de movimento 80. No que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pela parte ré, não se verifica, no caso concreto, a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil em grau suficiente para justificar a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. Embora os pedidos formulados pela exequente não mereçam acolhimento, a controvérsia instaurada não evidencia comportamento manifestamente temerário ou desleal apto a caracterizar a má-fé processual. Por outro lado, assiste razão à parte autora exclusivamente no que se refere ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 4.661,11. A manutenção deste bloqueio específico, efetuado em 15/04/2026 junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., restou autorizada na decisão de movimento 80 com a concordância expressa da parte ré no movimento 71, com o objetivo de amortizar a última parcela do acordo. A matéria encontra-se sob os efeitos da preclusão, o que autoriza a imediata transferência dos valores para a conta bancária indicada pela credora. Assim, ante a ausência da probabilidade do direito quanto às penalidades por atraso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de sequestro formulado pela parte autora no movimento 88. AFASTO o vencimento antecipado do acordo e a aplicação da cláusula penal de 30%, e reconheço a regularidade do pagamento da parcela efetuado pela parte ré após a liberação de suas contas. DEFIRO o pedido de levantamento da quantia de R$ 4.661,11 em favor da parte autora e DETERMINO à UPJ a expedição de alvará de transferência do referido montante, depositado em conta judicial, para a conta bancária de titularidade de Glaycon de Paula Teixeira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 26.706.727/0001-82, junto ao Banco Sicoob (756), agência 3233, conta corrente nº 2547-0, conforme dados indicados na alínea "b" do movimento 88. Intimem-se as partes desta decisão. Após o vencimento da última parcela do acordo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem acerca do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

17/06/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5348766-67.2025.8.09.0051 Exequente: Belcar Caminhões E Máquinas Ltda Executado: El Shaddai Transportadora E Lavajato Ltda Epp Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Belcar Caminhões E Máquinas Ltda, qualificado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de El Shaddai Transportadora E Lavajato Ltda Epp, igualmente qualificado(a). A parte exequente comparece à mov. 62 e informa que as partes entabularam acordo para o pagamento do débito exigido nos autos, com previsão da quitação em uma entrada mais 2 parcelas mensais de R$ 9.270,62, ao que requer homologação da avença. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito. Nesse contexto, por se cuidar de matéria de cunho eminentemente privado, de direito disponível, em que as partes convencionaram firmara avença, resta a este juízo a homologação da referida tratativa, já que não vislumbrada a existência de vício e/ou mácula. Ressalto que inexiste prejuízo à parte credora nesse sentido, tendo em vista que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 62), para produzir seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino à UPJ que proceda ao cancelamento da ordem de penhora online via SISBAJUD, caso ainda pendente de cumprimento. Na hipótese de já ter ocorrido bloqueio de valores, deverá ser imediatamente realizado o desbloqueio e a liberação das quantias eventualmente constritas. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios na forma do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] D E C I S Ã O A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de racionalização e efetivação de atos processuais, em juízo de cooperação e com a finalidade de dar efetividade à execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD, assim que formulado pela parte interessada; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Atribuo à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

06/04/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rc-JAutos nº 5348766-67.2025.8.09.0051Exequente: Belcar Caminhões E Máquinas LtdaExecutado: El Shaddai Transportadora E Lavajato Ltda EppNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO/CARTA - OFÍCIO)BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, devidamente qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de EL SHADDAI TRANSPORTADORA E LAVAJATO LTDA EPP, igualmente qualificado. Com fundamento nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial e determino seu processamento, com adoção das seguintes providências:1- Cite-se a parte executada, por mandado de citação, penhora e avaliação de bens, para pagar o débito exequendo no valor de R$ 14.728,05, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução.1.1- Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.1.2- Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º).1.3- A parte executada poderá, no prazo para embargos (15 dias), requerer o parcelamento do débito em até seis (06) parcelas, mediante o reconhecimento do crédido e comprovado o depósito de 30 (trinta) por cento da dívida, mais honorários e custas processuais (art. 916 do CPC). 1.4- A parte executada poderá opor-se à execução, através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 1.5- Se a parte exequente requerer a citação de forma diversa (via postal), o mandado de penhora deverá ser expedido após a constatação da ausência de pagamento no tríduo legal. 2- Não encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). 3- Tendo o mandado retornado sem cumprimento por endereço desatualizado, intime-se a parte exequente para fornecer endereço correto da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.1- Desde já, em caso de requerimento e comprovação do recolhimento da taxa de serviços, fica deferida a pesquisa de endereços em sistemas conveniados, sem necessidade de nova conclusão, devendo ser imediatamente remetidos os autos à CENOPES.4- Esgotados os endereços e caso a parte executada não seja localizada, por AR e/ou Oficial de Justiça, proceda a citação editalícia. 5- Efetuado o pagamento, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença. 6- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).7- Caso a parte exequente requeira, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada, observado o seguinte:a) intime-se a parte exequente para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada diligência/consulta) e, em seguida, remetam-se os autos à CENOPES, sem necessidade de nova conclusão;b) proceda-se à penhora online de numerários em nome da parte executada (CPF/CNPJ), via SISBAJUD e RENAJUD (para possível constrição de veículos pertencentes à parte executada), nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil.c) Infrutífera a consulta nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a parte exequente para juntar certidão imobiliária em nome da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.c-1) A consulta de certidão imobiliária (pesquisa de bens, visualização de matrícula etc) é possibilitada através do Sistema de Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, através do site < https://registradores.onr.org.br/ >, disponível à própria parte interessada e seus advogados, conforme instruções disponibilizadas na referida plataforma.c-2) Apresentada a certidão imobiliária, desde já, fica autorizada a penhora por termo dos nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, devendo ser expedido o Termo de Penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC.c-3) Após a assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência de penhora, observando que, se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2° do CPC.c-4) Cumprido o item anterior, intime-se imediatamente a parte exequente para providenciar averbação junto ao CRI – com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. c-5) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, os executados, pessoalmente, bem como o cônjuge, se casado for e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizados.c-6) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.8- Não exitosa a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 9- Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Às providências.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

13/05/2025, 00:00

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